Agravo em Recurso Especial 1411699-90.2023.8.12.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1411699-90.2023.8.12.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Claudia Elaine Novaes Assumpção Paniago (OAB: 7342/MS) Agravado: Thiago Lelis Robalinho Advogado: Lucas Dinalli Martins Sottoriva (OAB: 19712/MS) Interessado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Interessado: Ministério Público Estadual Proc. Just: Olavo Monteiro Mascarenhas Interessado: Diretor(a) Presidente da Agência Estadual de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) EMENTA - Direito constitucional e processual civil. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário. Aplicação do Tema 271 do STF. Ausência de repercussão geral. Negativa de seguimento mantida. I. Caso em exame Agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul contra decisão desta Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto em face de Thiago Lelis Robalinho, com fundamento no art. 1.030, I, alínea a, do CPC, em razão da aplicação do Tema 271 do STF. O recurso extraordinário questiona a constitucionalidade da criação por lei estadual de modalidade de pensão por morte no regime próprio de previdência dos servidores públicos estaduais, sem observar os §§ 12 e 20 do art. 40 da Constituição Federal, no tocante aos membros do Ministério Público Estadual. O Tribunal local considerou válida a lei municipal específica (Lei Complementar nº 72/1994) que regula pensão por morte estendida ao filho de procurador cursando ensino superior até os 25 anos, prevalecendo sobre a lei geral estadual. II. Questão em discussão A questão em debate consiste em saber se cabe recurso extraordinário contra acórdão que reconheceu a prevalência da lei especial estadual do Ministério Público sobre o regime previdenciário estadual geral para fins de concessão de pensão por morte a seus membros, e, consequentemente, se há violação direta aos §§ 12 e 20 do art. 40 da CF. Também se discute a aplicação do Tema 271 do STF que afasta a repercussão geral de matéria considerada infraconstitucional relacionada à pensão por filha solteira maior de 21 anos. III. Razões de decidir O Tema 271 do STF estabelece a ausência de repercussão geral para recursos extraordinários que discutem direito à pensão previdenciária para filha solteira maior de 21 anos, por se tratar de matéria infraconstitucional, submetida à legislação estadual. A controvérsia apresentada, embora alegue violação constitucional, depende da análise prévia e predominante de legislação local (Lei Complementar nº 72/1994), envolvendo interpretação de norma infraconstitucional. Precedentes do STF (RE 610220, RE 588608, entre outros) sustentam que não compete ao Supremo analisar questões que envolvam interpretação de normas locais sem relevante controvérsia constitucional direta. Aplicação correta do art. 1.030 do CPC e do Tema 271 do STF ao negar seguimento ao recurso extraordinário. Parecer ministerial opinou pelo não provimento do agravo interno. IV. Dispositivo e tese Agravo interno conhecido e negado provimento, mantendo-se a decisão que indeferiu o recurso extraordinário com base no Tema 271 do STF.Tese de julgamento: 1. Não há repercussão geral em recurso extraordinário que discute pensão por morte de filha solteira maior de 21 anos, casa em que a questão é predominantemente infraconstitucional, demandando análise de legislação local. 2. A aplicação do Tema 271 do STF legitima a negativa de seguimento a recurso extraordinário que versa sobre a incidência de legislação estadual específica sobre pensão do Ministério Público Estadual. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXVI; 40, §§ 12 e 20; CPC, arts. 1.021, 1.030, § 2º; Lei Complementar nº 72/1994 (Lei Orgânica do Ministério Público Estadual).Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 271, RE 610220 (RS), Rel. Min. Ellen Gracie, Plenário, j. 29.04.2010; STF, ARE 1480772 PI, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 19.08.2024; STF, ARE 1448094 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 15.09.2025. Acórdão - Agravo Interno Cível nº 1411699-90.2023.8.12.0000/50005 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Vice-Presidente

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Claudia Elaine Novaes Assumpção Paniago (OAB: 7342/MS) Agravado: Thiago Lelis Robalinho Advogado: Lucas Dinalli Martins Sottoriva (OAB: 19712/MS) Interessado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Interessado: Ministério Público Estadual Proc. Just: Olavo Monteiro Mascarenhas Interessado: Diretor(a) Presidente da Agência Estadual de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Considerando que o presente recurso origina-se de mandado de segurança, onde a intervenção do Ministério Público é obrigatória (art. 12, da Lei n. 12.016/09), dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir os autos conclusos para ulterior deliberação. I. C. Agravo Interno Cível nº 1411699-90.2023.8.12.0000/50005 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Vice-Presidente

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Claudia Elaine Novaes Assumpção Paniago (OAB: 7342/MS) Agravado: Thiago Lelis Robalinho Advogado: Lucas Dinalli Martins Sottoriva (OAB: 19712/MS) Interessado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Interessado: Ministério Público Estadual Proc. Just: Olavo Monteiro Mascarenhas Interessado: Diretor(a) Presidente da Agência Estadual de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 06/10/2025. Acórdão - Agravo Interno Cível nº 1411699-90.2023.8.12.0000/50005 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Vice-Presidente

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Claudia Elaine Novaes Assumpção Paniago (OAB: 7342/MS) Agravado: Thiago Lelis Robalinho Advogado: Lucas Dinalli Martins Sottoriva (OAB: 19712/MS) Interessado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Interessado: Ministério Público Estadual Proc. Just: Olavo Monteiro Mascarenhas Interessado: Diretor(a) Presidente da Agência Estadual de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 06/10/2025. Acórdão - Agravo Interno Cível nº 1411699-90.2023.8.12.0000/50005 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Vice-Presidente

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Claudia Elaine Novaes Assumpção Paniago (OAB: 7342/MS) Agravado: Thiago Lelis Robalinho Advogado: Lucas Dinalli Martins Sottoriva (OAB: 19712/MS) Interessado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Interessado: Ministério Público Estadual Proc. Just: Olavo Monteiro Mascarenhas Interessado: Diretor(a) Presidente da Agência Estadual de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo Interno Cível nº 1411699-90.2023.8.12.0000/50005 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Vice-Presidente

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Recorrente: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Recorrido: Thiago Lelis Robalinho Advogado: Lucas Dinalli Martins Sottoriva (OAB: 19712/MS) Interessado: Ministério Público Estadual Proc. Just: Olavo Monteiro Mascarenhas Interessado: Diretor(a) Presidente da Agência Estadual de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Recurso Extraordinário nº 1411699-90.2023.8.12.0000/50002 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, considerando que o Recurso Representativo da Controvérsia (Tema n. 271) teve sua repercussão geral recusada pelo Supremo Tribunal Federal, com fundamento no artigo 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao presente interposto por Estado de Mato Grosso do Sul, Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev.

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Agravante: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Agravado: Thiago Lelis Robalinho Advogado: Lucas Dinalli Martins Sottoriva (OAB: 19712/MS) Interessado: Ministério Público Estadual Proc. Just: Olavo Monteiro Mascarenhas Interessado: Diretor(a) Presidente da Agência Estadual de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Assim sendo, traslade-se cópia das peças geradas no STF (f. 33-35) e desta decisão para os autos do RECURSO EXTRAORDINÁRIO (sequencial 50002), que deverá retornar à conclusão para o cumprimento da decisão da Corte Suprema. Após, arquive-se o presente agravo com as baixas necessárias. I.C. Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 1411699-90.2023.8.12.0000/50004 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Vice-Presidente

04/08/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

10/06/2025, 16:07

Trânsito em julgado

09/06/2025, 15:03

Petição (Petição (outras))

28/04/2025, 14:01

Protocolo de Petição

28/04/2025, 13:01

Petição (Petição (outras))

10/04/2025, 16:56

Protocolo de Petição

10/04/2025, 16:36

Publicação

07/04/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2025, 01:27

Documentos

Acórdão

•18/12/2025, 00:00

Despacho

•12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2819816/MS (2024/0459377-5) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGRAVANTE: AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO: KAMILA MIRANDA SENA - MS027791B AGRAVADO: THIAGO LELIS ROBALINHO ADVOGADO: LUCAS DINALLI MARTINS SOTTORIVA - MS019712 DECISÃO Na origem, trata-se de mandado de segurança (pensão por morte). No acórdão, julgou-se procedente o pedido. Nos Embargos de Declaração, o julgado foi mantido. O valor da causa foi fixado em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: - MANDADO DE SEGURANÇA - PENSÃO POR MORTE DEVIDA AO FILHO DE PROCURADOR DE JUSTIÇA CURSANDO ENSINO SUPERIOR, LIMITADA AOS 25 ANOS DE IDADE - POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL № 72 1994 - LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - LEI ESPECIAL - PREVALÊNCIA - LEI GERAL - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL - SEGURANÇA CONCEDIDA. CONTRA O PARECER. Havendo previsão específica no art. 137, § 2º, da Lei Complementar nº 72/1994 (Lei Orgânica do Ministério Público Estadual) de que a pensão por morte no caso do filho matriculado em curso regular de nível superior, pode ser estendida até a conclusão deste, observado o limite de 25 anos, tal deve prevalecer diante da Lei Estadual nº 3.150/2005 (Regime de Previdência Social/MS). O art. 127, § 2º, da Constituição Federal prevê que ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento. O art. 128 da Constituição Estadual do Estado de Mato Grosso do Sul estipula que o Ministério Público será organizado por lei complementar de iniciativa facultada ao Procurador-Geral de Justiça, a qual disporá sobre sua organização e funcionamento, assegurada sua autonomia funcional, financeira e administrativa. Assim, para que se dê cumprimento à Constituição Federal e à Constituição Estadual, é preciso reconhecer que a lei complementar que rege a carreira do Ministério Público Estadual é lei especial e, como tal, neste caso, deve prevalecer sobre a lei geral que rege a previdência estadual dos servidores públicos estaduais. Por isso, apesar da vedação de que os regimes de previdência estaduais não possam prever benefícios distintos do regime geral de previdência federal, tal interdição não pode ser aplicada indistintamente, porque isso ofende a assegurada autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, bem como a política remuneratória e os planos de carreira, que são dispostos por leis de iniciativa exclusiva da própria instituição. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, por seu Órgão Especial e suas Câmaras e Seções, há mais de uma década vem construindo a jurisprudência dominante no sentido de que se a lei especial prevê a pensão por morte de forma diversa da lei geral a lei especial deve prevalecer, diante do princípio da especialidade no conflito aparente de normas, como é o caso da pensão por morte devida ao filho de Policial Militar até os vinte e quatro anos de idade, se universitário, nos termos do art. 47, inc. XX, alínea “e”, da Lei Complementar nº 53/1990 (Estatuto dos Militares Estaduais/MS). O art. 227 da Constituição Federal para, em reforço à interpretação dos textos normativos acima, evidencia que é dever do Estado assegurar ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à educação, à profissionalização, além de colocá-lo a salvo de toda forma de discriminação, e o art. 14 da Lei nº 12.852/2913 (Estatuto da Juventude), que garante ao jovem, entre quinze e vinte e nove anos de idade, o direito à profissionalização, ao trabalho e à renda, exercido em condições de liberdade, equidade e segurança, adequadamente remunerado e com proteção social. Segurança concedida, contra o parecer. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: Analisando os casos concretos que resultaram nos julgamentos acima referidos no voto do ilustre relator, convenço-me que tais julgados não servem como paradigmas para denegar a segurança pretendida pelo impetrante. (...) apesar da vedação de que os regimes de previdência estaduais não possam prever benefícios distintos do regime geral de previdência federal, tal interdição não pode ser aplicada indistintamente, porque isso ofende a assegurada autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, bem como a política remuneratória e os planos de carreira, que são dispostos por leis de iniciativa exclusiva da própria instituição. (...) ao tempo do falecimento do membro do Ministério Público, pai do impetrante, em 13.07.2021 (f. 2), o art. 137, § 2º, da Lei Complementar nº 72/1994 (Lei Orgânica do Ministério Público Estadual) já estava em plena vigência, isso desde a edição da Lei Complementar nº 92/2001, o que afasta qualquer indício de usurpação da função legislativa. (...) Além disso tudo, invoco o art. 227 da Constituição Federal para, em reforço à interpretação dos textos normativos acima, evidenciar que é dever do Estado assegurar ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à educação, à profissionalização, além de colocá-lo a salvo de toda forma de discriminação, e o art. 14 da Lei nº 12.852/2913 (Estatuto da Juventude), que garante ao jovem, entre quinze e vinte e nove anos de idade, o direito à profissionalização, ao trabalho e à renda, exercido em condições de liberdade, equidade e segurança, adequadamente remunerado e com proteção social. Nestes termos, divirjo do ilustre relator para, contra o parecer, conceder a segurança, nos termos da impetração. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação (art. 927, III, do CPC), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

04/04/2025, 00:00

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