Agravo em Recurso Especial 1509507-52.2023.8.26.0050 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1509507-52.2023.8.26.0050 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1509507-52.2023.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - SABRINA APARECIDA LEITE CARVALHO - Ciência final à defesa. - ADV: NARCISO FUSER (OAB 91824/SP), RODRIGO OLIVEIRA FUSER (OAB 279169/SP), EVERSON OLIVEIRA FUSER (OAB 286539/SP), FRANKLIN OLIVEIRA FUSER (OAB 375868/SP)

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1509507-52.2023.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - SABRINA APARECIDA LEITE CARVALHO - Vistos. Fls. 546/547: A defesa comprovou o pagamento da multa no processo de conhecimento sendo que deveria fazê-lo nos autos próprios da execução (1545758-98.2025.8.26.0050). Assim, providencie o peticionário a regularização. Sem prejuízo, registre-se o cumprimento da sanção imposta no histórico de partes. No mais, ficam intimados os patronos para comprovarem o pagamento da taxa judiciária no valor de R$ 3.702,00 no prazo de 60 dias (Art. 1094, I e Art. 1098, §§ 1º e 2º das NSCGJ) tendo em vista que a sentenciada não foi localizada no último endereço informado nos autos, conforme certidão de fls. 549. Intime-se. - ADV: NARCISO FUSER (OAB 91824/SP), RODRIGO OLIVEIRA FUSER (OAB 279169/SP), EVERSON OLIVEIRA FUSER (OAB 286539/SP), FRANKLIN OLIVEIRA FUSER (OAB 375868/SP)

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Processo 1509507-52.2023.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - SABRINA APARECIDA LEITE CARVALHO - Fls. 522/523: Atente-se a defesa à íntegra do r. Despacho de fls. 519. O mandado de prisão somente será expedido caso se verifique que a sentenciada está presa por outro juízo, do contrário, será expedida a guia de recolhimento definitiva diretamente no BNMP e, após, encaminhada ao Juízo das Execuções competente, nos termos da Resolução CNJ 474/2022 e do Comunicado CG 67/2025 do Tribunal de Justiça de São Paulo. - ADV: FRANKLIN OLIVEIRA FUSER (OAB 375868/SP), EVERSON OLIVEIRA FUSER (OAB 286539/SP), RODRIGO OLIVEIRA FUSER (OAB 279169/SP), NARCISO FUSER (OAB 91824/SP)

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1509507-52.2023.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - SABRINA APARECIDA LEITE CARVALHO - Vistos. 1- Trânsito em julgado certificado a fls. 517. Cumpra-se o V. Acórdão. Junte-se pesquisa atualizada acerca da situação prisional da sentenciada. Caso esteja em liberdade, nos termos do Comunicado CG nº 724/23, providencie-se a inserção do evento "Cód. 113 - Regime semiaberto - Resol. CNJ 474/2022" no histórico de partes e expeça-se guia de recolhimento definitiva para o acusado diretamente no Portal do BNMP. Estando a ré SABRINA presa por outro juízo, expeça-se mandado de prisão em regime semiaberto seu desfavor, com validade até 20/05/2037, regularizando, desde já, a tarja dos autos. Com a juntada do mandado de prisão cumprido, expeça-se guia de recolhimento de execução da sentença para o acusado, regularizando a situação do mandado junto ao BNMP. 2- Providencie-se o cálculo da pena de multa e expeça-se certidão, dando-se ciência ao MP para execução. 3- As demais questões já foram analisadas pela sentença de fls. 309/318, cumpra-se. Remanescendo algo, certifique-se e tornem conclusos. Do contrário, cumprido todo o acima, dê-se ciência final ao Ministério Público e à Defesa e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: NARCISO FUSER (OAB 91824/SP), EVERSON OLIVEIRA FUSER (OAB 286539/SP), RODRIGO OLIVEIRA FUSER (OAB 279169/SP), FRANKLIN OLIVEIRA FUSER (OAB 375868/SP)

12/06/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

24/04/2025, 09:28

Trânsito em julgado

24/04/2025, 09:23

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2843617/SP (2025/0020400-1) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: SABRINA APARECIDA LEITE CARVALHO ADVOGADOS: NARCISO FUSER - SP091824 RODRIGO OLIVEIRA FUSER - SP279169 EVERSON OLIVEIRA FUSER - SP286539 FRANKLIN OLIVEIRA FUSER - SP375868 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Ata de Julgamento da sessão da SEXTA TURMA, Ordinária, do dia 01/04/2025 - Resultado de julgamento: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

11/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/04/2025, 21:31

Protocolo de Petição

10/04/2025, 21:13

Publicação

07/04/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2843617/SP (2025/0020400-1) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: SABRINA APARECIDA LEITE CARVALHO ADVOGADOS: NARCISO FUSER - SP091824 RODRIGO OLIVEIRA FUSER - SP279169 EVERSON OLIVEIRA FUSER - SP286539 FRANKLIN OLIVEIRA FUSER - SP375868 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

04/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/04/2025, 17:40

Recebimento

03/04/2025, 08:59

Não-Provimento

01/04/2025, 15:07

Documentos

Intimação

•25/09/2025, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2843617/SP (2025/0020400-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SABRINA APARECIDA LEITE CARVALHO ADVOGADOS: NARCISO FUSER - SP091824 RODRIGO OLIVEIRA FUSER - SP279169 EVERSON OLIVEIRA FUSER - SP286539 FRANKLIN OLIVEIRA FUSER - SP375868 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por SABRINA APARECIDA LEITE CARVALHO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 284/STF, divergência não comprovada e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/02/2025, 00:00

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