Agravo em Recurso Especial 0805764-34.2022.8.02.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0805764-34.2022.8.02.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Rafael Tozzato - Requerido: Ministério Público - 'Agravo em Recursos Especial e Extraordinário em Revisão Criminal nº 0805764-34.2022.8.02.0000 Agravante: Rafael Tozzato. Advogado: Wagner Paulo da Costa Francisco (OAB: 161735/SP). Agravado: Ministério Público. DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025. Analisando os autos, verifica-se que o egrégio Superior Tribunal de Justiça não conheceu do agravo regimental (fls. 993/996) manejado em face da decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 906/908) e o colendo Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo em recurso extraordinário (fls. 1005/1009), mantendo o acórdão desta Corte. Destarte, inexistindo providências a serem adotadas, determino a baixa dos autos ao juízo de origem. Publique-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Wagner Paulo da Costa Francisco (OAB: 161735/SP) Nº 0805764-34.2022.8.02.0000 - Revisão Criminal - Maceió -

11/06/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

24/04/2025, 09:28

Trânsito em julgado

24/04/2025, 09:14

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2812424/AL (2024/0456991-3) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: RAFAEL TOZZATO ADVOGADO: WAGNER PAULO DA COSTA FRANCISCO - SP161735 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS Ata de Julgamento da sessão da SEXTA TURMA, Ordinária, do dia 01/04/2025 - Resultado de julgamento: A Sexta Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

11/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/04/2025, 21:41

Protocolo de Petição

08/04/2025, 21:24

Publicação

07/04/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2812424/AL (2024/0456991-3) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: RAFAEL TOZZATO ADVOGADO: WAGNER PAULO DA COSTA FRANCISCO - SP161735 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

04/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/04/2025, 17:30

Recebimento

03/04/2025, 08:59

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

01/04/2025, 15:23

Conclusão (para decisão)

25/03/2025, 18:45

Petição (Agravo (inominado/ legal))

25/03/2025, 18:26

Protocolo de Petição

25/03/2025, 18:06

Documentos

Despacho

•11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2812424/AL (2024/0456991-3) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: RAFAEL TOZZATO ADVOGADO: WAGNER PAULO DA COSTA FRANCISCO - SP161735 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS DECISÃO Trata-se de agravo interposto por RAFAEL TOZZATO contra decisão oriunda do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS que negou seguimento ao recurso especial. O Ministério Público Federal, ao se manifestar nos autos, elaborou o relatório a seguir transcrito (e-STJ fls. 889/890): Consta dos autos, que o Réu RAFAEL TOZATTO interpôs Recurso Especial (e-STJ fls. 446/481) em face do Acórdão proferido pelo Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (e-STJ fls. 435/440), que julgou improcedente a Revisão Criminal n.º 0805764-34.2022.8.02.0000 ajuizada pelo Réu RAFAELL TOZATTO. Eis o teor da ementa: REVISÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TESES DE NULIDADE DA CITAÇÃO, AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO, BIS IN IDEM E RECALCULO DA DOSIMETRIA DA PENA DEVIDAMENTE ANALISADAS EM SEDE DE APELAÇÃO. DEMANDA REVISIONAL QUE NÃO PODE SER MANEJADA COMO UM SEGUNDO APELO. ARGUMENTO DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA EM RAZÃO DA INVERSÃO DA ORDEM DO INTERROGATÓRIO. NÃO ACOLHIDA. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE. Aduz o Recorrente que o Acórdão objurgado “violou o 400 do CPP, com redação dada pela Lei n° 11.719/2008, e, reflexamente, art. 5°, incisos LIV e LV, da Constituição Federal/88, bem como ao art. 212 do CPP, havendo violação a autodefesa, inobservância do devido processo legal e contraditório, é cabível o presente Recurso Especial, com fulcro no art. 105, III, “a” da Constituição Federal” (e-STJ fl. 450). Assevera, ademais, que “deve ser reconhecido a violação federal, pois: a) a nulidade ocorreu por inequívoca falta de citação do réu para ver-se processar; b) ausência de contato o Réu com o Defensor Público, caracterizando uma defesa ineficiente e ineficaz, e por determinação do Juiz apenas pelo fato do Réu ter impetrado um HABEAS CORPUS manuscrito quando estava no cárcere no Estado de Minas Gerais não supre a falta de citação, pois não denota, de maneira inequívoca, que o réu tomou conhecimento acerca da acusação formulada em juízo e, voluntariamente, renunciou à autodefesa; e c) o registrando evidente prejuízo para a parte.” (e-STJ fl. 457). Ao final, requer o conhecimento e provimento do presente Agravo, para que o Acórdão ora impugnado seja rescindido, em razão da negativa de vigência de lei federal (art. 400 do CPP, com redação dada pela Lei n° 11.719/2008, e, reflexamente, art. 5°, incisos LIV e LV, da Constituição Federal/88, bem como ao art. 212 do CPP). Doravante, o ora Agravante RAFAEL TOZATTO colacionou aos autos Petições (e-STJ fls. 802/822, 858/862 e 869/877), pugnando pela concessão da ordem de Habeas Corpus de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do CPP, anulando o Acórdão objurgado, no bojo da Apelação Criminal n.º 0007279-04.2003.8.02.0001, que manteve a condenação do Recorrido à pena de 23 (vinte e três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e ao pagamento de 60 (sessenta) dias-multa, em regime fechado como incurso no art.157, § 2º, incisos I, II, e no art. 159, § 1º c/c art. 69, todos do Código Penal, ao argumento que houve cerceamento ao seu direito à ampla defesa, de maneira que seja promovido o relaxamento da prisão preventiva em desfavor do ora Réu. Assenta, ademais, que se operou, no bojo da Apelação Criminal n.º 0007279-04.2003.8.02.0001, a prescrição da pretensão punitiva do estado, vez que “a pena do feito 0007279 04.2003.8.02.0001 (10ª Vara Criminal de Maceió/AL), referente a PEC Processo nº 0027292-94.2024.8.26.0041, trata-se de processo com “Trânsito em julgado” em 08/10/2021, sendo a data dos fatos em 16/06/2003, e a data da sentença 06/06/2016, ou seja, da data dos fatos até a sentença houve um período de 12 anos e 11 meses e 20 dias; Que, inobstante a Denúncia foi recebida em 15/08/2003 (12 anos e 09 meses e 21 dias anterior a Sentença), anterior a Lei 12.234/2010; pelo que, sendo Sentenciado menor de 21 anos na data dos fatos, operou-se a prescrição pois, entre o recebimento da Denúncia (15/08/2003) até a Sentença (06/06/2016), ultrapassou o prazo de 10 anos; operando-se a prescrição retroativa ou seja, prescrição da pretensão punitiva (antes da sentença).” (e-STJ fl. 869). Ao final, manifestou-se pelo não provimento do recurso. É o relatório. A Corte de origem reputou improcedente o pedido de revisão criminal, tendo decidido, com relação à nulidade da audiência, o que se segue (e-STJ fls. 439/440): Ato contínuo, quanto ao argumento de nulidade da audiência realizada em razão da suposta inversão da ordem do interrogatório, tem-se que, embora o requerente sustente que foi interrogado em data anterior à oitiva das testemunhas de acusação, não há nos autos qualquer elemento probatório que possa demonstrar em qual momento temporal tal argumento se encaixa. Isso porque, conforme depreende-se dos autos sob n.º 0007279-04.2003.8.02.0001, consta da ata da respectiva audiência que a oitiva das testemunhas se encerrou em outubro de 2014, ao tempo em que a carta precatória para o interrogatório do requerente foi expedida em abril de 2015, tendo este sido realizado em setembro de 2015 (fl. 510). Portanto, ao contrário do que sustenta a defesa, a Corte de origem concluiu que o interrogatório não foi realizado em momento anterior à oitiva das testemunhas. Desconstituir essa afirmação reclamaria incursão em elementos fáticos e probatórios, o que não se admite na via eleita, conforme dispõe a Súmula 7 desta Corte. Com relação à alegação de advento da prescrição, igualmente não assiste razão à defesa, pois a denúncia foi recebida em 15/8/2003. Em 12/5/2004, foi decretada a suspensão do processo e do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal. Após, em 1º/4/2013, o agravante foi encontrado. Assim, o feito retomou o seu curso, tendo sido condenado à pena de 23 anos e 4 meses de reclusão. A sentença foi publicada em 6/6/2016. Considerando que o prazo prescricional seria de 10 anos, tendo em vista a aplicação do disposto no art. 115 do Código Penal, não houve o seu implemento entre os marcos interruptivos. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

19/03/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

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