Agravo em Recurso Especial 0059047-61.2012.8.16.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0059047-61.2012.8.16.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 288) JUNTADA DE CERTIDÃO (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 288) JUNTADA DE CERTIDÃO (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 278) DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAULISTA S/A (16/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 278) DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAULISTA S/A (16/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 278) DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAULISTA S/A (16/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0059047-61.2012.8.16.0001. Conclusão - Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$101.429,19 Exequente(s): CARLOS ALBERTO XAVIER Executado(s): Banco Paulista S/A PROCESSO nº. 0059047-61.2012.8.16.0001 SENTENÇA (extinção da obrigação - CPC, artigo 924) 1. Considerando a anuência do credor quanto a quitação da obrigação principal (mov. 265), JULGO EXTINTA A OBRIGAÇÃO e o FEITO com resolução do mérito, com força no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 1.1. Certifique-se quanto eventual penhora no rosto dos autos. 1.2. Alvará já expedido (mov. 261). 1.2. Quanto a valores em excesso, já desbloqueados ao mov. 189. 2. Eventuais custas remanescentes ficarão a cargo da devedora, frente a causalidade. 3. Proceda-se a baixa de eventuais restrições e constrições que porventura tenham sido realizadas no decorrer dos autos, tendo em vista a satisfação do crédito exequendo. 4. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. 5. Ao fim, arquivem-se com baixa na distribuição (arquivo definitivo). Curitiba, 12 de março de 2026.

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0059047-61.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0059047-61.2012.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$101.429,19 Exequente(s): CARLOS ALBERTO XAVIER Executado(s): Banco Paulista S/A Vistos, 1. (mov. 172.1): Nos termos da ordem estabelecida no art. 835 do Código de Processo Civil e com base no art. 854 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido, para fins de determinar o bloqueio e posterior penhora pelo sistema SISBAJUD, nos valores constantes de contas correntes e aplicações financeiras em nome da (s) parte (s) Executada (s), até o limite do débito executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na última memória de cálculo (art. 854 do Código de Processo Civil). Considerando que a visibilidade externa possa prejudicar o cumprimento do ato, a movimentação a ser registrada no sistema informatizado será aquela que possui restrição de publicidade (movimentação sem visibilidade externa). Somente após o efetivo cumprimento do ato, o servidor liberará nos autos digitais a sua visibilidade externa. Se a diligência restar exitosa (e não incidir sobre valor irrisório: inferior a R$ 5,00), deverá a Secretaria proceder a indisponibilidade dos valores na conta da (s) parte (s) Executada (s), vinculada ao Juízo, também através do sistema on-line. Em seguida, a (s) parte (s) Executada (s) deverá (ão) ser intimada (s) por meio de seu/sua advogado (a), se o tiver, ou não o tendo, pessoalmente, por carta com ARMP (art. 854, §§ do Código de Processo Civil) para, querendo, manifestar-se no prazo legal (art. 854, §§ do Código de Processo Civil). Em caso de eventual indisponibilidade de valor que exceda o montante executado, deverá a Secretaria providenciar o cancelamento do excesso no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º do Código de Processo Civil). Após a efetivação da penhora, as partes deverão ser intimadas, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora realizada on-line caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem. A intimação da (s) parte (s) Executada (s) será realizada na pessoa de seu/sua advogado (a) ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º, do Código de Processo Civil). Encontrado valor em dinheiro e ausente impugnação à penhora e exceção de pré-executividade, proceda-se a transferência dos valores bloqueados para uma conta vinculada a este Juízo junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Em seguida, caso tenha sido apresentado o pedido de expedição de alvará judicial ou de transferência eletrônica, deverá a Secretaria certificar se o (a) procurador (a), subscritor (a) do pedido possui poderes para receber e dar quitação, indicando em que movimento consta a respectiva procuração, e esteja com a sua situação regular perante o órgão de classe. Caso tenha poderes e a situação esteja regular expeça-se o alvará judicial de levantamento à parte Exequente com prazo de 90 (noventa) dias, ou efetue a transferência eletrônica (caso seja requerido), devendo se manifestar quanto à satisfação de seu crédito, no prazo de 10 (dez) dias, sendo que o silêncio será tido como satisfação e os autos devem vir conclusos para sentença de extinção pelo pagamento, nos termos do art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. 2. Com o resultado, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Na inércia os autos aguardarão na Secretaria, pelo prazo de 01 (um) ano, sendo que, durante o referido lapso temporal, ficará, também, suspensa a prescrição, nos termos do art. 921, §1º, do Código de Processo Civil. 3.1. Consigne-se, ainda, que em conformidade do art. 921, §§ 2º, 3º e 4º, do Código de Processo Civil, decorrido o prazo de 01 (um) ano, a contar da publicação da presente decisão, sem a nova intimação e sem que sejam encontrados bens penhoráveis ou localizada a parte Executada, começará a fluir o prazo de prescrição intercorrente, com a baixa da distribuição e arquivamento definitivo, devendo ser excluído o presente processo do acervo ativo desta Unidade, podendo a qualquer tempo ser solicitada a reativação da baixa da distribuição para o prosseguimento da execução, se encontrados bens penhoráveis. 4. Decorrido o lapso quinquenal, intime-se a parte Exequente, na pessoa de seu procurador, para manifestação, em 15 (quinze) dias (art. 921, §5º do NCPC), com a nova conclusão dos autos. 5. Cumpra-se, no que couber, o disposto no CÓDIGO DE NORMAS DO FORO JUDICIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Provimento nº 282/18). Curitiba, data da assinatura digital. Fábio Luis Decoussau Machado Juiz de Direito (fldm)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 262) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (19/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 255) JUNTADA DE CERTIDÃO (08/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0059047-61.2012.8.16.0001. Conclusão - Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$101.429,19 Exequente(s): CARLOS ALBERTO XAVIER Executado(s): Banco Paulista S/A DESPACHO (mov. 245) 1. Concedo a dilação de prazo por 5 dias. 2. Em caso de decurso sem cumprimento, intime-se a parte autora – via advogado - para prosseguimento do feito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção e arquivamento. 3. Silente, intime-se por carta registrada com AR, no endereço descrito na inicial (CPC, art. 274) para que dê regular andamento ao feito em cinco dias, sob pena de extinção e arquivamento. 3.1. Certificado o decurso do prazo, e uma vez oferecida contestação, intime-se a requerida para que se manifeste em cinco dias, nos termos do art. 485, §6º do CPC c.c. da Sumula 240/STJ. 4. Mantido o silêncio, calculem-se as custas e voltem para sentença-homologação. Cumpra-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital.

21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0059047-61.2012.8.16.0001. Conclusão - Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$101.429,19 Exequente(s): CARLOS ALBERTO XAVIER Executado(s): Banco Paulista S/A DESPACHO (mov. 240) 1. Ciente quanto ao provimento da apelação, que cassou a sentença de mov. 195. Dando prosseguimento ao feito, intime-se a parte exequente para que se manifeste em cinco dias, sobre o que entender de direito. 2. Neste prazo de 05 dias, faculto ao credor a possibilidade de requerer a suspensão do feito na forma do artigo 921, § 1º do CPC, sendo que sua inércia será interpretada quanto desinteresse na continuidade do feito executivo. 3. Sr. Escrivão, observe-se uma das duas diligências: a. Não havendo manifestação concreta e especifica pelo exequente conforme acima deliberado, intime-se a parte autora pessoalmente para manifestação em 05 dias, sob pena de extinção sem resolução de mérito na forma do artigo 485, III do CPC. b. Havendo manifestação quanto ao interesse da suspensão processual, tornem conclusos. 4. Oportunamente, retornem. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital.

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 229) JUNTADA DE ACÓRDÃO (08/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 229) JUNTADA DE ACÓRDÃO (08/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 229) JUNTADA DE ACÓRDÃO (08/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

06/08/2025, 14:53

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0059047-61.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0059047-61.2012.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$101.429,19 Exequente(s): CARLOS ALBERTO XAVIER Executado(s): Banco Paulista S/A Vistos, 1. (mov. 172.1): Nos termos da ordem estabelecida no art. 835 do Código de Processo Civil e com base no art. 854 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido, para fins de determinar o bloqueio e posterior penhora pelo sistema SISBAJUD, nos valores constantes de contas correntes e aplicações financeiras em nome da (s) parte (s) Executada (s), até o limite do débito executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na última memória de cálculo (art. 854 do Código de Processo Civil). Considerando que a visibilidade externa possa prejudicar o cumprimento do ato, a movimentação a ser registrada no sistema informatizado será aquela que possui restrição de publicidade (movimentação sem visibilidade externa). Somente após o efetivo cumprimento do ato, o servidor liberará nos autos digitais a sua visibilidade externa. Se a diligência restar exitosa (e não incidir sobre valor irrisório: inferior a R$ 5,00), deverá a Secretaria proceder a indisponibilidade dos valores na conta da (s) parte (s) Executada (s), vinculada ao Juízo, também através do sistema on-line. Em seguida, a (s) parte (s) Executada (s) deverá (ão) ser intimada (s) por meio de seu/sua advogado (a), se o tiver, ou não o tendo, pessoalmente, por carta com ARMP (art. 854, §§ do Código de Processo Civil) para, querendo, manifestar-se no prazo legal (art. 854, §§ do Código de Processo Civil). Em caso de eventual indisponibilidade de valor que exceda o montante executado, deverá a Secretaria providenciar o cancelamento do excesso no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º do Código de Processo Civil). Após a efetivação da penhora, as partes deverão ser intimadas, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora realizada on-line caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem. A intimação da (s) parte (s) Executada (s) será realizada na pessoa de seu/sua advogado (a) ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º, do Código de Processo Civil). Encontrado valor em dinheiro e ausente impugnação à penhora e exceção de pré-executividade, proceda-se a transferência dos valores bloqueados para uma conta vinculada a este Juízo junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Em seguida, caso tenha sido apresentado o pedido de expedição de alvará judicial ou de transferência eletrônica, deverá a Secretaria certificar se o (a) procurador (a), subscritor (a) do pedido possui poderes para receber e dar quitação, indicando em que movimento consta a respectiva procuração, e esteja com a sua situação regular perante o órgão de classe. Caso tenha poderes e a situação esteja regular expeça-se o alvará judicial de levantamento à parte Exequente com prazo de 90 (noventa) dias, ou efetue a transferência eletrônica (caso seja requerido), devendo se manifestar quanto à satisfação de seu crédito, no prazo de 10 (dez) dias, sendo que o silêncio será tido como satisfação e os autos devem vir conclusos para sentença de extinção pelo pagamento, nos termos do art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. 2. Com o resultado, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Na inércia os autos aguardarão na Secretaria, pelo prazo de 01 (um) ano, sendo que, durante o referido lapso temporal, ficará, também, suspensa a prescrição, nos termos do art. 921, §1º, do Código de Processo Civil. 3.1. Consigne-se, ainda, que em conformidade do art. 921, §§ 2º, 3º e 4º, do Código de Processo Civil, decorrido o prazo de 01 (um) ano, a contar da publicação da presente decisão, sem a nova intimação e sem que sejam encontrados bens penhoráveis ou localizada a parte Executada, começará a fluir o prazo de prescrição intercorrente, com a baixa da distribuição e arquivamento definitivo, devendo ser excluído o presente processo do acervo ativo desta Unidade, podendo a qualquer tempo ser solicitada a reativação da baixa da distribuição para o prosseguimento da execução, se encontrados bens penhoráveis. 4. Decorrido o lapso quinquenal, intime-se a parte Exequente, na pessoa de seu procurador, para manifestação, em 15 (quinze) dias (art. 921, §5º do NCPC), com a nova conclusão dos autos. 5. Cumpra-se, no que couber, o disposto no CÓDIGO DE NORMAS DO FORO JUDICIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Provimento nº 282/18). Curitiba, data da assinatura digital. Fábio Luis Decoussau Machado Juiz de Direito (fldm)

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2887943/PR (2025/0097236-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: CARLOS ALBERTO XAVIER ADVOGADO: CARLOS ALBERTO XAVIER (EM CAUSA PRÓPRIA) - PR053198 EMBARGADO: BANCO PAULISTA S.A ADVOGADO: MARCUS VINICIUS GUIMARÃES SANCHES - SP195084 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por CARLOS ALBERTO XAVIER contra a decisão que não conheceu do Agravo em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do Recurso Especial. Em suas razões, sustenta a parte embargante, em síntese, que [...] não houve fixação de honorários recursais em grau recursal, tendo somente a fixação de honorários de 10% (dez por cento) considerando que o Banco Paulista não efetuou o pagamento do débito quando intimado para tanto, com fulcro no art. 523, parágrafo 1º do Código de Processo Civil. Nesse sentido, para que não ocorra erro no prosseguimento do cumprimento de sentença nos autos de origem, imprescindível que Vossa Excelência sane a omissão e contradição, e esclareça se a porcentagem de 15% (quinze por cento) pode/deve ser aplicada sobre o valor da dívida total executada nos autos principais, ou então, que sejam fixados honorários em grau recursal, considerando o trabalho extra realizado por este patrono" (fls. 1092-1093) A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Os embargos não comportam acolhimento. O Código de Processo Civil, ao prever o instituto da majoração dos honorários advocatícios em razão do julgamento de recurso, condicionou sua aplicação aos processos cíveis, desde que haja prévia fixação de honorários pela instância a quo. Ademais, conforme dicção do Enunciado Administrativo n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". No presente caso, tendo em vista que estão preenchidos os requisitos acima delineados, correta a majoração dos honorários recursais. Ressalte-se que os honorários recursais foram majorados em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o montante já arbitrado, nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil. Não se trata de substituir os honorários sucumbenciais já fixados na origem. Os honorários sucumbenciais fixados nas instâncias ordinárias apenas servirão como base de cálculo sobre a qual incidirão os 15% ora majorados. Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria posta a apreciação desta Corte foi julgada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo tema serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2887943/PR (2025/0097236-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BANCO PAULISTA S.A ADVOGADO: MARCUS VINICIUS GUIMARÃES SANCHES - SP195084 AGRAVADO: CARLOS ALBERTO XAVIER ADVOGADO: CARLOS ALBERTO XAVIER (EM CAUSA PRÓPRIA) - PR053198 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por BANCO PAULISTA S.A à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 282/STF e Súmula 283/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0059047-61.2012.8.16.0001 Recurso: 0059047-61.2012.8.16.0001 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Busca e Apreensão Apelante(s): CARLOS ALBERTO XAVIER Apelado(s): Banco Paulista S/A 1. Comunicado no recurso a reabertura de prazo para apresentação de contrarrazões pelo juízo de origem (mov. 21). Da análise do processo originário, verifica-se que, quando do ajuizamento do feito, a instituição financeira constituiu como procurador o Dr. MARCIO AYRES DE OLIVEIRA (procuração outorgada em 13-2-2012 – mov. 1.2). No mov. 186.2 houve a juntada de nova procuração (outorgada em 13-2-2012) conferindo poderes ao procurador MARCUS VINICIUS GUIMARAES SANCHES. Contudo, a intimação para apresentação de contrarrazões ocorreu em nome do Dr. MARCIO AYRES DE OLIVEIRA. Consoante entendimento do STJ, a violação aos princípios do contraditório e ampla defesa se apresentam como matéria de ordem pública e pode ser reconhecida até mesmo de ofício pelo julgador. Veja-se julgado assim ementado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do art. 535 do CPC/1973. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. Evidenciada a necessidade da produção de provas requeridas pela autora, a tempo oportuno, constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, com infração aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. A violação a tais princípios constitui matéria de ordem pública e pode ser conhecida de ofício pelo órgão julgador. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 936285 SP 2016/0157025-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 12/06/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2018). Assim, apesar do contido nos embargos de declaração em apenso, intime-se a parte apelante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste sobre eventual nulidade do acórdão de mov. 16.1 por cerceamento de defesa. 2. Ad cautelam, determina-se que o juízo de origem se abstenha de autorizar o levantamento de quaisquer valores até ulterior deliberação por parte deste órgão colegiado. 3. Oportunamente, voltem conclusos. Intimem-se. Curitiba (PR), data de inserção no sistema Projudi. Fábio Marcondes Leite Desembargador relator

05/04/2024, 00:00

29/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0059047-61.2012.8.16.0001 Vistos, 1. (mov. 186.1/186.26): Trata-se de exceção de pré-executividade interposta por BANCO PAULISTA S.A, em que alega, em síntese: i) Nulidade processual e cerceamento de defesa, ante a nulidade das intimações; ii) Erro material no tocante ao arbitramento dos honorários; iii) Ilegitimidade ativa do Excepto, por falta de condições da ação e iv) Excesso de execução. Pleiteou, em sede de antecipação de tutela, pelo levantamento do bloqueio em duplicidade realizado via SISBAJUD e concessão de efeito suspensivo para que não houvesse levantamento dos valores pelo Excepto. Determinada a liberação dos valores bloqueados em duplicidade, bem com a intimação do Excepto para, querendo, manifestar-se acerca da exceção de pré-executividade (mov. 188.1). O Exequente/Excepto impugnou a exceção de pré-executividade, pleiteando, em apartada síntese, pela manutenção e posterior levantamento dos valores bloqueados. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. De construção pretoriana, a exceção de pré-executividade tem sido admitida somente em hipóteses restritas, posto cuidar-se de meio excepcional de defesa do executado que independe de garantia do juízo. Apenas há de se aceitá-la quando presentes questões de ordem pública, a exemplo daquelas que versem sobre os pressupostos processuais e condições da ação. Isso porque tais questões podem ser conhecidas a qualquer tempo, até mesmo de ofício pelo julgador, mediante simples petição, independentemente da forma como levantadas. E como já pacificado no Colendo Superior Tribunal de Justiça, não se admite a exceção de pré-executividade quando embasada em fatos que demandem dilação probatória (STJ-1ª Turma, REsp 397.478-RJ, rel. Min. Francisco Falcão, j. 21.11.02, v.u., DJU 3.2.03, p. 271), os quais devem ser objetos de embargos do devedor. Ou seja, para que a exceção seja recebida e processada a defesa deve ser comprovada prima facie. No caso em tela, os argumentos apresentados pelo executado se enquadram, apenas em parte, nas hipóteses que autorizam a apresentação da exceção de pré-executividade. Explico. Como já ressaltado acima, apenas matérias de ordem pública podem ser objeto de discussão em exceção de pré-executividade e, no caso concreto, das questões trazidas pelo Executado/Excipiente, se enquadram nesse quesito apenas a nulidade da intimação e a ilegitimidade ativa, por falta de condições da ação. Os demais temas insertos na peça ora em análise, não podem ser admitidos como questões de ordem pública, razão pela qual não serão analisados. Passo, desta feita, a analisar a alegada nulidade de intimação pessoal do Excipiente para dar prosseguimento ao feito e a ilegitimidade ativa para cobrança dos honorários de sucumbência. Afirma o Excipiente que quando do ajuizamento da ação de busca e apreensão, o BANCO PAULISTA S.A era patrocinado pelo escritório de advocacia AYRES E FARIA ADVOGADOS ASSOCIADOS, entretanto, houve a alteração de causídicos no ano de 2014. Fundamenta que quando da mudança de patronos, o antigo escritório deixou de prestar informações acerca da presente demanda, isso porque os presentes autos estavam arquivados provisoriamente, aguardando o julgamento da ação revisional de contrato ajuizada por AMÉRICO BARROS CARDOSO; Requerido na ação de busca e apreensão. Destaca que quando da intimação da instituição financeira para dar prosseguimento ao feito, os antigos procuradores, escritório de advocacia AYRES E FARIA ADVOGADOS ASSOCIADOS, já não atuavam em favor do BANCO PAULISTA S.A há muito tempo e, por isso não tomaram ciência da decisão de mov. 78, certificando-se nos autos a ciência automática pelo Sistema PROJUDI. Expedida, então, carta de intimação pessoal para que a Autora desse prosseguimento ao feito, entretanto, a correspondência foi recepcionada no edifício de sede do Excipiente na época em que a Cidade de São Paulo se encontrava em lockdown em razão da pandemia da COVID-19, motivo pelo qual houve o extravio da correspondência. Afirma, portanto, que deixou de se manifestar nos autos por força maior, já que a carta de intimação sequer chegou a seu conhecimento, oportunidade em que o ora Excepto, pugnou pela extinção da ação sem julgamento do mérito. Fundamenta, então, que o juízo foi levado a erro, por ter extinguindo a ação sem julgamento de mérito, bem como por ter arbitrado honorários advocatícios de sucumbência ao advogado que não foi constituído pela parte ré não citada nos autos. Pois bem. No que toca à alegação de nulidade da intimação, sem razão ao Excipiente. Isso porque possível depreender pelo aviso de recebimento juntado ao mov. 134.1 que recebido no endereço da parte, o que afasta a alegação de ausência de conhecimento. Ainda que a pandemia da COVID-19 tenha ocasionado diversas determinações de lockdown, o fato por si só não induz em nulidade da intimação. Embora a Excipiente alegue extravio da correspondência em razão da ausência de representantes no local para recepção da missiva, denota-se que foi recebida por pessoa de nome “Rogério Balbino Neves”, o que afasta a nulidade. A intimação pessoal se perfectibiliza com a entrega da carta no endereço da parte, mesmo que recebida por terceiro. Nesse sentido, é o entendimento do STJ: RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. VALIDADE. 1. É tranquila a jurisprudência do STJ pela validade da citação postal, com aviso de recebimento e entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp 1473134 / SP AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2011/0022948-8 – Relator Ministro Sérgio Kukina – J. 17/08/2017). No mesmo sentido, o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná ao aplica a teoria da aparência a caso análogo ao presente: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO OBJURGADA QUE ENTENDEU PELA INTIMAÇÃO VÁLIDA DA EXECUTADA – INSURGÊNCIA DA REQUERIDA – TESE DE QUE A INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO É VÁLIDA, PORQUANTO QUEM RECEBEU NÃO É O REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA – NÃO ACOLHIMENTO – MISSIVA ENVIADA PARA O ENDEREÇO CADASTRADO PERANTE A RECEITA FEDERAL E RECEBIDA POR FUNCIONÁRIO DA EMPRESA – APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA – PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR – Agravo de Instrumento nº 0075353-30.2020.8.16.0000 – Relator Des. Robson Marques Cury – J. 09/08/2021.) Afasto, portanto, a alegação de nulidade da intimação pessoal. No que tange à alegada ilegitimidade ativa, por falta de condições da ação, assiste razão ao Excipiente. Trata-se a presente demanda de ação de busca e apreensão ajuizada pelo BANCO PAULISTA S.A, em face de AMÉRICO BARROS CARDOSO, distribuída inicialmente ao D. Juízo da 8ª Vara Cível de Curitiba. Tão logo ajuizada a presente ação de busca e apreensão, o advogado Dr. CARLOS ALBERTO HAUER - constituído por AMÉRICO BARROS CARDOSO para defender seus interesses na ação revisional de contrato de número 14263/2012 - peticionou perante o juízo da 8ª Vara Cível de Curitiba, informando acerca da tramitação de ação revisional sobre o mesmo contrato, neste juízo da 5ª Vara Cível. Em razão da conexão entre as ações, pugnou pela remessa da ação de busca e apreensão a este juízo (mov. 16.1). O juízo da 8ª Vara Cível de Curitiba determinou a juntada de documentos aptos a comprovar a alegada conexão entre as ações, bem como apresentação de instrumento de mandato, como se vê da decisão de mov. 20.1. Houve a juntada dos documentos referentes à ação revisional de contrato (mov. 28.1/28.5), o que ensejou a remessa da ação de busca e apreensão a este Juízo, para que ambas as ações tramitassem em conjunto (mov. 32.1). Com a remessa dos autos a este Juízo, foi determinado o apensamento das ações, o que não pode ser cumprido, haja vista que a ação revisional de contrato tramitava de forma física e os autos estavam em carga com o advogado Dr. CARLOS ALBERTO HAUER (mov. 42.1). A parte Autora pugnou, então, pela suspensão do trâmite da ação de busca e apreensão até final julgamento da ação revisional (mov. 54.1), o que deferido ao mov. 57.1. Após o trânsito em julgado daquela ação revisional de contrato, foi certificado o levantamento da suspensão destes autos (mov. 67.0) e realizado o apensamento ações (mov. 72.0). Trasladada cópia da sentença e do acórdão proferidos na ação revisional de contrato (mov. 80.1/80.3), o Exequente (AMÉRICO BARROS CARDOSO) deu início ao cumprimento de sentença, nos presentes autos. Entretanto, chamado o feito à ordem para esclarecer que a ação de busca e apreensão não havia sido sentenciada até aquele momento e que eventual “cumprimento de sentença” referente à ação revisional de contrato deveria ser processado naqueles autos (mov. 137.1). Instada a parte Autora a dar prosseguimento ao feito (mov. 124.1), deixou transcorrer in albis o prazo (mov. 127.0), razão da expedição da carta de intimação (mov. 128.1), objeto da análise nos parágrafos acima. Mesmo intimada pessoalmente para dar prosseguimento ao feito, a parte Autora nada fez, razão pela qual AMÉRICO BARROS CARDOSO requereu pela extinção da ação em razão do abandono (mov. 140.1). Proferida, então, a sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, III, do CPC, com a condenação da parte Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios aos patronos da Ré em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do CPC (mov. 142.1). Certificado o trânsito em julgado da sentença (mov. 149.0/151.0), o advogado Dr. CARLOS ALBERTO HAUER deu início ao cumprimento de sentença, requerendo o pagamento dos honorários advocatícios fixados em seu favor (mov. 158.1). Iniciado o cumprimento de sentença (mov. 160.1) e certificado o decurso do prazo para manifestação do Executado (mov. 168.0), foi deferida a penhora dos valores indicados pelo credor, via SISBAJUD (mov. 174.1), o que efetivada ao mov. 182.1. Em razão do bloqueio das contas bancárias do Executado, foi interposta a presente exceção de pré-executividade. Feito o breve resumo dos fatos, percebe-se que, de fato, não havia motivos para fixação de honorários de sucumbência quando da prolação da sentença extintiva, já que em nenhum momento houve determinação de citação do Requerido AMÉRICO BARROS CARDOSO, ou seja, não se perfectibilizou, nesta ação de busca e apreensão a angularização processual. Ainda que o Excepto (Dr. CARLOS ALBERTO HAUER) afirme em sua impugnação à exceção de pré-executividade que a procuração a ele outorgada por AMÉRICO BARROS CARDOSO na ação revisional de contrato supre a ausência de instrumento procuratório nestes autos, razão não lhe assiste. Embora o instrumento outorgado por AMÉRICO BARROS CARDOSO ao advogado Dr. CARLOS ALBERTO HAUER na ação revisional de contrato possua cláusula ad judicia, o artigo 105 do CPC prevê expressamente que se excetuam dos poderes concedidos o recebimento de citação pelo causídico. Ademais, filio-me ao entendimento de que o comparecimento espontâneo do Réu aos autos, por intermédio de procurador, supre-lhe a falta de citação, desde que munido de poderes específicos para tanto. No caso sub judice o advogado, Dr. CARLOS ALBERTO HAUER, não possui prerrogativa específica neste sentido. Instado a acostar aos autos o instrumento procuratório, ainda quando estes tramitavam perante o juízo da 8ª Vara Cível de Curitiba, não o fez. Desta forma, vê-se que não houve citação do Requerido e o comparecimento espontâneo por procurador sem poderes específicos para receber citação, não supre a falta da diligência citatória. Assim, como não constituída a relação processual nos presentes autos, incabível a fixação de honorários advocatícios de sucumbência, razão pela qual, revogo parcialmente a sentença extintiva de mov. 142.1, nesse sentido. Destaco que são cabíveis honorários advocatícios caso acolhida a objeção, de modo a extinguir total ou parcialmente a execução, em harmonia com o princípio da causalidade e da sucumbência executiva, como no caso concreto. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A Corte local, em relação à questão da verba sucumbencial, entendeu que o cabimento de honorários advocatícios, em exceção de pré executividade, são devidos somente se esta resultar na extinção da execução fiscal. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de ser cabível a fixação de honorários de sucumbência quando a Exceção de Pré-Executividade for acolhida para extinguir total ou parcialmente a execução, em homenagem aos princípios da causalidade e da sucumbência. 3. Assim sendo, merece reforma o acórdão recorrido visto que em dissonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior. 4. Recurso Especial provido determinando o retorno dos autos à instância de origem, para que seja estipulado, à luz dos elementos probatórios dos autos, o quantum devido a título de verba honorária. (STJ, REsp 1646557/SP, Segunda Turma, Min. Herman Benjamin, julgamento 06/04/2017, DJe 25/04/2017). (n.g) Ante o exposto, conheço parcialmente a presente exceção de pré-executividade e, na parte conhecida, ACOLHO-A PARCIALMENTE para: i) Tornar sem efeito a condenação do Autor/Excipiente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência fixados na sentença extintiva de mov. 142.1; ii) Revogar a decisão de mov. 160.1 que deu início ao cumprimento de sentença; iii) Determinar o desbloqueio dos valores penhorados via SISBAJUD ao mov. 182.1, observando-se o prazo recursal. iv) Fixar o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico, nos termos do art. 85 do CPC. Com trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se com as baixas e diligências necessárias. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas (PROVIMENTO nº 282, de 10 de outubro de 2018). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. FÁBIO LUIS DECOUSSAU MACHADO Juiz de Direito AM

28/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0059047-61.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0059047-61.2012.8.16.0001 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$101.429,19 Autor(s): Banco Paulista S/A Réu(s): AMERICO BARROS CARDOSO Vistos, 1. (mov. 158.1/158.2): Anote-se o início da fase de cumprimento de sentença. 2. Nos termos dos arts. 513, § 2º, inc. I, e 523, caput e § 1º, do NCPC, intime (m)-se a (s) parte (s) Executada (s), a fazer (em) o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, através do seu defensor constituído, se não o fizer (em), responderá (ão) por multa de 10% e 10% de honorários advocatícios do que não for pago e for devido. Observe-se que se for a hipótese de (as) parte (s) Executada (s) sem defensor constituído, ou representada (s) pela Defensoria Pública, ou revel na fase de conhecimento, intime (m) -se por carta (art. 513, inc. II, do NCPC). Neste sentido: Agravo de instrumento. Ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito. Cumprimento de sentença. Réu revel no processo de conhecimento. Decisão agravada que determinou a intimação do executado para o início da fase executória. Inteligência do artigo 513, § 2º, II do Código de Processo Civil. Manutenção.Recurso desprovido. No caso em análise, ainda que tenha sido declarada a revelia do réu, ora agravado, no processo de conhecimento, é necessária a sua intimação pessoal para o cumprimento de sentença, eis que fundamentada em previsão legal específica para a espécie. (TJPR - 8ª C.Cível - 0050384-82.2019.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 06.04.2020) (n.g) Observe-se que se caso da (s) parte (s) Executada (s) citada (s) por edital, e tiver (em) sido revel/ revéis na fase de conhecimento, intime (m)-se por edital, marcando o prazo de 20 (vinte) dias (arts. 513, inc. IV, e 257, inc. III, NCPC). Se a parte Exequente não tiver assistência judiciária, deverá recolher às custas de intimação por carta ou edital, conforme o caso. 3. Cientifico a (s) parte (s) Executada (s) de que, transcorrido o prazo, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, a sua impugnação, na forma do art. 525 do NCPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas no parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. 4. Caso ocorra o pagamento, intime (m)- se a (s) parte (s) Exequente (s) para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se dá a quitação, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. 5. Caso não ocorra o pagamento encaminhem-se os autos ao Distribuidor para os fins do art. 68, inc. VII do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça (Provimento n.° 282/2018). 6. Após certificado nos autos, intime (m)-se a (s) parte (s) Exequente (s) para apresentar o novo cálculo, no prazo de 15 (quinze) dias, com a inclusão da multa e dos honorários previstos no art. 523, §1º, do NCPC, e requerer o que entender de direito. 7. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas (PROVIMENTO nº 282, de 10 de outubro de 2018). Curitiba, datado eletronicamente. Fábio Luis Decoussau Machado Juiz de Direito Substituto ML

20/01/2022, 00:00

25/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 288) JUNTADA DE CERTIDÃO (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 278) DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAULISTA S/A (16/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 278) DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAULISTA S/A (16/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 262) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (19/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 255) JUNTADA DE CERTIDÃO (08/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 229) JUNTADA DE ACÓRDÃO (08/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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