Recurso Especial 0800866-40.2023.4.05.8100 - STJ | JusConsulta

Recurso Especial 0800866-40.2023.4.05.8100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2206685/CE (2025/0117478-2) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE: ATLANTA TECNOLOGIA DE INFORMACAO LTDA ADVOGADOS: MARCOS ANTONIO CARACAS DE SOUZA - CE035628 MARCELO LACERDA DANTAS - CE034155 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: ATLANTA TECNOLOGIA DE INFORMACAO LTDA ADVOGADOS: MARCOS ANTONIO CARACAS DE SOUZA - CE035628 MARCELO LACERDA DANTAS - CE034155 DECISÃO Trata-se de recursos especiais que se insurgem contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim ementado (fls. 311/313): DIREITO TRIBUTÁRIO. PERSE. ATIVIDADE PREVISTA NO ANEXO I DA PORTARIA ME 7.163/2021. EXCLUSÃO DO CNAE PELA PORTARIA ME 11.266/2022. INSCRIÇÃO NO CADASTUR. ATIVIDADE DO SETOR DE EVENTOS QUE NÃO SE ENQUADRA COMO SERVIÇOS TURÍSTICOS. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E NOVENTENA. ABRANGÊNCIA DA ALÍQUOTA ZERO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela particular em face da sentença que denegou a segurança pleiteada, por concluir que inexistiu comprovação de que a impetrante já seria cadastrada no Ministério do Turismo quando da publicação da Lei nº 14.148/2021. 2. Em seu recurso, a apelante alega que as atividades previstas no anexo I da Portaria ME nº 7.163/2021 se enquadram no PERSE, independentemente de existir, ou não, cadastro no CADASTUR. Pontua que o CNAE nº 7739-0/99 é relacionado do mencionado anexo I. Ressalta que a sentença, ao denegar a segurança pleiteada, lançou mão de fundamentação referente ao anexo II, que demandava inscrição no CADASTUR. 3. Alega que, visando reduzir o alcance do favor fiscal, o Poder Executivo editou a Medida Provisória nº 1.147/2022, que estipulou que a alíquota zero se restringe aos resultados oriundos das atividades “relacionadas em ato do Ministério da Economia”. Destacou que, diante disso, foi editada a Portaria ME nº 11.266/2022, que excluiu 50 atividades que estavam abrangidas pelo benefício. Argumenta que o artigo 178 do CTN é aplicável ao caso em tela, pois a isenção concedida foi por prazo determinado e condicionada ao atendimento de seus pressupostos, gerando direito adquirido. Alega a aplicabilidade da Súmula nº 544 do STF. 4. Subsidiariamente, sustenta que, como a portaria que redefiniu as atividades abrangidas pelo PERSE foi publicada em 02/01/2023, a majoração das alíquotas de IRPJ e CSLL só deveriam produzir efeitos a partir do ano de 2024. De outro lado, assevera que a cobrança de PIS/COFINS só será válida 90 dias após a data de publicação supramencionada. 5. Em sede de contrarrazões, afirmou que é regular a exigência de inscrição no CADASTUR. Aduz que, conforme a IN RFB nº 2.114/2022, foi esclarecida a necessidade de segregação das receitas obtidas pela empresa que também apresentem códigos CNAE não contemplados pela portaria. Pontua que a intenção do legislador já podia ser claramente identificada no texto da Lei nº 14.148/2021, de modo que a IN 2.114/2022 foi editada para “esclarecer o que já era óbvio”. Argui que os benefícios fiscais devem ser interpretados restritivamente, conforme o art. 111 do CTN. Conclui que, assim, se a empresa pratica várias atividades, a alíquota zero somente deve ser aplicada sobre a receita/lucro decorrente dos CNAEs que foram previstos na Portaria nº 7.163/2021. Aventa que, do contrário, poder-se-ia gerar concorrência desleal e se desrespeitaria os princípios da legalidade e da separação de poderes. 6. Outrossim, assevera que não se aplicam as anterioridades de exercício e nonagesimal em virtude da alteração provocada pela Portaria ME nº 11.266/22, pois a Portaria ME nº 7.163/2021 passou a viger antes da republicação da Lei nº 14.148/2021, após derrubados os vetos presidenciais. Aduz que não se trata de vigência de Portaria nova sobre Portaria anterior. Afirma que a Portaria ME nº 11.266/2022 não promoveu aumento efetivo de tributo, apenas alterou o rol das atividades do setor de eventos. No caso de provimento do recurso, pleiteia o prequestionamento dos artigos arts. 2º; 5º, caput, I; 60, §4º, III e 150, II, §6º, da CF; os arts. 97, VI, 111 e 155-A do CTN; os arts. 2º, §2º, e 3º, §2º, I, da Lei 14.148/2021; os arts. 21, 22, 33, I, 34 e 36 da Lei 11.771/2008; art. 1º, caput e §4º da LINDB; o art. 1º, §2º e Anexos da Portaria ME 7.163/2021 e os arts. 2º, 5º e 6º da IN RFB 2.114/22. 7. O artigo 2º, §1º, da Lei nº 14.148/2021 estabeleceu o rol de pessoas jurídicas que são consideradas pertencentes ao setor de eventos, da seguinte maneira: Art. 2º Fica instituído o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos possa mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. § 1º Para os efeitos desta Lei, consideram-se pertencentes ao setor de eventos as pessoas jurídicas, inclusive entidades sem fins lucrativos, que exercem as seguintes atividades econômicas, direta ou indiretamente: I - realização ou comercialização de congressos, feiras, eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais, feiras de negócios, shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral, casas de eventos, buffets sociais e infantis, casas noturnas e casas de espetáculos; II - hotelaria em geral; III - administração de salas de exibição cinematográfica; e IV - prestação de serviços turísticos, conforme o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. 8. Apenas o inciso IV do artigo supramencionado prevê a exigência de inscrição no CADASTUR. Não poderia ser diferente, já que a prestação de serviços turísticos é apenas uma parcela possíveis atividades exercidas que compõem o setor de eventos. 9. Nesta esteira, a própria Portaria ME nº 7.163/2021 distinguiu os CNAEs por ela enumerados em 2 anexos. O primeiro deles referente às pessoas jurídicas que não prestavam serviços turísticos, o segundo atinente àquelas que o faziam e, por conseguinte, precisavam de inscrição no CADASTUR. 10. Nesse diapasão, a literalidade do ato normativo supramencionado: (…) Art. 1º Definir os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE que se consideram setor de eventos nos termos do disposto no § 1º do art. 2º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, na forma dos Anexos I e II. § 1º As pessoas jurídicas, inclusive as entidades sem fins lucrativos, que já exerciam, na data de publicação da Lei nº 14.148, de 2021, as atividades econômicas relacionadas no Anexo I a esta Portaria se enquadram no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse. § 2º As pessoas jurídicas que exercem as atividades econômicas relacionadas no Anexo II a esta Portaria poderão se enquadrar no Perse desde que, na data de publicação da Lei nº 14.148, de 2021, sua inscrição já estivesse em situação regular no Cadastur, nos termos do art. 21 e do art. 22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. (…) ANEXO I LISTA DE CÓDIGOS CNAE QUE SE ENQUADRAM NOS INCISOS I, II E III DO § 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 14.148, DE 3 DE MAIO DE 2021 (…) ANEXO II LISTA DE CÓDIGOS CNAE QUE SE ENQUADRAM NO INCISO IV DO § 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 14.148, DE 3 DE MAIO DE 2021, QUANDO CONSIDERADOS PRESTADORES DE SERVIÇOS TURÍSTICOS, CONFORME ART. 21 DA LEI 11.771, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008. (…) 11. A mesma sistemática foi adotada pela Portaria ME nº 11.266/2023: Art. 1º Esta Portaria define os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE abrangidos pelo disposto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021. Art. 2º As pessoas jurídicas, inclusive as entidades sem fins lucrativos, que já exerciam, em 18 de março de 2022, as atividades econômicas relacionadas nos Anexos I e II desta Portaria poderão usufruir do benefício de alíquota zero instituído pelo art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021. Parágrafo único. A fruição do benefício previsto no caput pelas pessoas jurídicas que exerciam as atividades econômicas relacionadas no Anexo II fica condicionada à regularidade, em 18 de março de 2022, de sua situação perante o Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), nos termos dos arts. 21 e 22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. 12. A própria Lei nº 14.592/2023, ao alterar a Lei nº 14.148/2021, previu expressamente os CNAEs que se enquadrariam na alíquota de 0%, condicionando à inscrição no CADASTUR apenas parte dos códigos arrolados. 13. Veja-se que não há completa identidade entre os CNAEs que se beneficiam da alíquota de 0% e aqueles que, para tanto, necessitam de inscrição no CADASTUR. 14. A recorrente alega prestar o serviço de “aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador”, conforme CNAE 7739-0/99, constante do Anexo I da Portaria nº 7.163/2021 e excluído por ocasião da Portaria nº 11.266/2022. 15. Tal atividade jamais foi vinculada à prestação de serviços turísticos, tanto pela Lei nº 14.148/2021, quantos pelas portarias acima referidas, motivo pelo qual não se mostra razoável exigir a sua inscrição no CADASTUR. Precedente desta Corte (PROCESSO: 08053162620234058100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARNALDO PEREIRA DE ANDRADE SEGUNDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2023). 16. Quanto à retirada do CNAE da recorrente quando da edição da Portaria ME nº 11.266/2022, não se pode deixar de considerar que esta alteração decorreu de estratégia extrafiscal do governo federal, não se tratando de isenção, o que ensejaria a incidência do artigo 178 do CTN, mas sim de alíquota anteriormente zerada. 17. Ademais, para adesão ao PERSE, não foi exigida qualquer contraprestação onerosa ao contribuinte, de modo que a vedação prevista na Súmula 544 do STF não se aplica. 18. Embora legítima a exclusão dos CNAEs pela portaria ME nº 11.266, é certo que houve súbita mudança no regime até então vigente, de modo que sua aplicação imediata resultaria em vulneração da segurança jurídica e da expectativa das empresas que apenas inicialmente poderiam se beneficiar do PERSE. 19. É evidente que a exclusão do enquadramento do contribuinte em alíquota zero resultaria em ônus imprevisto, e, para tais situações, cabível a aplicação dos princípios constitucionais das anterioridades (de exercício e nonagesimal), regime de transição previsto de forma a preservar o sujeito passivo da relação tributária dos impactos imediatos das decisões da Administração. 20. Sendo assim, e, considerando as espécies de exações do gênero tributo que se requer a manutenção do favor legal, é de se reconhecer que a impetrante tem direito à manutenção da alíquota zero concernente às contribuições PIS, COFINS, e CSLL - relativamente aos fatos geradores surgidos após 02.01.2023 (data da publicação da Portaria ME nº 11.266/2022), até noventa dias da publicação do referido ato normativo. 21. Já quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica/IRPJ, deve ser suspensa a sua exigibilidade relativa a atividades enquadradas no PERSE até o advento da Portaria ME nº 11.266/2022, até 01/2024, em face do princípio da anterioridade de exercício. 22. Passa-se a analisar a extensão da alíquota zero, se somente quanto às receitas oriundas do CNAE específico, ou se abrangente sobre todo o resultado auferido pela pessoa jurídica. 23. A previsão inicial da Lei nº 14.148/2021 inicialmente previu o seguinte: “Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas de que trata o art. 2º desta Lei:”(destaque acrescido). 24. “Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos nas atividades relacionadas em ato do Ministério da Economia:”(destaque acrescido). 25. Assim, com o advento da Medida Provisória acima, o escopo do benefício fiscal foi alterado, de forma a abarcar apenas os resultados oriundos especificamente da(s) atividade(s) que ensejou(aram) o enquadramento no PERSE. 26. Contudo, tal MP, publicada em 20/12/2022, destacou que sai vigência somente ocorreria no primeiro dia do quarto mês subsequente à sua publicação, o que ensejaria a observância dos princípios da anterioridade de exercício e da noventena, passando a gerar efeitos apenas a partir de 01/04/2023. 27. Assim, referente à extensão da alíquota zero, no que tange ao IRPJ e CSLL, estes incidirão sobre a totalidade dos resultados da apelante até 01/04/2023, momento em que se restringirão apenas às receitas que dizem respeito especificamente ao CNAE 7739-0/99. 28. Apelação parcialmente provida, para permitir a incidência da alíquota zero prevista no artigo 4º da Lei nº 14.148/2021 até 01/01/2024, no que tange ao IRPJ, e até 90 dias após a publicação da Portaria ME nº 11.266/2022, no que toca à CSLL. Estes benefícios fiscais serão aplicados à todos os resultados da empresa apelante até 01/04/2023, quando passarão a incidir somente sobre as receitas do CNAE 7739-0/99. Os embargos de declaração opostos não foram acolhidos (fls. 398/402). Nas razões de seu recurso especial às fls. 436/458, a Fazenda Nacional alega violação dos arts. 489, II, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil (CPC), com tese de omissão na análise de questões essenciais suscitadas nos embargos de declaração, relativas: (i) à delimitação do alcance do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) exclusivamente às atividades econômicas do setor de eventos; (ii) à necessidade de segregação das receitas e resultados; (iii) à inaplicabilidade da anterioridade à hipótese de ajuste de benefício de alíquota zero; e (iv) à legalidade da Portaria do Ministério da Economia n. 11.266/2022 (fls. 442/444 e 443/444). Sustenta ofensa aos arts. 97, VI, 111 e 155-A do Código Tributário Nacional (CTN), com tese de interpretação estrita de benefícios fiscais e de necessidade de lei específica para concessão de isenções/benefícios, vedando ampliação judicial do alcance do PERSE (fls. 444/451 e 456/458). Aponta violação dos arts. 2º, § 2º, 3º, § 2º, e 4º, §§ 1º, 4º e 5º, da Lei n. 14.148/2021, com tese de que: (a) o art. 2º, § 2º, delega ao Ministério da Economia a definição dos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) do setor de eventos; (b) o art. 3º, § 2º, trata de transações e não ampara ampliação de alíquota zero; (c) o art. 4º e seus parágrafos restringem a fruição da alíquota zero às receitas e resultados diretamente vinculados às atividades listadas e, após a Lei n. 14.592/2023, aos CNAE por ela incorporados, inclusive com condicionamento ao Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos (CADASTUR) em alínea específica (fls. 445/447 e 450/451). Aponta, ainda, violação dos arts. 21, 22, 33, I, 34 e 36 da Lei n. 11.771/2008, com tese de que atividades turísticas e exigências de cadastro no CADASTUR condicionam o gozo para determinados CNAE, reforçando a legalidade da restrição (fls. 445/447 e 456/457). Argumenta que há distinção jurídica entre isenção e alíquota zero, sustentando que ajustes de alíquota zero não se submetem às anterioridades do art. 150, III, b e c, da Constituição, e que a Portaria n. 11.266/2022 apenas operacionalizou restrições já autorizadas, exigindo segregação de receitas e limitação do benefício às atividades listadas (fls. 451/455). A ATLANTA Tecnologia de Informação LTDA., por sua vez nas razões de seu recurso especial adesivo às fls. 498/504 e 509/522, alega violação do art. 178 do CTN, com tese de que a alíquota zero do PERSE configura isenção concedida por prazo certo e sob condições, atraindo a proteção contra revogação/modificação antes de transcorridos os 60 meses, e de que a súmula sobre isenções sob condição onerosa assegura segurança jurídica e direito à fruição integral do período e sobre a integralidade do faturamento até sua restrição pela Medida Provisória n. 1.147/2022, com observância de anterioridades (fls. 501/504 e 517/521). Argumenta que a Portaria n. 7.163/2021 definiu CNAE abrangente como cadeia produtiva do setor de eventos, que a posterior restrição por Portaria n. 11.266/2022 afrontou segurança jurídica e não poderia suprimir o benefício concedido por prazo certo e condicionado, além de que a Medida Provisória n. 1.147/2022 somente poderia produzir efeitos a partir de 1/4/2023, preservando anterioridades para Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e contribuições (fls. 500/504 e 516/522). Contrarrazões apresentadas às fls. 491/497, 485/490 e 570/580. Os recursos foram admitidos na origem (fls. 600/601). É o relatório. A questão debatida nestes autos foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento dos Recursos Especiais 2126428, 2126436, 2130054, 2138576, 2144064 e 2144088, sob o rito de recursos repetitivos, oportunidade em que foi firmada a seguinte tese quanto ao Tema 1283: "1) É necessário que o prestador de serviços turísticos esteja previamente inscrito no CADASTUR, conforme previsto na Lei 11.771/2008, para que possa se beneficiar da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS, à CSLL e ao IRPJ, instituído pelo art. 4º da Lei 14.148/2021 no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE); 2) O contribuinte optante pelo Simples Nacional não pode se beneficiar da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS, à CSLL e ao IRPJ, instituída pelo art. 4º da Lei 14.148 /2021 no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), considerando a vedação legal inserta no art. 24, § 1º, da LC 123/2006." (relatora Ministra MARIA THERESA DE ASSIS MOURA, DJe de 18/06/2025). De acordo com o disposto no art. 34, XXIV, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, em situações em que o recurso versa sobre a mesma controvérsia objeto de recursos representativos de controvérsia já julgados, os autos devem retornar ao Tribunal de origem para que seja providenciado o juízo de conformação: Art. 34. São atribuições do relator: [...] XXIV - determinar a devolução ao Tribunal de origem dos recursos especiais fundados em controvérsia idêntica àquela já submetida ao rito de julgamento de casos repetitivos para adoção das medidas cabíveis. Ressalto que a Primeira Seção desta Corte Superior tem posicionamento consolidado de não ser "necessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em recurso repetitivo ou com repercussão geral" (AgInt no PUIL 1.494/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 9/9/2020). Ante o exposto, determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2206685/CE (2025/0117478-2) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE: ATLANTA TECNOLOGIA DE INFORMACAO LTDA ADVOGADOS: MARCOS ANTONIO CARACAS DE SOUZA - CE035628 MARCELO LACERDA DANTAS - CE034155 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: ATLANTA TECNOLOGIA DE INFORMACAO LTDA ADVOGADOS: MARCOS ANTONIO CARACAS DE SOUZA - CE035628 MARCELO LACERDA DANTAS - CE034155 Processo distribuído pelo sistema automático em 03/04/2025.

04/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

03/04/2025, 18:04

Distribuição (sorteio)

03/04/2025, 18:00

Recebimento

02/04/2025, 19:48

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•19/05/2026, 00:00