Recurso Especial 0014243-41.2011.4.03.0000 - STJ

Recurso Especial 0014243-41.2011.4.03.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

16/10/2025, 14:19

Decurso de Prazo

14/10/2025, 16:43

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 16:56

Protocolo de Petição

22/09/2025, 16:38

Publicação

22/09/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 1587414/SP (2016/0053626-2) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: BANCO ALVORADA S.A. ADVOGADOS: LEO KRAKOWIAK E OUTRO(S) - SP026750 RICARDO KRAKOWIAK - SP138192 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/09/2025 a 17/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

19/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/09/2025, 18:30

Não-Provimento

17/09/2025, 23:59

Publicação

22/08/2025, 01:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 04:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 1587414/SP (2016/0053626-2) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: BANCO ALVORADA S.A. ADVOGADOS: LEO KRAKOWIAK E OUTRO(S) - SP026750 RICARDO KRAKOWIAK - SP138192 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

20/08/2025, 18:10

Conclusão (para decisão)

09/06/2025, 15:31

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 1587414/SP (2016/0053626-2) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE: BANCO ALVORADA S.A. ADVOGADOS: LEO KRAKOWIAK E OUTRO(S) - SP026750 RICARDO KRAKOWIAK - SP138192 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por BANCO ALVORADA S.A. contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - COFINS - INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO - ADESÃO A PARCELAMENTO - CONVERSÃO EM RENDA DA UNIÃO FEDERAL Os dois embargos de declaração foram rejeitados. Nas razões recursais, o recorrente aponta violação aos arts. 473 e 535 do CPC/1973; aos arts. 142, 151, II, e 175, II, do CTN; aos arts. 1º, § 3º, I, e 10 da Lei 11.941/2009; e às Portarias Conjuntas PGFN/RFB 6/2009 e 3/2010. Aduz, em suma, que: (i) o Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de que "a conversão integral dos depósitos realizados ocasionará pagamento em duplicidade de parte dos débitos discutidos judicialmente" (fl. 590); (ii) ao analisar petição intempestiva, o acórdão recorrido violou aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa; (iii) "e a conversão integral em renda dos depósitos efetuados nos autos do mandado de segurança implicará pagamento de parte do crédito tributário discutido naquele 'writ' em duplicidade, uma vez que justamente por não terem sido realizados depósitos judiciais quanto aos meses de março de 1997 a junho de 1998 os débitos correspondentes a estas competências foram indicados para pagamento na modalidade de parcelamento como expressamente previsto no regime instituído pela Lei n° 11.941/09, sendo certo que este diploma legal não contém a exigência ilegalmente introduzida pelo § 12 do artigo 32, da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 06/2009" (fl. 604); (iv) não é possível a "utilização de depósitos judicial voluntário para liquidação de débito distinto daquele a que se refere" (fl. 609). Contrarrazões apresentadas às fls. 657-665. Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do recurso, nos termos da seguinte ementa (fl. 738-739): TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COFINS. Insuficiência do depósito judicial realizado. Adesão ao parcelamento previsto pela Lei nº 11.941/2009. Portarias Conjuntas PGFN/RFB nºs 6 e 10 de 2009. Conversão em renda da União Federal. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferiu o pedido de expedição de alvará de levantamento de parte dos valores depositados judicialmente no feito de origem. Recurso especial contra Acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, integrado pelos Acórdãos proferidos em sede de embargos declaratórios. Recurso que não reúne condições de prosperar. Alegada violação ao art. 535 do CPC, não demonstrada. O não acolhimento da tese do Recorrente, pelo Acórdão atacado, não se confunde com omissão, obscuridade ou contradição do julgado, que tem fundamentos de fato e de direito suficientes para a prestação jurisdicional. Alegada contrariedade aos arts. 128, 460 e 473 do CPC, 142, 151, II, e 175, II, do CTN. Falta de prequestionamento. Incidente o óbice das Súmulas 211/STJ e 282 e 356 do STF. Alegada violação às Portarias Conjuntas PGFN/RFB nº 6/2009 e 3/2010. Impossibilidade. Atos normativos secundários que não se enquadram no conceito de "lei federal" para fins de interposição de recurso especial. Alegada afronta aos arts. 1º, § 3º, I e 10, da Lei nº 11.941/2009. Incidente o óbice da Súmula 7/STJ. A pretensão do Recorrente no tocante à irresignação contra a análise e a valoração das provas presentes nos autos realizada pelas instâncias ordinárias demandaria o exame do contexto fático probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial. Recurso especial que não deve ser conhecido. É o relatório. Inicialmente, o Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte determina: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Na origem, a recorrente impetrou mandado de segurança para discutir dívidas tributárias referentes aos exercícios de maio/1997 a janeiro/1999, efetuando o depósito judicial de parte dos valores. Com o intuito de aderir ao programa fiscal instituído pela Lei 11.941/2008, a contribuinte solicitou o parcelamento dos débitos não abrangidos pela garantia, a quitação do saldo remanescente à vista, com a aplicação dos redutores, e o levantamento da diferença. O pedido foi indeferido, com amparo nos seguintes fundamentos (fls. 514-517): Passo ao exame do mérito. A agravante impetrou o mandado de segurança originário com vistas a obter a suspensão da exigibilidade da COFINS, tendo efetuado, após os "depósitos judiciais (regularmente acrescidos de juros de mora) relativos aos valores em litígio com vinculação aos períodos de apuração julho/1998 a janeiro/1999 (...), cujos valores de principal coincidem com os débitos confessados nas respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS" (fls. 361/362). A fim de viabilizar sua adesão ao parcelamento instituído pela Lei n° 11.941/09, a Agravante desistiu dos recursos interpostos, renunciando ao direito sobre o qual se funda a ação mandamental de origem, tendo, ainda, optado "por quitar à vista os débitos relativos ao período de julho/98 a janeiro/99 depositados" (fl. 04), pleiteando a aplicação dos redutores previstos no art. 1°, § 3°, I, da referida lei. Do compulsar dos autos, denota-se que a agravante não efetuou o depósito dos débitos referentes ao período de maio de 1997 a junho de 1998, os quais também foram de objeto de discussão no mandamus originário, conforme destacou a União Federal em sua manifestação de fls. 361/366, no particular: [...] 12. Corroborando a linha de raciocínio aqui esposada, vale ainda registrar que a Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 06/2009, editada para regulamentar a Lei n° 11.941/09 na forma prevista pelo respectivo artigo 12, explicita em seu artigo 32, parágrafo 12 (com redação dada pela Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 10/2009), que "os depósitos serão convertidos em renda ou transformados em pagamento definitivo até o montante necessário para apropriação aos débitos envolvidos no litígio objeto da desistência, inclusive a débitos referentes ao mesmo litígio que eventualmente estejam sem o correspondente depósito ou com depósito em montante insuficiente a sua quitação". 13. Em face de todo o exposto, resta sobejamente demonstrada a existência de dívidas não satisfeitas pelo contribuinte, relacionadas à matéria objeto do Mandado de Segurança aqui aludido e não contempladas pelos depósitos judiciais sob análise, o que diante dos números apresentados e da regulamentação aplicável ao caso, revela a necessidade de que as mesmas sejam consideradas para fins de composição de cálculos e conclusão quanto à adequada destinação dos valores depositados. 17. Entende-se, dessa forma, demonstrado que a totalidade dos depósitos judiciais aqui analisados, de responsabilidade do contribuinte sob nossa jurisdição, não satisfaria o conjunto de suas obrigações tributárias relacionadas ao caso, o que assinala a imposição de que sejam tais depósitos integralmente transformados em pagamento definitivo a favor da União Federal, observada a devida atualização pela Caixa Econômica Federal, na forma definida pela Lei n° 9.703/98 e regulamentações." Ainda que supostamente intempestiva a manifestação da União Federal, conforme salientado pela agravante à fl. 393, as razões expostas naquela oportunidade devem ser sopesadas ao decidir, pois fornecem elementos para que a decisão seja consentânea com a real situação submetida ao Juízo. Por outro lado, deve-se ressaltar que o parcelamento dos débitos tributários realiza-se na esfera administrativa segundo as regras próprias de cada procedimento. Pode ser caracterizado, pois, como favor fiscal previsto em lei, que deve ser examinado administrativamente segundo os termos e condições indicados pela legislação de regência. Nesse sentido, o parcelamento previsto pela Lei n° 11.941/2009 caracteriza-se como faculdade concedida ao interessado que, por meio de adesão às regras previstas, é beneficiado por um regime especial de consolidação e parcelamento dos valores devidos ao Fisco Federal. Dessa forma, não se trata de vantagem que o interessado pode usufruir conforme sua conveniência momentânea e sem as limitações que reputar desfavoráveis, situação que afasta a plausibilidade do direito invocado pela agravante. Feitas as considerações iniciais, passo a análise do recurso. Preliminarmente, não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. O mero inconformismo com o julgamento contrário à pretensão da parte não caracteriza falta de prestação jurisdicional. No caso, o Tribunal de origem dirimiu a questão pertinente ao litígio de forma suficiente e fundamentada, consignando, em síntese, que (fl. 521): 1. De acordo com o que dispõe o art. 32, § 12, da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 6/09 (com a redação determinada pela Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 10/09), "os depósitos serão convertidos em renda ou transformados em pagamento definitivo até o montante necessário para apropriação aos débitos envolvidos no litígio objeto da desistência, inclusive a débitos referentes ao mesmo litígio que eventualmente estejam sem o correspondente depósito ou com depósito em montante insuficiente a sua quitação". 2. Verificada a insuficiência do depósito judicial realizado, por não abranger a totalidade do período a que se refere o débito discutido na ação mandamental de origem, não há falar-se em levantamento dos valores depositados, devendo o montante ser convertido em renda em favor da União Federal. 3. O parcelamento previsto pela Lei n° 11.941/2009 caracteriza-se como faculdade concedida ao interessado que, por meio de adesão às regras previstas, é beneficiado por um regime especial de consolidação e parcelamento dos valores devidos ao Fisco Federal. Não se trata de vantagem que o interessado pode usufruir conforme sua conveniência momentânea e sem as limitações que reputar desfavoráveis, situação que afasta a plausibilidade do direito invocado pela agravante. Sendo assim, é inviável o acolhimento de violação do art. 1.022 do CPC. Relativamente à alegada ofensa aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, não cabe ao STJ, em recurso especial, analisar suposta violação a princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, a, da Constituição Federal. Quanto ao mérito, o que se percebe é que a recorrente pretende que seja afastada a determinação contida no art. 32, § 12 da Portaria Conjunta PGFN/RFB 6/2009, que regulamentou o programa de parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009: Art. 32. No caso dos débitos a serem pagos ou parcelados estarem vinculados a depósito administrativo ou judicial, a conversão em renda ou transformação em pagamento definitivo observará o disposto neste artigo. (Redação dada pelo(a) Portaria Conjunta PGFN RFB nº 10, de 05 de novembro de 2009) [...] § 12. Os depósitos serão convertidos em renda ou transformados em pagamento definitivo até o montante necessário para apropriação aos débitos envolvidos no litígio objeto da desistência, inclusive a débitos referentes ao mesmo litígio que eventualmente estejam sem o correspondente depósito ou com depósito em montante insuficiente a sua quitação. (Incluído(a) pelo(a) Portaria Conjunta PGFN RFB nº 10, de 05 de novembro de 2009) Todavia, ambas as Turmas que compõem a Seção de Direito Público desta Corte já se manifestaram o entendimento "de que o art. 32 da Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 6/2009, alterado pela Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 10/2009, não extrapolou o conteúdo da Lei n. 11.941/2009" (AgInt no REsp n. 1.833.068/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 31/5/2021, DJe de 2/6/2021). Em reforço: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. GARANTIA EM BEM. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB 6/2009. LEI 11.941/2009. LIMITES DE REGÊNCIA OBEDECIDOS. 1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que determinou a retirada do gravame no imóvel da recorrida, desprezando a aplicação da Portaria Conjunta PGFN/RFB 6/2009. Portanto, cinge-se a controvérsia recursal à possibilidade de cancelamento do arrolamento de bem ante a existência de parcelamento. 2. O acórdão hostilizado consignou que a Portaria Conjunta PGFN/RFB 6/2009, a pretexto de regulamentar o parcelamentcto, extrapolou os limites da lei de regência. Nada obstante, a Portaria Conjunta PGFN/RFB 6/2009 não extrapolou o conteúdo da Lei 11.941/2009, consoante a pacífica jurisprudência do STJ: Aglnt no REsp 1.410.047/SE, Rel Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 29/4/2019; REsp 1.666.041/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/6/2017; AgRg no REsp 1426461/PR, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 2/2/2016; AgRg no REsp 1.311.324/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 19/12/2017. 3. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.854.877/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/3/2020, DJe de 18/6/2020.) Desse modo, correta a determinação de conversão em renda da União dos valores depositados em juízo necessários à quitação dos débitos objeto do litígio. Ademais, como bem colocado pelo Tribunal de origem, o parcelamento fiscal "constitui uma faculdade instituída em favor do sujeito passivo da obrigação tributária, podendo a ele aderir ou não, devendo, se aderir, observar os requisitos e condições estipuladas na legislação de regência" (AgRg no REsp n. 1.372.439/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/12/2014, DJe de 19/12/2014). Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista a Súmula 105/STJ e que o Enunciado administrativo 7/STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

14/03/2025, 00:00

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