Recurso Ordinário em Habeas Corpus 5032629-58.2025.8.21.7000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 5032629-58.2025.8.21.7000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/05/2025, 09:27

Petição (Petição (outras))

29/04/2025, 13:01

Protocolo de Petição

29/04/2025, 12:45

Publicação

29/04/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgRg no RHC 214007/RS (2025/0119022-9) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: PAULO RODRIGO GOULART MARTINS ADVOGADOS: JADER GILBERTO MARTINS DOS SANTOS - RS084144 GUILHERME DE CAMPOS RODRIGUES - RS106125 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por PAULO RODRIGO GOULART MARTINS contra a decisão da minha relatoria em que neguei provimento ao recurso (fls. 149/153). Ocorre que, nos termos da certidão de fl. 17, o prazo para interposição de agravo regimental teve início em 10/4/2025 e término em 14/4/2025. Assim, a Petição n. 00340190/2025 (AgRg) é intempestiva, pois foi protocolizada em 16/4/2025. Cumpre destacar que, após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, a Terceira Seção desta Corte Superior assentou entendimento, por unanimidade, no sentido de que o agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras no novo CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (art. 219 da Lei n. 13.105/2015) e ao estabelecimento de prazo de 15 dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (art. 1.003, § 5º, Lei n. 13.105/2015) – (AgRg na Rcl n. 30.714/PB, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 4/5/2016 – grifo nosso). Nesse sentido, eis o entendimento deste Tribunal Superior: é intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 258, caput, do RISTJ (AgRg no AREsp n. 1.583.894/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 9/3/2020). Em razão disso, não conheço do presente agravo regimental (fls. 6/11). Julgo prejudicada a Petição n. 00340116/2025 (fls. 6/11). Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

28/04/2025, 00:00

Não Conhecimento de recurso (Agravo (inominado/ legal))

25/04/2025, 19:10

Conclusão (para decisão)

23/04/2025, 08:30

Documento (Certidão)

23/04/2025, 08:11

Petição (Petição (outras))

23/04/2025, 08:02

Protocolo de Petição

16/04/2025, 14:13

Protocolo de Petição

16/04/2025, 14:00

Baixa Definitiva

15/04/2025, 17:13

Trânsito em julgado

15/04/2025, 17:13

Petição (Petição (outras))

09/04/2025, 16:41

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 214007/RS (2025/0119022-9) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE: PAULO RODRIGO GOULART MARTINS ADVOGADOS: JADER GILBERTO MARTINS DOS SANTOS - RS084144 GUILHERME DE CAMPOS RODRIGUES - RS106125 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO O presente recurso em habeas corpus, interposto por PAULO RODRIGO GOULART MARTINS – preso preventivamente e denunciado como incurso no crime de tráfico de entorpecentes, posse irregular de arma de fogo e associação criminosa –contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Habeas Corpus n. 5032629-58.2025.8.21.7000), não comporta provimento. Busca o recorrente a nulidade da busca e apreensão e revogação da prisão cautelar imposta a ele pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial da comarca de Parobé/RS (Processo n. 5005674-86.2024.8.21.0157/RS), ao argumento de que o mandado de busca e apreensão foi cumprido em horário diverso daquele constante na autorização judicial, configurando, pois, ilegalidade da busca. Menciona que a diligência ocorreu em desacordo com o art. 245 do Código de Processo Penal, uma vez que os policiais civis invadiram a residência onde estava o paciente e os corréus, inexistindo ainda fundadas razões a justificar a invasão forçada (fls. 68/84). Alega ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do Código de Processo Penal e excesso de prazo na formação de culpa. Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para que seja relaxada a prisão preventiva, com aplicação de cautelares alternativas. Estes autos foram a mim distribuídos por prevenção do RHC n. 209.658/RS e RHC n. 213.614/RS. E o relatório. No entanto, não se verifica o alegado constrangimento, pois a decisão do Juízo de primeiro grau se encontra devidamente fundamentada, a qual foi corroborada pelo Tribunal local. Confiram-se os principais trechos do acórdão combatido (fls. 80/82 – grifo nosso): [...] Relativamente à preliminar de nulidade das provas decorrente da busca domiciliar realizada, segundo a defesa técnica, no período noturno, reporto-me ao Habeas corpus nº 5014913-18.2025.8.21.7000/RS, impetrado em favor do codenunciado Guilherme, que foi julgado por esta Câmara Criminal na sessão realizada em 18/02/2025 (Relator: Desembargador José Conrado Kurtz de Souza; Votantes: Desembargador Régis de Oliveira Montenegro Barbosa e Desembargador Marcelo Lemos Dornelles), cujos fundamentos, no ponto, adoto como razões de decidir, verbis: "Em relação ao horário do cumprimento do mandado de busca e apreensão, verifica-se dos respectivos relatórios circunstanciados de cumprimento que a medida foi efetivada pelos policiais civis às 6h (evento 1, OUT2, págs. 25-26). Ao afastar a nulidade suscitada pela defesa técnica na ocasião da homologação da prisão em flagrante dos flagrados, a autoridade apontada como coatora ressaltou que "Com relação à impugnação feita pela Defesa, no sentido de que o mandado de busca e apreensão foi cumprido em horário diverso do determinado pela autoridade judicial, entendo que, salvo comprovação em contrário, deve-se privilegiar, neste momento processual, a versão dos agentes públicos, que referem o cumprimento da ordem às 06 horas, conforme consta no boletim de ocorrência. Assim, a simples alegação, desprovida de elementos probatórios, não afasta a presunção de veracidade dos atos praticados pelos policiais, o que poderá ser melhor esclarecido durante a instrução processual, mas que se encontra isolada nos autos" (evento 24, TERMOAUD1). A defesa técnica do ora paciente acostou aos autos originários vídeos de câmeras de segurança, nos quais aparece a movimentação de policiais no local do cumprimento do mandado de busca e apreensão, indicando o horário de início como sendo 05h50min (evento 31, VIDEO2;evento 31, VIDEO3;evento 31, VIDEO4). A partir disso, foi realizado novo pedido de relaxamento da prisão cautelar do paciente, o qual foi negado pelo Juízo a quo, pelos seguintes fundamentos: "A defesa acosta ao pedido as imagens das câmeras de segurança do local objeto da busca e apreensão (Evento 23), das quais se verifica as viaturas policiais chegando ao endereço alvo às 05h50min. Todavia, tais elementos não são capazes de ensejar a revogação das prisões preventivas decretadas, nem mesmo reconhecer como ilícita a medida realizada. No ponto, a autoridade policial, em sua manifestação do evento 41.1, trouxe elementos esclarecedores a respeito do material contido nos vídeos acostados ao Ev. 31, especialmente quanto à confiabilidade do horário indicado nas câmeras de monitoramento, o qual, conforme o parecer, pode ser alterado segundo o interesse do proprietário/operador das câmeras. Não obstante isso, tenho que o cumprimento da medida poucos minutos antes do horário indicado na ordem judicial - "das 6 horas às 19 horas" - não constitui mácula à busca e apreensão realizada, consistindo-se em mera irregularidade que não dá causa à invalidade da constrição judicial e não justifica a revogação das prisões preventivas decretadas. Nessa perspectiva, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que não há ilegalidade no cumprimento de mandados de busca e apreensão entre as 05h e às 21h, especialmente após a pacificação da controvérsia pela Lei n° 13.869/19, que trouxe ao ordenamento jurídico critério objetivo para definição do tema, cuja disposição vem descrita no artigo 22, III. [...] Não se verifica, em cognição sumária, ilegalidade flagrante na decisão impugnada. É importante ressaltar que a Constituição Federal em seu Art. 5º, XI, garante a inviolabilidade do domicílio. Nada obstante, há situações em que a referida garantia é flexibilizada, quais sejam: a) em caso de flagrante delito, a qualquer hora; b) desastre, a qualquer hora; c) para prestar socorro, a qualquer hora; d) ou por determinação judicial, somente durante o dia. O Art. 245 do Código de Processo Penal, por sua vez, dispõe que as buscas domiciliares serão executadas de dia, salvo se o morador consentir que se realizem à noite, e, antes de penetrarem na casa, os executores mostrarão e lerão o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a porta. Malgrado a possibilidade de que o cumprimento do mandado de busca e apreensão tenha ocorrido minutos antes do horário constante na decisão que determinou o seu cumprimento, fato é que a Lei nº 13.829/19 (Lei do Abuso de Autoridade), em linha de princípio, permite o cumprimento de mandado das 5h às 21h. Portanto, o cumprimento do mandado de busca e apreensão no caso, pelas informações a que se tem acesso neste momento, atendeu ao lapso temporal estabelecido na legislação vigente. Diante de tal contexto, ao menos em cognição sumária, não se verifica ilegalidade flagrante no cumprimento do mandado de busca e apreensão, sem prejuízo de que tal circunstância seja mais profundamente sindicada ao longo da instrução." Da análise dos trechos transcritos observa-se que o entendimento das instâncias ordinárias que rechaça a tese de nulidade da busca e apreensão, que teria se iniciado às 5h50, legitimando-a, está respaldada por dispositivo legal que define “dia” como o período entre 5h e 21h. Assim, não se identifica flagrante ilegalidade que possa ser corrigida por meio de habeas corpus. Nesse contexto, conquanto não se discuta a relevância de um critério para definição de "dia" e "noite", admitir a adoção de uma visão temperada acerca de tais conceitos, no caso dos autos - em que a controvérsia gira em torno de uma suposta diferença de aproximadamente 15 minutos em relação ao horário de início das diligências -, é medida que se impõe, sendo, em tal contexto, inviável o reconhecimento da aduzida ilegalidade no cumprimento do mandado de busca e apreensão (AgRg no AREsp n. 2.753.629/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 26/2/2025). Igualmente: AgRg nos EDcl no HC n. 685.379/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 29/6/2022). Além disso, constato que a revisão dessa conclusão, art. 22, § 1º, III, da Lei Federal n. 13.869/2019, tal qual consignado no acórdão impugnado, implica revisão de conteúdo fático-probatório dos autos, providência totalmente inviável na via eleita. Já em relação ao alegado excesso de prazo, em homenagem ao princípio da razoabilidade, é admissível certa variação, de acordo com as peculiaridades de cada caso, de modo que o constrangimento deve ser reconhecido como ilegal somente quando o retardo ou a morosidade sejam injustificados e possam ser atribuídos ao Poder Judiciário. Precedentes (AgRg no HC n. 786.537/PE, Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe 8/3/2024). Na espécie, embora tenha transcorrido tempo desde o início da ação penal, não há situação incompatível com o princípio da razoável duração do processo. Não há notícia de ato procrastinatório por parte das autoridades públicas, nem está demonstrada a desídia Estatal. Trata-se de feito complexo, que apura mais de um fato, com pluralidade de réus, e, ao que consta, com audiência de instrução e julgamento já iniciada (fls. 82/83). No que tange à prisão, observa-se que a manutenção da constrição cautelar está baseada em elementos concretos, pois há referências às circunstâncias fáticas que justificam a medida, destacando a gravidade em concreto dos delitos – apreensão de drogas e artefatos bélicos – e do risco de reiteração delitiva, uma vez que o ora paciente é reincidente específico (fl. 82). Com efeito, não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade in concreto dos fatos delituosos e da periculosidade do agente (RHC n. 109.657/MG, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 3/9/2019). Por fim, vale destacar que, concretamente demonstrada pelas instâncias ordinárias a necessidade da prisão preventiva, não se afigura suficiente a fixação de medidas cautelares alternativas (AgRg no HC n. 573.598/SC, da minha relatoria, Sexta Turma, DJe 30/6/2020). Em face do exposto, nego provimento ao recurso ordinário. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

08/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não Conhecimento de recurso (Agravo (inominado/ legal))

Conclusão (para decisão)

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