Agravo em Recurso Especial 0900615-59.2018.8.24.0011 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0900615-59.2018.8.24.0011 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO Nº 0900615-59.2018.8.24.0011/SC RELATOR: Edemar Leopoldo Schlösser ACUSADO: FRANK IGOR RIEG ADVOGADO(A): ROGERIO RISTOW (OAB SC013196) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 166 - 08/08/2025 - Juntada - Guia Gerada

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0900615-59.2018.8.24.0011/SC ACUSADO: FRANK IGOR RIEG ADVOGADO(A): ROGERIO RISTOW (OAB SC013196) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no artigo 12, inciso I, do Decreto n. 12.338/2024, e no artigo 109 da Lei de Execução Penal, DECLARO EXTINTA a pena de multa imposta ao réu Frank Igor Rieg, em razão da concessão de indulto, sem influência sobre eventual pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos pendente de cumprimento, cuja análise caberá ao juízo da execução penal. Observem-se as demais determinações contidas no Provimento CGJ n. 21 e na Orientação CGJ n. 10/2023. Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se. Dispensada a intimação pessoal da parte ré, ante a ausência de prejuízo (CPP, art. 563)1. Transitada em julgado, e cumpridos os demais desdobramentos da sentença, arquivem-se os autos com as baixas necessárias.

07/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

11/06/2025, 15:23

Trânsito em julgado

11/06/2025, 15:23

Petição (Petição (outras))

15/05/2025, 20:16

Protocolo de Petição

15/05/2025, 19:57

Publicação

14/05/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2025, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no AREsp 2746062/SC (2024/0348556-9) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ EMBARGANTE: FRANK IGOR RIEG ADVOGADOS: ROGÉRIO RISTOW - SC013196 DANIEL FARIA ISFER DE LIMA - SC050858 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

13/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/05/2025, 15:10

Recebimento

09/05/2025, 14:37

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

06/05/2025, 15:31

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2746062/SC (2024/0348556-9) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: FRANK IGOR RIEG ADVOGADOS: ROGÉRIO RISTOW - SC013196 DANIEL FARIA ISFER DE LIMA - SC050858 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Ata de Julgamento da sessão da SEXTA TURMA, Ordinária, do dia 01/04/2025 - Resultado de julgamento: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

11/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/04/2025, 20:41

Protocolo de Petição

09/04/2025, 20:23

Documentos

Ato ordinatório

•11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2746062/SC (2024/0348556-9) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: FRANK IGOR RIEG ADVOGADOS: ROGÉRIO RISTOW - SC013196 DANIEL FARIA ISFER DE LIMA - SC050858 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO FRANK IGOR RIEG agrava de decisão que inadmitiu o recurso especial, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina na Apelação Criminal n. 0900615-59.2018.8.24.0011/SC. O agravante foi condenado pelo crime previsto no art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990, em continuidade delitiva, à sanção de 10 meses de detenção mais 16 dias-multa, em regime inicial aberto. Nas razões do recurso especial, a parte alegou violação dos arts. 386, IV, e 400, § 1º, do Código de Processo Penal. Apontou cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de oitiva de testemunha relevante ao deslinde do caso. No mérito, defendeu a absolvição por insuficiência de prova e de dolo. O recurso foi inadmitido em juízo prévio de admissibilidade realizado pelo Tribunal local, o que motivou a interposição deste agravo. O Ministério Público Federal manifestou-se, às fls. 464-467, pelo não conhecimento do AREsp. Decido. I. Não admissibilidade do recurso especial Sobre o alegado cerceamento de defesa, o acórdão recorrido apresentou a seguinte manifestação (fls. 362-363): [...] Consoante relatado, suscita o acusado a ocorrência de cerceamento ao direito de defesa, a contrario senso do art. 5º, LV, da Constituição Federal, tendo em vista o indeferimento de diligência, consubstanciada na oitiva da testemunha Ricardo de Souza, seu cunhado, que, conforme assegura, é indispensável à confirmação da tese defensiva. Sustenta que tal medida seria extremamente necessária para demonstrar que "que este era o real administrador e responsável pelas questões tributárias da empresa, enquanto o Apelante tão somente figurava como sócio administrador da empresa por questões referente ao inventário de seu falecido genitor, Sr. José Leopoldo Rieg" (sic, fls. 5 do evento 129). Todavia, razão não lhe assiste. Ao enfrentar a questão, o Togado de primeiro grau assim consignou: Do mesmo modo, quanto à alegada nulidade por cerceamento de defesa pela não oitiva das testemunhas Ricardo de Souza e André Henschel, entendo que também não assiste razão à defesa. Isto porque, como é sabido, o magistrado, norteado pela discricionariedade, pode indeferir as provas que julgar desnecessárias para o deslinde do feito, nos termos preconizados pelo artigo 400, § 1º, do Código de Processo Penal, sem que tal proceder acarrete em nulidade processual. No caso dos autos, a defesa não demonstrou a necessidade da oitiva de ditas testemunhas, o que motivou este Juízo a indeferir a prova por serem prescindíveis e desnecessárias ao julgamento do feito. E depois, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "há muito se firmou no sentido de que a declaração de nulidade exige a comprovação de prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, previsto no art. 563 do CPP e no enunciado n. 523 da Súmula do STF. Assim, não comprovado efetivo prejuízo ao réu, não há que se declarar a nulidade pela ocorrência de cerceamento de defesa ou violação do contraditório" (STJ: AgRg no RHC n. 125.142/AL, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 04.08.2020). Neste norte, não há que se falar em cerceamento de defesa ou não respeito ao princípio da plenitude de defesa (sic, evento 115). Cumpre registrar ainda que, por ser a prova destinada ao convencimento do magistrado, incumbe-lhe avaliar a conveniência e necessidade da produção de elementos de convicção requerida por alguma das partes, orientando-se sempre pelo equilíbrio que deve haver entre os postulados da busca da verdade, de um lado, e da celeridade processual, de outro. De outra banda, verifica-se que, na espécie, o referido proceder se mostra dispensável para a escorreita apuração do ocorrido. [...] Portanto, não há falar em transgressão ao postulado da ampla defesa, notadamente porque nenhum prejuízo restou evidenciado. Com efeito, a compreensão do STJ é de ser possível o indeferimento de produção de prova irrelevante, impertinente ou meramente protelatória. No caso, o juízo instrutor do feito justificou não haver sido demonstrada a necessidade da oitiva das testemunhas e não ter havido prejuízo concreto ao direito de defesa. O entendimento explicitado está em consonância com jurisprudência do STJ e a modificação das premissas estabelecidas implicaria necessário reexame de fatos e provas, não permitido em recurso especial, segundo o disposto na Súmula n. 7 do STJ. [...] III. Razões de decidir 3. O rol do art. 478 do CPP é taxativo, mas a relevância das provas deve ser avaliada pelas instâncias ordinárias. 4. A análise da necessidade de produção de provas esbarra na Súmula 7/STJ, que impede o reexame de matéria fático-probatória. 5. Não há elementos fáticos no acórdão recorrido que indiquem a relevância da prova documental pretendida, nem omissão da Corte local sobre o tema [...] (AgRg no REsp n. 2.154.912/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 6/11/2024.) A orientação jurisprudencial desta Corte Superior admite a tipicidade da apropriação de ICMS declarado e não pago, na circunstância em que ficar demonstrado o dolo de apropriação verificado com base na contumácia delitiva. Na hipótese, foram identificadas oito ações ilícitas e em sequência, suficientes a caracterizar a prática do crime do art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990. Portanto, o recurso especial seria inviável pelo disposto na Súmula n. 83 do STJ. [...] 3. É típica a conduta de deixar de repassar ao fisco o ICMS indevidamente apropriado se for constatada a contumácia delitiva e o dolo de apropriação. Essa é a hipótese dos autos, pois foram cometidas doze ações delituosas em sequência. Aplica-se o entendimento da Súmula n. 83 do STJ. 4. A análise da tese absolutória baseada na ausência de domínio do fato ou de ilegitimidade passiva (circunstância de os agravantes não mais constarem do quadro societário) ensejaria reexame fático-probatório, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula n. 7 do STJ, em vista da assertiva do acórdão recorrido de que ambos figuravam como sócios administradores, de empresa familiar, no período dos fatos geradores. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 2.113.576/SC,Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 2/5/2024.) No mais, a sentença condenatória estabeleceu que "ao assinar os livros e declarações de escrituração fiscal e contábil, Frank assumiu os riscos pela regularidade fiscal da empresa, não sendo crível a alegação de que não tinha ciência da responsabilidade legal e fática da regularidade fiscal" (fl. 279). Assim, com essas conclusões, torna-se inviável o confronto da tese alegada pela defesa, de que o acusado não administrava a sociedade empresária, em vista da necessidade de incursão no acervo de provas dos autos, procedimento vedado conforme disposição da Súmula n. 7 do STJ. Dessa forma, está correta a decisão que inadmitiu o recurso especial na instância de origem. II. Dispositivo À vista do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se e intimem-se.

20/12/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Petição (outras))

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