Recurso Especial 0080581-78.2023.8.16.0000 - STJ

Recurso Especial 0080581-78.2023.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/10/2025, 15:13

Trânsito em julgado

13/10/2025, 15:13

Publicação

18/08/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2201436/PR (2025/0074129-6) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: ESTADO DO PARANÁ ADVOGADOS: HELOISA BOT BORGES - PR026279 CARLA MARGOT MACHADO SELEME - PR021749 AGRAVADO: ELY GONCALVES AGRAVADO: ADIRCE GONÇALVES AGRAVADO: RITA DE CASSIA GONCALVES AGRAVADO: ADILSON GONCALVES AGRAVADO: CESAR AUGUSTO GONCALVES AGRAVADO: ALEXANDRE GONÇALVES AGRAVADO: JULIO CESAR GONÇALVES AGRAVADO: TANYSE DE SOUZA GONCALVES AGRAVADO: RAMON TOPOROSKI GONCALVES ADVOGADO: MARGARETH ZANARDINI MOREIRA - PR009604 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

15/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/08/2025, 15:30

Não-Provimento

13/08/2025, 23:59

Publicação

18/06/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2201436/PR (2025/0074129-6) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: ESTADO DO PARANÁ ADVOGADOS: HELOISA BOT BORGES - PR026279 CARLA MARGOT MACHADO SELEME - PR021749 AGRAVADO: ELY GONCALVES AGRAVADO: ADIRCE GONÇALVES AGRAVADO: RITA DE CASSIA GONCALVES AGRAVADO: ADILSON GONCALVES AGRAVADO: CESAR AUGUSTO GONCALVES AGRAVADO: ALEXANDRE GONÇALVES AGRAVADO: JULIO CESAR GONÇALVES AGRAVADO: TANYSE DE SOUZA GONCALVES AGRAVADO: RAMON TOPOROSKI GONCALVES ADVOGADO: MARGARETH ZANARDINI MOREIRA - PR009604 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

17/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

16/06/2025, 19:05

Conclusão (para decisão)

26/05/2025, 16:15

Petição (Impugnação)

21/05/2025, 17:11

Protocolo de Petição

21/05/2025, 16:55

Publicação

19/05/2025, 01:16

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•15/08/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2201436/PR (2025/0074129-6) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE: ESTADO DO PARANÁ ADVOGADOS: HELOISA BOT BORGES - PR026279 CARLA MARGOT MACHADO SELEME - PR021749 RECORRIDO: ELY GONCALVES RECORRIDO: ADIRCE GONÇALVES RECORRIDO: RITA DE CASSIA GONCALVES RECORRIDO: ADILSON GONCALVES RECORRIDO: CESAR AUGUSTO GONCALVES RECORRIDO: ALEXANDRE GONÇALVES RECORRIDO: JULIO CESAR GONÇALVES RECORRIDO: TANYSE DE SOUZA GONCALVES RECORRIDO: RAMON TOPOROSKI GONCALVES ADVOGADO: MARGARETH ZANARDINI MOREIRA - PR009604 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DO PARANÁ com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal. Na origem, o particular interpôs agravo de instrumento em face de decisão, em cumprimento de sentença, que determinou que o pólo ativo deve ser composto pelo espólio e que para o levantamento de qualquer valor, seria imprescindível a realiação de inventário. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ deu provimento ao agravo de instrumento em acórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PREVIDENCIÁRIO – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ÓBITO DA EXEQUENTE – POSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS – DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO – PRECEDENTES – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, para habilitação dos herdeiros no processo de execução, é desnecessária a abertura do inventário”. (AgInt no R Esp 1600735/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/08/2016, D Je 05/09 /2016) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No presente recurso especial, o recorrente aponta violação dos arts. 655, IV, 659, § 2º, e 1.022, II, do CPC. Sustenta, em síntese, além da ocorrência de omissão, que a realização de inventário e partilha são indispensáveis para o levantamento de qualquer valor. Apresentadas contrarrazões pela manutenção do acórdão recorrido. É o relatório. Decido. Afasto a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir-se em empecilho ao conhecimento do recurso especial. Citem-se, a propósito, os seguintes precedentes: EDcl nos EDcl nos EDcl na Pet n. 9.942/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 8/2/2017, DJe de 14/2/2017; EDcl no AgInt no REsp n. 1.611.355/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 24/2/2017; AgInt no AgInt no AREsp n. 955.180/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 20/2/2017; AgRg no REsp n. 1.374.797/MG, Segunda Turma, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 10/9/2014. Em relação à questão de fundo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que os sucessores do servidor falecido têm legitimidade para pleitear valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento de bens. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. FALECIMENTO. DEPENDENTES. HABILITAÇÃO PROCESSUAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Esta Corte firmou orientação segundo a qual sobrevindo o falecimento do autor no curso do processo, seus dependentes previdenciários poderão habilitar-se para receber os valores devidos, independentemente de inventário ou arrolamento de bens, assegurando, igualmente, que os dependentes habilitados à pensão por morte detêm preferência em relação aos demais sucessores do de cujus. III - Os sindicatos podem, na execução de título judicial, substituir os dependentes do servidor público falecido. Precedentes. IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.991.444/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO. LEGITIMIDADE DE EXEQUENTE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Infirmar a conclusão alcançada pela Corte de origem, adotando-se para tanto as razões do apelo especial, no pertinente à legitimidade do exequente, pressupõe reexaminar fatos e provas, o que esbarra com o teor da Súmula 7/STJ. 2. O STJ tem reiteradamente assentado que "os dependentes previdenciários e, na falta deles, os sucessores do falecido têm legitimidade para pleitear valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento de bens" (AgInt no REsp 1.853.332/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 4/9/2020). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 820.207/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 21/10/2019. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.876.858/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 8/2/2021, DJe de 11/2/2021.) PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. MORTE DO TITULAR DO DIREITO NO CURSO DA AÇÃO. HABILITAÇÃO PROCESSUAL DO BENEFICIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE. DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO DE BENS. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO. MANUTENÇÃO. 1. O acórdão recorrido se afastou da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de que os dependentes previdenciários e, na falta deles, os sucessores do falecido têm legitimidade para pleitear valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento de bens. 2. Provimento do recurso especial da parte agravada que merece ser mantido. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.853.332/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 4/9/2020.) No caso, o acórdão recorrido consignou entendimento que se encontra em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

04/04/2025, 00:00

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