Agravo em Recurso Especial 0097249-73.2015.8.26.0050 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0097249-73.2015.8.26.0050 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: LUIS ALEXANDRE CARDOSO DE MAGALHÃES - Intimação - ADV: Thiago Vinícius Sayeg Egydio de Oliveira (OAB 199255/SP) Processo 0097249-73.2015.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Vistos. Processo finalizado para os réus Eduardo, Carlos e Luis, às fls. 1415 e 1507, respectivamente. No tocante ao réu Ronilson: Cumpra-se o v. Acórdão. Tendo em vista a condenação ao regime aberto, com substituição da pena corporal, expeça-se guia de recolhimento e remeta-se ao Juízo das Execuções Criminais, juntando-se, após, o protocolo respectivo. Observo que não há bens pendentes de destinação nos presentes autos. Elabore-se o cálculo referente à taxa judiciária e multa penal impostas, cumulativa ou isoladamente. O cálculo ficará, desde já, homologado na ausência de impugnação. Taxa judiciária devida pelo réu no valor de 100 UFESPs, para recolhimento em sessenta dias, sob pena de execução fiscal. Int. Nos termos do Provimento CG nº 05/2022, extraia-se a certidão de sentença em nome do réu com posterior abertura de termo de vista ao Ministério Público para ajuizamento daexecução da pena de multa, prosseguindo-se nos termos art. 480 das NSCGJ (mov. 61619). Comunicada pelo Ministério Público a remessa de cópias para a execução, arquivem-se os autos (mov. 61619), nos termos do Comunicado CG n.º 412/2022. Dê-se ciência às partes do teor desta decisão. Serve o presente como ofício, a ser acompanhado da certidão de trânsito em julgado do v. Acórdão. Cumprido integralmente o presente e, após as devidas anotações e comunicações de praxe, remetam-se os autos ao Arquivo.

22/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

24/04/2025, 09:14

Trânsito em julgado

24/04/2025, 09:14

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2376379/SP (2023/0191158-6) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: RONILSON BEZERRA RODRIGUES ADVOGADOS: MÁRCIO ROBERTO HASSON SAYEG - SP299945 RODRIGO RICHTER VENTUROLE - SP236195 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Ata de Julgamento da sessão da SEXTA TURMA, Ordinária, do dia 01/04/2025 - Resultado de julgamento: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

11/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/04/2025, 19:51

Protocolo de Petição

08/04/2025, 19:31

Publicação

07/04/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2376379/SP (2023/0191158-6) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: RONILSON BEZERRA RODRIGUES ADVOGADOS: MÁRCIO ROBERTO HASSON SAYEG - SP299945 RODRIGO RICHTER VENTUROLE - SP236195 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

04/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/04/2025, 18:00

Recebimento

03/04/2025, 08:59

Não-Provimento

01/04/2025, 15:08

Conclusão (para decisão)

24/03/2025, 16:30

Documento (Certidão)

24/03/2025, 16:17

Petição (Agravo (inominado/ legal))

24/03/2025, 15:41

Documentos

Intimação

•22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2376379/SP (2023/0191158-6) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: RONILSON BEZERRA RODRIGUES ADVOGADO: RODRIGO RICHTER VENTUROLE - SP236195 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU: LUIS ALEXANDRE CARDOSO DE MAGALHAES CORRÉU: EDUARDO HORLE BARCELLOS CORRÉU: CARLOS AUGUSTO DI LALLO LEITE DO AMARAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial (fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal) apresentado contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 0097249-73.2015.8.26.0050) que manteve a condenação de Ronilson Bezerra Rodrigues e outros corréus como incursos no crime de concussão. Nas razões do recurso especial, a defesa do agravante suscitou violação do art. 155 do Código de Processo Penal (fls. 1.453/1.460). A Corte de origem inadmitiu o reclamo com fundamento na Súmula 7/STJ (fls. 1.477/1.478). Contra o decisum a defesa interpôs o presente agravo (fls. 1.481/1.492). Instado a se manifestar na condição de custos legis, o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso especial (fls. 1.513/1.517). É o relatório. O agravo preenche os requisitos de admissibilidade, pois é tempestivo e impugnou o fundamento da decisão de inadmissão. Quanto ao recurso especial em si, a insurgência é manifestamente improcedente, pois, como bem observou o parecerista, a condenação não está calcada somente em elementos colhidos em sede de inquisitiva, mas também em prova judicializada, de modo que não há falar em violação do art. 155 do CPP (fls. 1.514/1.516 – grifo no original): [..] No recurso especial, a Defesa alega negativa de vigência ao art. 155 do Código de Processo Penal, sob a alegação de que o recorrente foi condenado exclusivamente com base em elementos informativos da fase inquisitiva e em acordo de colaboração premiada, que não foram produzidos em contraditório judicial. Contudo, apesar das alegações da Defesa, verifica-se que as diversas provas produzidas na fase inquisitorial foram devidamente corroboradas em juízo, que comprovaram que os réus, previamente ajustados e em unidade de desígnios, exigiram, em razão da função de auditores-fiscais, vantagens indevidas em face do representante de sociedade empresarial, consoante se depreende do seguinte trecho do acórdão impugnado (fls. 1419/1427): Luis Alexandre, Ronilson, Carlos Augusto e Eduardo foram denunciados como incursos no artigo 316 do Código Penal porque, entre os meses de novembro e dezembro de 2010, no interior do departamento nomeado DICI-4, da Secretaria de Finanças do Município de São Paulo, previamente ajustados e em unidade de desígnios, exigiram para eles, diretamente e indiretamente, em razão da função de auditores fiscais, vantagens indevidas em face do representante da empresa Tibério Construções e Participações Ltda. (fls. 212-216). Segundo narra a denúncia, Luis Alexandre, em concurso com os demais denunciados, exigiu de Amarildo, representante da Construtora Tibério, noventa mil reais (R$ 90.000,00) para a expedição de guias de pagamento e posterior confecção da certidão de quitação do ISS devido pela empresa. A materialidade da infração está bem comprovada pela documentação reunida os autos (fls. 66-70, 98-100 e 28-33), bem como pela prova oral colhida. A autoria também restou inequívoca. Amarildo relatou que se dirigiu então ao Setor de Quitação de ISS da Prefeitura de São Paulo para postular fossem expedidas as guias para pagamento do imposto pela empresa Tibério Construções. Luis Alexandre apenas pediu seu telefone de contato e, depois, ligou para que retornasse. Nessa segunda ocasião, o levou a uma sala isolada e lhe exigiu noventa mil reais (R$ 90.000,00) em espécie como propina para expedir os documentos necessários. Disse Amarildo que entregou a quantia ao funcionário a pedido de Mario, administrador da construtora. [...] Em seu interrogatório, Eduardo relatou que existia um esquema de recebimento de “propina” há vinte anos no Departamento, detalhando que dele realmente participou de 2010 até 2012, quando então o sistema foi informatizado, impedindo que continuassem. Era subordinado de Ronilson, sendo que Carlos Augusto era seu subordinado direto e Luis Alexandre, por sua vez, era subordinado direto do último. De toda a propina, cinquenta por cento (50%) voltava para a empresa; vinte por cento (20%) era recolhido para a Prefeitura e trinta por cento (30%) era dividido entre os quatro réus em partes iguais. Não chegavam a analisar os documentos apresentados pela empresa. Ele e Ronilson não tinham contato com as vítimas porque ficavam em outro prédio, eis que quem exigia os valores era Luis Alexandre, enquanto Carlos Augusto lhe dava a quantia que lhe competia no esquema. Carlos Augusto confirmou a existência de esquema de concussão de que participavam os réus. Não se recorda do caso da Tibério, porque era Luis Alexandre quem detinha o contato das construtoras. Afirmou que o mínimo de tributo era ocorrido e cinquenta por cento (50%) era de “propina”, sendo dividido em partes iguais entre os réus. [...] As confissões de Carlos Augusto e Eduardo realizadas inicialmente em acordo de colaboração premiada e confirmada em Juízo mostraram-se verídicas, pois os fatos narrados foram comprovados também pelas declarações dos representantes da Construtora Tibério e pela planilha apreendida no computador da mãe da filha de Luis Alexandre. [...] Quanto ao réu Ronilson, de fato, não basta a superioridade hierárquica para fundamentar a sua condenação. Porém, e no entanto, há provas suficientes de autoria contra ele, além de sua função na Secretaria de Finanças, principalmente os depoimentos de Eduardo e Carlos Augusto. Ora, Eduardo afirmou que Ronilson sabia sim do esquema de exigência de valores das construtoras no Setor de Quitação de INSS da Prefeitura como também lhe entregava sua parte no esquema. É claro que, por vedação legal, as confissões incluídas nos acordos de colaboração premiada não podem isoladamente fundamentar a condenação dos corréus. No entanto, tal confissão, junto da posição hierárquica de Subsecretário de Finanças, compõem um quadro que positiva sim que Ronilson participava mesmo do esquema, uma vez que tinha condição de conhecer os esquemas ocorridos e, é claro, impedir a concussão, por exemplo, instaurando procedimentos administrativos, uma vez que se tratava de seus subordinados seus, no caso de Eduardo, diretamente. [...] Veja-se, portanto, que há todo um conjunto probatório que aponta Ronilson e Luis Alexandre como participantes do esquema de concussão. Mais especificamente, comprovou-se que Luis Alexandre exigiu os valores indevidamente da empresa Tibério Construções, pegou para si uma parte da quantia e redistribuiu aos corréus, inclusive a Ronilson, tal como os próprios Eduardo e Carlos Augusto amplamente confirmaram, inclusive em seus depoimentos em Juízo, à luz do processo e suas devidas solenidades. In casu, verifica-se que a Corte de origem concluiu pela materialidade e autoria do delito imputado ao recorrente, com base nas provas colhidas em sede inquisitorial, devidamente corroboradas por depoimento prestado em juízo, pelos documentos acostados aos autos e pelas declarações dos representantes da sociedade empresária, de forma que, ao contrário do sustentado pela Defesa, não se pode afirmar que sua condenação decorreu exclusivamente dos elementos probatórios colhidos no inquérito policial e no acordo de colaboração premiada. Portanto, como as provas de autoria e materialidade decorreram de elementos informativos que foram submetidos ao contraditório e corroborados em juízo, não há de se falar em violação do art. 386, VII, do Código de Processo Penal, consoante entendimento dessa eg. Corte Superior: [...] Nesse sentido, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO FAMILIAR. DEPOIMENTO DA VÍTIMA COLHIDO NA FASE INQUISITORIAL CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS PRODUZIDAS SOB O CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. REVALORAÇÃO DAS PROVAS. PLEITO DE REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte entende que as provas produzidas no inquérito podem servir de suporte para a condenação, desde que corroboradas pelo conjunto probatório colhido sob o contraditório. 2. Nos delitos de violência doméstica em âmbito familiar, em regra, praticados sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima recebe considerável ênfase. 3. In casu, as instâncias ordinárias consignaram que o depoimento da vítima, colhido apenas na fase inquisitorial, foi confirmado pelas demais provas produzidas no contraditório judicial, de modo que não se pode falar em violação do art. 155 do CPP. 4. A revaloração dos elementos fático-probatórios já delineados pelas instâncias ordinárias não se confunde com o reexame de provas. 5. O pedido do agravante de que as provas sejam analisadas por esta Sexta Turma sob o prisma defensivo não pode ser conhecido, por encontrar óbice na Súmula n. 7 do STJ. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.143.114/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 1º/6/2018 - grifo nosso). Em face do exposto, acolhendo o parecer, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

18/03/2025, 00:00

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