Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 1500307-12.2019.8.26.0551 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 1500307-12.2019.8.26.0551 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1500307-12.2019.8.26.0551 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Fato Atípico - MARCOS SEVERINO RAMOS - - ARIELSO FERREIRA DA CUNHA - - WILLIAM DOUGLAS DE PAULA - - WELLINGTON DOS SANTOS CERQUEIRA - - ELICARLOS DA SILVA - - RODRIGO CARLOS DA SILVA - Vistos. Não havendo impugnação, homologo o cálculo da multa penal (fls. 2.064). Assim, expeça-se certidão de sentença (modelo 505791) e dê-se vista ao Ministério Público. Com relação aos réus William, Arielso e Rodrigo, embora intimados, não efetuaram o pagamento das custas processuais, tampouco justificaram a impossibilidade para tanto. Assim, nos termos do artigo 479, §1º e artigo 1098 das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça expeça(m)-se certidões para inscrição do débito na dívida ativa Estadual (modelo 505265). Considerando a prisão do réu Wellington, intime-o no local em que se encontra recolhido para pagamento das custas processuais. Quanto ao réu Elicarlos, aguarde-se o cumprimento do mandado de prisão ou o decurso do prazo prescricional. Intime-se. - ADV: DAVID MARTINS (OAB 351104/SP), VICTOR GODOY MARTINS (OAB 484393/SP), JOSE PEDRO SAID JUNIOR (OAB 125337/SP), JOSE PEDRO SAID JUNIOR (OAB 125337/SP), PAULO ANTONIO SAID (OAB 146938/SP), PAULO ANTONIO SAID (OAB 146938/SP), GABRIEL MARTINS FURQUIM (OAB 331009/SP), GABRIEL MARTINS FURQUIM (OAB 331009/SP), VICTOR GODOY MARTINS (OAB 484393/SP), DAVID MARTINS (OAB 351104/SP), DAVID MARTINS (OAB 351104/SP), DAVID MARTINS (OAB 351104/SP), HENRIQUE ZIGART PEREIRA (OAB 386652/SP), HENRIQUE ZIGART PEREIRA (OAB 386652/SP), SALVADOR SCARPELLI NETO (OAB 429489/SP), VICTOR GODOY MARTINS (OAB 484393/SP)

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - Processo 1500307-12.2019.8.26.0551 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Fato Atípico - MARCOS SEVERINO RAMOS - - ARIELSO FERREIRA DA CUNHA - - WILLIAM DOUGLAS DE PAULA - - WELLINGTON DOS SANTOS CERQUEIRA - - ELICARLOS DA SILVA - - RODRIGO CARLOS DA SILVA - Certifico e dou fé que a multa aplicada a(o) Réu ARIELSO FERREIRA DA CUNHA, RODRIGO CARLOS DA SILVA, ELICARLOS DA SILVA, WELLINGTON DOS SANTOS CERQUEIRA, WILLIAM DOUGLAS DE PAULA e MARCOS SEVERINO RAMOS foi devidamente inserida no sistema, apresentando os seguintes valores: 1. Arielso; Rodrigo; Wellington e Willian Valor da Multa: R$ 1031,27 Atualizado pela IPCA-E (08/04/2026): R$ 1483,80 Valor em UFESP: 38,62 2. Marcos e Rodrigo Valor da Multa: R$ 864,93 Atualizado pela IPCA-E (08/04/2026): R$ 1244,47 Valor em UFESP: 32,39 Pela publicação do presente ato ordinatório fica a Defesa da(o) acusada(o) intimada a manifestar-se sobre o cálculo da pena de multa, no prazo de dez (10) dias. - ADV: HENRIQUE ZIGART PEREIRA (OAB 386652/SP), HENRIQUE ZIGART PEREIRA (OAB 386652/SP), DAVID MARTINS (OAB 351104/SP), DAVID MARTINS (OAB 351104/SP), VICTOR GODOY MARTINS (OAB 484393/SP), VICTOR GODOY MARTINS (OAB 484393/SP), VICTOR GODOY MARTINS (OAB 484393/SP), JOSE PEDRO SAID JUNIOR (OAB 125337/SP), DAVID MARTINS (OAB 351104/SP), DAVID MARTINS (OAB 351104/SP), GABRIEL MARTINS FURQUIM (OAB 331009/SP), GABRIEL MARTINS FURQUIM (OAB 331009/SP), PAULO ANTONIO SAID (OAB 146938/SP), PAULO ANTONIO SAID (OAB 146938/SP), JOSE PEDRO SAID JUNIOR (OAB 125337/SP)

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1500307-12.2019.8.26.0551 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Fato Atípico - MARCOS SEVERINO RAMOS - - ARIELSO FERREIRA DA CUNHA - - WILLIAM DOUGLAS DE PAULA - - WELLINGTON DOS SANTOS CERQUEIRA - - ELICARLOS DA SILVA - - RODRIGO CARLOS DA SILVA - Vistos. As guias de recolhimento definitiva referente aos réus Rodrigo, William e Arielso foram expedidas às fls. 1986/1988, 1989/1991 e 2012/2015. Aguarde-se o prazo para pagamento das custas processuais, conforme intimações de fls. 2005, 2008/2009 e 2018. Elabore-se o cálculo de liquidação da pena de multa, abatendo-se eventual recolhimento de fiança, e dê-se vista às partes. Não havendo impugnação e sendo insuficiente o valor de eventual fiança para saldar o multa, expeça-se certidão de sentença (modelo 505791) e dê-se vista ao Ministério Público. Quanto ao réu Wellington, aguarde-se o cumprimento do mandado de prisão ou o decurso do prazo prescricional. Cordeiropolis, 28 de janeiro de 2026. - ADV: HENRIQUE ZIGART PEREIRA (OAB 386652/SP), DAVID MARTINS (OAB 351104/SP), HENRIQUE ZIGART PEREIRA (OAB 386652/SP), SALVADOR SCARPELLI NETO (OAB 429489/SP), VICTOR GODOY MARTINS (OAB 484393/SP), VICTOR GODOY MARTINS (OAB 484393/SP), DAVID MARTINS (OAB 351104/SP), DAVID MARTINS (OAB 351104/SP), DAVID MARTINS (OAB 351104/SP), GABRIEL MARTINS FURQUIM (OAB 331009/SP), GABRIEL MARTINS FURQUIM (OAB 331009/SP), PAULO ANTONIO SAID (OAB 146938/SP), PAULO ANTONIO SAID (OAB 146938/SP), JOSE PEDRO SAID JUNIOR (OAB 125337/SP), JOSE PEDRO SAID JUNIOR (OAB 125337/SP), VICTOR GODOY MARTINS (OAB 484393/SP)

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500307-12.2019.8.26.0551 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Fato Atípico - MARCOS SEVERINO RAMOS - - ARIELSO FERREIRA DA CUNHA - - WILLIAM DOUGLAS DE PAULA - - WELLINGTON DOS SANTOS CERQUEIRA - - ELICARLOS DA SILVA - - RODRIGO CARLOS DA SILVA - Processo Desarquivado com Reabertura - ADV: DAVID MARTINS (OAB 351104/SP), HENRIQUE ZIGART PEREIRA (OAB 386652/SP), SALVADOR SCARPELLI NETO (OAB 429489/SP), DAVID MARTINS (OAB 351104/SP), VICTOR GODOY MARTINS (OAB 484393/SP), VICTOR GODOY MARTINS (OAB 484393/SP), VICTOR GODOY MARTINS (OAB 484393/SP), HENRIQUE ZIGART PEREIRA (OAB 386652/SP), DAVID MARTINS (OAB 351104/SP), GABRIEL MARTINS FURQUIM (OAB 331009/SP), GABRIEL MARTINS FURQUIM (OAB 331009/SP), PAULO ANTONIO SAID (OAB 146938/SP), PAULO ANTONIO SAID (OAB 146938/SP), JOSE PEDRO SAID JUNIOR (OAB 125337/SP), JOSE PEDRO SAID JUNIOR (OAB 125337/SP)

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500307-12.2019.8.26.0551 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Fato Atípico - MARCOS SEVERINO RAMOS - - ARIELSO FERREIRA DA CUNHA - - WILLIAM DOUGLAS DE PAULA - - WELLINGTON DOS SANTOS CERQUEIRA - - ELICARLOS DA SILVA - - RODRIGO CARLOS DA SILVA - Processo Desarquivado com Reabertura - ADV: HENRIQUE ZIGART PEREIRA (OAB 386652/SP), HENRIQUE ZIGART PEREIRA (OAB 386652/SP), SALVADOR SCARPELLI NETO (OAB 429489/SP), DAVID MARTINS (OAB 351104/SP), VICTOR GODOY MARTINS (OAB 484393/SP), VICTOR GODOY MARTINS (OAB 484393/SP), VICTOR GODOY MARTINS (OAB 484393/SP), PAULO ANTONIO SAID (OAB 146938/SP), DAVID MARTINS (OAB 351104/SP), DAVID MARTINS (OAB 351104/SP), GABRIEL MARTINS FURQUIM (OAB 331009/SP), GABRIEL MARTINS FURQUIM (OAB 331009/SP), PAULO ANTONIO SAID (OAB 146938/SP), JOSE PEDRO SAID JUNIOR (OAB 125337/SP), JOSE PEDRO SAID JUNIOR (OAB 125337/SP)

06/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

16/09/2025, 18:36

Trânsito em julgado

16/09/2025, 11:06

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 22:31

Protocolo de Petição

02/09/2025, 22:11

Publicação

29/08/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 03:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RE no AgRg nos EAREsp 2786256/SP (2024/0421106-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ARIELSO FERREIRA DA CUNHA AGRAVANTE: ELICARLOS DA SILVA AGRAVANTE: RODRIGO CARLOS DA SILVA ADVOGADOS: DAVID MARTINS - SP351104 VICTOR GODOY MARTINS - SP484393 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: WELLINGTON DOS SANTOS CERQUEIRA ADVOGADOS: JOSÉ PEDRO SAID JÚNIOR - SP125337 PAULO ANTONIO SAID - SP146938 GABRIEL MARTINS FURQUIM - SP331009 INTERESSADO: WILLIAM DOUGLAS DE PAULA ADVOGADO: SALVADOR SCARPELLI NETO - SP429489 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/08/2025 a 26/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

28/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/08/2025, 17:10

Não-Provimento

26/08/2025, 23:59

Documentos

Intimação

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgRg nos EAREsp 2786256/SP (2024/0421106-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ARIELSO FERREIRA DA CUNHA RECORRENTE: ELICARLOS DA SILVA RECORRENTE: RODRIGO CARLOS DA SILVA ADVOGADOS: DAVID MARTINS - SP351104 VICTOR GODOY MARTINS - SP484393 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: WELLINGTON DOS SANTOS CERQUEIRA ADVOGADOS: JOSÉ PEDRO SAID JÚNIOR - SP125337 PAULO ANTONIO SAID - SP146938 GABRIEL MARTINS FURQUIM - SP331009 INTERESSADO: WILLIAM DOUGLAS DE PAULA ADVOGADO: SALVADOR SCARPELLI NETO - SP429489 CORRÉU: MARCOS SEVERINO RAMOS DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que, ao negar provimento ao agravo regimental, manteve a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 1.681): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DA PROVA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A análise da pretensão absolutória – para todos os crimes imputados – baseada em alegada insuficiência probatória, implicaria reexame de fatos e provas não permitido, em recurso especial, segundo o disposto na Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo regimental não provido. A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5º, LIV, LV e LVII, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

11/06/2025, 00:00

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2786256/SP (2024/0421106-3) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA EMBARGANTE: WELLINGTON DOS SANTOS CERQUEIRA ADVOGADOS: JOSÉ PEDRO SAID JÚNIOR - SP125337 PAULO ANTONIO SAID - SP146938 GABRIEL MARTINS FURQUIM - SP331009 EMBARGANTE: WILLIAM DOUGLAS DE PAULA ADVOGADO: SALVADOR SCARPELLI NETO - SP429489 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: ARIELSO FERREIRA DA CUNHA INTERESSADO: ELICARLOS DA SILVA INTERESSADO: RODRIGO CARLOS DA SILVA ADVOGADOS: DAVID MARTINS - SP351104 VICTOR GODOY MARTINS - SP484393 CORRÉU: MARCOS SEVERINO RAMOS DECISÃO Cuida-se de embargos de divergência interpostos por WILLIAM DOUGLAS DE PAULA (Petição n. 00340240/2025) contra acórdão da Sexta Turma do STJ, assim ementado: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DA PROVA. SÚMULA N. 7 DO STJ. PRÉVIA CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA. RÉU FLAGRADO NA POSSE DE OBJETO DE ORIGEM ILEGAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. CRIME ÚNICO. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. MODIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A análise da pretensão absolutória – para todos os crimes imputados – baseada em alegada insuficiência probatória, implicaria reexame de fatos e provas não permitido, em recurso especial, segundo o disposto na Súmula n. 7 do STJ. 2. A orientação jurisprudencial é de que, na hipótese de flagrante na posse de objeto de proveniência ilícita, cabe à defesa comprovar eventual alegação de que o acusado não tinha prévia ciência da origem ilegal. No caso, o agravante foi flagrado em fuga do galpão utilizado para desmanche e adulteração de sinais identificadores de veículos. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. A pretensão é inadmissível, no tocante ao pretendido reconhecimento de crime único entre as condutas de receptação e adulteração de sinal identificador de veículos, por demandar reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ, porquanto a Corte de origem haver consignado se tratar de "condutas derivadas de desígnios autônomos" (fl. 1.306). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.786.256/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma do STJ, unânime, julgado em 02/04/2025, DJEN de 07/04/2025) Nas razões de seus embargos de divergência, a defesa sustenta que, ao se negar a rever a condenação do ora embargante pelo delito de associação criminosa (art. 288 do CP), o acórdão recorrido teria dissentido do entendimento da Quinta Turma do STJ no AgRg no AREsp n. 2.466.384/SP (relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024) e no AgRg no HC n. 684.427/RJ (relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 20/8/2021), no tocante aos requisitos para a configuração do vínculo associativo. Assevera que “o acórdão embargado diverge da jurisprudência consolidada nesta Egrégia Corte Superior, uma vez que presume a existência do vínculo associativo estável a partir de elementos genéricos, sem indicar qualquer conduta ou fato concreto que o comprove, ao passo que os paradigmas exigem rigorosa demonstração empírica desses requisitos, sem o que a absolvição é medida que se impõe – entendimento que não demanda reexame fático-probatório, mas apenas valoração jurídica diversa sobre os mesmos elementos constantes nos autos, o que afasta a incidência da súmula 7/STJ” (e-STJ fl. 1.769). Pede, assim, “o acolhimento dos presentes embargos de divergência, a fim de uniformizar a interpretação acerca dos crimes de adulteração e de associação, impondo, por consequência, a absolvição, nos termos dos paradigmas invocados, por medida de justiça e de direito” (e-STJ fl. 1.773). É o relatório. Passo a decidir. Os embargos de divergência são tempestivos. Isso não obstante, o recurso não autoriza conhecimento. A uma, porque um dos dois acórdãos apontados pelo recorrente como paradigmas foi proferido em sede de Habeas Corpus. No entanto, não se admitem os embargos quando a divergência apresentada se dá entre acórdãos proferidos em habeas corpus. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÃO INCABÍVEIS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PARA DISCUTIR ACERTO NA APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL ALEGADO. NÃO SE ADMITE COMO PARADIGMA ACÓRDÃO PROFERIDO EM HABEAS CORPUS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Os embargos de divergência objetivam estancar a adoção de teses diversas para casos semelhantes, uma vez que sua função precípua é a de uniformizar a jurisprudência interna do Tribunal, de modo a retirar antinomias entre julgamentos sobre questões submetidas à sua apreciação, o que não ocorre quando o acórdão impugnado não analisa o mérito do recurso especial em razão da falta dos requisitos de admissibilidade. 2. Nos termos do art. 266, I e II, do RISTJ, não são cabíveis embargos de divergência amparados em eventual inobservância de regras técnicas alusivas ao conhecimento do recurso especial, como pretende o embargante ao defender que o julgamento do recurso especial não demandaria o revolvimento de provas, ao contrário da conclusão a que chegou o acórdão embargado. 3. Nos embargos de divergência, para apreciação e comprovação do dissídio pretoriano, não basta a transcrição de ementas e excertos dos julgados; devem-se expor as circunstâncias que identificam os casos confrontados, impondo-se a demonstração da similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas com tratamento jurídico diverso, o que, contudo, não configura a hipótese dos autos. 4. A Terceira Seção/STJ já pacificou o entendimento de que não é cabível a indicação de julgado proferido em habeas corpus como paradigma para comprovar o dissídio jurisprudencial em embargos de divergência. 5. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte Superior, "a concessão de habeas corpus de ofício, no bojo de embargos de divergência, encontra óbice tanto no fato de que nem o Relator tem autoridade para, em decisão monocrática, conceder ordem que, na prática, desconstituiria o resultado de acórdão proferido por outra Turma julgadora, como tampouco a Seção detém competência constitucional para conceder habeas corpus contra acórdão de Turma do próprio Tribunal" (AgRg nos EAREsp. n. 69.706/SE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 14/12/2016, DJe de 1º/2/2017). 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EAREsp n. 2.666.572/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, julgado em 17/12/2024, DJEN de 20/12/2024.) AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO PARADIGMA PROFERIDO EM HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Permanece hígida a jurisprudência desta Corte no sentido de ser inviável a demonstração de dissídio jurisprudencial tendo como paradigma acórdão proferido em ações constitucionais, como é o caso do habeas corpus. Tal vedação decorre da maior amplitude cognitiva dos remédios constitucionais em relação ao recurso especial, cujo espectro está circunscrito, precipuamente, à aplicação e à interpretação da lei federal (AgRg nos EAREsp n. 2.286.980/SP, Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Terceira Seção, julgado em 20/8/2024, DJe de 23/8/2024). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EREsp n. 2.096.722/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 3/12/2024, DJEN de 6/12/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO QUE NÃO ANALISA O MÉRITO DO APELO NOBRE. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 315/STJ. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. PRECEDENTE FIRMADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISSÍDIO INTERNO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Os arts. 1.043, inciso I, do Código de Processo Civil e 226 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça restringem a possibilidade de interposição dos embargos de divergência à impugnação de acórdãos em que tenha sido analisado o mérito ou, ao menos, apreciada a controvérsia meritória, o que não ocorreu na hipótese, na qual o julgado embargado se limitou a confirmar decisão monocrática do Ministro Relator, que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ. Incidência da Súmula n. 315/STJ. 2. Não merecem ser conhecidos os embargos de divergência quando a parte, nas razões recursais, deixa de proceder ao cotejo analítico entre o acórdão recorrido e ao paradigmático, conforme determina o art. 266, § 4º, do RISTJ. Não atende à norma regimental a mera transcrição, nas razões do recursais, do interior teor do acórdão paradigma. 3. Nos termos da iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é inviável a demonstração de dissídio jurisprudencial tendo como paradigma acórdão proferido em ações constitucionais, como é o caso do habeas corpus. Tal vedação decorre da maior amplitude cognitiva dos remédios constitucionais em relação ao recurso especial, cujo espectro está circunscrito, precipuamente, à aplicação e à interpretação da lei federal. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EAREsp n. 2.286.980/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Terceira Seção, julgado em 20/8/2024, DJe de 23/8/2024.) AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO REPOSITÓRIO OFICIAL OU AUTORIZADO DE JURISPRUDÊNCIA. DESCABIMENTO DE INDICAÇÃO DE HABEAS CORPUS COMO PARADIGMA PARA DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO CONTRA ATOS DOS PRÓPRIOS MEMBROS DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DO STF (ART. 102, INCISO I, ALÍNEA "I", DA CF). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "a mera menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados os acórdãos paradigmas trazidos à colação, sem a indicação da respectiva fonte, quando os julgados encontram-se disponíveis na rede mundial de computadores ou Internet, não supre a exigência da citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, visto que se trata de órgão de divulgação em que é publicada somente a ementa do acórdão. No mesmo sentido: AgInt nos EAREsp 1.268.264/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 7.12.2020; AgInt nos EAREsp 1.312.401/SP, Rel Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 26.10.2020" (AgRg nos EAREsp n. 2.051.248/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 7/3/2023, DJe de 4/4/2023.). 2. A ausência de citação do repositório oficial autorizado de jurisprudência no momento da interposição dos embargos de divergência não atrai a incidência do parágrafo único do art. 932 da Lei n. 13.105/2015, uma vez que, nos termos do Enunciado Normativo n. 6: "Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal." Precedentes: AgInt nos EDcl nos EAREsp 503.161/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 16/11/2021, DJe 19/11/2021; AgInt nos EREsp 1.617.799/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 23/8/2022, DJe em 25/8/2022; AgRg nos EAREsp n. 1.908.536/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 27/4/2023; AgRg nos EREsp n. 1.991.582/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, julgado em 28/9/2022, DJe de 11/11/2022; AgRg nos EAREsp n. 1.669.710/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 23/6/2021, DJe de 28/6/2021. 3. Não se admitem embargos de divergência quando o alegado dissenso se dá entre acórdãos proferidos em habeas corpus ou em recurso ordinário em habeas corpus. Tal restrição imposta pelo regimento interno do STJ tinha por fundamento, durante a vigência do CPC/73, uma interpretação sistemática do conteúdo da lei (art. 546, I, CPC/73) que revelava ser inviável comparar um recurso especial com um remédio constitucional de abrangência muito mais ampla e voltado eminentemente para a proteção da liberdade de locomoção. Tal interpretação veio a ser corroborada pelo art. 1.043, § 1º, do CPC/2015, que restringiu, expressamente os julgados que podem ser objeto de comparação, em sede de embargos de divergência, a recursos e ações de competência originária, não podendo, portanto, funcionar como paradigma acórdãos proferidos em ações que têm natureza jurídica de garantia constitucional, como os habeas corpus, mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção. O mesmo raciocínio vale para enunciados de súmula de tribunais. 4. A concessão de habeas corpus de ofício, no bojo de embargos de divergência, encontra óbice tanto no fato de que nem o Relator tem autoridade para, em decisão monocrática, conceder ordem que, na prática, desconstituiria o resultado de acórdão proferido por outra Turma julgadora, como tampouco a Seção detém competência constitucional para conceder habeas corpus contra acórdão de Turma do próprio tribunal. Precedentes. Mesmo a recente inclusão do art. 647-A no Código de Processo Penal, pela Lei 14.836/2024, não tem o condão de afastar a necessidade de verificação prévia da competência jurisdicional como pré-requisito indispensável à concessão de habeas corpus de ofício. Tanto é assim que o próprio caput do mencionado art. 647-A do CPP afirma expressamente que "No âmbito de sua competência jurisdicional, qualquer autoridade judicial poderá expedir de ofício ordem de habeas corpus (...)". 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EAREsp n. 2.301.144/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 12/6/2024, DJe de 17/6/2024.) A duas, porque não houve decisão de mérito no acórdão recorrido sobre os pedidos absolutórios veiculados pela defesa, pois ele se limitou a conhecer do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial do ora embargante, uma vez que a pretensão da recorrente esbarrava na súmula n. 7/STJ. Veja-se que o voto condutor do acórdão recorrido expressamente consignou: No mais, a pretensão absolutória é inadmissível, haja vista que a análise da alegada insuficiência probatória implicaria reexame de fatos e provas, não permitido em recurso especial, conforme entendimento da Súmula n. 7 do STJ. (e-STJ fl. 1.695) De consequência, o recurso esbarra no óbice do verbete sumular n. 315/STJ, segundo o qual “Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial”. No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE EXAME DE MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 315 DO STJ. FALTA DE ANÁLISE DOS PONTOS SUSCITADOS NESTA OPORTUNIDADE PELO ACÓRDÃO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A falta de análise das questões de mérito do recurso especial, impede, a teor do enunciado contido na Súmula n. 315 desta Corte, a oposição de embargos de divergência para discutir essas questões. 2. Os embargos de divergência possuem, como premissa de análise dos seus requisitos, os fundamentos que ensejaram o julgamento do recurso especial. Assim, se no acórdão não ficou evidenciado o exame pretendido pelo embargante, não há como reavaliar todo o contexto que subsidiou sua argumentação. 3. Conforme a orientação firmada neste Superior Tribunal, os embargos de divergência servem para unificar a jurisprudência interna desta Corte e, por isso mesmo, não permitem a concessão de habeas corpus de ofício contra atos de seus próprios membros, sob pena de subverter competência constitucional. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EAREsp n. 2.415.816/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 26/6/2024.) AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO, NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, ACERCA DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL (REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO). SÚMULA 315/STJ. DISSENSO ENTRE ACÓRDÃOS PROFERIDOS PELA MESMA TURMA. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DE MAIS DA METADE DOS COMPONENTES DO ÓRGÃO COLEGIADO (§ 3º DO ART. 1.043 DO NOVO CPC). AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO CONTRA ATOS DOS PRÓPRIOS MEMBROS DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DO STF (ART. 102, INCISO I, ALÍNEA "I", DA CF). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Consoante o disposto no enunciado da Súmula 315, "não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". Tal entendimento tem por fundamento o fato de que a decisão que nega provimento a agravo de instrumento está apenas confirmando a já prolatada pela instância de origem, que, por sua vez, inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável debater o mérito da insurgência inaugural, em embargos de divergência, se ele não chegou a ser analisado pela Sexta Turma desta Corte no acórdão embargado, haja vista o recurso especial não ter preenchido requisitos mínimos para conhecimento das razões apresentadas. Situação em que o agravo em recurso especial da defesa não chegou a ser conhecido, ante a incidência do enunciado n. 182 da Súmula do STJ. 3. Mesmo com a permissão contida no § 3º do art. 1.043 do novo CPC, é inviável a indicação de acórdão da mesma Turma julgadora como paradigma de divergência, se, entre a data do julgamento do acórdão paradigma e a data do julgamento do acórdão recorrido, não houve alteração de mais da metade dos membros do órgão colegiado. A eventual ausência de um ou mais membros na sessão de julgamento não implica em alteração da composição da Turma julgadora apta a justificar o preenchimento do requisito do § 3º do art. 1.043 do novo CPC. Imprestável, assim, para demonstração da divergência, o único julgado indicado pela defesa como paradigma. 4. É pacífico nesta Corte que "A simples transcrição de ementas ou de trecho isolado do v. acórdão paradigma, sem o necessário cotejo com trechos do v. acórdão embargado, não atende aos dispositivos legais e regimentais aplicáveis à espécie." (AgRg nos EREsp 1.488.618/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2015, DJe 29/09/2015). 5. A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não podem ser utilizados como nova via recursal, visando a corrigir eventual equívoco ou controvérsia advinda do julgamento do próprio agravo em recurso especial. 6. A concessão de habeas corpus de ofício, no bojo de embargos de divergência, encontra óbice tanto no fato de que nem o Relator tem autoridade para, em decisão monocrática, conceder ordem que, na prática, desconstituiria o resultado de acórdão proferido por outra Turma julgadora, como tampouco a Seção detém competência constitucional para conceder habeas corpus contra acórdão de Turma do próprio tribunal. Precedentes. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EAREsp n. 2.387.023/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 24/4/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO EM RAZÃO DA SÚMULA N. 182/STJ. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO MÉRITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 315 DO STJ. ADEMAIS, NÃO SE ADMITE ACÓRDÃO PARADIGMA PROLATADO EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PELA PRESIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Inarredável o óbice da Súmula n. 315 do STJ, na medida em que o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, a obstar a admissibilidade dos embargos de divergência - recurso de fundamentação vinculada e de cognição restrita -, que não se prestam à revisão do acerto ou desacerto do acórdão embargado. Não há, portanto, divergência de teses jurídicas, nos termos do art. 266, § 1.º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. Ademais, não se admite como paradigma acórdão proferido em ações que têm natureza jurídica de garantia constitucional, como os habeas corpus, mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EAREsp n. 2.423.019/SC, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Terceira Seção, julgado em 5/3/2024, DJe de 7/3/2024.) Lembro, por fim, que a finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, portanto não podem ser utilizados como nova via recursal, visando a corrigir eventual equívoco ou controvérsia advinda do julgamento do próprio recurso especial. Tenho, portanto, como incabíveis os embargos de divergência. Ante o exposto, indefiro liminarmente os presentes embargos, com fundamento no art. 266-C do Regimento Interno desta Corte, na redação da Emenda Regimental n. 22, de 16/03/2016. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2786256/SP (2024/0421106-3) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: ARIELSO FERREIRA DA CUNHA AGRAVANTE: ELICARLOS DA SILVA AGRAVANTE: RODRIGO CARLOS DA SILVA ADVOGADOS: DAVID MARTINS - SP351104 VICTOR GODOY MARTINS - SP484393 AGRAVANTE: WELLINGTON DOS SANTOS CERQUEIRA ADVOGADOS: JOSÉ PEDRO SAID JÚNIOR - SP125337 PAULO ANTONIO SAID - SP146938 GABRIEL MARTINS FURQUIM - SP331009 AGRAVANTE: WILLIAM DOUGLAS DE PAULA ADVOGADO: SALVADOR SCARPELLI NETO - SP429489 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU: MARCOS SEVERINO RAMOS DECISÃO ARIELSO FERREIRA DA CUNHA, ELICARLOS DA SILVA e RODRIGO CARLOS DA SILVA agravam de decisão que inadmitiu o recurso especial, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Apelação Criminal n. 1500307-12.2019.8.26.0551. Os agravantes foram condenados, pelos crimes previstos nos arts. 180, §§ 1º e 2º, 288 e 311 do Código Penal, em continuidade delitiva e concurso material. Nas razões do recurso especial, a defesa alegou violação dos arts. 386, II e V, do Código de Processo Penal. Defendeu, em síntese, a absolvição dos acusados por insuficiência da prova. O recurso foi inadmitido em juízo prévio de admissibilidade realizado pelo Tribunal local, o que motivou a interposição deste agravo. O Ministério Público Federal manifestou-se, às fls. 1.604-1.610, pelo não provimento do AREsp. Decido. I. Não admissibilidade do recurso especial A Corte antecedente apresentou os fundamentos a seguir (fls. 1.302-1.304): [...] As lançadas escusas não convencem. Marcelo, representante da empresa “KTM Administração e Engenharia LTDA.”, esclareceu ser supervisor de manutenção e que o caminhão subtraído, pertencente à unidade de Belo Horizonte, estava sendo transferido para a filial de Suzano. Foi ao local reconhecer as peças somente 24h depois. O veículo estava todo desmontado e somente foi identificado por meio de detalhes, em um galpão em Cordeirópolis. Algumas peças não foram encontradas. O caminhão era avaliado em R$ 350 mil. Robson, proprietário da empresa “Modesto Transportes Eireli EPP”, informou que o motorista Cremilson tinha a tarefa de transportar o caminhão para Suzano. No trajeto, foi interceptado por três veículos de passeio, dos quais desembarcaram homens armados, que chegaram a agredi-lo. Foram subtraídos tanto o caminhão conduzido por Cremilson, quanto outro que era transportado naquele mesmo veículo. Ao acompanhar o rastreador, notou que havia saído da rota e acionou a polícia. Os veículos foram encontrados somente no dia seguinte, já “picotados”. O PC João Paulo relatou que as atividades no barracão identificado foram monitoradas a partir de sinais de localização. Seis pessoas haviam ingressado em um Voyage branco e de lá saído. Solicitou apoio da PM para localizar o referido veículo, enquanto sua equipe entrou no galpão. Visualizou um caminhão sair e tentou perseguir, sem sucesso, também não nem conseguindo avisar a PM. No interior do barracão, havia cinco ou seis caminhões “picados” e dois bloqueadores de sinal. A PM fez a abordagem do veículo cerca de 200m à frente e chegou ao galpão com as pessoas abordadas cerca de 10 minutos mais tarde. Visualizou alguns carregando o caminhão, mas não soube identifica-los. Os agentes, questionados, informalmente, admitiram estar no local “picando” caminhões. O PM Wagner explicou que algumas pessoas foragiram do barracão em um caminhão e um Voyage branco. Somente os apelantes, que estavam no veículo menor, foram abordados. Entre a solicitação de apoio e o encontro do Voyage, localizado 200m à frente, passaram-se apenas alguns minutos. Várias viaturas participaram. Antônio, proprietário do galpão, asseverou desconhecer todos os apelantes. Uma imobiliária de Campinas intermediou o aluguel, cujo locatário não chegou a conhecer. Desconfiou do fato de aceitarem a primeira proposta, sem questionar valor, mas conferiu os documentos e nada encontrou de errado. O pagamento do aluguel era feito em dinheiro, por um motoboy. Não foi até o local, pois nunca teve reclamação. Essa é a prova dos autos. Receptação qualificada As circunstâncias demonstradas garantem a certeza do delito, pois é pacífico o entendimento de que a apreensão da res em poder do agente, acarreta-lhe o ônus de oferecer explicação razoável; e não o fazendo, como na hipótese, milita presunção de autoria. Confira-se: “Convém enfatizar, ainda, que, como automóvel estava na posse do apelante, cumpria-lhe trazer aos autos justificativa inequívoca e verossímil para esse fato jurídico, já que invertido o ônus da prova, não tendo ele, no entanto, se desincumbido disso. Em decorrência, fez transmudar em certeza a presunção de sua responsabilidade” (Ap. n.º 0005986-38.2007.8.26.005, Rel. MOREIRA DA SILVA, j. em 08.03.2012). No que tange ao dolo, faz-se necessário salientar que, como elemento subjetivo do tipo, apesar de apresentar difícil comprovação fática, pode ser inferido das circunstâncias delitivas, pois foram vistos saindo do galpão, onde foram encontrados os caminhões, com peças já desmontadas, consoante fotografias de fls. 111/118, tudo produto de ilícito - B.O. nº 851/2019 e RDO nº 801/19 - sem qualquer documento, ou explicação plausível. Frise-se que os caminhões foram localizados “picotados”, em um barracão, onde também foram apreendidos bloqueadores de sinais de GPS, placas automotivas, chaves, cabines de caminhões, motores, entre outros itens, consoante auto de exibição e apreensão de fls.18/22, tudo a demonstrar que o local era utilizado para desmanche de veículos provenientes de crimes e posterior comércio clandestino das peças, equiparando-se à atividade comercial, caracterizando a qualificadora do CP, art. 180, § 1º e § 2º, não havendo se falar em desclassificação à figura simples. Adulteração de sinal identificador do veículo Igualmente, incontroversa a adulteração de sinal identificador, pois, segundo o apurado, no galpão também foram localizados quatro motores e três cabines com sinais adulterados e pertencentes a veículos sequer identificados, devido ao tamanho do desmanche realizado, consoante laudo pericial de fls. 701/714. Associação Criminosa Do mesmo modo, a prova coligida desenhou, sem rasuras, a imputação, revelando não ter havido mero concurso eventual, mas, verdadeira associação estável, permanente, na medida em que foram realizadas diligências prévias antes de a polícia ingressar no galpão, constatando que as atividades ilícitas perpetradas perduravam havia algum tempo, consoante revelou o PC João Paulo. Assim, o acervo comprovou a atuação conjunta reiterada, com estabilidade e permanência para prática de receptação e adulteração de sinal de veículo automotor. Com efeito, a pretensão absolutória é inadmissível, haja vista que a análise da alegada insuficiência probatória implicaria reexame de fatos e provas, não permitido, em recurso especial, conforme entendimento da Súmula n. 7 do STJ. Ilustrativamente: [...] 1. A Corte estadual, após minuciosa análise do acervo carreado aos autos, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do réu pelo delito previsto no art. 180 do Código Penal. Para rever o julgado, seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório, procedimento vedado no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, no crime de receptação, se o bem for apreendido em poder do agente, "[cabe] à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova" (AgRg no AREsp n. 1.843.726/SP, Rel. Ministro Antônio Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe 16/8/2021). 3. O exame da pretensão de desclassificação da conduta imputada ao agravante para aquela prevista no § 3º do art. 180 do Código Penal demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório delineado nos autos, providência incabível na via do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ [...] 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.552.194/DF, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 19/8/2024.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E DO ART. 311 DO CP. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CONFISSÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos na fase inquisitorial e judicial, a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo Parquet aos acusados pelos delitos de organização criminosa e de adulteração de sinal de veículo automotor. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para decidir pela absolvição, por ausência de prova concreta para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ [...] (AgRg no AREsp n. 2.271.301/MG, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 29/5/2023.) Assim, está correta a decisão que, na instância de origem, não admitiu o recurso especial. II. Dispositivo À vista do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2786256/SP (2024/0421106-3) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: ARIELSO FERREIRA DA CUNHA AGRAVANTE: ELICARLOS DA SILVA AGRAVANTE: RODRIGO CARLOS DA SILVA ADVOGADOS: DAVID MARTINS - SP351104 VICTOR GODOY MARTINS - SP484393 AGRAVANTE: WELLINGTON DOS SANTOS CERQUEIRA ADVOGADOS: JOSÉ PEDRO SAID JÚNIOR - SP125337 PAULO ANTONIO SAID - SP146938 GABRIEL MARTINS FURQUIM - SP331009 AGRAVANTE: WILLIAM DOUGLAS DE PAULA ADVOGADO: SALVADOR SCARPELLI NETO - SP429489 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU: MARCOS SEVERINO RAMOS DECISÃO WILLIAN DOUGLAS DE PAULA agrava de decisão que inadmitiu o recurso especial, fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Apelação Criminal n. 1500307-12.2019.8.26.0551. O agravante foi condenado, pelos crimes previstos nos arts. 180, §§ 1º e 2º, 288 e 311 do Código Penal, em continuidade delitiva e concurso material, à sanção total de 11 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão mais 31 dias-multa, em regime inicial fechado. Nas razões do recurso especial, a defesa alegou violação dos arts. 180, §1º, 288 e 311, todos do Código Penal. Defendeu, em síntese, a absolvição por insuficiência da prova. Aduziu que "as provas produzidas não demonstraram suficientemente que o recorrente estaria no barracão, onde peças receptadas e adulteradas dos sinais identificadores, tampouco verificada a existência de estabelecida e permanência" (fl. 1.432). O recurso foi inadmitido em juízo prévio de admissibilidade realizado pelo Tribunal local, o que motivou a interposição deste agravo. O Ministério Público Federal manifestou-se, às fls. 1.604-1.610, pelo não provimento do AREsp. Decido. I. Não admissibilidade do recurso especial A Corte antecedente apresentou os fundamentos a seguir (fls. 1.302-1.304): [...] As lançadas escusas não convencem. Marcelo, representante da empresa “KTM Administração e Engenharia LTDA.”, esclareceu ser supervisor de manutenção e que o caminhão subtraído, pertencente à unidade de Belo Horizonte, estava sendo transferido para a filial de Suzano. Foi ao local reconhecer as peças somente 24h depois. O veículo estava todo desmontado e somente foi identificado por meio de detalhes, em um galpão em Cordeirópolis. Algumas peças não foram encontradas. O caminhão era avaliado em R$ 350 mil. Robson, proprietário da empresa “Modesto Transportes Eireli EPP”, informou que o motorista Cremilson tinha a tarefa de transportar o caminhão para Suzano. No trajeto, foi interceptado por três veículos de passeio, dos quais desembarcaram homens armados, que chegaram a agredi- lo. Foram subtraídos tanto o caminhão conduzido por Cremilson, quanto outro que era transportado naquele mesmo veículo. Ao acompanhar o rastreador, notou que havia saído da rota e acionou a polícia. Os veículos foram encontrados somente no dia seguinte, já “picotados”. O PC João Paulo relatou que as atividades no barracão identificado foram monitoradas a partir de sinais de localização. Seis pessoas haviam ingressado em um Voyage branco e de lá saído. Solicitou apoio da PM para localizar o referido veículo, enquanto sua equipe entrou no galpão. Visualizou um caminhão sair e tentou perseguir, sem sucesso, também não nem conseguindo avisar a PM. No interior do barracão, havia cinco ou seis caminhões “picados” e dois bloqueadores de sinal. A PM fez a abordagem do veículo cerca de 200m à frente e chegou ao galpão com as pessoas abordadas cerca de 10 minutos mais tarde. Visualizou alguns carregando o caminhão, mas não soube identifica-los. Os agentes, questionados, informalmente, admitiram estar no local “picando” caminhões. O PM Wagner explicou que algumas pessoa foragiram do barracão em um caminhão e um Voyage branco. Somente os apelantes, que estavam no veículo menor, foram abordados. Entre a solicitação de apoio e o encontro do Voyage, localizado 200m à frente, passaram-se apenas alguns minutos. Várias viaturas participaram. Antônio, proprietário do galpão, asseverou desconhecer todos os apelantes. Uma imobiliária de Campinas intermediou o aluguel, cujo locatário não chegou a conhecer. Desconfiou do fato de aceitarem a primeira proposta, sem questionar valor, mas conferiu os documentos e nada encontrou de errado. O pagamento do aluguel era feito em dinheiro, por um motoboy. Não foi até o local, pois nunca teve reclamação. Essa é a prova dos autos. Receptação qualificada As circunstâncias demonstradas garantem a certeza do delito, pois é pacífico o entendimento de que a apreensão da res em poder do agente, acarreta-lhe o ônus de oferecer explicação razoável; e não o fazendo, como na hipótese, milita presunção de autoria. Confira-se: “Convém enfatizar, ainda, que, como automóvel estava na posse do apelante, cumpria-lhe trazer aos autos justificativa inequívoca e verossímil para esse fato jurídico, já que invertido o ônus da prova, não tendo ele, no entanto, se desincumbido disso. Em decorrência, fez transmudar em certeza a presunção de sua responsabilidade” (Ap. n.º 0005986-38.2007.8.26.005, Rel. MOREIRA DA SILVA, j. em 08.03.2012). No que tange ao dolo, faz-se necessário salientar que, como elemento subjetivo do tipo, apesar de apresentar difícil comprovação fática, pode ser inferido das circunstâncias delitivas, pois foram vistos saindo do galpão, onde foram encontrados os caminhões, com peças já desmontadas, consoante fotografias de fls. 111/118, tudo produto de ilícito - B.O. nº 851/2019 e RDO nº 801/19 - sem qualquer documento, ou explicação plausível. Frise-se que os caminhões foram localizados “picotados”, em um barracão, onde também foram apreendidos bloqueadores de sinais de GPS, placas automotivas, chaves, cabines de caminhões, motores, entre outros itens, consoante auto de exibição e apreensão de fls.18/22, tudo a demonstrar que o local era utilizado para desmanche de veículos provenientes de crimes e posterior comércio clandestino das peças, equiparando-se à atividade comercial, caracterizando a qualificadora do CP, art. 180, § 1º e § 2º, não havendo se falar em desclassificação à figura simples. Adulteração de sinal identificador do veículo Igualmente, incontroversa a adulteração de sinal identificador, pois, segundo o apurado, no galpão também foram localizados quatro motores e três cabines com sinais adulterados e pertencentes a veículos sequer identificados, devido ao tamanho do desmanche realizado, consoante laudo pericial de fls. 701/714. Associação Criminosa Do mesmo modo, a prova coligida desenhou, sem rasuras, a imputação, revelando não ter havido mero concurso eventual, mas, verdadeira associação estável, permanente, na medida em que foram realizadas diligências prévias antes de a polícia ingressar no galpão, constatando que as atividades ilícitas perpetradas perduravam havia algum tempo, consoante revelou o PC João Paulo. Assim, o acervo comprovou a atuação conjunta reiterada, com estabilidade e permanência para prática de receptação e adulteração de sinal de veículo automotor. Com efeito, a orientação jurisprudencial desta Corte Superior é de que, nos casos em que o investigado é flagrado na posse do bem objeto de ilícito, cabe à defesa comprovar eventual alegação de que este não tinha ciência de sua origem ilegal. Assim, nesse ponto, incide o disposto na Súmula n. 83 do STJ. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. APREENSÃO DO VEÍCULO NA POSSE DO ACUSADO. PRESUNÇÃO DE CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A apreensão do veículo, objeto de crime anterior, na posse do agente autoriza a presunção relativa de ciência da sua origem ilícita, sem que isso implique inversão indevida do ônus da prova, pois essa orientação está baseada nas disposições do art. 156 do Código de Processo Penal. 2. Na hipótese, o acórdão recorrido destacou que o agravante foi abordado na condução de automóvel, objeto de roubo, e não demonstrou a licitude da posse e nem desconhecimento da origem ilegal do veículo. O quadro descrito está em consonância com entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, o que inviabiliza a admissibilidade do recurso especial segundo a Súmula n. 83 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.599.892/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 28/8/2024.) No mais, a pretensão absolutória é inadmissível, haja vista que a análise da alegada insuficiência probatória implicaria reexame de fatos e provas, não permitido em recurso especial, conforme entendimento da Súmula n. 7 do STJ. Nesse ponto, não há que se falar em dissídio jurisprudencial, haja vista não haver similitude fática entre os julgados. Ilustrativamente: [...] 1. A Corte estadual, após minuciosa análise do acervo carreado aos autos, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do réu pelo delito previsto no art. 180 do Código Penal. Para rever o julgado, seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório, procedimento vedado no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, no crime de receptação, se o bem for apreendido em poder do agente, "[cabe] à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova" (AgRg no AREsp n. 1.843.726/SP, Rel. Ministro Antônio Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe 16/8/2021). 3. O exame da pretensão de desclassificação da conduta imputada ao agravante para aquela prevista no § 3º do art. 180 do Código Penal demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório delineado nos autos, providência incabível na via do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ [...] 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.552.194/DF, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 19/8/2024.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E DO ART. 311 DO CP. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CONFISSÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos na fase inquisitorial e judicial, a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo Parquet aos acusados pelos delitos de organização criminosa e de adulteração de sinal de veículo automotor. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para decidir pela absolvição, por ausência de prova concreta para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ [...] (AgRg no AREsp n. 2.271.301/MG, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 29/5/2023.) Por fim, a Corte de origem considerou se tratar "condutas derivadas de desígnios autônomos" (fl. 1.306) e que "as atividades ilícitas perpetradas perduravam havia algum tempo" (fl. 1.304), além de que "no galpão também foram localizados quatro motores e três cabines com sinais adulterados e pertencentes a veículos sequer identificados" (fl. 1.304). A modificação dessas premissas, para se reconhecer a hipótese de crime único (receptação e adulteração de sinal identificador) ou de ausência de estabilidade na associação criminosa, implicariam o reexame fático-probatório dos autos vedado, em recurso especial, conforme disposto na Súmula n. 7 do STJ. Assim, está correta a decisão que, na instância de origem, não admitiu o recurso especial. II. Dispositivo À vista do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2786256/SP (2024/0421106-3) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: ARIELSO FERREIRA DA CUNHA AGRAVANTE: ELICARLOS DA SILVA AGRAVANTE: RODRIGO CARLOS DA SILVA ADVOGADOS: DAVID MARTINS - SP351104 VICTOR GODOY MARTINS - SP484393 AGRAVANTE: WELLINGTON DOS SANTOS CERQUEIRA ADVOGADOS: JOSÉ PEDRO SAID JÚNIOR - SP125337 PAULO ANTONIO SAID - SP146938 GABRIEL MARTINS FURQUIM - SP331009 AGRAVANTE: WILLIAM DOUGLAS DE PAULA ADVOGADO: SALVADOR SCARPELLI NETO - SP429489 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU: MARCOS SEVERINO RAMOS DECISÃO WELLINGTON DOS SANTOS CERQUEIRA agrava de decisão que inadmitiu o recurso especial, fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Apelação Criminal n. 1500307-12.2019.8.26.0551. O agravante foi condenado, pelos crimes previstos nos arts. 180, §§ 1º e 2º, 288 e 311 do Código Penal, em continuidade delitiva e concurso material, à sanção total de 11 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão mais 31 dias-multa, em regime inicial fechado. Nas razões do recurso especial, a defesa alegou violação dos arts. 156 e 386, III, do Código de Processo Penal. Defendeu, em síntese, a absolvição por insuficiência da prova. Subsidiariamente, pleiteou o reconhecimento de crime único entre as condutas de receptação e adulteração de sinal identificador de veículos (não comprovação de contexto fático-temporal diverso). O recurso foi inadmitido em juízo prévio de admissibilidade realizado pelo Tribunal local, o que motivou a interposição deste agravo. O Ministério Público Federal manifestou-se, às fls. 1.604-1.610, pelo não provimento do AREsp. Decido. I. Não admissibilidade do recurso especial A Corte antecedente apresentou os fundamentos a seguir (fls. 1.302-1.304): [...] As lançadas escusas não convencem. Marcelo, representante da empresa “KTM Administração e Engenharia LTDA.”, esclareceu ser supervisor de manutenção e que o caminhão subtraído, pertencente à unidade de Belo Horizonte, estava sendo transferido para a filial de Suzano. Foi ao local reconhecer as peças somente 24h depois. O veículo estava todo desmontado e somente foi identificado por meio de detalhes, em um galpão em Cordeirópolis. Algumas peças não foram encontradas. O caminhão era avaliado em R$ 350 mil. Robson, proprietário da empresa “Modesto Transportes Eireli EPP”, informou que o motorista Cremilson tinha a tarefa de transportar o caminhão para Suzano. No trajeto, foi interceptado por três veículos de passeio, dos quais desembarcaram homens armados, que chegaram a agredi- lo. Foram subtraídos tanto o caminhão conduzido por Cremilson, quanto outro que era transportado naquele mesmo veículo. Ao acompanhar o rastreador, notou que havia saído da rota e acionou a polícia. Os veículos foram encontrados somente no dia seguinte, já “picotados”. O PC João Paulo relatou que as atividades no barracão identificado foram monitoradas a partir de sinais de localização. Seis pessoas haviam ingressado em um Voyage branco e de lá saído. Solicitou apoio da PM para localizar o referido veículo, enquanto sua equipe entrou no galpão. Visualizou um caminhão sair e tentou perseguir, sem sucesso, também não nem conseguindo avisar a PM. No interior do barracão, havia cinco ou seis caminhões “picados” e dois bloqueadores de sinal. A PM fez a abordagem do veículo cerca de 200m à frente e chegou ao galpão com as pessoas abordadas cerca de 10 minutos mais tarde. Visualizou alguns carregando o caminhão, mas não soube identifica-los. Os agentes, questionados, informalmente, admitiram estar no local “picando” caminhões. O PM Wagner explicou que algumas pessoa foragiram do barracão em um caminhão e um Voyage branco. Somente os apelantes, que estavam no veículo menor, foram abordados. Entre a solicitação de apoio e o encontro do Voyage, localizado 200m à frente, passaram-se apenas alguns minutos. Várias viaturas participaram. Antônio, proprietário do galpão, asseverou desconhecer todos os apelantes. Uma imobiliária de Campinas intermediou o aluguel, cujo locatário não chegou a conhecer. Desconfiou do fato de aceitarem a primeira proposta, sem questionar valor, mas conferiu os documentos e nada encontrou de errado. O pagamento do aluguel era feito em dinheiro, por um motoboy. Não foi até o local, pois nunca teve reclamação. Essa é a prova dos autos. Receptação qualificada As circunstâncias demonstradas garantem a certeza do delito, pois é pacífico o entendimento de que a apreensão da res em poder do agente, acarreta-lhe o ônus de oferecer explicação razoável; e não o fazendo, como na hipótese, milita presunção de autoria. Confira-se: “Convém enfatizar, ainda, que, como automóvel estava na posse do apelante, cumpria-lhe trazer aos autos justificativa inequívoca e verossímil para esse fato jurídico, já que invertido o ônus da prova, não tendo ele, no entanto, se desincumbido disso. Em decorrência, fez transmudar em certeza a presunção de sua responsabilidade” (Ap. n.º 0005986-38.2007.8.26.005, Rel. MOREIRA DA SILVA, j. em 08.03.2012). No que tange ao dolo, faz-se necessário salientar que, como elemento subjetivo do tipo, apesar de apresentar difícil comprovação fática, pode ser inferido das circunstâncias delitivas, pois foram vistos saindo do galpão, onde foram encontrados os caminhões, com peças já desmontadas, consoante fotografias de fls. 111/118, tudo produto de ilícito - B.O. nº 851/2019 e RDO nº 801/19 - sem qualquer documento, ou explicação plausível. Frise-se que os caminhões foram localizados “picotados”, em um barracão, onde também foram apreendidos bloqueadores de sinais de GPS, placas automotivas, chaves, cabines de caminhões, motores, entre outros itens, consoante auto de exibição e apreensão de fls.18/22, tudo a demonstrar que o local era utilizado para desmanche de veículos provenientes de crimes e posterior comércio clandestino das peças, equiparando-se à atividade comercial, caracterizando a qualificadora do CP, art. 180, § 1º e § 2º, não havendo se falar em desclassificação à figura simples. Adulteração de sinal identificador do veículo Igualmente, incontroversa a adulteração de sinal identificador, pois, segundo o apurado, no galpão também foram localizados quatro motores e três cabines com sinais adulterados e pertencentes a veículos sequer identificados, devido ao tamanho do desmanche realizado, consoante laudo pericial de fls. 701/714. Associação Criminosa Do mesmo modo, a prova coligida desenhou, sem rasuras, a imputação, revelando não ter havido mero concurso eventual, mas, verdadeira associação estável, permanente, na medida em que foram realizadas diligências prévias antes de a polícia ingressar no galpão, constatando que as atividades ilícitas perpetradas perduravam havia algum tempo, consoante revelou o PC João Paulo. Assim, o acervo comprovou a atuação conjunta reiterada, com estabilidade e permanência para prática de receptação e adulteração de sinal de veículo automotor. Com efeito, a orientação jurisprudencial desta Corte Superior é de que, nos casos em que o investigado é flagrado na posse do bem objeto de ilícito, cabe à defesa comprovar eventual alegação de que o acusado não tinha ciência de sua origem ilegal. Assim, nesse ponto, incide o disposto na Súmula n. 83 do STJ. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. APREENSÃO DO VEÍCULO NA POSSE DO ACUSADO. PRESUNÇÃO DE CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A apreensão do veículo, objeto de crime anterior, na posse do agente autoriza a presunção relativa de ciência da sua origem ilícita, sem que isso implique inversão indevida do ônus da prova, pois essa orientação está baseada nas disposições do art. 156 do Código de Processo Penal. 2. Na hipótese, o acórdão recorrido destacou que o agravante foi abordado na condução de automóvel, objeto de roubo, e não demonstrou a licitude da posse e nem desconhecimento da origem ilegal do veículo. O quadro descrito está em consonância com entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, o que inviabiliza a admissibilidade do recurso especial segundo a Súmula n. 83 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.599.892/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 28/8/2024.) No mais, a pretensão absolutória é inadmissível, haja vista que a análise da alegada insuficiência probatória implicaria reexame de fatos e provas, não permitido em recurso especial, conforme entendimento da Súmula n. 7 do STJ. Ilustrativamente: [...] 1. A Corte estadual, após minuciosa análise do acervo carreado aos autos, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do réu pelo delito previsto no art. 180 do Código Penal. Para rever o julgado, seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório, procedimento vedado no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, no crime de receptação, se o bem for apreendido em poder do agente, "[cabe] à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova" (AgRg no AREsp n. 1.843.726/SP, Rel. Ministro Antônio Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe 16/8/2021). 3. O exame da pretensão de desclassificação da conduta imputada ao agravante para aquela prevista no § 3º do art. 180 do Código Penal demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório delineado nos autos, providência incabível na via do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ [...] 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.552.194/DF, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 19/8/2024.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E DO ART. 311 DO CP. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CONFISSÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos na fase inquisitorial e judicial, a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo Parquet aos acusados pelos delitos de organização criminosa e de adulteração de sinal de veículo automotor. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para decidir pela absolvição, por ausência de prova concreta para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ [...] (AgRg no AREsp n. 2.271.301/MG, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 29/5/2023.) Por fim, a Corte de origem considerou se tratar de "condutas derivadas de desígnios autônomos" (fl. 1.306). A modificação dessa premissa, a fim de se reconhecer a hipótese de crime único, implicaria o reexame fático-probatório dos autos vedado, em recurso especial, conforme disposto na Súmula n. 7 do STJ. Assim, está correta a decisão que, na instância de origem, não admitiu o recurso especial. II. Dispositivo À vista do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

13/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(13)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(23)