Agravo em Recurso Especial 1500055-39.2022.8.26.0604 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1500055-39.2022.8.26.0604 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500055-39.2022.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Uso de documento falso - ORLANDO RODRIGUES CIDES - Vistos. 1. Prestei as informações em separado. Providencie a serventia a transmissão das informações, as quais deverão ser acompanhadas das peças mencionadas. Sem prejuízo, providencie-se a juntada aos autos do e-mail de transmissão, os quais deverão ser juntados aos autos. Instrua-se com a senha/chave de acesso aos autos, caso requerido. 2. No mais, cumpra-se fl. 585. anote-se a respectiva movimentação (código 14997), remetendo os autos para a fila "Ag. Prisão" observado o vencimento na data de validade do mandado. Intimem-se. - ADV: JOSE PEDRO SAID JUNIOR (OAB 125337/SP), LEANDRO ANTUNES PEREIRA DE SOUZA (OAB 430725/SP), PAULO ANTONIO SAID (OAB 146938/SP), GABRIEL MARTINS FURQUIM (OAB 331009/SP)

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500055-39.2022.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Uso de documento falso - ORLANDO RODRIGUES CIDES - Vistos. Trata-se de requerimento do Ministério Público para extinção da pena de multa imposta ao réu Orlando Rodrigues Cides. O Ministério Público requer a extinção da pena de multa, ao argumento de que a situação fática em questão se adequa ao disposto no § 2º, inciso I, da Resolução nº 1.229/2020-CGMP, com redação dada pela Resolução nº 2.173/2025-PGJ-CGMP, a qual foi editada em consonância com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 931, que admite a presunção de hipossuficiência do condenado diante da ausência de prova de capacidade econômica e da inexpressividade do valor da multa. Presentes os requisitos legais e acolhendo a manifestação ministerial, DECLARO EXTINTA a pena de multa imposta ao sentenciado Orlando Rodrigues Cides, com fundamento no Tema 931 do STJ e no § 2º, inciso I, da Resolução nº 1.229/2020-CGMP, na redação conferida pela Resolução nº 2.173/2025-PGJ-CGMP. Anote-se. Ante a ausência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Promovam-se as anotações de praxe, inclusive junto à Justiça Eleitoral. Comunique-se à VEC competente. Servirá o presente como OFÍCIO. Intime-se. - ADV: LEANDRO ANTUNES PEREIRA DE SOUZA (OAB 430725/SP), GABRIEL MARTINS FURQUIM (OAB 331009/SP), PAULO ANTONIO SAID (OAB 146938/SP), JOSE PEDRO SAID JUNIOR (OAB 125337/SP)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1500055-39.2022.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Uso de documento falso - ORLANDO RODRIGUES CIDES - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão (fls. 365-367). Anote-se. Diante do trânsito em julgado (fl. 545), expeça-se MANDADO DE PRISÃO para o início do cumprimento da pena. Com a notícia do cumprimento do mandado de prisão, expeça-se a guia de recolhimento à VEC e estabelecimento prisional competentes. E ainda, deverá a serventia providenciar as respectivas anotações/baixas pertinentes junto ao Banco Nacional de Mandados do Conselho Nacional de Justiça (artigo 434, § único, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça). Ausente recolhimento de fiança nos autos (artigo 479 das NSCGJ), expeça-se certidão de sentença e, após, abra-se vista ao Ministério Público (artigo 480 das NSCGJ). Diante da existência de decisão condenatória e considerando que a defesa foi realizada por defensor constituído, nos termos do disposto no provimento CG 02/2013, intime-se o réu, na pessoa de seu defensor constituído, para que no prazo de 10 (dez) dias comprove o recolhimento das custas judiciais no importe de 100 UFESPs, sob pena de inscrição na dívida ativa. Decorrido em branco, inscreva-se na dívida ativa, comunicando-se à VEC/DEECRIM competente. Anoto que já houve restituição do veículo apreendido (fls. 160). Comunique-se à autoridade policial competente que os autos não mais guardam interesse na manutenção da apreensão do objeto/bem (fls. 11-12), devendo ser dada a destinação legal cabível ao mesmo. Oportunamente, observadas as providências previstas no artigo 480, §§ 1º e 4º, das NSCGJ, arquivem-se, definitivamente, os autos. Intimem-se. - ADV: JOSE PEDRO SAID JUNIOR (OAB 125337/SP), PAULO ANTONIO SAID (OAB 146938/SP), GABRIEL MARTINS FURQUIM (OAB 331009/SP), LEANDRO ANTUNES PEREIRA DE SOUZA (OAB 430725/SP)

20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500055-39.2022.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Uso de documento falso - ORLANDO RODRIGUES CIDES - Vistos. 1. Prestei as informações em separado. Providencie a serventia a transmissão das informações, as quais deverão ser acompanhadas das peças mencionadas. Sem prejuízo, providencie-se a juntada aos autos do e-mail de transmissão, os quais deverão ser juntados aos autos. Instrua-se com a senha/chave de acesso aos autos, caso requerido. 2. No mais, cumpra-se fls. 546-547. Intimem-se. - ADV: JOSE PEDRO SAID JUNIOR (OAB 125337/SP), PAULO ANTONIO SAID (OAB 146938/SP), GABRIEL MARTINS FURQUIM (OAB 331009/SP)

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

23/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

24/04/2025, 09:23

Trânsito em julgado

24/04/2025, 09:23

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2860974/SP (2025/0047036-6) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: ORLANDO RODRIGUES CIDES ADVOGADOS: JOSÉ PEDRO SAID JÚNIOR - SP125337 PAULO ANTONIO SAID - SP146938 GABRIEL MARTINS FURQUIM - SP331009 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Ata de Julgamento da sessão da SEXTA TURMA, Ordinária, do dia 01/04/2025 - Resultado de julgamento: A Sexta Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

11/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/04/2025, 16:51

Protocolo de Petição

08/04/2025, 16:38

Publicação

07/04/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2860974/SP (2025/0047036-6) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: ORLANDO RODRIGUES CIDES ADVOGADOS: JOSÉ PEDRO SAID JÚNIOR - SP125337 PAULO ANTONIO SAID - SP146938 GABRIEL MARTINS FURQUIM - SP331009 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

04/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/04/2025, 18:20

Recebimento

03/04/2025, 08:59

Documentos

Intimação

•28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2860974/SP (2025/0047036-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ORLANDO RODRIGUES CIDES ADVOGADOS: JOSÉ PEDRO SAID JÚNIOR - SP125337 PAULO ANTONIO SAID - SP146938 GABRIEL MARTINS FURQUIM - SP331009 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ORLANDO RODRIGUES CIDES à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 283/STF, ausência de prequestionamento, deficiência de cotejo analítico, impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de prequestionamento, impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário e Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/03/2025, 00:00

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