Agravo em Recurso Especial 0063514-58.2018.8.13.0518 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0063514-58.2018.8.13.0518 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

27/08/2025, 20:06

Trânsito em julgado

21/08/2025, 10:59

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 20:21

Protocolo de Petição

19/08/2025, 20:03

Publicação

15/08/2025, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2741648/MG (2024/0340659-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LUIZ ROBERTO SOUZA LEMOS ADVOGADO: FÁBIO DE OLIVEIRA - MG126530 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

14/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/08/2025, 15:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

12/08/2025, 23:59

Publicação

16/06/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2741648/MG (2024/0340659-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LUIZ ROBERTO SOUZA LEMOS ADVOGADO: FÁBIO DE OLIVEIRA - MG126530 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 06/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 12/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

13/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

12/06/2025, 15:21

Conclusão (para decisão)

19/05/2025, 15:45

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2741648/MG (2024/0340659-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: LUIZ ROBERTO SOUZA LEMOS ADVOGADO: FÁBIO DE OLIVEIRA - MG126530 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do seu agravo regimental ante a incidência da Súmula n. 182/STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 1.433): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. É ônus do agravante infirmar as causas específicas da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. A decisão combatida justificou o não conhecimento do recurso especial, com base no argumento de que a defesa deixou de impugnar, nas razões do AREsp, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na instância de origem, quais sejam: incidência das Súmulas n. 284 do STF e 7 do STJ. 3. A defesa deixou de confrontar, nas razões deste regimental, de forma direta, objetiva, analítica e eficaz, os motivos pelos quais o AREsp não foi conhecido, em ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. 4. A parte apenas, de forma genérica, reiterou que a análise do recurso especial não implicaria reexame de fatos e provas, o que não é suficiente. Deixou de demonstrar haver promovido a impugnação dos referidos argumentos. 5. Agravo regimental não conhecido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 1.452-1.453). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal, bem como aos arts. 1º, 7º, 8º, 25, 29 e 30, do Pacto de São José da Costa Rica, e ao princípio do in dubio pro reo. Nesse sentido, argumenta que "qualquer entendimento jurisprudencial ou súmula que limite ou restrinja o direito de qualquer pessoa de recorrer as instâncias superiores fere de morte o Pacto de São José da Costa Rica" (fl. 1.462). Sustenta que o provimento parcial do seu recurso na origem carece de motivação adequada porquanto erroneamente fundamentado em prova não produzida nos autos. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fl. 1.435): Conforme se observa, a decisão combatida justificou o não conhecimento do recurso especial com base no argumento de que a defesa deixou de impugnar, nas razões do AREsp, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na instância de origem, quais sejam: incidência das Súmulas n. 284 e 7 do STJ. Neste agravo regimental, a parte deixou de confrontar, de forma direta, objetiva, analítica e eficaz, os motivos pelo quais o AREsp não foi conhecido, em ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Ela apenas, de forma genérica, reiterou que a análise do recurso especial não implicaria reexame de fatos e provas, o que não é suficiente. Deixou de demonstrar haver promovido a impugnação dos referidos argumentos. Dessa forma, incide, na espécie, a Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Embora a legislação processual civil em vigor não seja a mesma que baseou a edição da Súmula n. 182 do STJ, há dispositivo semelhante no Código de Processo Civil atual (art. 1.042), de sorte que o enunciado permanece aplicável. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

14/05/2025, 00:00

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