Agravo em Recurso Especial 0765347-50.2022.8.07.0016 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0765347-50.2022.8.07.0016 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2817208/DF (2024/0463346-3) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: ANDRÉ TORRES ADVOGADOS: NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DO UNICEUB PATRICIA BUSSACOS PACHECO (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA) - DF041967 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ANDRÉ TORRES contra decisão do Tribunal de origem que, no exame prévio de admissibilidade, inadmitiu o recurso especial pelos seguintes fundamentos (fl. 381): O recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade aos artigos 331 do CP e 386, inciso VII, do CPP, porquanto a análise da tese recursal (absolvição por atipicidade da conduta), demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. No tocante à interposição fundada na alínea “c” do permissivo constitucional, igualmente não merece curso o inconformismo, pois “VI - Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018" (AgInt no AREsp n. 2.427.778/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024). Nas razões do presente agravo em recurso especial, argumenta a defesa que o recurso especial deveria ter sido admitido (fls. 398-405): III. DO AFASTAMENTO DA SÚMULA 7 DO STJ A incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para fins de inadmissão do presente Recurso Especial não deve prosperar, uma vez que, ao contrário do que sugere a aplicação da referida súmula, não se pretende o reexame de provas ou a reavaliação dos fatos discutidos nos autos, mas sim uma revaloração jurídica das circunstâncias delineadas no acórdão recorrido. A Súmula 7 do STJ estabelece que "a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". No entanto, a matéria trazida no presente recurso trata-se de uma questão de interpretação jurídica dos fatos incontroversos. A defesa do recorrente questiona a tipificação dos crimes de desacato, argumentando que houve erro na qualificação jurídica, uma vez que não há dolo específico suficiente para configurar o desacato, nos termos do art. 331 do Código Penal. Não se busca a revisão das provas, mas sim a correta aplicação da legislação federal aos fatos já reconhecidos. Segundo entendimento consolidado do próprio STJ, a revaloração jurídica de fatos incontroversos é plenamente cabível em sede de Recurso Especial, conforme precedentes da Corte inclusive demonstrados em conjunto com o oferecimento do REsp: [...] Portanto, a questão central do recurso não reside no debate sobre as provas, mas na correta tipificação dos atos do recorrente quanto ao dolo no desacato, o que legitima o afastamento da Súmula 7 do STJ. Assim, o presente recurso deve ser admitido para que seja apreciada a correta interpretação da legislação aplicável. Sendo assim, não há que confundir a revaloração jurídica com reexame fático-probatório, em razão de ter sido abordado no recurso especial as questões controversas, tais quais: (i) ausência de dolo específico e elementos que caracterizam a conduta como desacato, nos termos do art. 331, do CP e; (ii) a violação do art. 386, inciso VII, do CPP. IV. DO COTEJO ANALÍTICO NO RECURSO ESPECIAL – CRIME DE DESACATO (ART. 331 DO CÓDIGO PENAL) No Recurso Especial interposto a defesa do recorrente focou especificamente na condenação pelo crime de desacato, previsto no art. 331 do Código Penal. A principal argumentação diz respeito à ausência de dolo específico na conduta do recorrente, elemento essencial para a configuração do crime. O cotejo analítico foi construído demonstrando que a interpretação jurídica adotada pelo acórdão recorrido diverge da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o crime de desacato. A defesa buscou fundamentar essa tese com base em decisões anteriores do STJ que abordam a necessidade de dolo específico no crime de desacato, o que foi desconsiderado pelo Tribunal de origem. Em diversos julgados, o STJ firmou entendimento de que para que se configure o crime de desacato, é imprescindível que o agente tenha a intenção clara e específica de ofender a autoridade pública enquanto no exercício de suas funções, o que não foi comprovado no caso concreto. As jurisprudências escolhidas como base para essa argumentação foram as seguintes: [...] (TJSP - Apelação Criminal / Desacato - 1501117-68.2020.8.26.0157, Relator: DES. VITOR GAMBASSI PEREIRA, Data de Julgamento: 25/08/2022, Data de Publicação: 25/08/2022) [...] (TJRJ - Apelação - 00008952120148190048, Relator: DES. PAULO BALDEZ, Data de Julgamento: 06/06/2019, Data de Publicação: 01/10/2019) [...] (TJ-DF 07019192820218070017 1629352, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 14/10/2022, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 08/11/2022) Todos estes Acórdãos sustentam a tese de que existe uma necessidade de prova do elemento subjetivo que é o dolo direto em praticar o crime de desacato, de tal forma que se tenha uma vontade consciente de desprestigiar o exercício da função pública. Na jurisprudência trazida fica demonstrado que no caso de não demonstração do dolo direto, o elemento subjetivo deve ser afastado, caracterizando a atipicidade da conduta. Essa tese foi sustentada no Recurso Especial conforme se demonstra a seguir: [...] Ainda, foi escolhido outra jurisprudência sobre o caso, que está descrita a seguir: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2178198 - MS (2022/0233515-8) DECISÃO: Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, com fundamento na Súmula 7/STJ. Nas razões do recurso especial, aponta o Ministério Público violação dos arts. 18, I, 28, II e 331 do CP e do art. 386, VII, do CPP. Sustenta que "o estado de embriaguez do recorrido não pode afastar o elemento subjetivo do crime de desacato, pois os xingamentos proferidos contra os policiais militares visavam desprestigiá-los no exercício de suas funções, configurando o delito capitulado no artigo 331, do Código Penal" (fl. 346). Argumenta que, conforme a teoria da actio libera in causa, "a embriaguez voluntária ou culposa do agente não exclui a culpabilidade" (fl. 346). Requer, assim, o provimento do recurso especial, a fim de restabelecer a sentença condenatória. [...] Todavia, analisando os autos, penso que a condenação relativamente ao desacato não subsiste por outros motivos. Leciona a corrente doutrinária, a qual perfilho, que "a configuração do crime de desacato exige elemento subjetivo especial do injusto, consistente na vontade deliberada de desprestigiar a função pública exercida pelo ofendido, isto é, no propósito de depreciara função pública exercida pelo sujeito passivo" (BITENCOURT, Cezar Roberto. Código Penal Comentado. 7 ed. São Paulo: Saraiva:2012, p. 1260), sendo que "o agente deve estar consciente da condição e da presença do funcionário", predominando "o entendimento de que a exaltação (ou cólera) e a embriaguez excluem o elemento subjetivo. [...] Afinal, mesmo se voluntária, o estado de embriaguez pode afastar o elemento subjetivo do crime de desacato, desde que as palavras sejam proferidas sem consciência do que se diz, quando os freios inibitórios estão afrouxados e não causem grandes embaraços às vítimas, como no caso de policiais que estão acostumados a lidar com esse tipo de ocorrência. A propósito, apesar de narrarem os xingamentos, insta notar que os policiais não disseram, em momento algum, que se sentiram realmente ofendidos. [...] Gize-se, ademais, que a falta de respeito cometida por um ébrio não ofende pessoa alguma, apenas deprecia ele próprio, evidenciando sua alteração e falta de controle sobre seus impulsos. Não se vislumbra, portanto, que o réu teve o ânimo e a intenção de atingir e denegrir a autoridade pública, em demérito aos serviços da administração, tampouco que os agentes de segurança pública tenham se sentido abalados com os dizeres do acusado. [...] (STJ - Agravo em Recurso Especial - 2022/0233515-8, Relator: DES. OLINDO MENEZES (CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Data de Publicação: 19/10/2022) Além dela reafirmar a tese anteriormente defendida de que se exige a existência de comprovação de que existia a vontade de desacatar o agente público em função de seu cargo, conforme o núcleo do próprio tipo penal, o que já caracteriza o seu cotejo analítico e relação com o caso concreto, este acórdão também esclarece que a exaltação (ou cólera) e a embriaguez podem excluir o elemento subjetivo do crime. Mesmo quando a embriaguez é voluntária, ela pode afastar o elemento subjetivo do crime de desacato, desde que as palavras sejam ditas sem plena consciência, quando os freios inibitórios estão afrouxados, e não causem grandes embaraços às vítimas, como é o caso dos policiais que frequentemente lidam com esse tipo de situação. Além disso, a falta de respeito demonstrada por uma pessoa embriagada não ofende ninguém além dela própria, mostrando apenas sua alteração e falta de controle sobre seus impulsos. Portanto, não se pode concluir que o réu tinha a intenção de ofender ou denegrir a autoridade pública, nem que os agentes de segurança se sentiram prejudicados pelas palavras do acusado. Nesse sentido, o Recurso Especial deixa claro em seu embasamento que essa jurisprudência está intimamente ligada com o caso concreto em questão, já que em nenhum momento o Recorrente quis ofender os funcionários públicos, mas sim estava com ânimos exaltados devido a situação desagradável e estressante que enfrentava dentro da Delegacia, como era de se esperar de qualquer cidadão que estivesse sendo submetido às mesmas condições e para as quais os policiais já esperam quando são acionados para resolver esse tipo de conflito. Fica evidente essa relação conforme excerto do recurso em questão: [...] Por fim, após a demonstração das jurisprudências contrárias à decisão e explicação do seu íntimo relacionamento com um caso em questão, foi desenvolvida uma conclusão que demonstrava em termos práticos que existiu uma interpretação divergente que foi atribuída a outro tribunal, razão pela qual é cabível o presente recurso com fundamento no art. 105, alínea c, da Constituição Federal, bem como resta demonstrado que existe um grande contraste entre esses acórdãos e a situação fática aqui descrita. [...] Dessa forma, resta-se evidenciado o cotejo analítico apresentado no Recurso Especial que evidencia, de forma clara, que o acórdão recorrido não seguiu o entendimento consolidado pelo STJ sobre a configuração do crime de desacato, especialmente quanto à necessidade de dolo específico. A defesa demonstrou que a conduta do recorrente não preenche os requisitos para a tipificação do desacato, uma vez que suas palavras não tiveram a intenção de atacar a função pública, mas resultaram de um momento de forte emoção. Portanto, justifica-se o afastamento da condenação por desacato com base no correto enquadramento jurídico, conforme jurisprudência pacificada no STJ. Requer o provimento do recurso, com a consequente repercussão jurídica. Impugnação apresentada. Parecer do Ministério Público Federal opinando pelo conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial, nos termos da seguinte ementa (fl. 443): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE DESACATO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 331 DO CP E 386, VII, DO CPP. INEXISTÊNCIA DE DOLO. ABSOLVIÇÃO. PRETENSÃO QUE DEMANDA INCURSÃO EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. VETO DA SÚM. 7/STJ. PARECER PELO CONHECIMENTO DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. – A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal a quo diante de suposta contrariedade a lei federal, buscando a absolvição, ao argumento de ausência de dolo, não encontra campo na via eleita, dada à necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias - soberanas no exame do conjunto fático-probatório. – Nos termos da iterativa jurisprudência desse Superior Tribunal de Justiça "atestada pelo Tribunal a quo, mediante fundamentação idônea, a existência de elementos de prova suficientes para a condenação, não há como acolher a tese defensiva de absolvição sem o efetivo revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial conforme o óbice prescrito pela Súmula n. 7/STJ." (AgRg no AREsp n. 2.116.525/PR, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 19/9/2022.) – Parecer pelo conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial. É o relatório. Como relatado, o recurso especial foi inadmitido por aplicação dos seguintes fundamentos: (i) análise que exigiria o reexame de fatos e provas, atraindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ; e (ii) ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial. Porém, as razões do agravo em recurso especial não enfrentam, de modo suficiente, todos os fundamentos referidos, não bastando para tanto que a parte recorrente mencione cada um deles, pois, para atendimento do princípio da dialeticidade, devem ser demonstradas, de modo específico e concreto, quais seriam as razões pelas quais a decisão recorrida deveria ser reformada. Vale esclarecer, quanto ao óbice referido na Súmula n. 7 do STJ, que a alegação genérica sobre a desnecessidade de que sejam reexaminados os fatos e as provas é insuficiente para o efetivo enfrentamento da decisão recorrida, ainda que feita breve menção à tese sustentada, quando ausente o devido cotejo das premissas fáticas do acórdão proferido na origem (AgRg no AREsp n. 2.030.508/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 13/9/2024; AgRg no AREsp n. 2.672.166/SE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024; AgRg no AREsp n. 2.576.898/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 2/9/2024). Ademais, apesar das alegações defensivas, a parte agravante não conseguiu refutar a deficiência no cotejo analítico, pois deixou de comprovar que o realizou, contrapondo o paradigma indicado e o caso dos autos para demonstrar a semelhança entre as circunstâncias e a aplicação de teses divergentes. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 2.096.679/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023; e AgRg no AREsp n. 2.247.257/PA, relator Ministro Jesuíno Rissato – Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 23/2/2024. Como se constata, a efetiva impugnação dos fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial exigia o expresso e efetivo enfrentamento de cada um dos respectivos fundamentos, sem o que não se pode cogitar do desacerto da decisão agravada, conforme relatado. Aplica-se, em consequência, a conclusão prevista na Súmula n. 182 do STJ, que estabelece ser "inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". A propósito: AgRg no AREsp n. 2.706.517/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 23/10/2024; AgRg no AREsp n. 2.564.761/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 22/10/2024; AgRg no AREsp n. 2.126.667/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 18/10/2024; AgRg no AREsp n. 2.262.869/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 25/6/2024. Por fim, registro que, nos termos do art. 932, III, do CPC, incumbe monocraticamente ao relator "não conhecer de recurso [...] que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida", hipótese amparada também pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

21/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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