Agravo em Recurso Especial 5000006-40.2023.8.26.0090 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5000006-40.2023.8.26.0090 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 5000006-40.2023.8.26.0090 (apensado ao processo 0029283-73.0500.8.26.0090) - Embargos à Execução Fiscal - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - Vistos. O processo físico foi convertido para o meio digital e os prazos processuais voltarão a correr individualmente a partir da intimação da presente decisão, pela imprensa ou portal, nos termos do item 6, do Comunicado Conjunto 521/2024 (DJE 31.07.24, p. 8, Cad. Administrativo). Ficam as partes devidamente intimadas para, querendo, no prazo comum de 5 dias, impugnar digitalização através do peticionamento intermediário eletrônico, exclusiva e obrigatoriamente utilizando a Classe/Tipo da Petição: 8302 - Indicação de erro na digitalização. A digitalização deverá ser impugnada apenas se verificadas eventuais incorreções, devendo as partes desde logo indicarem a irregularidade, erro ou omissão nos documentos liberados na pasta digital. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-á desde logo HOMOLOGADA a digitalização. No mais, cumpra-se o V. Acórdão. Considerando o retorno do Tribunal, o processo permanecerá disponível pelo prazo de 30 dias para que a parte embargante promova o incidente de cumprimento de sentença, em via autônoma por dependência a este feito (Classe/Tipo de Petição 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública), observadas as disposições do art. 534, do Código de Processo Civil c.c. 1285/1287, das NSCGJ. Eventuais verbas de sucumbência fixadas em favor da embargada deverão compor o débito principal e ser perseguidas na execução (art. 85, § 13, do Código de Processo Civil), se o caso. Deverá ser observado o Comunicado CG 1789/2017 (distribuído o cumprimento, ao arquivo definitivo - Cód. SAJ 61615); não distribuído o cumprimento, ao arquivo provisório - Cód. SAJ 61614). Intime-se. - ADV: LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO (OAB 124071/SP), LUIZ FABIO DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 253925/SP)

22/04/2026, 00:00

Baixa Definitiva

13/10/2025, 14:13

Trânsito em julgado

13/10/2025, 14:13

Publicação

18/08/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2824857/SP (2024/0470593-3) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: DÉBORA GRUBBA LOPES - SP282797 RODRIGO FONSECA ARGOLO - SP482131 DEIVISSON LEMOS DE PAULA - SP515358 AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADOS: RUBENS JOSE NOVAKOSKI F VELLOZA - SP110862 FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES - RJ108329 NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615 FABRICIO PARZANESE DOS REIS - SP203899 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

15/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/08/2025, 15:30

Não-Provimento

13/08/2025, 23:59

Publicação

18/06/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2824857/SP (2024/0470593-3) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: DÉBORA GRUBBA LOPES - SP282797 RODRIGO FONSECA ARGOLO - SP482131 DEIVISSON LEMOS DE PAULA - SP515358 AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADOS: RUBENS JOSE NOVAKOSKI F VELLOZA - SP110862 FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES - RJ108329 NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615 FABRICIO PARZANESE DOS REIS - SP203899 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

17/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

16/06/2025, 19:05

Conclusão (para decisão)

26/05/2025, 17:00

Petição (Impugnação)

26/05/2025, 16:21

Documentos

Intimação

•22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2824857/SP (2024/0470593-3) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: DÉBORA GRUBBA LOPES - SP282797 RODRIGO FONSECA ARGOLO - SP482131 AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADOS: RUBENS JOSE NOVAKOSKI F VELLOZA - SP110862 FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES - RJ108329 NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615 FABRICIO PARZANESE DOS REIS - SP203899 DECISÃO Na origem, trata-se de embargos à execução oposto em face da FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para o fim de serem os embargos julgados procedente. O valor da causa foi fixado em R$ 78.925,05 (setenta e oito mil, novecentos e vinte e cinco reais e cinco centavos). O recurso especial, fundamentado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: APELAÇÃO CÍVEL EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - AUTOS DE MCO INFRAÇÃO REFERENTES À COBRANÇA DE ISS DO PERÍODO COMPREENDIDO A ENTRE JANEIRO DE 1996 E MAIO DE 1999 - SERVIÇOS BANCÁRIOS E IB CONGÊNERES RECURSO DO BANCO EXECUTADO NÃO OCORRÊNCIA DE N NULIDADE DA SENTENÇA, QUE TRATOU DAS MATÉRIAS TRAZIDAS PELO Ó EMBARGANTE - AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES DE NULIDADE DOS O - AUTOS DE INFRAÇÃO E DO TÍTULO EXECUTIVO - LNEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO - N ART. 202 DO CTN E NO ART. 2% §§5° E 6°, DA LEF - DECADÊNCIA DA COBRANÇA DOS FATOS GERADORES COMPREENDIDOS ENTRE JANEIRO E AÇO AGOSTO DE 1996 INCIDÊNCIA DO ART. 150, §4°, DO CTN TAXATIVIDADE DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI Nº 10.423/87 (A QUAL REPETE O QUANTO EXPLICITADO NA LC Nº 56/87), QUE NÃO IMPEDE A SUA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DAS CONTAS RELATIVAS A "ADIANTAMENTO A DEPOSITANTES", "ABERTURA DE CRÉDITO',ENCARGOS S/ DESBLOQUEIO' E "MANUTENÇÃO DE C/C" NÃO CABIMENTO DA INCIDÊNCIA DO ISS QUANTO ÀS RENDAS ADVINDAS DESSAS Ó CONTAS SENTENÇA REFORMADA EMBARGOS PROCEDENTES INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSO DO BANCO EXECUTADO PROVIDO. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: No que tange às rendas advindas da conta "encargos sobre desbloqueio", é descabida a incidência do ISS. posto que abarcam atividades que não estariam dentre aquelas previstas na LC n° 56/87, por não serem relativas a receitas originadas de prestação de serviços, mas, sim, registros contábeis para fins de ressarcimento e recuperação de custos operacionais acessórios. que viabilizam a atividade-fim da instituição bancária. [...] No que se refere às rendas provenientes da conta "taxa de manutenção de conta corrente " e da conta "taxa de abertura de crédito", tais serviços não estão previstos nos já aludidos itens 95 e 96, ainda que se aplique uma interpretação ampla e extensiva, não havendo que se cogitar, portanto, de tributação sobre eles. Dessa forma, apesar de afastadas as preliminares já arguidas e analisadas alhures, conclui-se que, em razão do reconhecimento da decadência parcial dos créditos datados de janeiro a agosto de 1996, bem como do reconhecimento da não incidência de ISS nas citadas operações em discussão, a r. sentença deve ser reformada, para o fim de serem os embargos julgados procedentes, invertendo-se os ônus sucumbenciais fixados em Primeira Instância. restando prejudicada a análise das demais alegações recursais. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

04/04/2025, 00:00

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