Agravo em Recurso Especial 0000135-05.2023.8.16.0157 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000135-05.2023.8.16.0157 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

24/04/2025, 09:24

Trânsito em julgado

24/04/2025, 08:41

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2775047/PR (2024/0400043-3) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: JESSICA APARECIDA DE LIMA ADVOGADO: LUCAS MADRUGA VARGAS - SC060678 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Ata de Julgamento da sessão da SEXTA TURMA, Ordinária, do dia 01/04/2025 - Resultado de julgamento: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

11/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/04/2025, 07:31

Protocolo de Petição

10/04/2025, 07:13

Publicação

07/04/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2025, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2775047/PR (2024/0400043-3) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: JESSICA APARECIDA DE LIMA ADVOGADO: LUCAS MADRUGA VARGAS - SC060678 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

04/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/04/2025, 18:20

Recebimento

02/04/2025, 18:12

Não-Provimento

01/04/2025, 17:13

Petição (Petição (outras))

03/02/2025, 14:56

Protocolo de Petição

03/02/2025, 14:37

Conclusão (para decisão)

16/01/2025, 17:15

Petição (Agravo (inominado/ legal))

16/01/2025, 15:31

Documentos

ATA DE JULGAMENTO

•11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2775047/PR (2024/0400043-3) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: JESSICA APARECIDA DE LIMA ADVOGADO: LUCAS MADRUGA VARGAS - SC060678 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ CORRÉU: LUIZ ANTONIO BAGINSKI DOS SANTOS CORRÉU: ALECSANDRO NUNES DOS SANTOS DECISÃO JESSICA APARECIDA DE LIMA agrava de decisão que inadmitiu o recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná na Apelação Criminal n. 0000135-05.2023.8.16.0157. A agravante foi condenada a 8 anos de reclusão mais multa, no regime inicial fechado, pelos crimes previstos nos arts. 33 e 35, ambos da Lei n. 11.343/2006. Nas razões do recurso especial, a defesa alega violação dos arts. 7º da Lei n. 12.965/2014; 33 e 35 da Lei de Drogas; 33 e 59 do Código Penal. Sustenta a ocorrência de nulidade, pois não houve consentimento válido para o acesso ao aparelho celular do corréu. Requer a absolvição da acusada ante a ausência de provas suficientes para condenação. Subsidiariamente, postula a redução da pena e a alteração do regime prisional. O recurso foi inadmitido em juízo prévio de admissibilidade realizado pelo Tribunal local, o que motivou a interposição deste agravo. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do recurso, com fundamento na Súmula n. 182 do STJ. Decido. O agravo é tempestivo e infirmou os fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual passo à análise do recurso especial. I. Acesso ao celular – ausência de ilegalidade O Tribunal rejeitou a preliminar de nulidade pelos seguintes fundamentos (fls. 1.239-1.241, grifei): Cumpre pontuar, inicialmente, que ALECSANDRO NUNES DOS SANTOS foi preso em flagrante no dia 18/01/2023 pela prática do crime de tráfico de drogas, momento em que a equipe policial, durante patrulhamento de rotina em local conhecido como sendo ponto de venda e uso de entorpecentes, notou um grupo de três pessoas em atitude suspeita, o que motivou a revista pessoal, nos estritos termos do art. 244 do CPP, tendo sido localizada certa quantidade de entorpecente, dinheiro em espécie e o referido aparelho celular em posse do acusado. No dia seguinte, por ocasião de interrogatório complementar, exerceu o seu direito constitucional de permanecer ALECSANDRO NUNES DOS SANTOS em silêncio, porém consentiu expressamente o acesso a todo conteúdo do aparelho celular apreendido em sua posse, fornecendo inclusive a senha de acesso. Nesses termos, a equipe de investigação realizou o auto de constatação no aparelho de ALECSANDRO NUNES DOS SANTOS, logrando êxito em extrair informações importantes sobre a dinâmica da comercialização de entorpecentes na cidade de São João do Triunfo/PR. Questionam as Defesas o acesso àquele celular, equivocadamente, porém, uma vez que, desde o princípio, conforme auto de interrogatório complementar (mov. 41.1, dos autos n. 0000044-12.2023.8.16.0157), registrou-se que o corréu ALECSANDRO NUNES DOS SANTOS franqueou tal acesso: RESPONDEU: Autorizo de livre espontânea vontade que os policiais civis possam ter a ao conteúdo do meu telefone celular e para tanto forneço a senha de acesso. Nada mais d nem lhe foi perguntado. Lido e achado conforme, segue devidamente assinado____ Lígia Mara Yamamura, Escrivão(ã) de Polícia que o digi subscrevi. Para além disso, verifique-se que horas após a prisão em flagrante do acusado, este foi submetido a atendimento ambulatorial, tendo restado consignado que: “paciente trazido pela PM para laudo de lesões, no momento da consulta nega dores ou lesões”. Assim, não encontra pertinência a tese da Defesa de que o corréu teria sofrido constrangimento ilegal e até mesmo agressões físicas a fim de que fornecesse a senha do aparelho celular (mov. 1.20, dos autos n. 0000044-12.2023.8.16.0157). No mesmo sentido, conquanto a Defesa de JÉSSICA APARECIDA DE LIMA tenha juntado trechos de mensagens trocadas entre LUIZ ANTÔNIO BAGINSKI DOS SANTOS e a fim de respaldar a sua tese de que ALECSANDRO NUNES DOS SANTOS teria sofrido as referidas agressões pelos policiais a ALECSANDRO NUNES DOS SANTOS fim de entregar o seu aparelho celular, veja-se que as mensagens são datadas de 14/01/2023, ou seja, quatro dias antes da sua prisão em flagrante, que se deu em 18/01/2023. Ora, como seria possível o réu ter sido agredido pelos policiais para o fim de conceder o acesso ao aparelho celular sendo que este foi preso somente em 18/01/2023 em posse do referido aparelho? E, ainda, quando relata tais agressões, em momento algum ALECSANDRO NUNES DOS SANTOS disse que estas teriam sido perpetradas pelos policiais, podendo, inclusive, terem ocorrido em razão de alguma disputa pelo tráfico na região. Por conseguinte, ao longo de toda a instrução processual, o réu ALECSANDRO NUNES DOS SANTOS decidiu permanecer em silêncio quanto aos fatos imputados, não tendo relatado qualquer episódio de agressões físicas por parte dos policiais, mesmo assistido desde o início do processo por defensor nomeado. Outrossim, as testemunhas de acusação confirmaram em seus depoimentos que ALECSANDRO NUNES DOS SANTOS autorizou o acesso aos dados do celular. Nesse sentido, o Delegado Mateus Santarelli (mov. 203.2) e a investigadora de Polícia Samela Pavani (mov. 203.3). Ainda, a tese da Defesa de que existem dúvidas “se de fato foi o réu que assinou” o termo de interrogatório complementar, sob o argumento de que a assinatura do réu constante no termo é diversa das demais presentes em outros documentos, se trata de mera suposição, vez que não houve nenhum pedido para realização de perícia grafotécnica, além de desacompanhada de qualquer prova, ônus que lhe incumbia, a teor do que dispõe o art. 156, do Código de Processo Penal. E, como bem ressaltado pelo Il. Magistrado de primeiro grau (mov. 256.1): “Tal ônus deve ser estritamente observado, sobretudo quando as alegações são graves, pois dariam conta neste caso, inclusive, da prática de crimes de falsificação de documento público e abusos de autoridade por parte de agentes públicos”. Assim, não há que se falar em nulidade da prova, eis que evidenciado o fornecimento de senha pelo próprio corréu ALECSANDRO NUNES DOS SANTOS. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, "é ilícita a devassa de dados, bem como das conversas de Whatsapp, obtidas diretamente pela polícia em celular apreendido no flagrante, sem prévia autorização judicial" (REsp n. 1.675.501/MG, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 27/10/2017). É forçoso lembrar, entretanto, que, por ocasião do julgamento do RHC n. 51.531/RO (Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe 9/5/2016), precedente paradigmático quanto ao tema, esta Sexta Turma enfatizou a necessidade de uma análise casuística, ante a impossibilidade de esgotar-se a complexidade do tema em um único julgado. No caso, ficou comprovada nos autos a anuência do proprietário para o manuseio de seu aparelho celular, a saber: "consentiu expressamente o acesso a todo conteúdo do aparelho celular apreendido em sua posse, fornecendo inclusive a senha de acesso" (fl. 1.239). Nessa linha de intelecção, recentemente, a Sexta Turma do STJ afastou a alegação de nulidade de prova obtida diretamente do aplicativo WhatsApp do celular do réu, no momento do flagrante, pois ele haveria permitido aos policiais o acesso ao aparelho celular. Veja-se: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE CONCEDIDO. TRÁFICO DE DROGAS (35,5 G DE CRACK). NULIDADE. ACESSO AOS DADOS E MENSAGENS DE CELULAR. CONTEÚDO FRANQUEADO PELO PROPRIETÁRIO. VALIDADE DO CONSENTIMENTO. ILEGALIDADE MANIFESTA. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. 1. Deve ser mantida a decisão hostilizada que afastou a alegação de nulidade de prova obtida diretamente do aplicativo Whatsapp do celular do agravante, no momento do flagrante, referente à condenação por tráfico de drogas, pois teria franqueado aos policiais o acesso às mensagens. 2. Assim, desconstituir a conclusão das instâncias ordinárias, calcada em prova judicialmente produzida, demandaria reexame probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 831.045/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 8/2/2024) No mesmo sentido: HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO E LATROCÍNIOS TENTADOS. ACESSO A MENSAGENS ARMAZENADAS EM WHATSAPP. AUTORIZAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS. DECISÃO POSTERIOR DO JUIZ, QUE DEFERIU A QUEBRA DE SIGILO. LICITUDE DA PROVA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal, o acesso da polícia às mensagens de texto transmitidas pelo telefone celular, com a devida autorização dos réus, afasta a alegação de ilicitude da prova obtida. 2. Na espécie, os próprios suspeitos dos crimes de latrocínio e de latrocínio tentado teriam concedido autorização e insistido para o acesso aos dados de seus celulares. Além disso, foi deferida autorização judicial posterior para a perícia dos aparelhos de comunicação. 3. Habeas corpus denegado. (HC n. 686.393/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 12/5/2022) Ademais, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias a fim de reconhecer a falsidade da assinatura do corréu ou a inexistência de consentimento válido para o acesso ao seu celular exigiria o reexame de fatos e provas, providência inviável no recurso especial, consoante a Súmula n. 7 do STJ. II. Impossibilidade de absolvição do delito de tráfico de drogas A Corte local, ao manter a condenação da ré pelo tráfico de drogas, assim argumentou, no que interessa (fls. 1.244-1.259, grifei): Para tanto, alegam que não existem provas suficientes nos autos a fim de embasar o decreto condenatório e, com isso, pretendem a aplicação do princípio in dúbio pro reo. Sem razão. Vejamos as provas produzidas. A materialidade delitiva dos delitos restou demonstrada através do auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), boletins de ocorrência (mov. 1.4/6, 65.1 e 65.5), certificados de cumprimento de mandado de busca e apreensão (mov. 1.9/10 e 65.2), auto de exibição e apreensão (mov. 1.13 e 65.8), auto de constatação provisória de droga (mov. 1.17), auto de constatação de conteúdo de celular (mov. 65.4), vídeos de diligências (mov. 65.6/7), relatório da autoridade policial (mov. 66.1), laudos toxicológicos definitivos (mov. 109.3), laudos de exame em equipamento computacional portátil (mov. 225.2, 243.2 e 151.1 - autos n° 0000109-07.2023.8.16.0157), extratos e informações bancárias (mov. 20.1, 27.2, 27.3, dos autos n° 0000292- 75.2023.8.16.0157), bem como pelos depoimentos colhidos nas fases judicial e extrajudicial. A autoria, igualmente, é certa e recai sobre os acusados. No que tange à prova oral, adentrando no conteúdo probatório, transcrevo a compromissada síntese contida nos autos, que não foi impugnada pelos recorrentes, o que pode ser confirmado com a oitiva das mídias anexas. A testemunha de acusação Mateus Santarelli. Delegado de Polícia, declarou em Juízo que (mov. 203.2): "com base no auto realizado após a apreensão do celular do réu Alecsandro, chegaram nas pessoas de Luiz e Jéssica e verificaram que se tratava de uma associação para o tráfico, tendo em vista a divisão de tarefas de quem comprava e quem colocava a droga em São João do Triunfo e quem colocava a disposição dos consumidores. Que com base no consentimento expresso de Alecsandro ele permitiu que os investigadores tivessem acesso aos dados do seu telefone e a partir daí iniciaram uma investigação que culminou na descoberta da associação criminosa, tendo Luiz como o "pivô", o "chefe" deles. Que pelas informações colhidas na investigação Luiz ia até o município de Colombo/PR pegar droga, e chegando em São João do Triunfo/PR ele deixava a droga com Alecsandro, que fazia a venda em determinados horários do dia, sendo que Luiz também comercializava a droga a noite. Que Jéssica segundo o boletim de ocorrência tinha a função de quando estava junto de Luiz, esconder as drogas em caso de abordagem policial, bem como ajudava-o a fracionar as drogas para acondicionar em pequenos invólucros. Que Luiz fazia também o uso do "Pix" de Jéssica para realizar o pagamento das drogas da pessoa que fornecia em Colombo/PR. Que no interrogatório de Jéssica ela confirmou a informação de que era utilizado seu "Pix " e que tinha conhecimento do que Luiz pagava com seu "Pix". Que na operação, a sua guarnição ficou responsável pelo cumprimento dos mandados de busca na residência de Luiz, e chegando lá encontraram ele dormindo e a Jéssica, segundo Luiz tinha acabado de sair em direção à Palmeira. Que na casa de Luiz encontraram uma pequena quantidade de droga, dinheiro escondido em um tênis, de forma que foi preciso fazer uma busca minuciosa, pois o réu tinha escondido muito bem o dinheiro. Que o dinheiro era fracionado, que indicava ser proveniente de comércio de droga. Que na residência de Luiz ele falou que o restante da droga estava na casa de sua mãe, na localidade de "Rio Baio". Que foram na casa da mãe de Luiz com outra equipe e o próprio réu prestou informações sobre onde estava a droga, levando a equipe no galinheiro onde a armazenava. Que devido a Luiz ter servido o Exército Brasileiro adquiriu algumas habilidades, sendo que as drogas eram acondicionadas de tal forma que nem chuva, nem sol poderiam trazer prejuízo a elas. Que no galinheiro na casa da mãe de Luiz tinha maconha, LSD, cocaína e êxtase. Que não se recorda se foi apreendida balança de precisão. Que achou drogas no galinheiro e não eram de fácil visualização, estavam escondidas de baixo de um pneu antigo, e acondicionadas dentro de um pote, cobertas com câmera de bicicleta ou pneu, não se lembra. Que o réu escondia "bem escondido " no galinheiro. Que na residência de Luiz o cachorro acabou indicando um local, mas não conseguiram acessá-lo. Que no interrogatório de Luiz este falou que o lugar que o cachorro tinha indicado era onde estava o restante das drogas e ai ele contou exatamente onde estavam estas drogas, e foram até lá, encontrando-se as drogas dentro do forro, também acondicionadas em um pote, toda coberta com fita para não que não molhasse, não pegasse sol, "nem nada ". Que se não lhe falha a memória tinha um pouco de maconha na cômoda, sendo possível Jéssica ver, como dormia no mesmo quarto. Que tinha um pouco de droga nesta cômoda e o restante não se lembra onde estava. Que segundo as investigações o Luiz era o chefe dos três, pois ele antes desta operação ele já tinha sido apreendido e teria ganho experiência na prática da traficância, então era ele quem buscava a droga, distribuía para Alecsandro, e fracionada a droga junto de Jéssica, e pelas conversas da investigação se via que ele cobrava Alecsandro de que devia dinheiro para ele, sendo assim identificado que ele era o chefe. Que em relação aos outros grupos de tráfico identificados na investigação, não conseguiram comprovar que Naiara (investigada em outros autos) estaria trabalhando para Luiz, mas pelas conversas de Naiara com Alecsandro, dava para se ver que ela tinha algum envolvimento com eles. Que quanto a "Jean" e outros investigados, não conseguiram fazer uma associação com o grupo chefiado por Luiz. Que Luiz a princípio relutou, dizendo que era usuário, mas quando se deu conta que envolveu até sua esposa na situação ele confessou que estava traficando e que se tivessem chego uma semana antes da apreensão teriam encontrado mais drogas. Que com Alecsandro não teve essa conversa. Que Luiz confirmou que os demais tinham envolvimento, e que inclusive foram apreendidos RS 1.000,00 (mil reais) em posse de Alecsandro, mesmo valor que estava devendo para Luiz pelas conversas, sendo este o dinheiro que iria dar para quitar a divida. Que Luiz confessou que pegava a droga em Colombo/PR. Que depois que Luiz entendeu a situação ele colaborou com a equipe, dizendo que traficava e que Alecsandro trabalhava para ele. Que concluiu que Jéssica fracionava drogas pelo laudo realizado no celular de Alecsandro, pelas conversas do próprio Luiz com Alecsandro, no qual ele falava que fracionava a droga com ela. Que a operação realizada foi feita em conjunto com a policia militar, e que solicitou informações para confirmar o fato de Jéssica ter ido à Palmeira para trabalhar na empresa "Baston", o que foi confirmado, sendo ela presa na própria empresa. Que não tem nada a reclamar de Luiz, pelo contrário, colaborou com a equipe." [...] Em seu interrogatório em Juízo, a ré JÉSSICA APARECIDA DE LIMA relatou que (mov. 203.6): "sabia o que Luiz fazia, que ele contava para ela, mas não tem participação, não transportava ou embalava drogas. Que quando Luiz foi morar com ela não permitia que ele usasse seu "Pix", inclusive tiveram várias discussões a esse respeito, mas com o tempo ele a convenceu, e emprestou o celular a ele, para evitar brigas no relacionamento, mas que a interrogada só pagava suas contas, não tinha envolvimento com o tráfico. Que Luiz tinha a vida dele e ela a vida dela, sempre trabalhou e não usava o dinheiro dele. Que morou junto com o réu por 2 meses, antes apenas namoravam. Que a casa era dela. Que o réu até então morava em Colombo/PR. Que depois o réu foi morar com ela, sendo que pagava aluguel. Que emprestava sua conta, mas não concordava com as atitudes dele, e tinha conhecimento que era utilizada para o tráfico, pois ele contava. Que tinha também conhecimento que ele armazenava drogas na casa, que "permitir" o armazenamento não é a palavra certa, mas que deixava para evitar brigas no relacionamento. Que falava para o réu parar com a atividade ilícita, mas ele pedia calma. Que em relação as mensagens em que Luiz diz que ela o ajudava a embalar drogas, quer conversar com ele sobre isso porque não sabe a razão daquela mensagem. Que nunca transportou nada e nem conhece Alecsandro, nunca o viu pessoalmente. Que os alguns amigos de Luiz frequentavam sua casa, não conhece por nome. Que sabia que o réu armazenava drogas na mãe dele e em sua casa, na cômoda. Que não sabe se mãe de Luiz sabia que ele guardava drogas lá. Que não fazia uso de drogas com Luiz, mas ele usava maconha. Que não sabe quanto Luiz ganhava com a comercialização de drogas. Que sabia da existência do dinheiro encontrado em um tênis na casa. mas Luiz não comentou se era dinheiro proveniente da droga. Que frequentava a casa da mãe dele. Que não sabe explicar como Luiz adquiria a droga, não viu ele chegar com elas, e já viu ele fracionando drogas na sua casa. Que o que viu ele fracionando era maconha, não viu cocaína. Que deixa claro que não concordava com a atitude de Luiz e que brigavam muito por causa disso. Que teve crise de ansiedade." [...] Analisando as provas angariadas, depreende-se que, após a prisão em flagrante de ALECSANDRO NUNES DOS SANTOS pela prática do delito de tráfico de drogas processado nos autos n. 0000044-12.2023.8.16.0157 e, após o consentimento deste, a equipe policial teve acesso ao conteúdo do aparelho celular de propriedade do réu, ocasião em que foi possível extrair informações acerca do tráfico ilícito de entorpecentes na cidade de São João do Triunfo/PR. [...] Considerando o contido no referido auto, a autoridade policial requereu a prisão preventiva dos réus LUIZ ANTONIO BAGINSKI DOS SANTOS e JÉSSICA APARECIDA DE LIMA, bem como a expedição de mandado de busca e apreensão nos endereços dos acusados, o que foi deferido pelo d. magistrado. Por ocasião do cumprimento de mandado de busca e apreensão, os policiais se dirigiram até a residência de LUIZ ANTONIO BAGINSKI DOS SANTOS e JÉSSICA APARECIDA DE LIMA, momento em que localizaram uma pequena quantidade de droga em cima e no interior de uma cômoda no quarto, bem como dinheiro em espécie escondido em um tênis. Na mesma ocasião, LUIZ ANTONIO BAGINSKI DOS SANTOS contou aos policiais que o restante da droga estava 'guardada' na residência de sua genitora, na localidade dc Rio Baio e, no local apontado pelo acusado, a equipe policial logrou êxito em localizar "maconha", "LSD", "cocaína" e "êxtase", escondidas debaixo de um pneu antigo e acondicionadas dentro de um pote, no interior de um galinheiro. Ato contínuo, ao ser interrogado posteriormente, LUIZ ANTONIO BAGINSKI DOS SANTOS relatou aos policiais que haviam mais substâncias entorpecentes escondidas em sua casa, indicando o local, momento em que os policiais retornaram até a residência, localizando mais drogas dentro do forro, também acondicionadas em um pote. Ainda, o Delegado e os Investigadores de Polícia relataram que no decorrer das investigações constataram que LUIZ ANTONIO BAGINSKI DOS SANTOS 'chefiava' o comércio dos ilícitos, vez que ia até Colombo/PR em busca das drogas e as trazia até São João de Triunfo/PR, quando fracionava e embalava os entorpecentes, em companhia de JÉSSICA APARECIDA DE LIMA, para posterior revenda aos usuários da região, que era realizada por ALECSANDRO NUNES DOS SANTOS e pelo próprio acusado. Por fim, foi levantado que era utilizada a conta bancária de JÉSSICA APARECIDA DE LIMA para compra dos entorpecentes e recebimento de valores das vendas de drogas, bem como que a acusada, quando estava em companhia de LUIZ ANTONIO BAGINSKI DOS SANTOS, tinha a função de esconder os entorpecentes em caso de abordagem policial, pois estes tinham a ciência de que a mesma não poderia ser revistada, ante a ausência de policial feminina na comarca. Acerca desses depoimentos, nota-se que inexiste qualquer impedimento à consideração dos relatos dos policiais que testemunharam durante a fase inquisitiva e judicial, mormente quando eles, como no caso, acabaram por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, absoluta coerência e harmonia com o restante do material probatório. [...] Ainda, quanto ao envolvimento de JÉSSICA APARECIDA DE LIMA, verifica-se que esta é citada por LUIZ ANTONIO BAGINSKI DOS SANTOS no momento em que avisa ALECSANDRO NUNES DOS SANTOS que vai "subir com uma cota" que será deixada com JÉSSICA APARECIDA DE LIMA, pois a mesma não poderia ser 'enquadrada' pelos policiais, vez que a revista pessoal somente poderia ser realizada por uma policial feminina. Posteriormente, JÉSSICA APARECIDA DE LIMA é citada novamente por LUIZ ANTONIO BAGINSKI DOS SANTOS, ocasião em que informa ALECSANDRO NUNES DOS SANTOS que a "sua mina" o estava ajudando fazendo porções menores das 'buchas'. Por conseguinte, apesar de não assumir a traficância e a associação, JÉSSICA APARECIDA DE LIMA disse, em Juízo (mov. 203.6), que sabia que LUIZ ANTONIO BAGINSKI DOS SANTOS atuava no comércio dos ilícitos e permitia que este utilizasse a sua conta bancária para pagar/receber valores provenientes do tráfico de drogas, bem como tinha ciência das substâncias entorpecentes armazenadas na residência em que morava com LUIZ ANTONIO BAGINSKI DOS SANTOS. Pelo trecho anteriormente transcrito, verifico que a instância ordinária, depois de minuciosa análise do conjunto fático-probatório produzido nos autos, especialmente da prova testemunhal, dos dados extraídos do celular do corréu e da confissão da recorrente, concluiu pela existência de elementos a ensejar a condenação dos acusados pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006). Por essas razões, é inadmissível a absolvição da ré, sobretudo ao se considerar que, no processo penal, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que é dado ao julgador decidir pela condenação do agente, desde que o faça fundamentadamente, exatamente como verificado nos autos. Portanto, torna-se inviável a modificação do julgado, pois, para concluir em sentido diverso, seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento inadmissível em recurso especial, conforme disposição da Súmula n. 7 do STJ. III. Impossibilidade de absolvição do crime de associação para o tráfico O Tribunal de Justiça manteve a condenação da agravante pelo delito previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, consoante os seguintes fundamentos (fls. 1262-1263, destaquei): A associação não deve ser extraída de um fato isolado, requerendo, para sua comprovação, investigação mais apurada. Isso se faz necessário, posto que, de maneira objetiva, para a configuração da associação criminosa para o tráfico, é imprescindível a comprovação de quatro requisitos essenciais, sendo eles: i) concurso necessário de dois ou mais agentes; ii) acordo prévio; iii) finalidade especial de traficar substâncias entorpecentes; vi) estabilidade e permanência da associação. Essa estabilidade, portanto, é necessária, para que não se confunda associação criminosa com mera coautoria. Para a distinção, necessário se faz exigir certa autonomia do crime de associação em relação aos crimes de tráfico concretamente praticados. Um elemento característico da existência autônoma da associação para o tráfico é a presença de um programa delitivo, não na forma de um estatuto formal, mas de um plano compartilhado destinado à traficância. No caso dos autos, a prova testemunhal já reproduzida, associada àquelas recolhidas no auto de constatação de conteúdo de celular realizada no aparelho de ALECSANDRO NUNES DOS SANTOS, dão mostras suficientes de que o vínculo entre os denunciados (ainda que não entre todos eles) não era esporádico, preenchendo os requisitos objetivos e subjetivos do tipo alusivo à associação criminosa para o tráfico de drogas. Nesse sentido, das mensagens angariadas, têm-se que a associação se iniciou no mês de novembro de 2022, e perdurou até a prisão dos réus, em fevereiro de 2023 e, conquanto a ré JÉSSICA APARECIDA DE LIMA alegue que não conhecia ALECSANDRO NUNES DOS SANTOS pessoalmente, tal alegação não possui o condão de afastar a associação entre eles, vez que JÉSSICA APARECIDA DE LIMA fornecia sua conta bancária para viabilizar o comércio dos ilícitos, bem como auxiliava no fracionamento/embalagem das porções dos entorpecentes para posterior venda por parte de ALECSANDRO NUNES DOS SANTOS, sendo todo o esquema intermediado/chefiado por LUIZ ANTÔNIO BAGINSKI DOS SANTOS, convivente de JÉSSICA APARECIDA DE LIMA. Faço lembrar que, considerando a expressão empregada pelo legislador, de que a associação entre duas ou mais pessoas seja para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34, da Lei de Drogas, a jurisprudência deste Superior Tribunal firmou o entendimento de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa, conforme, aliás, já expressei no HC n. 220.231/RJ, de Rel. Ministro Rogerio Schietti, DJe 18/4/2016. Assim, para a caracterização do delito previsto no art. 35 da Lei de Drogas, é necessário que o animus associativo seja efetivamente provado. Isso porque, se assim não fosse, estaria evidenciado mero concurso de agentes para a prática do crime de tráfico de drogas. No caso, as instâncias de origem, após análise minuciosa dos fatos e provas colacionados aos autos, apontaram elementos concretos que efetivamente evidenciam a estabilidade e a permanência exigidas para a configuração de crime autônomo, sobretudo pela divisão de tarefas e logística para armazenamento e distribuição dos entorpecentes. Constou do julgado que a agravante tinha atribuição de esconder as drogas em caso de abordagem policial, uma vez que não poderia ser revistada, pois não havia policial feminina na comarca. Extrai-se também que a ré, além de fornecer a sua conta bancária para o comércio ilícito, tinha a função de fracionar e embalar as drogas em porções para posterior venda, em esquema chefiado por seu companheiro. Desse modo, não identifico nenhum constrangimento ilegal de que estaria sendo vítima a acusada nesse ponto. Saliento, ademais, que qualquer outra solução que não a adotada pela instância ordinária implicaria reexame probatório, providência vedada em recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ. IV. Pena-base A fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, nos arts. 5º, XLVI, da Constituição Federal, 59 do Código Penal e 387 do Código de Processo Penal, e todos esses dispositivos remetem o aplicador do direito à individualização da medida concreta para que, então, seja eleito o total de pena a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à reprovação do delito perpetrado. Assim, para chegar a uma aplicação justa da lei penal, o sentenciante, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, deve atentar-se para as singularidades do caso concreto e, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas circunstâncias relacionadas no caput do art. 59 do Código Penal, as quais não se deve furtar de analisar individualmente. São elas: culpabilidade; antecedentes; conduta social; personalidade do agente; motivos, circunstâncias e consequências do crime; comportamento da vítima. O Tribunal de origem exasperou a pena-base, "em razão das circunstâncias do crime, praticado em contexto de intermunicipalidade" (fl. 1.272, destaquei). No caso, verifica-se que o transporte intermunicipal denota fundamento válido, haja vista a maior gravidade concreta da conduta, circunstância apta a majorar a sanção acima do mínimo legal, de modo que não identifico o apontado constrangimento ilegal de que estaria sendo vítima a recorrente nesse ponto. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "A conduta de transportar e comercializar drogas para outros municípios [...] demonstra reprovabilidade mais elevada, justificando o aumento da pena-base [...]" (AgRg no HC n. 796.087/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T., DJe 29/6/2023). Além disso, ao contrário do que aventa a defesa, em se tratando de circunstância objetiva, tal vetorial comunica-se aos acusados. V. Regime prisional Em relação ao regime prisional, o Tribunal de origem assim fundamentou a questão (fl. 1.276, grifei): O juiz singular aplicou para o início de cumprimento de pena o regime fechado, conforme prevê o artigo 33, parágrafo 2º, alínea “a” e parágrafo 3º, do Código Penal. A defesa pugna pela aplicação do regime semiaberto para o início de cumprimento de pena. Pois bem. Embora a pena privativa de liberdade tenha sido fixada em patamar igual a oito anos, os crimes merecem repreensão mais severa, em razão do reconhecimento de circunstância judicial desfavorável (circunstâncias do crime), conforme artigo 33, §2º, alínea “b” e §3º do Código Penal. Para a escolha do regime prisional, devem ser observadas as diretrizes dos arts. 33 e 59, ambos do Código Penal, além dos dados fáticos da conduta delitiva, que, se demonstrarem a gravidade concreta do crime, poderão ser invocados pelo julgador para a imposição de regime mais gravoso do que o permitido pelo quantum da pena (HC n. 279.272/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, 5ª T., DJe 25/11/2013; HC n. 265.367/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, 5ªT., DJe 19/11/2013; HC n. 213.290/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T., DJe 4/11/2013; HC n. 148.130/MS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 3/9/2012). Quanto ao modo de cumprimento da pena, também não há modificação a ser efetivada. Embora primária, a ré foi condenada a reprimenda superior a 4 anos de reclusão e teve a pena-base fixada acima do mínimo legal. Assim, nos termos do art. 33, §2º, "b", § 3º, do Código Penal, o regime fechado é o adequado para a prevenção e a repressão do delito perpetrado. VI. Dispositivo À vista do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se.

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000135. terceiro: “Que Jéssica não tem nenhum envolvimento com o tráfico, a única coisa que fazia era emprestar seu celular para usar o “pix” pois seu celular havia quebrado. Que em seu interrogatório na delegacia “bateu no peito’’ e assumiu que vendia drogas. Que Alecsandro não tem nada a ver também. Que todo o b.o, inquérito, drogas, é dele. Que inclusive quando prenderam Alecsandro não acharam nada de droga. Que o “B.O.” é todo dele. Que Jéssica não sabia de nada. Que nunca relatou que sua mulher trabalhasse com droga e inclusive ela trabalhava na “Baston” e tinha renda própria, que ela trabalhava desde às 5h da manhã até 4h da tarde. Que pegou o celular dela escondido para fazer transações no “pix” na conta dela. Que dava desculpas 12 para ela dizendo que iria comprar alguma peça para moto ou outra coisa. Que está junto com Jéssica há três anos. Que Jéssica perguntava para quem era o “pix” e ele falava que era para oficina para arrumar sua moto, pois era motoboy. Que Alecsandro era usuário, que não tem nada ver com esse “problema”, nunca vendeu droga “nem nada”. Que buscava a droga em Colombo/PR, com um terceiro no centro da cidade. Que estava morando em Colombo/PR na Rua Goioere, mas sua mãe fez cirurgia para remoção de um câncer no útero então veio para São João do Triunfo para ficar mais perto dela. Que sua mãe tinha três filhos, o réu, um falecido e outro que não tem muito contato com ela. Que não afirmou que Alecsandro revendia as drogas, afirma que não relatou isso. Que na sua residência foram encontrados maconha, cocaína, êxtase e “balinhas”, e que comercializava estas drogas. Que fazia comércio de drogas há pouco tempo, pouco antes de ser preso. Que Jéssica brigava com ele por ser usuário de drogas. Que no horário que a polícia chegou na sua casa o réu tinha acabado de voltar a dormir. Que naquele dia tinha usado maconha, e inclusive os policiais acharam um baseado no cinzeiro. Que antes de Jéssica chegar escondia as drogas. Que Jéssica nunca viu drogas na casa e que tinha falado para ela que tinha parado de usar drogas. Que o dinheiro apreendido em parte era pela colheita de fumo e outra parte da comercialização das drogas. Que no dia que prestou interrogatório estava de “cabeça quente”. Que na casa de sua mãe foram encontrados maconha, cocaína, papel e balinha, que estavam embaladas em “zip-locks”, dentro de um “potinho”. Que ele mesmo fracionava as drogas, no meio do mato. Que as drogas na casa de sua mãe estavam embaixo de uma roda e de um cocho no galinheiro, sendo que a balança e os “zip-locks” estavam dentro da garagem. Que sua mãe não sabia que comercializava drogas. Que as drogas encontradas no forro foi ele que escondeu. Que as drogas e tudo o que foi pego eram dele” (mov. 203.5). Oportunizado o interrogatório ao réu Alecsandro Nunes dos Santos, este exerceu seu direito de permanecer em silêncio (mov. 203.1). Portanto, o produto da prova oral é coeso e harmônico no sentido da autoria dos réus em relação aos dois fatos denunciados. A fim de facilitar a análise de toda a matéria e organizar a fundamentação, dividir-se-á ela em tópicos, analisando a conduta de cada um dos réus quanto ao delito de tráfico de drogas, separadamente, e de forma conjunta, quanto ao crime de associação criminosa. 2.1. Do crime de TRÁFICO DE DROGAS (art. 33, Lei 11.343/06) a) réu ALECSANDRO NUNES DOS SANTOS Conforme peças informativas dos autos, o réu Alecsandro Nunes dos Santos foi preso em flagrante em razão de suposta prática do crime de tráfico de drogas no dia 18.01.2023, fato que está em apuração em outro feito (0000044- 12.2023.8.16.0157). Nesta data, quando estava na Delegacia de Polícia, Alecsandro 13 autorizou o acesso ao conteúdo de seu smartphone que havia sido apreendido quando da captura, o que foi reafirmado em Juízo pelas testemunhas. Juntou-se na ação cautelar nº 0000109-07.2023.8.16.0157, em apenso, o auto de constatação do conteúdo do referido smartphone (mov. 1.4), onde foi possível verificar que Alecsandro realizava transações referentes a prática espúria de tráfico de drogas, conforme se depreende de vários diálogos em aplicativos de mensagens, conforme o exemplo a seguir, em que o réu conversa com um interlocutor denominado “Gean”, negociando “vrd”, abreviação de “verde”, gíria utilizada para identificar a droga popularmente conhecida como maconha. Em referidos diálogos, o réu negocia porções distintas da droga (25g e 50g): 23/12/2022 Gean: Q hora q se entrega a 25 Mn Alecssandro: Pra que hrs você precisa Gean: Agora se desse Alecssandro: Vdd Alecssandro: Já te mando um slv […] Alecssandro: No Mesmo lugar da quele dia […] Dia 24/12/2022 Gean: Slv Gean: Tem vrd Alecssandro: De pende quantos Gean: Um 50 pra amanhã Alecssandro: Vai querer 50 São diversos diálogos no mesmo sentido, onde o réu nitidamente comercializa porções fracionadas de drogas, notadamente maconha, nos quais se indicam, inclusive, o valor negociado. Em uma das conversas, o réu demonstra interesse em realizar uma permuta de drogas para adquirir uma balança digital, objeto utilizado para pesagem de entorpecentes, facilitando a prática criminosa. Na mesma conversa, o réu Alecsandro deixa claro que entorpecentes tinham recém chegado para a revenda: 23/12/2022 Gabriel: E o verde la Alecssandro: Vdd Alecssandro: E aí vai querer Alecssandro: Chegou mais Gabriel: Vai gay Gabriel: 25g Alecssandro: Vdd Alecssandro: Ei gay tá 90 Alecssandro: E que me lançaram outro vrd Gabriel: Dmr gay […] Gabriel envia uma foto que não é possível visualizar, mas se deduz ser uma balança de precisão. Alecssandro responde a foto: Quantos [...] Alecssandro: O que vale Gabriel: Ele falou que troca por verde Gabriel: Ele falou que vale um 50tão gay Alecssandro: Veja em dinheiro e em vrd Gabriel: 50 tão gay Gabriel (áudio): Acho que pra você compensava em verde e pra nós também, sem maldade... 14 Alecssandro: Vdd Alecssandro: A balança né Gabriel: Vdd Gabriel: Pra nóis e melhor verde gay Alecssandro: Vdd Em outro diálogo, novamente o réu informa a uma usuária que possivelmente não teria mais drogas para venda, pois já tinha transacionado com outros usuários (mov. 1.6, p. 19 – autos 0000109-07.2023.8.16.0157). A droga negociada é maconha, pois a usuária identifica a mercadoria como ‘v’, abreviatura de “verde”: Há outras negociações. Veja-se (mov. 1.6, p. 21 – autos 0000109-07.2023.8.16.0157): 15 Como se falou, são vários os diálogos no mesmo sentido, que comprovam sem sombra de dúvidas que Alecsandro praticava a traficância de drogas nesta cidade, sobretudo maconha e cocaína. Não obstante, quando do cumprimento do mandado de busca e apreensão e de prisão em desfavor do réu não tenham sido com ele ou em sua residência encontradas drogas, inexiste esse requisito para configuração da infração penal prevista no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, sobretudo porque o réu incorreu nos demais núcleos verbais do tipo penal, bastando para isto a tipificação de sua conduta (GOMES, Luiz Flávio. Lei de drogas comentada. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 184), sendo de especial relevância o fato de as condutas de venda e distribuição, que pressupõem a guarda da droga, descritas na denúncia, terem sido sobejamente demonstradas. Vale dizer, não se exige para o aperfeiçoamento do tipo a apreensão de entorpecentes. É por isto que a doutrina denomina referida infração penal de delito de tipo alternativo. Não há como exigir requisito que a lei não declara, mormente porque há nos autos outros elementos hábeis, e muitos, aliás, a comprovar a materialidade do crime em comento. Cabe destacar que sequer a apreensão de dinheiro é requisito para tipificação da conduta, pois a mercancia pode ser constatada por outros meios que não a apreensão de valores. Esse é também o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (HC 131.455 - MT). A fragmentação do tipo penal em vários núcleos verbais a que podem se adequar a conduta da pessoa está vinculada ao valor processual da tipicidade, a que se referia Jiménez de Asúa (apud, MARQUES, F. J, Tratado de Direito Penal, Bookseller, v. 2. 1997. p 108), pois aqueles verbos indicam a reprovabilidade que qualquer um deles possui na esfera jurídica para fim de atribuição de dignidade jurídico-criminal e por isso aquele que distribuiu, teve em depósito, guardou e vendeu drogas, ainda que não traga consigo entorpecentes no momento da captura, incorre na infração penal, tal qual o réu incidiu nos referidos núcleos do tipo, por isso fazendo jus a reprimenda penal. De fato, a apreensão da droga se apresenta como um plus probatório, ou seja, elementos que dão respaldo a análise da materialidade do crime, em complemento as demais provas amealhadas nos autos, que dão conta, neste caso, objetivamente, da realização da infração penal pelo réu. Importa notar que em um dos diálogos de Alecsandro com um usuário, o réu informa os tipos de mercadoria que tinha para venda, utilizando-se de “emojis”, típicos da conversação da rede social em questão. Os emojis retratam nitidamente, como apontaram os investigadores (mov. 1.6, p. 30 – autos 0000109- 07.2023.8.16.0157), as drogas conhecidas como maconha (folha), bala, LSD, cocaína (raio): 16 Durante a persecução penal, Alecsandro ficou em silêncio, entretanto, quando interrogado em Juízo, o corréu Luiz sustentou a versão de que Alecsandro era apenas um usuário de drogas, o que sua defesa técnica ratificou em alegações finais. No entanto, o que se vê das provas amealhadas, em especial os diálogos, inclusive com o próprio corréu Luiz, é que o réu realizava efetiva traficância de entorpecentes, vendendo drogas para diversas pessoas da cidade, cujo mercado aparentava ser crescente e bastante lucrativo. O fato de o réu ser usuário de drogas não afasta, por si só, a traficância, sobretudo porque não é incomum que quem venda os entorpecentes também os utilize. Vale citar também que na galeria de fotos do celular de Alecsandro foram identificadas fotografias de substâncias aparentando ser a droga popularmente conhecida como “maconha”, possivelmente, para fazer amostragem para usuários (ANEXO I – Laudo 28.261/2023 – Fotografias da galeria de fotos – Alecsandro): 17 Verificou-se ainda que Alecsandro participava de um grupo na rede social Whatsapp denominado “Paraíso dos traficantes” (mov. 1.6, p. 8 e 9, dos autos 0000109-07.2023.8.16.0157), integrado por outras 7 pessoas, entre elas, o corréu Luiz. De tudo o que foi dito, conclui-se sobejamente que a conduta do réu Alecsadro é típica, tipificando-se ao art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06: “Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa”. Por fim, verifica-se que não milita em favor do réu quaisquer excludentes de antijuridicidade, tampouco de culpabilidade, sendo que ele era, ao tempo do crime, plenamente capaz de compreender o caráter ilícito de sua conduta e de determinar-se de acordo com esse entendimento. b) réu LUIZ ANTÔNIO BAGINSKI DOS SANTOS Consoante relatório de acesso a dados de aparelho celular autorizado pelo corréu Alecsandro quando de sua abordagem, foi possível identificar que Luiz Antônio Baginski dos Santos com ele tinha diversos entendimentos acerca do comércio de drogas nesta cidade de São João do Triunfo/PR, sendo identificado como proprietário e usuário do numeral 41 97971250 (mov. 1.6, p. 8, do feito 0000109-07.2023.8.16.0157). Durante as vendas por meio do aplicativo de mensagens, o réu Alecsandro, quando não tinha drogas, indicava o numeral telefônico de Luiz para a compra dos entorpecentes, consoante diálogo a seguir, onde Alecsandro negocia 10 reais de droga: 10/01/2023 Maria Eduarda: Tenho que te pagar Maria Eduarda: E queria pegar mais um pouco Alecssandro: Quantos Alecssandro: Desculpa não responder antes cheguei agora do trampo Maria Eduarda: Vou deixar pra amanhã Maria Eduarda: Daí pago tudo junto em dinheiro Alecssandro: Blz Maria Eduarda: Viu, se eu pegar hoje você consegue me trazer logo ou demora um pouco? Alecssandro: Quantos você precisa Maria Eduarda: 10ão só Maria Eduarda: Daí te dou os 20 Alecssandro: Até onde vc pode ir Maria Eduarda: Viu, pix não tem como mesmo? Alecssandro: Tem sim agora e que só tou trocando uma ideia cm o mano outro vai entregar Maria Eduarda: Blz Maria Eduarda: Pode ser aqui pra baixo da Ivaiporã? Na frente do centro espírita Maria Eduarda: Daí mande o pix que já te passo Alecssandro: +55 4197971250 18 Alecssandro: Mande mensagem nesse número aqui que ele vai de moto levar Do diálogo, infere-se que o réu Luiz também negociava as drogas apreendidas, sendo que inclusive fazia o transporte das vendas realizadas por Alecsandro, quando este não podia realizar a entrega. O diálogo, a propósito, reafirma a prática do crime de tráfico por Alecsandro. Em outro diálogo entre o corréu Alecsandro e um usuário denominado Felipe, é confirmado o fornecimento de drogas por Luiz à Alecsandro, porquanto da conversa se infere que o que Alecsandro tinha para revenda não seria suficiente para a demanda do usuário Felipe, informando a ele que iria ver onde se encontraria com Luiz para pegar mais drogas para atendê-lo, vejamos: 04/01/2023 Felipe: Tem um 25 pra vender? Alecssandro: O gay mais de capoco já te mando um slv tenho que pegar do Luiz […] Alecssandro: O Luiz respondeu agora Felipe: Vai demorar quanto tempo +- Alecssandro: Logo logo so tou vendo ontem ele pode me entregar O conteúdo da investigação, corroborado pela prova pericial e oral, não deixa dúvidas sobre ser o “Luiz” mencionado nestas conversas com os usuários de drogas, o réu Luiz Antônio Baginski dos Santos, pois quando indicado o número para os usuários negociarem drogas com outra pessoa que não Alecsandro, o numeral telefônico indicado era o dele. No conteúdo extraído do aparelho telefone do réu, é possível visualizar várias imagens relacionadas à entorpecentes. Na seguinte imagem, por exemplo, é possível visualizar que o réu inclusive cultivava uma planta de maconha (vídeo - 20220207_125149.mp4 e Anexo laudo 28.261/2023): Luiz confessou ainda na fase investigativa que não apenas era usuário de drogas, mas que também as comercializava, o que reafirmou em Juízo, dizendo que ele mesmo as fracionava, armazenando-as tanto na residência em que convivia com a corré Jéssica, como na casa de sua própria genitora, presumivelmente para dificultar a 19 apreensão de drogas, local onde, aliás, foi encontrada grande quantia de entorpecentes, de variada natureza (cocaína, êxtase, lsd, maconha). Há vários diálogos dando conta da prática do tráfico de drogas diretamente pelo réu Luiz, conforme a seguir: O réu Luiz esclareceu que comprava as drogas de um traficante na cidade de Colombo/PR para revendê-las nesta comarca, indicando seu empenho na realização da prática espúria, demonstrando um alto grau de reprovabilidade, porquanto atuou nessa medida em tráfico intermunicipal de drogas, o que foi confirmado pela corré Jéssica. Como já mencionado, havia um grupo da rede social Whatsapp denominado “Paraíso dos traficantes” (mov. 1.6, p. 9, dos autos 0000109- 07.2023.8.16.0157), do qual participavam o réu Luiz e o réu Alecsandro, juntamente com outras pessoas, evidência bastante forte que vem a corroborar a prática dos fatos. Ainda quando interrogado em Juízo, o réu admitiu que o dinheiro apreendido em sua residência (mov. 203.5) era em parte referente a seus lucros com o tráfico de drogas, embora tenha aventado que parcela desse dinheiro seria proveniente também de trabalho lícito. A versão apresentada de parcial licitude dos valores apreendidos é diversa da apresentada pelo réu na Delegacia de Polícia, quando admitiu que todo o dinheiro apreendido na casa era proveniente do tráfico de entorpecentes. Dada essa contradição, não há prova da licitude parcial do dinheiro, havendo elementos robustos, ao revés, de que tinha origem na prática ilícita do tráfico, sendo relevante destacar que no interrogatório da corré Jéssica em sede extrajudicial esta também falou que o dinheiro tinha origem na venda de entorpecentes. O valor apreendido foi R$ 2.154,00 (dois mil, cento e cinquenta e quatro reais) – mov. 1.13, o que indica que o tráfico estava sendo lucrativo, podendo-se concluir que vendia drogas para vários usuários, pois do contrário, o valor seria menos expressivo. Conforme informações anexadas no feito cautelar nº 0000109-07.2023.8.16.0157, bem como nos Autos de Apreensão juntados neste feito, foram apreendidos na residência do réu Luiz e na casa de sua genitora os seguintes objetos: 05 (cinco) aparelhos celulares; 02 (dois) cigarros eletrônicos; documento bancário de Luiz; 01 (uma) balança digital; 403 (quatrocentos e três) sacos de zip-locks; 13 (treze) munições de arma de fogo deflagradas; 293g (duzentos e noventa e três gramas) de maconha, sendo encontrados 27 frações embaladas da droga na casa da mãe do réu e 2 “baseados” e um “zip-lock” com a droga achados em sua própria residência; 32g (trinta e duas) gramas de cocaína; 40 (quarenta) pontos de LSD e 05 (cinco) comprimidos de ecstasy. Os bens apreendidos indicam, portanto, a variedade de drogas comercializadas, incluindo drogas sintéticas e semissintéticas, sabidamente mais danosas 20 à saúde e viciantes do que outros tipos de entorpecentes. Além da diversidade, notabiliza- se a quantidade de droga localizada. Houve confirmação por meio pericial de que as substâncias apreendidas eram de fato drogas ilícitas, proscritas no país (mov. 109.3). Importante pontuar que houve apreensão de balança digital, apetrecho comumente utilizado para pesagem de drogas, que a sua vez, eram embaladas nos “zip-locks”, também apreendidos, objeto que possui fecho hermético, utilizado para aumentar a durabilidade das substâncias, mediante sua condição impermeabilizante. O depoimento dos investigadores e do presidente da investigação foram bastante descritivos a respeito das circunstâncias das apreensões das drogas, sendo que a partir das informações prestadas, o réu armazenava as drogas de forma habilidosa e realizava o tráfico com certo rigor “profissional”, denotando que já tinha experiência prévia. Seja pelos detalhes fornecidos pela prova oral, seja pela prova pericial, ou ainda, pelas apreensões de objetos e instrumentos do crime e confissão do réu, conclui-se que não há dúvidas acerca da prática do crime de tráfico de drogas pelo réu Luiz Antônio Baginski dos Santos. De tudo o que foi dito, conclui-se sobejamente que a conduta do acusado é típica, tipificando-se ao art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06: “Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa”. Por fim, verifica-se que não milita em favor do réu quaisquer excludentes de antijuridicidade, tampouco de culpabilidade, sendo que ele era, ao tempo do crime, plenamente capaz de compreender o caráter ilícito de sua conduta e de determinar-se de acordo com esse entendimento. c) ré JÉSSICA APARECIDA DE LIMA Impende destacar, quanto a ré Jéssica, que nas duas oportunidades em que foi ouvida sobre os fatos admitiu ter pleno conhecimento da utilização de sua conta bancária para realização de compras de drogas e recebimento de valores de usuários que adquiriam os entorpecentes de Luiz. A despeito de ter negado qualquer envolvimento com a traficância, a ré deixou claro que sabia que sua residência era utilizada para armazenar drogas pelo namorado, corréu Luiz, ainda que tenha dito, também, que não concordava com tal conduta, o que é inadmissível, porquanto não foi coagida a fazê-lo, e tinha plenas condições e maturidade para resistir às solicitações de Luiz, agindo de forma livre e consciente, portanto. Nesse ponto, relevante anotar que no §1º, inciso III, do art. 33, da Lei 11.343/06 há previsão expressa de criminalização da conduta do proprietário ou posseiro de imóvel que consente que o domicílio seja utilizado para a prática de tráfico de drogas, o que se adapta perfeitamente ao caso, porquanto a casa de Jéssica era 21 utilizada como local de armazenagem, e ainda, fracionamento e acondicionamento de entorpecentes, consoante detalhes fornecidos em seu interrogatório na fase judicial. Vale dizer que a ré também confirmou, sob o crivo do contraditório, que já tinha visto Luiz fracionar drogas na residência. Veja-se o dispositivo citado. “Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. § 1º Nas mesmas penas incorre quem: (...) III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas (...)”. De mais a mais, ainda que o corréu Luiz tenha dito que ele era o único a participar da prática da traficância, comprando, transportando, fracionando, embalando e comercializando as drogas, a investigação policial identificou que também Jéssica fracionava drogas para venda, além de coletar drogas e transportá-las com o fito de evitar abordagens policiais, porquanto sabedora da inexistência de policiais militares femininas na equipe policial da comarca, aproveitando-se, portanto, de uma fragilidade estrutural do órgão de segurança pública local à época, conforme mensagens nesse sentido, trocadas entre os réus Luiz e Alecsandro: (...) Luiz: Fui po rio baio levar 10 pino pos pia [...] Luiz (áudio): […] hoje eu subir com uma cota, junto com a minha mina, tá ligado? Tipo, só que de pó, só que eu vou deixar a cota com a minha mina que dai a polícia não pode enquadrar ela, tem que ser uma mulher” 03/01/2023 “(...) Alecssandro (áudio): Ô, aquelas buchas picada que você passou pra mim, as menor vender por 10? Ou o que? Aquelas mais pequenas Luiz (áudio): Ein, e se você juntasse as duas? Ou deixe assim, vamos trocar elas. Eu te dou outras boas e você me lança essas aí. Daí eu repasso elas, porque minha mina tava me ajudando, tá ligado? Daí ela tem as maiorzona, fez umas pequenas, entendeu? Referidas mensagens deixam claro que não apenas Jéssica tinha conhecimento do comércio ilegal de drogas promovido por Luiz, como o auxiliava ativamente, fracionando e embalando as drogas para venda. Certamente há um interesse mútuo entre os réus em diminuir a responsabilidade de cada um, mas as provas não deixam dúvidas sobre o fato. Foi apontado pelo Ministério Público outra informação que confirma que Jéssica auxiliou na coleta de drogas dispensadas pelo réu Alecsandro, para evitar apreensão em abordagem policial, conforme demonstrado em áudios e aludidos pelas testemunhas. Veja-se (mov. 247.1, páginas 37 e 38 e B.O de mov. 247.2): 22 Ad argumentandum tantum, ainda que tais mensagens inexistissem, a tipificação da conduta da ré já estaria caracterizada pelo fato de ter permitido que sua residência fosse local para armazenagem de drogas, conforme fundamentado em parágrafos anteriores. Vale frisar, a ré confirmou categoricamente que emprestava seu celular e a conta bancária para realização de transações via “Pix” referentes ao recebimento de valores da venda de entorpecentes, bem como para o pagamento de drogas compradas pelo seu namorado Luiz. Mesmo em seu interrogatório na fase extrajudicial, confirmou também que já tinha visto Luiz realizar comércio de drogas por mensagens no celular. Ainda em fase extrajudicial, afirmou que sabia que seu namorado comprava drogas para uma pessoa chamada “Roger”, em Colombo, utilizando-se de seu “Pix”, sendo que realizava transações para estas aquisições em valores “picados”, de R$ 300,00 (trezentos)/R$ 800,00 (oitocentos reais), o que indica quantidades consideráveis de drogas, já que os valores praticados no comércio “varejista” de drogas são bastante superiores aos valores de venda no “atacado”, a fim de garantir margens de lucro. A ré, em seu interrogatório, tentou sustentar uma versão de que ignorava a ilicitude de suas condutas, no entanto, conforme demonstrado, a partir das circunstâncias, ela possuía plenas condições de entender o caráter ilícito de sua conduta, situação que implicaria em “cegueira deliberada”, igualmente reprovável penalmente. Surgida no direito britânico e desenvolvida pela doutrina e jurisprudência norte-americana, a “Teoria da Cegueira Deliberada” tem sido aplicada pelos tribunais brasileiros como equiparação ao dolo eventual: quer dizer, age dolosamente não apenas quem deseja o resultado, mas, também, quem assume o risco de produzi-lo (CP, art. 18, inciso I), situação daquele que, “podendo e devendo conhecer a natureza do ato ou da colaboração que lhe é solicitada, se mantém em situação de não querer saber, mas, não obstante, presta a sua colaboração” fazendo-se devedor das consequências penais que derivam de sua atuação antijurídica. 23 Cito: “APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA COM PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE EXAUSTIVAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DO AGENTE PÚBLICO QUE EFETUOU A PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO. NARCOTRAFICANCIA CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO ANTE O SUPOSTO DESCONHECIMENTO DO TRANSPORTE DE ENTORPECENTES. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO QUE DEMONSTRA A PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA. IGNORÂNCIA INTENCIONAL DA ILICITUDE DA SITUAÇÃO EM PROVEITO PRÓPRIO. CONJUNTURA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL DO RÉU. PRESENÇA, NO MÍNIMO, DE DOLO EVENTUAL. PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, DEVIDAMENTE COMPROVADA. (...). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 3. O quadro fático acima descrito se enquadra perfeitamente em hipótese de incidência da denominada “Teoria da Cegueira Deliberada”, segundo a qual o agente finge não perceber determinada situação de ilicitude para, a partir daí, alcançar a vantagem pretendida. 4. Nesse contexto, diante da presença do dolo eventual como elemento subjetivo do tipo, inviável reconhecer que a suposta ignorância intencional acerca da ilicitude e gravidade da situação implique na absolvição do agente, na medida em que, ainda que eventualmente o acusado não almejasse diretamente praticar a traficância, assumiu o risco da subsunção de sua conduta à norma penal incriminadora (...)” (TJPR - 4ª C.Criminal - 0004179-08.2014.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 25.10.2018). In casu, ficou sobejamente demonstrado que a ré Jéssica tinha conhecimento sobre a compra e venda de drogas utilizando-se de suas contas, e que sua casa era utilizada para armazenagem e depósito de entorpecentes. Faz-se alusão a teoria em comento para se demonstrar que, em todas as perspectivas, a conduta da ré seria e é típica. Ressalte-se novamente que o delito previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06 é um crime de perigo abstrato, não se exigindo, segundo a jurisprudência majoritária, um especial fim de agir, qual seja a mercancia, bastando que exista conformação típica em algum dos verbos do tipo para que se possa, com base nos demais elementos, constatar a conduta de tráfico. De tudo o que foi dito, conclui-se sobejamente que a conduta da acusada é típica, tipificando-se ao art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06: “Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: 24 Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa”. Por fim, verifica-se que não milita em favor da ré quaisquer excludentes de antijuridicidade, tampouco de culpabilidade, sendo que ele era, ao tempo do crime, plenamente capaz de compreender o caráter ilícito de sua conduta e de determinar-se de acordo com esse entendimento. 2.2. Do crime de ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (art. 35, Lei 11.343/06) Também em relação ao crime de associação para o tráfico a condenação dos réus ALECSANDRO NUNES DOS SANTOS, LUIZ ANTÔNIO BAGINSKI DOS SANTOS e JÉSSICA APARECIDA DE LIMA é medida que se impõe. Sabe-se que para a configuração do delito ora em análise, necessário que fique demonstrado o ânimo de associação de caráter duradouro e estável, pois, caso não evidenciado, estar-se-ia perante mero concurso de pessoas (HC 479.977/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 23/05/2019). Com efeito, são elementos desse crime: a) reunião de duas ou mais pessoas, e; b) vínculo psicológico para o tráfico de drogas (artigos 33, caput, §1º, ou 34) por tempo indeterminado. No caso em apreço, restou evidenciada a associação entre os réus para o fim previsto no tipo penal em tela. A associação, conforme apontou o Ministério Público, teria sido iniciada no mês de novembro de 2022, e perdurou até a prisão dos réus, que viram barrada a possibilidade de continuação da prática criminosa. Em vários trechos de diálogos envolvendo Jéssica e Luiz, extraídos do conteúdo do laudo pericial (movs. 225), é possível perceber a realização de balanço das vendas de droga na cidade, contabilidades do que se tinha para receber, de modo a Jéssica conferir os valores com os depósitos realizados. Na seguinte conversa, fica mais uma vez comprovado o fato de Jéssica ter pleno conhecimento da prática ilícita: Repare-se que os nomes repetem alguns daqueles de usuários de drogas informados em diálogos anteriores, como “Sica” e “Tiça”. Além disso, Luiz deixa 25 claro que têm peças grandes de droga na casa conjugal, aparentemente, fala ainda em valores do que tem armazenado em drogas, sendo R$ 1.800 (mil e oitocentos reais) e R$ 1.500 (mil e quinhentos reais), indicando, talvez, estar-se referindo as drogas escondidas nas duas residências (casa conjugal e casa de sua genitora). A comunhão de desígnios fica inequivocamente demonstrada a partir da prova produzida. Como se disse anteriormente, Jéssica fornecia suas contas bancárias para realização de transações referentes a prática do crime de tráfico de drogas, além de ceder sua casa para o depósito de substâncias entorpecentes, e, conforme peças informativas, aproximadamente desde novembro de 2022. Bem sintetizou o Ministério Público a participação de cada um dos réus na associação criminosa (mov. 247.1, p. 52): Ainda que um ou outro praticasse atos mais ou menos relevantes, de comando, para o fim do injusto, o fato é que atuavam em coautoria, isto é, havia cumplicidade psíquica entre os réus, de forma que um aderia às condutas do outro e, sendo assim, há imputação recíproca dos atos individualmente praticados. Note-se que o crime de associação para o tráfico é de difícil produção probatória, visto que seu elemento central se vislumbra em uma comunhão psíquica, o que, na maioria dos casos, só é possível extrair-se do contexto fático e das relações mantidas entre os envolvidos. Cito: “APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONDENATÓRIA PARA O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006, E ABSOLUTÓRIA QUANTO À INFRAÇÃO PENAL DO ARTIGO 35 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS SENTENCIADOS PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ACOLHIMENTO. TIPO LEGAL DEVIDAMENTE PREENCHIDO NO CASO EM MESA. COMPROVAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA PARA O TRÁFICO QUE NÃO FOI EXTRAÍDA DE UM FATO ISOLADO, MAS RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADA POR MEIO DA RECONSTRUÇÃO HISTÓRICA DAS CONDUTAS PERPETRADAS PELOS IMPUTADOS À ÉPOCA DOS FATOS. CENÁRIO FÁTICO DA TRAFICÂNCIA QUE ATESTA, NO PRESENTE FEITO, A 26 CONCLUSÃO PELO PREENCHIMENTO TÍPICO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO. TIPO DOLOSO CONGRUENTE. INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE NÃO DEIXA IMPRECISÃO ALGUMA NESSE PONTO, AUTORIZANDO A REFORMA DA SENTENÇA. DOSIMETRIA DA PENA. DEVER DO JULGADOR DE ELEVAR A REPRIMENDA NA PRIMEIRA FASE DO CONJUNTO DOSIMÉTRICO EM RAZÃO DA NATUREZA E VARIEDADE DOS ENTORPECENTES QUE A ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO CONSTITUÍDA PELOS RÉUS VISAVA COMERCIALIZAR. (...) ACOLHIMENTO DIANTE DA APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”.(TJPR - 4ª C.Criminal - 0001289- 77.2019.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: Juiz Subst. 2ºGrau Pedro Luis Sanson Corat - J. 08.02.2021) Especificamente quanto à Alecsandro, sua integração à associação criminosa se deu ao fim de novembro do ano de 2022, conforme dados do laudo pericial já exaustivamente citado: Diálogos em datas posteriores (dezembro) entre Alecsandro e Luiz demonstram que a associação estava em plena atividade, apontando venda de drogas em grandes quantidades. No trecho a seguir, fica claro que é Luiz quem fornece as drogas à Alecsandro para venda na cidade, comprovando os argumentos ministeriais e a divisão de tarefas apresentadas também já na fase investigativa: 27 No diálogo a seguir, fica mais uma vez claro o conhecimento de Jéssica e sua ação voluntária em integrar a associação criminosa, porquanto Luiz a avisa que Alecsandro, enviaria a ela um Pix, sem sombra de dúvidas de valores recebidos da prática espúria. No mesmo diálogo é citado o nome “Gabriel”, pessoa que, segundo as investigações e conforme corrobora a própria conversa, fornecia diretamente as drogas à Luiz: Em outro diálogo, desta feita envolvendo Luiz e Alecsandro, é citado novamente o nome de Gabriel, corroborando que todos estavam vinculados na associação, repassando, inclusive, valores ao fornecedor principal da droga para continuidade do tráfico na região. No diálogo, é possível perceber que Luiz dá comandos ao corréu Alecsandro, para organizar a contabilidade, anotando aquilo que vende aos usuários: 28 Há inúmeros outros diálogos com conteúdo semelhante, como no seguinte excerto, em que Luiz indica expressamente o nome do corréu Alecsandro para que se adquiram drogas, deixando claro que ele era um dos que trabalhavam para ele, confirmando a confissão informal que fez à equipe policial: Com efeito, como as testemunhas falaram em Juízo, o que se conclui é que o réu Luiz Antônio Baginski dos Santos era o chefe da quadrilha, e dirigia as condutas dos demais, que, agindo livremente, concorreram para a prática delituosa associativa. É nítido que a associação acontecia de modo a dificultar seu desmantelamento, como o fato de Luiz não utilizar suas contas bancárias diretamente, mas sim as de Jéssica, e pelo fato de o réu guardar as drogas que revendia em casas distintas, obstaculizando apreensões, o que só não foi possível pela investigação efetiva da polícia local. Observa-se que há pluralidade de agentes e condutas, contribuição causal e unidade delitiva, bem como presente o vínculo psicológico (subjetivo) a unir os desígnios criminosos como um propósito comum. É evidente que os acusados efetivamente associaram-se para cometer o delito de tráfico de entorpecentes, sendo que o vínculo existente entre eles não se deu de forma meramente eventual, pois provado que a associação vinha exercendo o tráfico na região desde o mês de novembro de 2022, sendo paralisadas suas atividades somente em razão da atuação policial. De tudo o que foi dito, conclui-se sobejamente que a conduta dos réus é típica, e se amolda ao art. 35, da Lei nº 11.343/06: “Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei: 29 Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa”. Não milita em favor dos réus quaisquer excludentes de antijuridicidade, tampouco de culpabilidade, sendo que todos, ao tempo do crime, eram plenamente capazes de compreender o caráter ilícito de suas condutas e de determinarem-se de acordo com esse entendimento. 2.3. Da tese de tráfico privilegiado Considerando que os réus foram condenados pelo crime de associação para o tráfico, verifica-se a impossibilidade de aplicação de redução de pena atinente ao “tráfico privilegiado”, pugnado pelas defesas. Cito: “Conforme mansa orientação jurisprudencial desta Corte, a condenação pelo crime de associação para o tráfico configura circunstância que, por si só, constitui óbice à concessão da minorante do §4º do art. 33 da Lei de Drogas” (STF, AgInt no HC 467.201/SP, j. 12/03/2019). “APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 34 E 35, CAPUT, DA LEI 11.343/06 - PRELIMINAR - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - REJEIÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - INCIDÊNCIA DA MINORANTE INSERTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 - INCOMPATIBILIDADE COM O DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. (...) Evidenciado nos autos que os apelantes se associaram de forma estável, permanente e habitual para a comercialização de entorpecentes, inadmissível se torna o acolhimento do pleito absolutório manejado pelas defesas. A condenação pelo crime de associação para o tráfico afasta a incidência da redutora constante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 por incompatibilidade e ausência de previsão legal” (TJ-MG - APR: 10024160820411001 MG, Relator: Paulo Cézar Dias, Data de Julgamento: 27/11/2018, Data de Publicação: 19/12/2018). 2.4. Do concurso de crimes No tocante ao concurso de infrações penais, será aplicada a regra do art. 69 do Código Penal, de cúmulo material, considerando que os delitos em estudo foram praticados mediante mais de uma ação, ainda no mesmo contexto fático, o que afasta qualquer possiblidade de aplicação da regra do concurso formal ou do crime continuado. “Art. 69. Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela”. 30 3. DISPOSITIVO Isto posto, julgo procedente a denúncia, para o fim de: a) CONDENAR o réu LUIZ ANTÔNIO BAGINSKI DOS SANTOS nas sanções do art. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/06, bem como em 1/3 das custas processuais (CPP, art. 804); b) CONDENAR o réu ALECSANDRO NUNES DOS SANTOS nas sanções do art. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/06, bem como em 1/3 das custas processuais (CPP, art. 804); c) CONDENAR a ré JÉSSICA APARECIDA DE LIMA nas sanções do art. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/06, bem como em 1/3 das custas processuais (CPP, art. 804). Passo a dosar as penas. 4. DOSIMETRIA A individualização da pena em concreto deve atender o critério trifásico, nos termos do art. 68 do Código Penal. 4.1. RÉU LUIZ ANTÔNIO BAGINSKI DOS SANTOS a) Crime de tráfico de drogas O delito previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06 é punido abstratamente com reclusão de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos, e multa de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. 1ª fase: Circunstâncias Judiciais Em conformidade com o art. 59 do Código Penal, c/c art. 42 da Lei nº 11.343/06, passo a analisar as circunstâncias judiciais:  culpabilidade: a conduta do réu é altamente reprovável, de modo a ensejar uma maior reprimenda penal, na medida em que armazenou drogas na residência da própria genitora, demonstrando a ausência de freios inibitórios e nítida tentativa de frustrar localização de entorpecentes, na medida em que se tratava de propriedade de terceiro não investigado. Eleva- se a pena em 07 (sete) meses de reclusão e 70 (setenta) dias- multa;  antecedentes: o réu é primário, não registrando antecedentes criminais (mov. 20.1);  motivos do crime: não há outros motivos evidentes que não a simples vantagem patrimonial decorrente da traficância de entorpecente;  circunstâncias do crime: as circunstâncias do crime merecem ser valoradas negativamente, porquanto o réu realizava ativamente tráfico intermunicipal de drogas, adquirindo as drogas de um fornecedor em Colombo/PR e as transportando à cidade diversa, para alimentar o comércio espúrio nesta comarca de São João do Triunfo/PR, somada a elevada quantidade e diversidade de entorpecentes 31 apreendidos, inclusive drogas sintéticas e semissintéticas de alto grau viciante. Assim, fixo um aumento da pena de 07 (sete) meses e 70 (setenta) dias-multa;  conduta social: não há elementos nos autos suficientes para conferir tal circunstância em pormenores;  personalidade: igualmente faltam elementos;  consequências: além das consequências danosas à sociedade, naturais ao tráfico de entorpecentes, não houve maiores consequências ligadas ao fato;  comportamento da vítima: prejudicado, já que a vítima é o Estado. Assim, analisando-se todas as circunstâncias previstas no artigo 59 do Código Penal, com preponderância para a natureza, quantidade da substância, personalidade e conduta social da agente (art. 42 da Lei n. 11.343/06), feitas as operações acima entendo ser necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime a fixação da pena-base em 06 (seis) anos e 02 (dois) meses de reclusão e multa de 640 (seiscentos e quarenta) dias-multa. 2ª Fase: Circunstâncias legais:  Agravantes: não há;  Atenuantes: presente a atenuante da confissão, prevista no artigo 65, inciso III, "d", do Código Penal, que foi útil ao descobrimento da verdade dos fatos, fazendo jus o réu a atenuação de pena, a qual fixo em 01 (um) ano e 120 (cento e vinte) dias multa. Destarte, feita a operação cima, fixo a pena-provisória no total de 05 (cinco) anos, 02 (dois) meses de reclusão, e 520 (quinhentos e vinte) dias-multa. 3ª Fase: Causas de aumento e diminuição:  Majorantes: não há;  Minorantes: não há. Assim sendo, resta a pena definitiva em 05 (cinco) anos, 02 (dois) meses de reclusão, e 520 (quinhentos e vinte) dias-multa. b) Crime de associação para o tráfico O delito previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/06 é punido abstratamente com reclusão de 03 (três) a 10 (dez) anos, e multa de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. 1ª fase: Circunstâncias Judiciais Em conformidade com o art. 59 do Código Penal, passo a analisar as circunstâncias judiciais:  culpabilidade: a conduta do réu é reprovável, mas não autoriza um aumento de pena por tal circunstância, já que a intensidade do dolo cingiu-se à conformação das elementares típicas;  antecedentes: o réu é primário, não registrando antecedentes criminais (mov. 20.1); 32  motivos do crime: não há outros motivos evidentes que não a simples vantagem patrimonial decorrente da associação para a traficância de entorpecente;  circunstâncias do crime: as provas apuradas deixaram claro que a associação era bastante articulada e já estava enraizada no município, realizando o comércio de drogas com inúmeros usuários, formando uma verdadeira rede de distribuição de drogas em São João do Triunfo, com pagamentos mediante transações bancárias e diversos compradores (usuários) contumazes, demonstrando que não se tratava de uma associação pequena, mas de um empreendimento que tomou corpo no município, o que obviamente deve ser sopesado e reprimido com maior severidade, notadamente porque São João do Triunfo é comunidade rural e pacata, desacostumada com este tipo de criminalidade. Soma-se ao fato, ainda, que o réu era reconhecidamente o chefe da associação. Tudo isso, é claro, deve ser reprimido com maior rigor, bem como justifica o recrudescimento da reprimenda. Assim, cabe um aumento de 06 (seis) meses e 30 (trinta) dias multa;  conduta social: não há elementos nos autos suficientes para conferir tal circunstância em pormenores;  personalidade: igualmente faltam elementos;  consequências: inerentes ao tipo penal;  comportamento da vítima: prejudicado, já que a vítima é o Estado. Analisando-se acuradamente o art. 59 do Código Penal, e considerando-se desfavoráveis as circunstâncias do crime, feita a operação acima fixa-se a pena-base em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e multa de 730 (setecentos e trinta) dias-multa. 2ª Fase: Circunstâncias legais:  Agravantes: não há;  Atenuantes: não há. Destarte, converto a pena-base em pena-provisória, no total de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e multa de 730 (setecentos e trinta) dias- multa. 3ª Fase: Causas de aumento e diminuição:  Majorantes: não há;  Minorantes: não há. Assim sendo, resta a pena definitiva em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e multa de 730 (setecentos e trinta) dias-multa. PENA FINAL Aplicando-se a regra do art. 69 do Código Penal, do resultado do somatório das penas individualmente aplicadas a cada um dos fatos, cabe ao réu LUIZ ANTÔNIO BAGINSKI DOS SANTOS, a pena de 08 (oito) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 1.250 (mil duzentos e cinquenta) dias-multa. 33 Fixo o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo, face à situação econômica do réu (art. 49, § 1º e art. 60, ambos do CP). Deve o valor do dia-multa ser atualizado monetariamente a partir da data do fato. Regime de Cumprimento Com base no art. 33, § 2º, “a”, e atendendo-se ainda aos critérios previstos no art. 59, ambos do Código Penal, bem como o contido no §3º, do mesmo dispositivo, estabeleço inicialmente o REGIME FECHADO, para a execução da pena privativa de liberdade. Considerando que o tempo que o réu permaneceu preso não é suficiente para modificar a aplicação do regime, não há que se falar em detração nesse momento, devendo ser avaliado oportunamente pelo Juízo da Execução. Cito: “APELAÇÃO CRIMINAL. DISPAROS DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. DETRAÇÃO. TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 01. Havendo comprovação da materialidade e da autoria do crime de disparo de arma de fogo, previsto na Lei n° 10.826/2003, não há como acolher a pretensão defensiva de absolvição do agente por insuficiência de provas. 02. A legítima defesa é uma exceção e incumbe a quem a alega comprová-la em todos os seus elementos, sob pena de não ser admitida. 3. O § 2º do artigo 387, do Código de Processo Penal, incluído pela Lei 12.736/12, é claro ao estabelecer que o tempo de prisão provisória será computado para fins de determinação do regime prisional, sendo descabida a pretensão de consideração deste tempo para redução do quantum de pena, pois a detração deverá ser feita pela juízo da execução, nos termos do artigo 66, inc. III, "c", da LEP” (TJ/MG, Apelação Criminal nº 1.0236.09.018886-3/001, 3ª Câmara Criminal, Desembargadora Relatora Maria Luíza de Marilac, Belo Horizonte, 15/10/2013, Dje, 22.10.2013). Substituição por Restritivas de Direitos Ante a quantidade de pena, resta vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, conforme previsto no art. 44 da Lei nº 11.343/06. Sursis A teor do que dispõe o art. 77, caput, do Código Penal, é incabível a substituição condicional da pena, eis que a pena privativa de liberdade foi fixada acima do limite de dois anos. Apelo em liberdade Em que pese o réu não ostentar maus antecedentes, permanecem hígidos os fundamentos que decretaram sua prisão, devendo ser mantida sua segregação, sobretudo porque tinha posição de comando na associação criminosa, 34 dirigindo ativamente o tráfico de drogas na comarca, turbando a ordem pública, razão pela qual nego o direito de recorrer em liberdade, sobretudo pelo risco de continuidade delitiva. 4.2. RÉU ALECSANDRO NUNES DOS SANTOS a) Crime de tráfico de drogas O delito previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06 é punido abstratamente com reclusão de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos, e multa de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. 1ª fase: Circunstâncias Judiciais Em conformidade com o art. 59 do Código Penal, c/c art. 42 da Lei nº 11.343/06, passo a analisar as circunstâncias judiciais:  culpabilidade: a conduta do réu é reprovável, mas não autoriza um aumento de pena por tal circunstância, já que a intensidade do dolo cingiu-se à conformação das elementares típicas;  antecedentes: o réu é primário, não registrando antecedentes criminais (mov. 83.1);  motivos do crime: não há outros motivos evidentes que não a simples vantagem patrimonial decorrente da traficância de entorpecente;  circunstâncias do crime: as circunstâncias do crime merecem ser valoradas negativamente, porquanto ficou comprovado que o réu comercializava diversas espécies de droga, tais como maconha e cocaína, drogas sintéticas e semissintéticas, de alto grau viciante e alto grau deletério, havendo, portanto, preponderância negativa quanto a natureza das drogas. Fixo um aumento da pena de 07 (sete) meses e 70 (setenta) dias-multa.  conduta social: não há elementos nos autos suficientes para conferir tal circunstância em pormenores;  personalidade: igualmente faltam elementos;  consequências: além das consequências danosas à sociedade, naturais ao tráfico de entorpecentes, não houve maiores consequências ligadas ao fato;  comportamento da vítima: prejudicado, já que a vítima é o Estado. Assim, analisando-se todas as circunstâncias previstas no artigo 59 do Código Penal, com preponderância para a natureza, quantidade da substância, personalidade e conduta social da agente (art. 42 da Lei n. 11.343/06), feita a operação acima entendo ser necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime a fixação da pena-base em 05 (cinco) anos e 07 (sete) meses de reclusão e multa de 570 (quinhentos e setenta) dias-multa. 2ª Fase: Circunstâncias legais:  Agravantes: não há;  Atenuantes: o réu faz jus à atenuante prevista no art. 65, inciso I, do Código Penal, referente a minoridade relativa, pois era ao tempo dos fatos menor de 21 (vinte e um) anos, atenuação essa a qual fixo em 01 (um) ano e 120 (cento e vinte) dias multa, porém deve ser lembrado que nesta fase 35 não é autorizada a atenuação aquém do mínimo legal (Súmula nº 231 do STJ). Destarte, feita a operação de atenuação, fixo a pena- provisória no total de 05 (cinco) anos de reclusão e multa de 500 (quinhentos) dias-multa. 3ª Fase: Causas de aumento e diminuição:  Majorantes: não há;  Minorantes: não há. Assim sendo, resta a pena definitiva em 05 (cinco) anos de reclusão e multa de 500 (quinhentos) dias-multa b) Crime de associação para o tráfico O delito previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/06 é punido abstratamente com reclusão de 03 (três) a 10 (dez) anos, e multa de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. 1ª fase: Circunstâncias Judiciais Em conformidade com o art. 59 do Código Penal, passo a analisar as circunstâncias judiciais:  culpabilidade: a conduta do réu é reprovável, mas não autoriza um aumento de pena por tal circunstância, já que a intensidade do dolo cingiu-se à conformação das elementares típicas;  antecedentes: o réu é primário, não registrando antecedentes criminais (mov. 83.1);  motivos do crime: não há outros motivos evidentes que não a simples vantagem patrimonial decorrente da associação para a traficância de entorpecente;  circunstâncias do crime: as provas apuradas deixaram claro que a associação era bastante articulada e já estava enraizada no município, realizando o comércio de drogas com inúmeros usuários, formando uma verdadeira rede de distribuição de drogas em São João do Triunfo, com pagamentos mediante transações bancárias e diversos compradores (usuários) contumazes, demonstrando que não se tratava de uma associação pequena, mas de um empreendimento que tomou corpo no município, o que obviamente deve ser sopesado e reprimido com maior severidade, notadamente porque São João do Triunfo é comunidade rural e pacata, desacostumada com este tipo de criminalidade. Soma-se o fato de a associação ter perdurado por considerável espaço de tempo, aproximadamente 4 meses. Tudo isso, é claro, deve ser reprimido com maior rigor, bem como justifica o recrudescimento da reprimenda, merecendo um aumento de 06 (seis) meses e 30 (trinta) dias multa;  conduta social: não há elementos nos autos suficientes para conferir tal circunstância em pormenores;  personalidade: igualmente faltam elementos;  consequências: inerentes ao tipo penal; 36  comportamento da vítima: prejudicado, já que a vítima é o Estado. Assim, analisando-se acuradamente o art. 59 do Código Penal, e considerando-se desfavoráveis as circunstâncias do crime, feita a operação acima fixa- se a pena-base em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e multa de 730 (setecentos e trinta) dias-multa. 2ª Fase: Circunstâncias legais:  Agravantes: não há;  Atenuantes: o réu faz jus à atenuante prevista no art. 65, inciso I, do Código Penal, referente a minoridade relativa, pois era ao tempo dos fatos menor de 21 (vinte e um) anos, atenuação a qual fixo em 07 (sete) meses e 120 (cento e vinte) dias multa, porém deve ser lembrado que nesta fase não é autorizada a atenuação aquém do mínimo legal (Súmula nº 231 do STJ). Destarte, feita a atenuação acima, fixo a pena-provisória de 03 (três) anos de reclusão e multa de 700 (setecentos) dias-multa. 3ª Fase: Causas de aumento e diminuição:  Majorantes: não há;  Minorantes: não há. Assim sendo, resta a pena definitiva em 03 (três) anos de reclusão e multa de 700 (setecentos) dias-multa. PENA FINAL Aplicando-se a regra do art. 69 do Código Penal, do resultado do somatório das penas individualmente aplicadas a cada um dos fatos, cabe ao réu ALECSANDRO NUNES DOS SANTOS, a pena de 08 (oito) anos de reclusão e 1.200 (mil duzentos) dias-multa. Fixo o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo, face à situação econômica do réu (art. 49, § 1º e art. 60, ambos do CP). Deve o valor do dia-multa ser atualizado monetariamente a partir da data do fato. Regime de Cumprimento Com base no art. 33, § 2º, “a”, e atendendo-se ainda aos critérios previstos no art. 59, ambos do Código Penal, bem como o contido no art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90, estabeleço inicialmente o REGIME FECHADO, para a execução da pena privativa de liberdade. Considerando que o tempo que a réu permaneceu preso não é suficiente para modificar a aplicação do regime, não há que se falar em detração nesse momento, devendo ser avaliado oportunamente pelo Juízo da Execução. Cito: “APELAÇÃO CRIMINAL. DISPAROS DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. LEGÍTIMA DEFESA. 37 IMPOSSIBILIDADE. DETRAÇÃO. TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 01. Havendo comprovação da materialidade e da autoria do crime de disparo de arma de fogo, previsto na Lei n° 10.826/2003, não há como acolher a pretensão defensiva de absolvição do agente por insuficiência de provas. 02. A legítima defesa é uma exceção e incumbe a quem a alega comprová-la em todos os seus elementos, sob pena de não ser admitida. 3. O § 2º do artigo 387, do Código de Processo Penal, incluído pela Lei 12.736/12, é claro ao estabelecer que o tempo de prisão provisória será computado para fins de determinação do regime prisional, sendo descabida a pretensão de consideração deste tempo para redução do quantum de pena, pois a detração deverá ser feita pela juízo da execução, nos termos do artigo 66, inc. III, "c", da LEP” (TJ/MG, Apelação Criminal nº 1.0236.09.018886-3/001, 3ª Câmara Criminal, Desembargadora Relatora Maria Luíza de Marilac, Belo Horizonte, 15/10/2013, Dje, 22.10.2013). Substituição por Restritivas de Direitos Ante a quantidade de pena, resta vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, conforme previsto no art. 44 da Lei nº 11.343/06. Sursis A teor do que dispõe o art. 77, caput, do Código Penal, é incabível a substituição condicional da pena, eis que a pena privativa de liberdade foi fixada acima do limite de dois anos. Apelo em liberdade Em que pese o réu não ostentar maus antecedentes, permanecem hígidos os fundamentos que decretaram sua prisão, devendo ser mantida sua segregação, sobretudo porque restou comprovado pelas peças informativas (Laudo Pericial nº 28.261/2023) que mesmo depois de ter sido preso pela primeira vez (0000044- 12.2023.8.16.0157), permaneceu ativo no comércio de drogas, turbando a ordem pública, razão pela qual nego o direito de recorrer em liberdade, havendo, portanto, também risco de reiteração delitiva. 4.3. RÉ JÉSSICA APARECIDA DE LIMA a) Crime de tráfico de drogas O delito previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06 é punido abstratamente com reclusão de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos, e multa de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. 1ª fase: Circunstâncias Judiciais Em conformidade com o art. 59 do Código Penal, c/c art. 42 da Lei nº 11.343/06, passo a analisar as circunstâncias judiciais:  culpabilidade: a conduta da ré é reprovável, mas não autoriza um aumento de pena por tal circunstância, já que a 38 intensidade do dolo cingiu-se à conformação das elementares típicas;  antecedentes: a ré é primária, não registrando antecedentes criminais (mov. 19.1);  motivos do crime: não há outros motivos evidentes que não a simples vantagem patrimonial decorrente da traficância de entorpecente;  circunstâncias do crime: as circunstâncias do crime merecem ser valoradas negativamente, porquanto a ré participou ativamente do tráfico intermunicipal de drogas, emprestando suas contas bancárias a seu namorado e corréu Luiz, que sabidamente pela ré comprava as drogas em Colombo/PR para comércio nesta comarca de São João do Triunfo/PR, merecendo maior reprovação. Assim, eleva-se a pena em 07 (sete) meses e 70 (setenta) dias-multa;  conduta social: não há elementos nos autos suficientes para conferir tal circunstância em pormenores;  personalidade: igualmente faltam elementos;  consequências: além das consequências danosas à sociedade, naturais ao tráfico de entorpecentes, não houve maiores consequências ligadas ao fato;  comportamento da vítima: prejudicado, já que a vítima é o Estado. Assim, analisando-se todas as circunstâncias previstas no artigo 59 do Código Penal, com preponderância para a natureza, quantidade da substância, personalidade e conduta social do agente (art. 42 da Lei n. 11.343/06), feita a operação acima entendo ser necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime a fixação da pena-base em 05 (cinco) anos e 07 (sete) meses de reclusão e multa de 570 (quinhentos e setenta) dias-multa. 2ª Fase: Circunstâncias legais:  Agravantes: não há;  Atenuantes: presente a atenuante da confissão, prevista no artigo 65, inciso III, "d", do Código Penal, a despeito de ter dito em seu interrogatório que não concordava com a prática criminosa, confirmou ter cedido suas contas bancárias para a manutenção da prática espúria do tráfico, fazendo jus a atenuação de pena, eis que auxiliou o esclarecimento da verdade. Assim, fixo a atenuação da pena em 01 (um) ano e 120 (cento e vinte) dias multa, porém deve ser lembrado que nesta fase não é autorizada a atenuação aquém do mínimo legal (Súmula nº 231 do STJ). Destarte, feita a atenuação supra, fixo a pena-provisória de 05 (cinco) anos de reclusão e multa de 500 (quinhentos) dias-multa. 3ª Fase: Causas de aumento e diminuição:  Majorantes: não há;  Minorantes: não há. Assim sendo, resta a pena definitiva em 05 (cinco) anos de reclusão, e 500 (quinhentos) dias-multa. 39 b) Crime de associação para o tráfico O delito previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/06 é punido abstratamente com reclusão de 03 (três) a 10 (dez) anos, e multa de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. 1ª fase: Circunstâncias Judiciais Em conformidade com o art. 59 do Código Penal, passo a analisar as circunstâncias judiciais:  culpabilidade: a conduta da ré é reprovável, mas não autoriza um aumento de pena por tal circunstância, já que a intensidade do dolo cingiu-se à conformação das elementares típicas;  antecedentes: a ré é primária, não registrando antecedentes criminais (mov. 19.1);  motivos do crime: não há outros motivos evidentes que não a simples vantagem patrimonial decorrente da associação para a traficância de entorpecente;  circunstâncias do crime: as provas apuradas deixaram claro que a associação era bastante articulada e já estava enraizada no município, realizando o comércio de drogas com inúmeros usuários, formando uma verdadeira rede de distribuição de drogas em São João do Triunfo, com pagamentos mediante transações bancárias e diversos compradores (usuários) contumazes, demonstrando que não se tratava de uma associação pequena, mas de um empreendimento que tomou corpo no município, o que obviamente deve ser sopesado e reprimido com maior severidade, notadamente porque São João do Triunfo é comunidade rural e pacata, desacostumada com este tipo de criminalidade. Tudo isso, é claro, deve ser reprimido com maior rigor, bem como justifica o recrudescimento da reprimenda, merecendo um aumento de 06 (seis) meses e 30 (trinta) dias multa;  conduta social: não há elementos nos autos suficientes para conferir tal circunstância em pormenores;  personalidade: igualmente faltam elementos;  consequências: inerentes ao tipo penal;  comportamento da vítima: prejudicado, já que a vítima é o Estado. Assim, analisando-se acuradamente o art. 59 do Código Penal, e considerando-se desfavoráveis as circunstâncias do crime, feita a operação cima fixa-se a pena-base em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e multa de 730 (setecentos e trinta) dias-multa. 2ª Fase: Circunstâncias legais:  Agravantes: não há;  Atenuantes: presente a atenuante da confissão, prevista no artigo 65, inciso III, "d", do Código Penal, a despeito de ter dito em seu interrogatório que não concordava com a prática criminosa, suas palavras auxiliaram para o esclarecimento da verdade. Assim, fixo a atenuação da pena em 01 (um) ano e 120 (cento e vinte) dias multa, porém deve ser lembrado que 40 nesta fase não é autorizada a atenuação aquém do mínimo legal (Súmula nº 231 do STJ). Destarte, feita a operação cima, fixo a pena-provisória em 03 (três) anos de reclusão e multa de 700 (setecentos) dias-multa. 3ª Fase: Causas de aumento e diminuição:  Majorantes: não há;  Minorantes: não há. Assim sendo, resta a pena definitiva em 03 (três) anos de reclusão e multa de 700 (setecentos) dias-multa. PENA FINAL Aplicando-se a regra do art. 69 do Código Penal, do resultado do somatório das penas individualmente aplicadas a cada um dos fatos, cabe à ré JÉSSICA APARECIDA DE LIMA, a pena de 08 (oito) anos de reclusão e 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. Fixo o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo, face à situação econômica da ré (art. 49, § 1º e art. 60, ambos do CP). Deve o valor do dia-multa ser atualizado monetariamente a partir da data do fato. Regime de Cumprimento Com base no art. 33, § 2º, “a”, e atendendo-se ainda aos critérios previstos no art. 59, ambos do Código Penal, e §3º, do mesmo dispositivo, estabeleço inicialmente o REGIME FECHADO, para a execução da pena privativa de liberdade. Considerando que o tempo que a ré permaneceu presa não é suficiente para modificar a aplicação do regime, não há que se falar em detração nesse momento, devendo ser avaliado no momento oportuno pelo Juízo da Execução. Cito: “APELAÇÃO CRIMINAL. DISPAROS DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. DETRAÇÃO. TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 01. Havendo comprovação da materialidade e da autoria do crime de disparo de arma de fogo, previsto na Lei n° 10.826/2003, não há como acolher a pretensão defensiva de absolvição do agente por insuficiência de provas. 02. A legítima defesa é uma exceção e incumbe a quem a alega comprová-la em todos os seus elementos, sob pena de não ser admitida. 3. O § 2º do artigo 387, do Código de Processo Penal, incluído pela Lei 12.736/12, é claro ao estabelecer que o tempo de prisão provisória será computado para fins de determinação do regime prisional, sendo descabida a pretensão de consideração deste tempo para redução do quantum de pena, pois a detração deverá ser feita pela juízo da execução, nos termos do artigo 66, inc. III, "c", da LEP” (TJ/MG, Apelação Criminal nº 41 1.0236.09.018886-3/001, 3ª Câmara Criminal, Desembargadora Relatora Maria Luíza de Marilac, Belo Horizonte, 15/10/2013, Dje, 22.10.2013). Substituição por Restritivas de Direitos Ante a quantidade de pena, resta vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, conforme previsto no art. 44 da Lei nº 11.343/06. Sursis A teor do que dispõe o art. 77, caput, do Código Penal, é incabível a substituição condicional da pena, eis que a pena privativa de liberdade foi fixada acima do limite de dois anos. Apelo em liberdade A despeito da gravidade dos crimes praticados, considerando que a ré atualmente encontra-se solta, e que tem cumprido regularmente as medidas cautelares impostas, concedo a mesma o direito de apelar em liberdade, mantidas as cautelares, salvo se por outro motivo não estiver presa. 4.4. Bens apreendidos Em relação ao dinheiro apreendido (mov. 1.13), por imperiosa determinação constitucional, vide art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal (1988), considerando que não comprovada a origem lícita e que as circunstâncias da apreensão indicam relação com a traficância, decreto o perdimento em favor da União, devendo ser cumprido o disposto no art. 1.009 do CNFJ. Em relação aos documentos pessoais apreendidos e eventualmente pendentes de destinação, determino a restituição aos interessados. Relativamente as embalagens “zip-locks”, balança digital, cigarros eletrônicos (mov. 1.13), determino a destruição, porquanto não apresentam qualquer utilidade, e ainda porque as circunstâncias em que foram localizados indicam que foram utilizados como instrumento para práticas de crimes. Quanto aos aparelhos celulares apreendidos com os réus, determino a manutenção das apreensões, ad cautelam, devendo ser aberta vista dos autos ao Ministério Público para manifestação após o trânsito em julgado. Em conformidade com o art. 25 da Lei nº 10.826/2003, se ainda não o foram, encaminhem-se a(s) munições (s) apreendidas (mov. 1.13) ao Comando do Exército, para destruição, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS Quanto aos réus presos, expeça-se guia de recolhimento provisória. Com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e art. 22, § 1º, da Lei 8.906/94, considerando-se o dever do Estado em prover a assistência judiciária aos necessitados, fixo os honorários advocatícios do defensor dativo, Dr. Jean Michel Rocha (OAB/PR 82.678), que patrocinou a defesa do réu, em R$ 2.000,00 42 (dois mil reais), considerando o grau de zelo profissional do advogado, em conformidade com a atual tabela de honorários da Resolução Conjunta nº 15/2019 – SEFA/PGE/PR, a serem suportados pelo Estado do Paraná. Expeça-se certidão quando requerido. Após o trânsito em julgado: Expeça-se carta de guia; façam-se as comunicações a que alude o Código de Normas; Remetam-se cópia dos autos à Justiça Eleitoral para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal; Calculem-se as custas e as multas, intimando-se os réus para o pagamento no prazo de dez dias; Proceda-se à destruição das drogas mediante incineração, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, guardando-se as amostras necessárias à preservação da prova, nos termos do Código de Normas; Abra-se vista dos autos ao Ministério Público para que se manifeste sobre o celular apreendido, na forma desta sentença; Nos termos do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, formem-se autos de execução de pena, com as cópias e comunicações pertinentes, abrindo-se vista ao Ministério Público nos autos de execução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Gyordano B. W. Bordignon Juiz de Direito 43 Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO JUÍZO ÚNICO Rua Francisco Neves Filho, 75 - Centro - São João do Triunfo/PR CEP: 84.150-000 - Fone: 42-3447-1235 -05.2023.8.16.0157 Classe Processual: Pr ocedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tr áfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 17 /02/2023 Autor(s):  MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s):  ESTADO DO PARANÁ Réu(s):  Alecsandro Nunes dos Santos  JESSICA APARECIDA DE LIMA  LUIZ ANTONIO BAGINSKI DOS SANTOS S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO O Ministério Público ofereceu denúncia em face de ALECSANDRO NUNES DOS SANTOS (mov. 65.1), brasileiro, solteiro, lavrador, natural de São João do Triunfo/PR, nascido em 03/07/2004, filho de Alceu Ferreira dos Santos e de Jociliane Aparecida Nunes, portador do RG nº 14.248.644-0/PR e inscrito no CPF sob o nº 116.033.769-17, residente e domiciliado na Rua Joel Rodrigues, nº 15 – “casa cor branca, sem cercas ou muros”, Jardim Vitória, Conjunto Elias Bassil, no município e Comarca de São João do Triunfo/PR; JÉSSICA APARECIDA DE LIMA (mov. 1.18), brasileira, convivendo em união estável, auxiliar de produção, natural de Irati/PR, nascida em 17/04/1998, filha de Pedro Ademir de Lima e de Lucelia Aparecida de Lima, portadora do RG nº 13.061.030-7/PR e inscrita no CPF sob o nº 092.601.079-46, residente e domiciliada na Rua Halil Halila, s/nº, “casa de cor azul, ao lado da JW Móveis”, Centro, no município e Comarca de São João do Triunfo/PR; e LUIZ ANTÔNIO BAGINSKI DOS SANTOS (mov. 1.20), brasileiro, convivendo em união estável, profissão desconhecida, natural de São João do Triunfo/PR, nascido em 25/09/2001, filho de Amauri Marcos dos Santos e de Lidia Lobachinski Baginski, portador do RG nº 14.481.922-5/PR e inscrito no 1 CPF sob o nº 117.062.999-74, residente e domiciliado na Rua Halil Halila, s/nº, “casa de cor azul, ao lado da JW Móveis”, Centro, no município e Comarca de São João do Triunfo/PR, como incursos nas disposições do art. 35, caput (Fato 01) e art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (Fato 02), na forma do art. 69 do Código Penal, em razão da prática do seguinte fato delituoso (mov. 70.1): “Fato 01: Desde data não bem definida, o que será melhor apurado durante a instrução, sendo certo que, pelo menos desde o ano de 2022, neste município e Comarca de São João do Triunfo/PR, os denunciados ALECSANDRO NUNES DOS SANTOS, LUIZ ANTÔNIO BAGINSKI DOS SANTOS e JÉSSICA APARECIDA DE LIMA, com consciência e vontade, previamente determinados e com unidade de desígnios, de forma estável e permanente, associaram-se com o fim de praticarem, reiteradamente, crimes de tráfico de drogas, mais especificamente adquirindo, vendendo, mantendo em depósito, guardando, fornecendo e entregando a consumo drogas, especialmente “cocaína”, “maconha” e entorpecentes sintéticos como “LSD” e “ecstasy” (art. 33, da Lei 11.343/2006), substâncias estas capazes de causar dependência física e/ou psíquica e tem seu uso proscrito no país, conforme Portaria nº 344/98, da Secretaria da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. Fato 02: Até o dia 17 de fevereiro de 2023 (sexta-feira), por volta das 06h00min, nas residências situadas na Rua Halil Halila, s/nº, “casa de cor azul, ao lado da JW Móveis”, Centro, e na Localidade de Rio Baio, “casa de cor verde, com detalhes em tijolo à vista, próxima às torres de energia”, zona rural, ambas neste Município e Comarca de São João do Triunfo/PR, os denunciados ALECSANDRO NUNES DOS SANTOS, LUIZ ANTÔNIO BAGINSKI DOS SANTOS e JÉSSICA APARECIDA DE LIMA, com consciência e vontade, previamente determinados e com unidade de desígnios, mantinham em depósito e guardavam drogas, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para fins de mercancia em toda a cidade, consistentes em 353 (trezentos e cinquenta e três) gramas de “maconha”, 40 (quarenta) gramas de “cocaína”, 40 (quarenta) pontos de “LSD” e 05 (cinco) comprimidos de “ecstasy”, substâncias estas capazes de determinar dependência psíquica e de uso proscrito no território nacional, de acordo com a Portaria nº 344, de 12 de maio de 1998, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde (SVS/MS), hoje denominada Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), conforme Boletins de Ocorrência nº 2023/190774, 2023/190185, 2023/190436 e 2023/215357 (movs. 1.4, 1.5, 1.6 e 65.5), Certificado de Cumprimento de Mandado de Busca e Apreensão (movs. 1.9 e 1.10), Autos de Exibição e Apreensão (movs. 1.13 e 65.8), Auto de Constatação Provisória de Droga (mov. 1.17), Vídeos (movs. 65.6 e 65.7) e Informação sobre objetos localizados (mov. 65.9). Consta dos autos que, em cumprimento a mandados de busca e apreensão e de prisão preventiva expedidos em desfavor dos denunciados Jéssica e Luiz, nos autos nº 0000109- 07.2023.8.16.0157 (em apenso), os policiais responsáveis 2 localizaram no interior da residência utilizada pelo casal, situada na Rua Halil Halila, s/nº, “casa de cor azul, ao lado da JW Móveis”, Centro, neste Município e Comarca de São João do Triunfo/PR, 02 (dois) gramas de “maconha”, acondicionados em 02 (dois) cigarros (“baseados”) e em 01 (uma) embalagem “ziploc”; 02 (dois) gramas de “cocaína”, fracionadas em 02 (duas) embalagens “ziploc”, e a quantia de R$ 2.136,35 (dois mil, cento e trinta e seis reais e trinta e cinco centavos) em espécie, escondido em um tênis. Em continuidade às diligências, já na residência da genitora do denunciado Luiz, situada na Localidade de Rio Baio, “casa de cor verde, com detalhes em tijolo à vista, próxima às torres de energia”, zona rural deste Município e Comarca de São João do Triunfo/PR, os agentes policiais localizaram, escondidos em um galinheiro e dentro de um fogão a lenha, 291 (duzentos e noventa e um) gramas de “maconha”, fracionadas em 27 (vinte e sete) embalagens, 30 (trinta) gramas de “cocaína”, fracionadas em 09 (nove) embalagens; 40 (quarenta) pontos de “LSD” e 05 (cinco) comprimidos de “ecstasy”, escondidas embaixo de uma roda localizada em um galinheiro; 01 (uma) balança de precisão marca MB HOUSE e 13 (treze) munições deflagradas calibre.32, as quais se encontravam na garagem da casa e 403 (quatrocentos e três) unidades de embalagens plásticas “ziploc”. Assevere-se que, quando de sua oitiva, Jéssica confirmou a ciência da movimentação de grande quantidade de drogas (mov. 1.19, 2’40’’), em que pese tenha alegado não participar do crime, asseverou consciência quanto às drogas. Noutro giro, quando de seu interrogatório em sede policial (movs. 1.21), o denunciado Luiz confessou que tem envolvimento com o tráfico de drogas e que o dinheiro encontrado, escondido em um tênis, é fruto de tal mercancia espúria. Ademais, informou que havia mais drogas escondidas na residência situada na Rua Halil Halila, s/nº, “casa de cor azul, ao lado da JW Móveis”, Centro, neste Município e Comarca de São João do Triunfo/PR. Deslocado até o referido endereço, localizou-se, escondido no forro do telhado da residência, mais 60 (sessenta) gramas de “maconha”, acondicionada em 01 (uma) embalagem “ziploc”, e 08 (oito) gramas de “cocaína”, fracionadas em 02 (duas) embalagens “ziploc”, sendo tal diligência devidamente registrada por meio audiovisual (movs. 65.6 e 65.7). Por fim, Luiz confirmou que entregava ao denunciado Alecssandro drogas, sendo este responsável (também) pela distribuição/venda dos entorpecentes em toda a cidade de São João do Triunfo/PR. Nessa esteira, quanto o envolvimento dos três denunciados no tráfico de drogas, tem-se o relatório pericial no telefone de Alecssandro, juntado em mov. 65.4., ressaltando-se, dentre muitos, trecho de diálogo com Luiz, o qual comprova a associação para o ilícito e a autoria / coautoria / participação de todos: (…) Luiz (áudio): […] hoje eu subir com uma cota, 3 junto com a minha mina, tá ligado? Tipo, só que de pó, só que eu vou deixar a cota com a minha mina que daí a polícia não pode enquadrar ela, tem que ser uma mulher. (...) - página 36 - grifou-se”. Nos autos de cautelar inominada nº 0000109- 07.2023.8.16.0157, vinculado ao feito, foram representadas pela Autoridade Policial, com parecer favorável do Ministério Público, pedidos de busca e apreensão nas residências dos réus destes autos, bem como representação pelas suas prisões preventivas, além da de outros integrantes de núcleos distintos que em tese praticavam tráfico de drogas nesta comarca e município de São João do Triunfo/PR, os quais estão sendo investigados e processados em outros feitos. Os pedidos da Autoridade Policial foram aceitos por este Juízo, deferindo-se as medidas de busca e apreensão, determinando-se a expedição de mandados de prisão (mov. 12.1, da cautelar citada). Os mandados de prisão foram cumpridos em 17.02.2023, ocasião em que, quanto aos réus Luiz e Jéssica, também se lavrou auto de flagrante delito, sendo encartados no mov. 1.1 destes autos, porquanto localizadas na residência drogas ilícitas. As prisões em flagrante foram homologadas e convertidas em prisões preventivas (mov. 26.1) pelo Juízo do Plantão. Acostou-se aos autos os mandados de prisão (mov. 31.1 e 32.1). Os autos de inquérito policial instruem o feito ao mov. 1.1 a 1.25, 61.1 a 61.4, 62.1, 65.1 a 65.12, 66.1 e 109.1 a 109.3. A par disto, foram apensados ao feito os autos de cautelar inominada já citados, de nº 0000109-07.2023.8.16.0157 e a cautelar referente ao pedido de quebra de sigilo bancários de nº 0000292- 75.2023.8.16.0157. A ré Jéssica requereu a revogação da prisão preventiva em autos apartados (autos 0000141-12.2023.8.16.0157 – mov. 1.1), bem como na cautelar de nº 0000109-07.2023.8.16.0157 (mov. 65.1) sendo indeferidos os pedidos e mantida a prisão, considerando a legalidade e necessidade de sua segregação cautelar (mov. 13.1 e mov. 71.1, respectivamente). A denúncia em desfavor dos réus foi oferecida em 05.03.2023 (mov. 70.1). Os então acusados foram devidamente notificados (movs. 97.1, 99.2 e 100.2) da acusação, apresentando Alecsandro e Jéssica defesas preliminares por intermédio de procuradores constituídos (movs. 120.1, 120.2 e 121.1) e Luiz, por meio de defensor nomeado pelo Juízo (movs. 124.1 e 104.1). A denúncia foi recebida em 31.03.2023, determinando-se a citação dos réus e o início da instrução probatória (mov. 126.1). Os réus foram devidamente citados (movs. 158.1, 179.1 e 180.1). Juntou-se a decisão no bojo do HC/STJ nº 813518 - PR (2023/0109497-3), do STJ, no qual foi concedida liberdade provisória a ré Jéssica, com data de 11.04.2023. Este Juízo expediu alvará de soltura em favor da ré, sendo ela posta em liberdade no mesmo dia da comunicação da decisão. 4 Os demais réus permaneceram custodiados, sendo que houve impetração de Habeas Corpus de Luiz ao Egrégio Tribunal de Justiça, que denegou a ordem (0033743-77.2023.8.16.0000 HC). Durante a instrução processual, foram ouvidas três testemunhas, bem como interrogado os réus (movs. 203.2 a 203.6). Foi juntado o Laudo Toxicológico Definitivo (mov. 109.3). Em sede de alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação dos réus, nos termos da denúncia (mov. 1247.1). Por sua vez, manifestaram-se as ilustres defesas, na forma seguinte: 1) a defesa de Alecsandro Nunes dos Santos (mov. 252.1) aduziu ter ficado provado que o réu era apenas usuário de drogas, inexistindo provas quanto a prática dos delitos, pedindo ao fim sua absolvição, nos moldes do art. 186, inciso VII, do CPP; 2) a defesa de Luiz Antônio Baginski dos Santos (mov. 253.1) aventou preliminar de mérito de nulidade das provas, pois obtidas por meio ilícito, e no mérito, pediu a absolvição do réu com base no princípio in dubio pro reo, e subsidiariamente a) desclassificação da conduta de tráfico de drogas, reconhecendo-se que não ficou comprovada a traficância, sendo o réu mero usuário, b) aplicação da figura do tráfico privilegiado, em caso de manutenção da tipificação, fixação da pena-base no mínimo legal, reconhecimento da atenuante de confissão espontânea, concessão do direito de apelar em liberdade, c) concessão de justiça gratuita e d) fixação de honorários; 3) a defesa de Jéssica Aparecida de Lima (mov. 254.1) também aventou a preliminar de nulidade das provas, rogando a absolvição da ré com fulcro no art. 386, inciso II, do CPP e no mérito, a absolvição nos termos do art. 386, incisos V ou VI, do CPP, e ainda, pela aplicação, em caso de condenação quanto ao segundo fato, da figura do tráfico privilegiado no seu patamar máximo, e fixação do regime inicial semiaberto para cumprimento da pena. Foram juntadas as certidões de antecedentes criminais (mov. 169.2 e 173.1). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de processo-crime, pela prática dos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico (art. 33, caput, e art. 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/06), instaurado pelo Ministério Público, com base em inquérito policial. Como se vê do relatório, aventou-se preliminar de nulidade das provas, que deve ser enfrentada neste momento. Apesar dos valorosos esforços da defesa técnica dos réus (movs. 253.1 e 254.1) no sentido de ver reconhecida a nulidade das provas, por supostamente elas terem sido obtidas de forma ilícita, não merecem prosperar as alegações. Em síntese, as defesas alegam que ocorreu o contágio das provas, pois obtidas de forma ilícita, decorrendo essa ilicitude do fato de o réu Alecsandro ter sido coagido e agredido por policiais com o fim de autorizar o aceso ao conteúdo de seu aparelho celular, sendo argumentado ainda que sua assinatura aposta no termo complementar de interrogatório que autorizou o acesso é significativamente diferente de outras assinaturas do réu em documentos conhecidos, gerando dúvida inclusive sobre sua veracidade (mov. 254.1). 5 Pois bem, em relação a tese de divergência de assinaturas, os próprios documentos colacionados para corroborá-la encontram diferenças entre si (mov. 254.1, p. 5), não se podendo concluir daí que não foram assinadas pelo mesmo punho. Vale dizer que não houve nenhum pedido para realização de perícia grafotécnica e nem se demonstra necessária neste momento. O réu Alecsandro, em todas as oportunidades em que foi ouvido, decidiu permanecer em silêncio quanto aos fatos a ele imputados, exercendo seu direito constitucional. Não obstante, é incontroverso que nessas ocasiões foi lhe oportunizado falar, inclusive esclarecendo sobre a autorização de acesso ao aparelho celular apreendido, o que não fez, não havendo, portanto, elementos concretos que corroborem a tese defensiva. O Código de Processo Penal divide o ônus da prova de forma equânime, dizendo expressamente que o encargo da prova recai sob quem faz a alegação (art. 156, CPP). Tal ônus deve ser estritamente observado, sobretudo quando as alegações são graves, pois dariam conta neste caso, inclusive, da prática de crimes de falsificação de documento público e abusos de autoridade por parte de agentes públicos. Ressalta-se que supostas ilegalidades não foram aventadas em nenhum outro momento do processo, senão em alegações finais, não havendo provas, documentais inclusive, para sustentação da tese de agressão física. Quando ouvidos em Juízo, as testemunhas foram uníssonas em falar que houve autorização do réu Alecsandro para acesso ao conteúdo de seu aparelho celular, e referidas testemunhas se tratam de agentes públicos. Destaca-se que é pacífico o entendimento pretoriano de que o testemunho prestado pelos agentes policiais tem alto valor probatório, quando corroborado pelos demais elementos de prova constantes dos autos, neste caso, pelo documento complementar de interrogatório em que o réu autorizou o acesso ao conteúdo de seu celular, conforme aludido pelas defesas. Cito: "O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal" (STF - HC n. 73.518-5/SP). Vale dizer, além da credibilidade das palavras das testemunhas, inexistem indícios sérios de que o réu Alecsandro tenha sido agredido ou coagido para o fim de autorizar o acesso ao conteúdo de seu celular, inexistindo também indícios fundados de falsificação de sua assinatura, devendo ser ressaltado que na época em que foi preso nos autos nº 0000044-12.2023.8.16.0157 já era acompanhado por advogado constituído, sendo tese inovadora, o que, se não é vedado, causa ao menos estranheza pelo fato de não ter sido aventada na primeira oportunidade das partes em se manifestarem (art. 396-A, do CPP). Por essas razões, não há elementos a embasar a ilicitude das provas obtidas, e por esse motivo passa-se a análise da questão de fundo. 6 A materialidade delitiva está consubstanciada no Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.1), Boletins de Ocorrência nº 2023/190774 (mov. 1.4), 2023/190185 (mov. 1.5), 2023/190436 (mov. 1.6), 2023/190217 (mov. 65.1) e023/215357 (mov. 65.5), Autos Circunstanciados de Busca e Apreensão (movs. 1.9, 1.10 e 65.2), Autos de Apreensão (movs. 1.13, 65.3 e 65.8), Auto de Constatação Provisória de Droga (mov. 1.17), Auto de Constatação de Conteúdo de Celular (mov. 65.4), vídeos de diligências (movs. 65.6 e 65.7), informação investigativa (mov. 65.9), Laudo Toxicológico Definitivo nº 21.689/2023 (mov. 109.3) e Laudos de Exame em Equipamento Computacional Portátil nº 28.261/2023 (mov. 225.2), nº 26.623/2023 (mov. 243.2) e nº 26.605/2023 (mov. 151.1 – autos nº 0000109- 07.2023.8.16.0157), extratos e informações bancárias (mov. 20.1, 27.2, 27.3, dos autos nº 0000292- 75.2023.8.16.0157). A autoria é certa, e recai sobre os réus. Senão vejamos. O Delegado de Polícia Mateus Santarelli (mov. 203.2), ouvido em Juízo, relatou que com base no auto de constatação de conteúdo do aparelho celular do réu Alecsandro, cujo acesso foi devidamente autorizado, chegaram aos demais corréus e verificaram que havia uma associação para o tráfico entre eles, onde Luiz era o chefe. A testemunha relatou que a associação funcionava desta forma: Luiz ia até o município de Colombo/PR em busca das drogas e as trazia até esta cidade de São João de Triunfo; Jéssica auxiliava no fracionamento de porções para revenda, além de permitir o uso de suas contas bancárias para compra dos entorpecentes e recebimento de valores das vendas de drogas, e Alecsandro era o responsável por vender diretamente os entorpecentes aos usuários nesta comarca. Afirmou ainda a testemunha que, em cumprimento ao mandado de busca e apreensão, foi possível localizar dinheiro e drogas (LSD, cocaína, êxtase e maconha) nos endereços de cumprimento (casa de Luiz e Jéssica e casa da genitora de Luiz). Destacou a testemunha que Luiz confirmou o envolvimento dos demais, e, apesar de no primeiro momento negar a traficância, percebendo sua situação acabou por confessar a prática do crime, afirmando que Alecsandro trabalhava para ele: “Que com base no auto realizado após a apreensão do celular do réu Alecsandro, chegaram nas pessoas de Luiz e Jéssica e verificaram que se tratava de uma associação para o tráfico, tendo em vista a divisão de tarefas de quem comprava e quem colocava a droga em São João do Triunfo e quem colocava a disposição dos consumidores. Que com base no consentimento expresso de Alecsandro ele permitiu que os investigadores tivessem acesso aos dados do seu telefone e a partir daí iniciaram uma investigação que culminou na descoberta da associação criminosa, tendo Luiz como o “pivô”, o “chefe” deles. Que pelas informações colhidas na investigação Luiz ia até o município de Colombo/PR pegar droga, e chegando em São João do Triunfo/PR ele deixava a droga com Alecsandro, que fazia a venda em determinados horários do dia, sendo que Luiz também comercializava a droga a noite. Que Jéssica segundo o boletim de ocorrência tinha a função de quando estava junto de Luiz, esconder as drogas em caso de abordagem policial, bem como ajudava-o a fracionar as drogas para acondicionar em pequenos invólucros. Que Luiz fazia também o uso do “Pix” de Jéssica para realizar o pagamento das drogas da pessoa que fornecia em Colombo/PR. Que no interrogatório de Jéssica ela confirmou a informação de que era utilizado seu “Pix” e que 7 tinha conhecimento do que Luiz pagava com seu “Pix”. Que na operação, a sua guarnição ficou responsável pelo cumprimento dos mandados de busca na residência de Luiz, e chegando lá encontraram ele dormindo e a Jéssica, segundo Luiz tinha acabado de sair em direção à Palmeira. Que na casa de Luiz encontraram uma pequena quantidade de droga, dinheiro escondido em um tênis, de forma que foi preciso fazer uma busca minuciosa, pois o réu tinha escondido muito bem o dinheiro. Que o dinheiro era fracionado, que indicava ser proveniente de comércio de droga. Que na residência de Luiz ele falou que o restante da droga estava na casa de sua mãe, na localidade de “Rio Baio”. Que foram na casa da mãe de Luiz com outra equipe e o próprio réu prestou informações sobre onde estava a droga, levando a equipe no galinheiro onde a armazenava. Que devido a Luiz ter servido o Exército Brasileiro adquiriu algumas habilidades, sendo que as drogas eram acondicionadas de tal forma que nem chuva, nem sol poderiam trazer prejuízo a elas. Que no galinheiro na casa da mãe de Luiz tinha maconha, LSD, cocaína e êxtase. Que não se recorda se foi apreendida balança de precisão. Que achou drogas no galinheiro e não eram de fácil visualização, estavam escondidas de baixo de um pneu antigo, e acondicionadas dentro de um pote, cobertas com câmera de bicicleta ou pneu, não se lembra. Que o réu escondia “bem escondido” no galinheiro. Que na residência de Luiz o cachorro acabou indicando um local, mas não conseguiram acessá-lo. Que no interrogatório de Luiz este falou que o lugar que o cachorro tinha indicado era onde estava o restante das drogas e aí ele contou exatamente onde estavam estas drogas, e foram até lá, encontrando-se as drogas dentro do forro, também acondicionadas em um pote, toda coberta com fita para não que não molhasse, não pegasse sol, “nem nada”. Que se não lhe falha a memória tinha um pouco de maconha na cômoda, sendo possível Jéssica ver, como dormia no mesmo quarto. Que tinha um pouco de droga nesta cômoda e o restante não se lembra onde estava. Que segundo as investigações o Luiz era o chefe dos três, pois ele antes desta operação ele já tinha sido apreendido e teria ganho experiência na prática da traficância, então era ele quem buscava a droga, distribuía para Alecsandro, e fracionada a droga junto de Jéssica, e pelas conversas da investigação se via que ele cobrava Alecsandro de que devia dinheiro para ele, sendo assim identificado que ele era o chefe. Que em relação aos outros grupos de tráfico identificados na investigação, não conseguiram comprovar que Naiara (investigada em outros autos) estaria trabalhando para Luiz, mas pelas conversas de Naiara com Alecsandro, dava para se ver que ela tinha algum envolvimento com eles. Que quanto a “Jean’’ e outros investigados, não conseguiram fazer uma associação com o grupo chefiado por Luiz. Que Luiz a princípio relutou, dizendo que era usuário, mas quando se deu conta que envolveu até sua esposa na situação ele confessou que estava traficando e que se tivessem chego uma semana antes da apreensão teriam encontrado mais drogas. Que com Alecsandro não teve 8 essa conversa. Que Luiz confirmou que os demais tinham envolvimento, e que inclusive foram apreendidos R$ 1.000,00 (mil reais) em posse de Alecsandro, mesmo valor que estava devendo para Luiz pelas conversas, sendo este o dinheiro que iria dar para quitar a dívida. Que Luiz confessou que pegava a droga em Colombo/PR. Que depois que Luiz entendeu a situação ele colaborou com a equipe, dizendo que traficava e que Alecsandro trabalhava para ele. Que concluiu que Jéssica fracionava drogas pelo laudo realizado no celular de Alecsandro, pelas conversas do próprio Luiz com Alecsandro, no qual ele falava que fracionava a droga com ela. Que a operação realizada foi feita em conjunto com a polícia militar, e que solicitou informações para confirmar o fato de Jéssica ter ido à Palmeira para trabalhar na empresa “Baston”, o que foi confirmado, sendo ela presa na própria empresa. Que não tem nada a reclamar de Luiz, pelo contrário, colaborou com a equipe” (mov. 203.2). A investigadora de polícia Samela Pavani prestou depoimento semelhante, confirmando que houve autorização de acesso ao conteúdo do aparelho celular apreendido, de propriedade de Alecsandro. Afirmou a depoente que nesse conteúdo foi possível visualizar várias mensagens em que Alecsandro comercializava drogas, e que essas drogas eram fornecidas por Luiz, sendo também comprovado que havia participação de Jéssica, que “emprestava” seu “Pix” para realização de transações referentes ao tráfico de drogas, além de pegar drogas dispensadas e ocultar drogas em abordagens policiais, também atuando no embalamento e fracionamento de drogas. Contou ainda que participou do cumprimento do mandado de busca e apreensão na casa de Luiz e Jéssica, onde foram localizados dinheiro e drogas (maconha e cocaína), dispostos de maneira tal que eram de fácil visualização: “Que participou nas investigações atreladas aos autos. Que se recorda que em janeiro aconteceu a prisão em flagrante de Alecsandro junto com “Geni” na “gruta”, sendo que os “pms” pegaram eles com droga e dinheiro, sendo apreendidos seus celulares. Que Alecsandro autorizou a acesso a seu celular, sendo feito um relatório onde foram encontradas várias mensagens em que ele realizava tráfico de drogas na cidade, e conseguiram identificar que ele pegava as drogas com Luiz, também se identificando que a Jéssica auxiliava na venda e embalagem das drogas, enfim, que eles trabalhavam juntos. Que Luiz vendia drogas e também passava drogas para Alecsandro vender e Jéssica também auxiliaria embalando drogas, pegando drogas que era dispensada em algum lugar. Que das conversas era possível ver que Alecsandro conversava com vários usuários dizendo que iria pegar a droga com Luiz. Que havia também vários balanços do tipo “estou devendo quanto; quanto tenho que te pagar”, sendo possível identificar que um trabalhava para o outro. Que a comprovação da participação da Jéssica se deu a partir da identificação de que ela emprestava o “pix” para transações e mensagens dizendo que ela estaria realizando embalagem das drogas, separando em pequenas porções para venda. Que Jéssica também ocultava a droga em abordagens policiais, pois por não ter policial 9 feminina não iriam revista-la, havia mensagens nesse sentido. Que participou das buscas e apreensões. Que foi com a equipe na casa de Luiz e Jéssica, por volta das 6h da manhã, com outros integrantes e um cão farejador. Que o portão da casa de Luiz estava aberto, chamaram e ninguém atendeu, então adentraram na residência e encontraram apenas Luiz na casa, aparentemente dormindo na cama. Que se lembra que foram encontradas drogas no quarto, localizando dinheiro em um tênis, um bolo grande de dinheiro. Que o investigador Lucas encontrou pequenas porções de droga em uma cômoda que lá havia. Que foram encontradas pequenas porções de “baseado de maconha” e embalagens fracionadas de cocaína, dentro da cômoda. Que era um pouco de droga e um pouco de dinheiro. Que depois no interrogatório Luiz confessou que havia mais droga, então retornaram na casa. Que depois se lembra que foram localizadas drogas no forro, se não se engana maconha e cocaína dentro de um pote preto, não lembrando se tinha “bala” ou outras drogas sintéticas. Que na residência da mãe de Luiz foi até lá, mas fez mais buscas internas na casa, não presenciando a apreensão da droga no galinheiro. Que o cão até farejou drogas no fogão à lenha, mas nada foi encontrado. Que não conversou com Luiz. Que não participou da busca na casa de Alecsandro. Que as drogas eram de fácil visualização por Jéssica pois estavam na cômoda, inclusive havia documentação dela lá. Que tiveram conhecimento do envolvimento de Jéssica apenas pelas conversas entre Luiz e Alecsandro, sendo que este último também fazia menções que realizaria pagamentos para o “pix” dela” (mov. 203.3). O investigador Lucas Torcate participou das investigações, dizendo ter sido identificada intensa traficância na região, e que Luiz aparentemente era o comandante, sendo que pegava a droga em outras cidades para vender nesta comarca de São João do Triunfo, além de realizar a venda direta e por meio de Alecsandro. Segundo o depoente, identificaram que Jéssica também participava da prática criminosa, sendo que havia mensagens no sentido de que ela emprestava suas contas bancárias para realização de transações referentes ao tráfico. Disse que no cumprimento ao mandado de busca e apreensão na casa de Luiz e na residência de sua mãe, foram localizados dinheiro e drogas, tais como cocaína, maconha, LSD e “bala”, sendo que o réu colaborou com a equipe para localização de entorpecentes na casa da mãe: “Que participou das investigações, sendo que elas iniciaram depois que Alecsandro foi preso em flagrante cerca de um mês antes, ocasião em que foram colhidas informações por meio do aparelho telefônico dele. Que se identificou uma intensa traficância na região, e que aparentemente Luiz comandava essa traficância. Que Luiz pegava drogas em outras cidades para vender em São João do Triunfo/PR, bem como fazia venda, e Alecsandro fazia a venda para Luiz. Que nesta época até mesmo eles se revezavam em uma espécie de “plantão noturno” para venda de drogas. Que também identificaram na época que Jéssica, em que pese não terem sido colhidos elementos de que ela vendia a droga, conversas em que o Luiz dizia que Jéssica que ela 10 emprestava sua conta bancária para transações, bem como escondia drogas no corpo para fugir da ação da polícia militar, ajudando no fracionamento de porções de drogas, esse “tipo de ação”. Que participou do cumprimento do mandado de busca e apreensão na casa de Luiz e Jéssica e na casa da mãe de Luiz. Que entraram na casa de Luiz, a porta estava aberta, chamaram e ninguém atendeu, então adentraram à residência e Luiz estava no quarto sozinho. Que assim que entraram no quarto viu que em cima de uma cômoda já havia cigarros de substância análoga a maconha e também porções de maconha e cocaína. Que foi dado cumprimento ao mandado de prisão. Que também por outra policial foi encontrada uma grande quantidade de dinheiro. Que a droga encontrada na casa de Luiz era de fácil localização, estava em cima da cômoda: maconha, cocaína, fracionas e cigarros de maconha também. Que a cocaína estava acondicionada em ‘zip-locks”. Que depois de cumprido este mandado se deslocaram até a casa da mãe na região do Rio Baio. Que chegando na residência da mãe de Luiz o próprio Luiz informou que havia no galinheiro algumas substâncias, então o delegado foi até lá e encontrou as drogas como ele havia falado. Que acha que foi Luiz que indicou, lembra que ele indicou algo, acredita que foi a droga no galinheiro, mas não tem certeza. Que no galinheiro pelo que se recorda, além de maconha e cocaína, havia entorpecentes “lsd” e bala. Que na casa da mãe de Luiz também foram encontradas uma balança e outros ‘zip-locks’ parecidos com os localizados com drogas na casa de Luiz e Jéssica. Que alguma coisa estava na garagem e alguma coisa no galinheiro, não sabe precisar ao certo. Que Luiz também colaborou dizendo que não tinham encontrado toda a droga que havia na casa dele, tendo ele informado que havia droga no forro. Que foram no local indicado e realmente estavam lá substâncias dentro de um pote, com certeza havia maconha, e acha que cocaína, mas não tem certeza desta última. Que não participou do cumprimento do mandado na residência de Alecsandro. Que não se recorda de ter conversado com Luiz, mas fez alguns questionamentos sobre a localização da droga. Que não conversou com ele sobre o envolvimento de Alecsandro” (mov. 203.4). Em seu interrogatório, a ré Jéssica falou que sabia o que Luiz fazia e que permitia a utilização de suas contas para realização de transações do tráfico de drogas, embora não concordasse com isso. Afirmou ainda que tinha conhecimento de que sua residência era utilizada para armazenamento de drogas, sendo que teve muitas brigas no relacionamento com Luiz em razão disso, aduzindo que não tinha nenhuma participação, e não transportava ou embalava drogas, mas que já tinha visto Luiz fracionar drogas em sua residência: “Que sabia o que Luiz fazia, que ele contava para ela, mas não tem participação, não transportava ou embalava drogas. Que quando Luiz foi morar com ela não permitia que ele usasse seu “Pix”, inclusive tiveram várias discussões a esse respeito, mas com o tempo ele a convenceu, e emprestou o celular a ele, para evitar 11 brigas no relacionamento, mas que a interrogada só pagava suas contas, não tinha envolvimento com o tráfico. Que Luiz tinha a vida dele e ela a vida dela, sempre trabalhou e não usava o dinheiro dele. Que morou junto com o réu por 2 meses, antes apenas namoravam. Que a casa era dela. Que o réu até então morava em Colombo/PR. Que depois o réu foi morar com ela, sendo que pagava aluguel. Que emprestava sua conta, mas não concordava com as atitudes dele, e tinha conhecimento que era utilizada para o tráfico, pois ele contava. Que tinha também conhecimento que ele armazenava drogas na casa, que “permitir” o armazenamento não é a palavra certa, mas que deixava para evitar brigas no relacionamento. Que falava para o réu parar com a atividade ilícita, mas ele pedia calma. Que em relação as mensagens em que Luiz diz que ela o ajudava a embalar drogas, quer conversar com ele sobre isso porque não sabe a razão daquela mensagem. Que nunca transportou nada e nem conhece Alecsandro, nunca o viu pessoalmente. Que os alguns amigos de Luiz frequentavam sua casa, não conhece por nome. Que sabia que o réu armazenava drogas na mãe dele e em sua casa, na cômoda. Que não sabe se mãe de Luiz sabia que ele guardava drogas lá. Que não fazia uso de drogas com Luiz, mas ele usava maconha. Que não sabe quanto Luiz ganhava com a comercialização de drogas. Que sabia da existência do dinheiro encontrado em um tênis na casa, mas Luiz não comentou se era dinheiro proveniente da droga. Que frequentava a casa da mãe dele. Que não sabe explicar como Luiz adquiria a droga, não viu ele chegar com elas, e já viu ele fracionando drogas na sua casa. Que o que viu ele fracionando era maconha, não viu cocaína. Que deixa claro que não concordava com a atitude de Luiz e que brigavam muito por causa disso. Que teve crise de ansiedade” (mov. 203.6). Por sua vez, o réu Luiz Antônio Baginski dos Santos confirmou que comercializa as drogas apreendidas nos autos, e afirmou que Jéssica e Alecsandro não estavam envolvidos na prática criminosa, dizendo ser Alecsandro apenas um usuário de entorpecentes, e que mentia para Jéssica emprestar seu “Pix” para as transações do tráfico, inventando histórias tais como a necessidade de sua utilização para pagamento de serviços de reparo de sua motocicleta, com a qual trabalhava. Falou que Jéssica nunca viu drogas em sua residência. Por fim, confirmou que buscava as drogas em Colombo/PR, com um

28/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000135-05.2023.8.16.0157. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO VARA CRIMINAL DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO - PROJUDI Rua Francisco Neves Filho, 75 - São João do Triunfo/PR - CEP: 84.150-000 - Fone: (42) 3309-3402 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 17/02/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): Alecsandro Nunes dos Santos JESSICA APARECIDA DE LIMA LUIZ ANTONIO BAGINSKI DOS SANTOS Vistos etc. 1. Trata-se de ação penal em que figuram como réus Alecsandro Nunes dos Santos, Jessica Aparecida de Lima e Luiz Antonio Baginski dos Santos, presos em decorrência do cumprimento dos mandados de busca e apreensão expedidos pelo Juízo no bojo da ação cautelar nº 0000109-07.2023.8.16.0157, consoante decisão de mov. 12.1 daqueles autos, onde também já havia sido decidido pelas suas prisões preventivas, atendendo representação da Autoridade Policial, a que seguiu o Ministério Público, pela suposta prática dos crimes tipificados nos arts. 33, caput, e art. 35, ambos da Lei nº 11.343/06. O Juízo, após realização de audiência de custódia, homologou as prisões decorrentes do cumprimento dos mandados de prisão preventiva de Luiz e Alecsandro, e as manteve (movs. 41.1 do feito nº 0000109-07.2023.8.16.0157). Por sua vez, as prisões que deram azo ao Auto de Prisão em Flagrante de mov. 1.1 juntado neste feito, de Luiz e Jéssica, foram analisados pelo Juízo do Plantão em 18.02.2023, ocasião em que também foram mantidas as prisões, consideradas legais e necessárias, conforme fundamentação da decisão de mov. 26.1, que por brevidade, me reporto. O feito seguiu seu regular processamento, e atualmente, aguarda-se a juntada dos laudos em aparelhos telefônicos apreendidos para finalizar a instrução. Nesse interregno, foram lançados pelos procuradores do réu Luiz Antonio Baginski dos Santos e Jéssica Aparecida dos Santos, pedidos de liberdade, o primeiro apresentou o pedido em autos apartados (0000141-12.2023.8.16.0157), sendo indeferido pois não demonstrados novos elementos a sufragar os fundamentos da decisão inicial, enquanto a segunda apresentou o pedido nos autos da ação cautelar apensa (0000109-07.2023.8.16.0157), também não acolhido, vez que não demonstrou a existência de modificação da situação fático-probatória. Em cumprimento a decisão que concedeu a liberdade provisória para a ré Jéssica no bojo do HC nº 813518 – STJ (mov. 181.2), o Juízo determinou a expedição do alvará de soltura (mov. 183.1), cumprido em mesma data (mov. 191.1). Assim, apenas os réus Alecsandro e Luiz permanecem custodiados neste processo, ambos na Cadeia Pública de São Mateus do Sul/PR. Para reanálise da necessidade de manutenção das prisões, antes do decurso do prazo de 90 (noventa) dias, abriu-se vistas dos autos ao Ministério Público, que pugnou pela manutenção da prisão preventiva dos réus (mov. 209.1). É o relatório. Decido. 2. Nos termos do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, deverá o Juízo avaliar sobre a necessidade da manutenção da prisão preventiva em 90 (noventa) dias. Consoante se infere do conteúdo da decisão que decretou a prisão preventiva dos réus, que por brevidade me reporto (mov. 12.1), a segregação se deu em decorrência de resultados de uma investigação que trouxe fortes elementos indiciários de que os réus atuavam de forma conjunta no comércio de drogas nesta comarca, sendo esclarecido o modus operandi, linhas de ação e sua divisão de tarefas, com farta documentação neste sentido. A partir do cumprimento dos mandados de busca e apreensão na casa dos réus Jéssica e Luiz (incluindo a residência da genitora deste) foram apreendidos grande quantidade e variedade de entorpecentes (cocaína, maconha, êxtase, lsd), além de balança de precisão e diversas embalagens para acondicionamento de drogas, indicando, em tese, traficância. Nesse sentido, há nos autos prova da materialidade e indícios de autoria, e a decisão de mov. 12.1 citada, exalta objetivamente e concretamente as suas periculosidades, tratando-se dos graves delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico, que se naturalmente trazem influências devastadoras na saúde e danos à sociedade como um todo, refletem ainda mais o perigo a ordem pública ao referirmo-nos a pacata cidade de São João do Triunfo/PR, fazendo-se as prisões necessárias como medida garantidora deste bem jurídico. Importa destacar também, que não se verifica qualquer excesso de prazo para finalização do feito, porquanto, embora já realizada a audiência de instrução, os autos aguardam a juntada dos laudos nos aparelhos telefônicos apreendidos para tão logo ser encerrada, sendo certo, ainda, que sequer foi ultrapassado o prazo de legal de 126 (cento e vinte e seis) dias para o término da instrução, conforme previsto no art. 50, da Lei de Drogas, que, a propósito, conta-se em dobro, e seguindo jurisprudência e doutrina francamente majoritária, não é prazo peremptório, e na verdade, guarda relação com as particularidades do caso e o princípio da razoabilidade. Nesse sentido, o laudo dos referidos aparelhos importa a própria formação da culpa dos acusados, porquanto há suspeita de utilização de aplicativos de mensagens para realização de atividades vinculadas aos supostos crimes, o que é de interesse das partes. Cito: “Habeas Corpus. Prisão em flagrante. Tráfico. Mérito. Alegado excesso de prazo. Razoabilidade. Contagem global dos prazos. Não ultrapassagem. Particularidades do caso que justificam a dilação moderada dos prazos processuais. Três (3) réus. Juízo e Parquet que não deram azo à dilação. Princípio da razoabilidade. Ausência de desídia. Ordem denegada. 1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa, amplamente debatida tanto na doutrina quanto na jurisprudência, deve ser analisada sob o prisma da razoabilidade, mormente quando o prazo fixado em lei, por mais dilatado que seja, pode não condizer com a realidade fática do processo, sua complexidade e o que nele pretendem as partes produzir. De mais a mais, o Prof. Renato Marcão doutrina que os prazos do rito especial de drogas, somados, confluem num total de duzentos e sessenta e dois (262) dias, situação não atingida até o momento.” (TJPR - 5ª C.Criminal - HCC - 899294-1 - Araucária - Rel.: Rogério Etzel - Unânime - J. 10.05.2012) – grifei e sublinhei. Registro, ainda, que não houve alteração da situação fática desde a prisão em flagrante, cujas razões permanecem válidas. 3. Ante o exposto, permanecendo-se incólumes os fundamentos da prisão preventiva decretada (mov. 12.1 da cautelar em apenso), mantenho a prisão preventiva dos acusados Alecsandro Nunes dos Santos e Luiz Antonio Baginski dos Santos, qualificados nos autos. 4. Intimações e diligências necessárias. Ciência ao Ministério Público. 5. Aguarde-se a juntada dos laudos mencionados no bojo da ação cautelar nº 0000135-05.2023.8.16.0157, anexando-os ao presente feito com urgência, para depois fazer remessa às partes para apresentação de suas alegações finais, no prazo legal. Gyordano B. W. Bordignon Juiz de Direito

19/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000135-05.2023.8.16.0157. Impetrante: Lucas Madruga Vargas (advogado) Paciente: Jéssica Aparecida de Lima Relator: Ministro Rogerio Schietti Cruz Excelentíssimo Senhor Ministro Relator: Em atendimento ao ofício em epígrafe, e nos termos regimentais, cumpre-me prestar as informações seguintes: A paciente foi presa em data de 17.02.2023, após decisão prolatada em 16.02.2023, oriunda de pedido da Autoridade Policial datado de 08.02.2023, com parecer favorável do Ministério Público em 13.02.2023 (cautelar nº 0000109-07.2023.8.16.0157). Instaurado o inquérito policial (feito nº 0000135- 05.2023.8.16.0157), o Ministério Público local se manifestou pela homologação do flagrante e pediu a conversão da prisão em preventiva (mov. 23.1, dos autos citados), sendo o pedido acolhido pelo Juízo de Plantão (mov. 26.1). A paciente foi recolhida no ergástulo público da comarca vizinha de Pitanga, ante a interdição da carceragem de São João do Triunfo. A prisão foi motivada pela presença de fortes indícios de traficância e possível associação para o tráfico (crimes apenados com pena de reclusão), praticados pela paciente e outros dois investigados, entre eles, seu namorado, com o qual convivia, o que indicou que a ordem pública certamente estaria ameaçada pela sua soltura. Consoante manifestação juntada pelo Ministério Público, restaram demonstrados elementos indiciários de que JÉSSICA realizava transporte de drogas na localidade, e fazia isso privilegiando-se de sua condição de mulher na tentativa de dificultar a atividade policial de revista, pois sabedora da inexistência de policiais femininas na comarca, além de colaborar, em tese, com o seu namorado LUIZ ANTONIO BAGINSKI DOS SANTOS (também investigado), emprestando seu celular para transações espúrias, fracionando drogas e buscando entorpecentes dispensados no Município. No mesmo pedido da Autoridade Policial que representou pela prisão preventiva da parte, foi solicitada medida de busca e apreensão, deferida em mesma data. 1 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO – PARANÁ JUÍZO ÚNICO ______________________________________________________________________ No dia 17/02/2023 foi dado cumprimento ao expediente citado, sendo apreendidas na residência de JÉSSICA e de seu namorado LUIZ, 5 aparelhos celulares, R$ 2.154,5 (dois mil cento e cinquenta e quatro reais e cinco centavos), balança digital, munições de calibre 32, ziplock com quatrocentos e três sacos plásticos, 40 pontos de LSD, 5 comprimidos de ecstasy, além de 293g de substância análoga à maconha e 32 gramas de substância análoga à cocaína, já embaladas (parte da maconha e cocaína foram localizadas no endereço da genitora do namorado de JÉSSICA e parte em sua própria residência). Assim, a prisão foi decretada como medida garantidora da ordem pública, retratada na necessidade de acautelamento geral da sociedade e específico de evitar eventuais turbações na investigação, sobretudo porque JESSICA e seu namorado fazem parte de um dos três núcleos identificados na cidade que estavam, em tese, realizando traficância de entorpecentes, conforme relatórios da Investigação (mov. 1.5 a 1.9 dos autos 0000109- 07.2023.8.16.0157), sendo certo que a traficância está vinculada a prática de outros crimes graves roubos, homicídios, etc, justificando a intervenção do Estado para manutenção da ordem pública. O relatório da Autoridade Policial foi juntado aos autos no dia 02.03.2023. No dia 05.03.2023 a paciente foi denunciada pelo Ministério Público do Paraná (mov. 70.1 do feito principal) pela prática, em tese, dos crimes previstos no art. 35, caput e art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, na forma do art. 69 do Código Penal. Pela defesa, neste intercurso, foi apresentado pedido de revogação de prisão preventiva (autos 0000141-12.2023.8.16.0157), indeferido em data de 24.02.2023, acolhendo parecer do Ministério Público, entendendo-se restarem "incólumes os fundamentos da prisão preventiva decretada na decisão juntada ao mov. 12.1 os autos nº 0000109-07.2023.8.16.0157". Depois de devidamente notificada em 11.03.2023 (mov. 97.1), a acusada apresentou defesa preliminar (mov. 121.1) no dia 29.03.2023, por meio de advogado constituído. Cumpridos os requisitos legais, a denúncia dos autos nº 0000135-05.2023.8.16.0157 foi recebida por este Juízo no dia 31.03.2023, sendo designada data de 19 de abril de 2023 às 13:30 horas, para realização da audiência de instrução e julgamento. A decisão desta Corte Superior sobre a soltura da paciente foi cumprida no dia 12.04.2023, com comunicação de cumprimento às 18h:25min, estando em liberdade desde então. A audiência de instrução e julgamento foi realizada na data aprazada, sendo ouvidas as testemunhas das partes e interrogada a ora paciente e os corréus no feito. Ao final das oitivas, o Ministério Público requereu 2 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO – PARANÁ JUÍZO ÚNICO ______________________________________________________________________ a anexação aos autos dos laudos da perícia realizada nos telefones apreendidos na medida cautelar vinculada, o que foi deferido no ato. Atualmente, aguarda-se a juntada dos referidos documentos, para posterior remessa às partes para manifestação e apresentação de alegações finais. Observa-se que a persecução penal do fato, em todas as suas fases até o momento deflagradas, teve respeitado o devido processo legal. Valho-me da oportunidade para apresentar a Vossa Excelência os meus protestos de elevada estima e especial consideração, colocando-me à disposição para prestar informações complementares que forem solicitadas. São João do Triunfo, 20 de abril de 2023. Gyordano B. W. Bordignon Juiz de Direito 3 Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO VARA CRIMINAL DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO - PROJUDI Rua Francisco Neves Filho, 75 - São João do Triunfo/PR - CEP: 84.150-000 - Fone: (42) 3309-3402 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 17/02/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): Alecsandro Nunes dos Santos JESSICA APARECIDA DE LIMA LUIZ ANTONIO BAGINSKI DOS SANTOS Vistos etc. 1. Informações de Habeas Corpus prestadas em separado, devendo ser imediatamente enviadas pela Secretaria, diretamente ao Superior Tribunal de Justiça, certificando. 2. Diligencias necessárias. Gyordano B. W. Bordignon Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO – PARANÁ JUÍZO ÚNICO ______________________________________________________________________ INFORMAÇÕES EM HABEAS CORPUS Ofício nº 09/2023 GJD Habeas Corpus nº 813518/PR (2023/0109497-3) Autos de origem nº 0000135-05.2023.8.16.0157/0000141-12.2023.8.16.0157 Comarca: São João do Triunfo

15/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000135-05.2023.8.16.0157. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO VARA CRIMINAL DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO - PROJUDI Rua Francisco Neves Filho, 75 - São João do Triunfo/PR - CEP: 84.150-000 - Fone: (42) 3309-3402 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 17/02/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): Alecsandro Nunes dos Santos JESSICA APARECIDA DE LIMA LUIZ ANTONIO BAGINSKI DOS SANTOS Vistos etc. 1. Os acusados ALECSANDRO NUNES DOS SANTOS, JESSICA APARECIDA DE LIMA e LUIZ ANTONIO BAGISNKI DOS SANTOS foram denunciados como incursos nas sanções do art. 35, caput e art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, na forma do art. 69 do Código Penal (mov. 70.1). Notificados (movs. 97.1, 99.2 e 100.2), apresentaram as respectivas defesas preliminares (movs. 120.1, 121.1 e 124.1). É o relatório. 2. Compulsando as defesas apresentadas, não foram juntados elementos aptos a sufragar os indícios de autoria por parte dos denunciados até o momento delineados no caderno investigatório, cujos indícios iniciais foram colhidos a partir de ampla persecução investigativa, com cumprimento de mandados de busca e apreensão com resultado positivo, tendo sido apreendidas considerável quantidade de drogas (maconha, cocaína, lsd, ecstasy), além de munições de arma de fogo, balança de precisão e diversos aparelhos telefônicos, em posse e nas residências dos acusados, razão pela qual foram presos em flagrante (mov 1.1), o que é suficiente para, nesta fase, em sede cognição sumária, permitir o recebimento da denúncia. 3.Portanto, havendo certeza da materialidade e indícios suficientes de autoria, RECEBO A DENÚNCIA CONTRA ALECSANDRO NUNES DOS SANTOS, JESSICA APARECIDA DE LIMA e LUIZ ANTONIO BAGISNKI DOS SANTOS, com fulcro no art. 56 da Lei 11.343/2006. Procedam-se as comunicações previstas no Código de Normas. 4. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 19 de ABRIL de 2023, às 13:30 horas, próxima data viável. 5. Indefiro o pedido da defesa de JESSICA (mov. 121.1) para oitiva de ALECSANDRO NUNES DOS SANTOS e LUIZ ANTONIO BAGISNKI DOS SANTOS na condição de testemunhas, considerando que se tratam de corréus. 6. Citem-se e intimem-se os réus. 7. Intimações e diligências necessárias. Ciência ao Ministério Público. Gyordano B. W. Bordignon Juiz de Direito

05/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 67ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL PLANTÃO JUDICIAL AUTOS Nº 0000135-05.2023.8.16.0157 Vistos, para análise de prisão em flagrante. Da regularidade da prisão. O presente auto de prisão em flagrante foi lavrado pela autoridade competente e no mesmo dia em que a prisão ocorreu. Trata-se de flagrante previsto no art. 302, I, CPP. Observadas as diretrizes constitucionais (art. 5º, LXII e LXIII), colheu-se o depoimento dos condutores e dos conduzidos, a nota de culpa foi elaborada dentro do prazo de 24 horas e entregue aos conduzidas, que firmaram recibo. O crime em tese praticado é de ação penal pública incondicionada. Consta dos autos o laudo de constatação provisória. Sendo assim, satisfeitos os requisitos legais, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante. Da análise da necessidade de prisão. Nos termos do art. 310 do CPP, com a redação dada pela Lei 12.403/11, passo a analisar a possibilidade de concessão de liberdade provisória ou conversão em prisão preventiva. O crime imputado aos indiciadas têm pena superior a 4 anos, a permitir a prisão preventiva (art. 313, inc. I, do CPP). O flagrante é formalmente perfeito, não se verificando quaisquer das hipóteses do art. 314 do CPP. O Ministério Público entendeu pela necessidade da prisão, para a garantia da ordem pública. 1ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 67ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL PLANTÃO JUDICIAL Acerca da garantia da ordem pública como requisito da prisão cautelar, leciona Fernando Capez: "Garantia da ordem pública: a prisão cautelar é decretada com a finalidade de impedir que o agente solto, continue a delinqüir, ou de acautelar o meio social, garantindo a credibilidade da justiça, em crimes que provoquem grande clamor popular." (CAPEZ, Fernando. "Curso de Processo Penal", 8ed. São Paulo: Saraiva, 2002. P.239). Júlio Fabrini Mirabete também sustenta: “O conceito de ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça em face da gravidade do crime e sua repercussão." (MIRABETE, Julio Fabbrini. "Código de Processo Penal Interpretado" 2ed. São Paulo: Atlas, 1995.p. 377). A jurisprudência tem demonstrado seguir a mesma posição a respeito da garantia da ordem pública, conforme se verifica dos seguintes precedentes: "No conceito de ordem pública, não se visa apenas prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas acautelar o meio social e a própria credibilidade da Justiça, em face da gravidade do crime e de sua repercussão. A conveniência da medida deve ser revelada pela sensibilidade do juiz à reação do meio ambiente à ação criminosa." (STF, 2ª Turma – RHC 65.043 – rel. Min. Carlos Madeira in RTJ 124/1033). "A prisão preventiva pode ter como fundamento a garantia da ordem pública. A constrição ao exercício do direito de liberdade é justificada cautelarmente, a fim de evitar repetição de conduta delituosa ou reagir a vilania do comportamento delituoso, que, por suas características, gera vigorosa reação social." (STJ, RHC 2775-4, rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, julgado em 13/09/93). 2ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 67ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL PLANTÃO JUDICIAL No presente caso, a prisão em flagrante se deu em razão do cumprimento de mandado de busca e apreensão oriundo dos autos nº 0000109- 07.2023.8.16.0157 da Comarca de São João do Triunfo. A própria expedição do mandado de busca e apreensão revela a existência de indícios do cometimento de crimes que, por sua vez, se confirmaram com a prisão ora realizada, advindo daí o fumuus comissi delicti necessário à decretação da prisão preventiva. Naquele processo, constou relatório policial extenso dando conta do envolvimento dos indiciados com a venda de drogas. Os depoimentos dos condutores confirmam as informações contidas naquele relatório à medida que dão detalhes da forma como foi realizada a busca e apreensão e apontam as circunstâncias que apontam nítidos indícios da traficância: equipamentos e insumos do tráfico, como balanças de precisão e embalagens de acondicionamento, bem como quantidades e variedades de drogas incompatíveis ou incomuns em relação ao mero uso cotidiano. O interrogatório da indiciada Jéssica (mov. 1.18) confirma ciência da venda de drogas, inclusive com a ausência de outra fonte de renda licita por parte do indiciado Luiz, sendo que embora Jéssica tenha negado concordar com a prática ou inclusive tenha negado participação, ao final admitiu ter ciência do comércio e inclusive fornecer seu PIX para as transações, o que implica no reconhecimento de sua participação. Luiz, por sua vez, admitiu a prática do delito de tráfico (“eu sou o dono da bronca”), confirmando que efetua a venda das drogas que foram encontradas em sua residência, apenas efetuando a ressalva de que sua esposa Jessica não aceita a situação Não vislumbro possibilidade de concessão de medidas cautelares em substituição à prisão neste momento, tendo em vista que o crime é 3ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 67ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL PLANTÃO JUDICIAL grave, foi praticado com finalidade comercial e aponta indícios da presença de organização criminosa com essa finalidade, já que a cidade de São João do Triunfo é um município de pequeno porte e tal tipo de crime abala consideravelmente a organização social, já que não acontece com frequência, especialmente com relação a esta quantidade e variedade de drogas apreendidas. Neste momento – e a própria passagem do tempo pode representar causa de modificação da situação – a prisão preventiva dos indiciados é necessária para que se cesse o ciclo vicioso da venda de drogas na localidade. Ante o exposto, ACOLHO o parecer ministerial e CONVERTO a prisão em flagrante, decretando a Prisão Preventiva (art. 310, inc. II, do CPC) das indiciadas JESSICA APARECIDA DE LIMA e LUIZ ANTONIO BAGINSKI DOS SANTOS. Expeça-se o competente Mandado de Prisão, caso seja necessário para regularizar a situação perante o sistema. Já foi realizada audiência de custódia do Indiciado LUIZ ANTONIO BAGINSKI DOS SANTOS nos autos nº 0000109-07.2023.8.16.0157, sendo desnecessário realiza-la novamente pelos mesmos motivos neste feito. Em relação à indiciada JESSICA APARECIDA DE LIMA, promovi a nomeação de advogada dativa naqueles autos em substituição à audiência de custódia e, em complemento, aponto que de seu interrogatório em vídeo (mov. 1.18) é possível confirmar a inexistência de lesões, confirmada pelo laudo médico de mov. 1.20, razão pela qual mantenho a decisão proferida nos autos em apenso e também DISPENSO a audiência de custódia nestes autos. Traslade-se cópia desta decisão aos autos nº 0000109- 07.2023.8.16.0157, apensando-se os feitos. 4ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 67ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL PLANTÃO JUDICIAL Intime-se o Ministério Público e a autoridade policial. Intime-se a advogada dativa já nomeada à indiciada Jéssica. Intime-se. Cumpra-se. São Mateus do Sul, 18 de fevereiro de 2023. (assinado digitalmente) ANDRÉ OLIVÉRIO PADILHA Juiz de Direito 5

20/02/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(15)

Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Todas as movimentações(51)

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