Agravo em Recurso Especial 1503445-90.2023.8.26.0536 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1503445-90.2023.8.26.0536 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1503445-90.2023.8.26.0536 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - EDGAR SILVA FELIX - Processo findo. Ao arquivo. - ADV: RAIZA LARISSE BORGES COSTA FRANCISCO (OAB 399608/SP), LUCIENE SANTOS JOAQUIM (OAB 115662/SP)

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1503445-90.2023.8.26.0536 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - EDGAR SILVA FELIX - Diante do não pagamento voluntário, expeça-se certidão de débito em decorrência do não recolhimento das custas devidas por EDGAR SILVA FELIX neste processo, remetendo-se à Procuradoria Geral do Estado para inscrição e cobrança como dívida ativa da Fazenda Pública Estadual. - ADV: LUCIENE SANTOS JOAQUIM (OAB 115662/SP), RAIZA LARISSE BORGES COSTA FRANCISCO (OAB 399608/SP)

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1503445-90.2023.8.26.0536 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - EDGAR SILVA FELIX - Vistos. 1. Homologo o cálculo de p. 548. À vista das disposições do artigo 480 das N.S.C.G.J., expeça-se certidão de sentença relativamente à multa penal aplicada a EDGAR SILVA FELIX, para oportuna execução pelo órgão ministerial. Sem prejuízo, sob pena de inscrição, intime-se o réu para pagamento das custas processuais (a ser depositado em favor da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda - Guia DARE - Banco do Brasil S/A - Ações Penais em Geral, salvo competência JECRIM - 230-6, gerado pelo Sistema Ambiente de Pagamentos, guia disponível no portal de custas do Tribunal de Justiça/SP (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp) fixadas em 100 (cem) Ufesp's no prazo de sessenta (60) dias, devendo apresentar em cartório o respectivo comprovante. 2. Quanto ao valor apreendido, cumpra-se a r. sentença, que declarou o perdimento, procedendo-se à transferência do referido valor ao FUNAD, através do Portal de Custas (a ser depositado em favor do Fundo Nacional Antidrogas - código do contribuinte: CNPJ n° 02.645.310/0001-99; gestão 00001; código do recolhimento: 20201-0). 3. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa. Int. - ADV: RAIZA LARISSE BORGES COSTA FRANCISCO (OAB 399608/SP), LUCIENE SANTOS JOAQUIM (OAB 115662/SP)

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1503445-90.2023.8.26.0536 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - EDGAR SILVA FELIX - Intimem-se as partes para que se manifestem sobre o cálculo da pena de multa certificado nos autos, no prazo legal. - ADV: LUCIENE SANTOS JOAQUIM (OAB 115662/SP), RAIZA LARISSE BORGES COSTA FRANCISCO (OAB 399608/SP)

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1503445-90.2023.8.26.0536 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - EDGAR SILVA FELIX - Intimem-se as partes para que se manifestem sobre o cálculo da pena de multa certificado nos autos, no prazo legal. - ADV: LUCIENE SANTOS JOAQUIM (OAB 115662/SP), RAIZA LARISSE BORGES COSTA FRANCISCO (OAB 399608/SP)

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: EDGAR SILVA FELIX - P. 543: à vista do trânsito em julgado, cumpra-se a decisão de pp. 531/536. Já expedida guia de recolhimento provisória (pp. 309/310), expeça-se, agora, guia de recolhimento definitiva para regularização do status do sentenciado EDGAR SILVA FELIX no BNMP, oficiando-se ao presídio em que se encontra, com cópias da guia definitiva ora expedida, observando-se, ainda, alteração da competência. Procedam-se às devidas comunicações ao IIRGD e TRE (118ª Zona Eleitoral de Santos). Oficie-se à Delegacia Seccional de Santos, para destruição das drogas apreendidas nos termos do artigo 72 da Lei n.º 11.343/06. Providencie-se o cálculo da multa. Após, dê-se vista às partes. Intimação - ADV: Luciene Santos Joaquim (OAB 115662/SP), Raiza Larisse Borges Costa Francisco (OAB 399608/SP) Processo 1503445-90.2023.8.26.0536 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos -

27/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

24/04/2025, 09:22

Trânsito em julgado

24/04/2025, 09:22

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2836621/SP (2025/0012434-0) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: EDGAR SILVA FELIX ADVOGADOS: LUCIENE SANTOS JOAQUIM - SP115662 RAIZA LARISSE BORGES COSTA FRANCISCO - SP399608 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Ata de Julgamento da sessão da SEXTA TURMA, Ordinária, do dia 01/04/2025 - Resultado de julgamento: A Sexta Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

11/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/04/2025, 15:36

Protocolo de Petição

08/04/2025, 15:12

Publicação

07/04/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2025, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2836621/SP (2025/0012434-0) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: EDGAR SILVA FELIX ADVOGADOS: LUCIENE SANTOS JOAQUIM - SP115662 RAIZA LARISSE BORGES COSTA FRANCISCO - SP399608 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

04/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/04/2025, 18:20

Documentos

Intimação

•08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2836621/SP (2025/0012434-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EDGAR SILVA FELIX ADVOGADOS: LUCIENE SANTOS JOAQUIM - SP115662 RAIZA LARISSE BORGES COSTA FRANCISCO - SP399608 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por EDGAR SILVA FELIX, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de EDGAR SILVA FELIX, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Ademais, verifica-se que não foi comprovada a divergência jurisprudencial, porquanto a parte recorrente sequer indicou acórdão paradigma ou julgado que atenda os requisitos legais e regimentais necessários ao conhecimento do apelo, nos termos dos artigos 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Não se pode conhecer de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "c", da Constituição Federal se, como no caso dos autos, não estiver comprovado nos moldes dos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil/2015; e 255, parágrafos 1º e 2º, do RISTJ”. (AgInt no AREsp n. 1.702.387/DF, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 17.8.2022.) Confiram-se os seguintes julgados: AgRg no REsp n. 983.687/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 11.3.2008; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.808.839/PE, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 24.3.2023; AgInt nos EDv no AgInt nos EAREsp n. 800.313/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 27.6.2022; EDcl no AgRg nos EAREsp n. 2.060.616/SC, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Terceira Seção, DJe de 18.12.2023; e, AgRg no REsp n. 1.592.633/PE, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 15.2.2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

13/02/2025, 00:00

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