Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
HC 954419/SP (2024/0396283-9)
RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
IMPETRANTE: RENATO DE GASPARI CRUZ
ADVOGADO: RENATO DE GASPARI CRUZ - SP284962
IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE: MAX LUAN DOS SANTOS ZAGUE
INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO O presente writ, impetrado em benefício de MAX LUAN DOS SANTOS ZAGUE – condenado como incurso no crime de furto simples –, apontando-se como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1502221-29.2020.8.26.0664), comporta acolhimento. Busca a impetração a absolvição do paciente na ação penal que tramitou perante o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Votuporanga/SP, ao argumento de nulidade decorrente de ofensa ao disposto no art. 226 do Código de Processo Penal, bem como a ausência de outras provas suficientes para a comprovação da autoria delitiva. Subsidiariamente, pede a aplicação do princípio da insignificância. De início, observo tratar-se de habeas corpus impetrado com a intenção de revisar condenação transitada em julgado, o que é inadmissível, nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal. Todavia, constato a existência de ilegalidade manifesta, passível de justificar a superação do referido óbice ao conhecimento da impetração. De fato, da leitura do acórdão atacado, verifica-se que a prova da autoria decorreu do reconhecimento fotográfico feito em Delegacia e posteriormente confirmado em juízo, pois consta que a vítima reconheceu o apelante tanto em solo policial, por fotografia, sendo certo que, após a reconhecedora descrever as características do furtador, foram-lhe apresentadas diversas fotografias de pessoas semelhantes (fls. 6/7), como pessoalmente, em Juízo, pelo que não há nenhuma dúvida sobre a validade do reconhecimento (fl. 382). Diante do apurado, entendo que as provas são frágeis, já que formadas, basicamente, pelo reconhecimento inicial inválido (por fotografia) e pelo reconhecimento pessoal em juízo, que pode, inclusive, ter sido induzido pelo primeiro. É essencial mencionar que, uma vez que a testemunha ou a vítima reconhece alguém como o autor do delito, há tendência, por um viés de confirmação, a repetir a mesma resposta em reconhecimentos futuros, pois sua memória estará mais ativa e predisposta a tanto (HC n. 712.781/RJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 22/3/2022). E, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, ainda que ratificado em juízo, o reconhecimento fotográfico não observou os requisitos formais previstos no art. 226 do CPP e não foi corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, suficientes para amparar a condenação, verificando-se a ocorrência de manifesta ilegalidade (AgRg no HC n. 782.370/RJ, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe 18/5/2023). Esclareço, ainda, que não houve, in casu, apreensão de qualquer objeto do crime com o réu nem colheita de imagens de câmera de vigilância. Portanto, evidenciado que há irregularidade incontroversa no reconhecimento realizado, bem como que inexistem provas independentes e suficientes produzidas sobre o crivo do contraditório e da ampla defesa que sustentem o édito condenatório, a absolvição é medida que se impõe. Ante o exposto, concedo a ordem de habeas corpus para absolver o paciente do delito que lhe foi imputado na Ação Penal n. 1502221-29.2020.8.26.0664, nos termos do art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal. Comunique-se com urgência. Intime-se o Ministério Público estadual. Publique-se. Relator
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR