Agravo em Recurso Especial 5019326-53.2022.4.04.7108 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5019326-53.2022.4.04.7108 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5019326-53.2022.4.04.7108/RS EXEQUENTE: IRIA POTHIN WOLFF ADVOGADO(A): MARION SILVEIRA (OAB SC009960) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença decorrente da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183, que versa sobre a revisão dos benefícios previdenciários com base nos novos tetos trazidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003. Na referida ACP houve a homologação parcial do acordo entabulado entre as partes em relação a benefícios concedidos entre 05/04/1991 a 31/12/2003 e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto, como é o caso dos autos (DIB em 01/05/2003). 2. Intimado, o INSS apresentou impugnação à execução (evento 29, IMPUGNA1), alegando que transcorreram mais de 5 anos entre o trânsito em julgado desse ponto da ACP 0004911-28.2011.4.03.6183 e o ajuizamento da presente ação, encontrando-se prescrita qualquer pretensão da parte autora em executar o título judicial da ACP mediante ação de cumprimento Individual. Intimada, a parte exequente refutou as alegações (evento 35, PET1). Vieram os autos conclusos. Decido. 3. Em relação à tese de prescrição da pretensão executória, o INSS aduz que ocorreu o trânsito em julgado do capítulo homologatório do acordo na data de publicação da sentença, em 29/08/2011, de modo que a parte exequente teria até 29/08/2016 (05 anos contados do alegado trânsito em julgado) para promover a execução do capítulo da sentença que homologou o acordo. No entanto, o ajuizamento da ACP perante a 1ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo, em 05/05/2011, interrompeu o prazo prescricional quinquenal, que somente voltará a correr depois do trânsito em julgado da mencionada demanda coletiva, consoante preceituam os artigos 202 e 203, ambos do Código Civil, destacando-se que a homologação do acordo se deu sob a égide do CPC de 1973, não se podendo falar em trânsito em julgado por capítulos. A propósito, o TRF da 4ª Região se manifestou no mesmo sentido em caso semelhante: EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO POR CAPÍTULOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento contra decisão que afastou a prescrição suscitada pelo INSS em execução de sentença proferida em ação civil pública, relativa à revisão dos tetos previdenciários, determinando o prosseguimento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Saber se, no cumprimento de sentença oriundo da ACP nº 0004911-28.2011.4. 03.6183, o prazo prescricional previsto no parágrafo único do artigo 103 da Lei nº 8213/91 deve ser contado do trânsito em julgado do acordo nela homologado ou apenas do trânsito em julgado de toda a ACP. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O denominado trânsito em julgado por capítulos, inovação legal introduzida pelo CPC/15, como instituto de direito processual, possui incidência imediata a todos os processos em trâmite a partir de sua vigência, o que, entretanto, não se admite quando se trata de prescrição. 4. A prescrição, como instituto de direito material, possui o seu termo inicial de contagem disciplinado pelas regras vigentes à época do fato que deu início à fluência do prazo prescricional, fixando-o o CPC/73 apenas no integral trânsito em julgado da ação.5. Jurisprudência do TRF4 confirma que a prescrição intercorrente não corre a partir do trânsito em julgado do acordo homologado na ACP nº 0004911-28.201 1.4.03.6183. IV. DISPOSITIVO E TESE:6. Negado provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se a decisão que rejeitou a prescrição suscitada pelo INSS e determinou o prosseguimento da execução.Tese de julgamento: 1. No cumprimento de sentença oriundo da ACP nº 000491 1-28.2011.4.03.6183, o prazo prescricional previsto no parágrafo único do artigo 103 da Lei nº 8213/91 deve ser contado apenas do trânsito em julgado de toda a ação coletiva. ___________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 103, parágrafo único; Código de Processo Civil de 1973; Código de Processo Civil de 2015; Tema 1.005 do STJ; Tema 685 do STJ.Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5041039-16.2019.4.04.7100, Rel. Taís Schilling Ferraz, Sexta Turma, j. 28/01/2022; TRF4, AG 5014312-04.2024.4.04.0000, Rel. Sebastião Ogê Muniz, Nona Turma, j. 25/06/2024. (TRF4, AG 5011691-97.2025.4.04.0000, 6ª Turma, Relator ALTAIR ANTONIO GREGORIO, julgado em 16/07/2025. Assim, rejeito a alegação de prescrição da pretensão executória. 4. Ante o exposto indefiro a impugnação do requerido e determino o prosseguimento da execução tendo como correto o cálculo apresentado pela parte exequente (evento 20, CALC2). Honorários já fixados, conforme decisão evento 22, DESPADEC1, nos termos da fundamentação. Intimem-se. 4. Preclusa esta decisão, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração do cálculo referente aos honorários de sucumbência, nos termos da decisão proferida no evento 22, DESPADEC1. 5. Após, expeça-se requisição de pagamento dos valores devidos a título de atrasados. 6. Dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias. 7. Transmita-se a requisição ao Presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região por via eletrônica, nos termos das Resoluções do TRF da 4ª Região e do Conselho da Justiça Federal que disciplinam a matéria. 8. Suspenda-se o feito até o pagamento. 9. Sobrevindo o demonstrativo de transferência, intimem-se os interessados para levantamento em 15 dias. Após, voltem os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se.

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5019326-53.2022.4.04.7108/RS EXEQUENTE: IRIA POTHIN WOLFF ADVOGADO(A): MARION SILVEIRA (OAB SC009960) DESPACHO/DECISÃO Considerando a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo INSS (evento 29, IMPUGNA1), intime-se a exequente para manifestação, no prazo de 15 dias. Após, voltem conclusos para decisão. Cumpra-se.

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5019326-53.2022.4.04.7108/RS EXEQUENTE: IRIA POTHIN WOLFF ADVOGADO(A): MARION SILVEIRA (OAB SC009960) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de Cumprimento de Sentença ajuizada por IRIA POTHIN WOLFF contra a Fazenda Pública (INSS), tendo em vista a decisão proferida na Ação Civil Pública nº 00049112820114036183, distribuída na 1ª Vara Previdenciária da Justiça Federal de São Paulo - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, que tratou da revisão administrativa dos benefícios abrangidos pela decisão do STF no RE 564.354 (adequação da renda aos novos tetos das Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03). Em sentença foi julgado EXTINTA a execução pois ausente o requisito certeza pela falta do trânsito em julgado e pela possibilidade de modificação do julgado na ação coletiva neste ponto. Houve Recurso e os autos foram remetidos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 4. Região, onde foi dado provimento à apelação do exequente, conforme decisão que segue: "Admissibilidade Recurso adequado e tempestivo. Apelante isenta de custas, nos termos do art. 4º, II, da Lei 9.289/1996. Sobre o ponto em exame, cumpre destacar que este Tribunal Regional Federal têm entendido pela possibilidade de prosseguimento da fase executiva, sem necessidade de aguardar o trânsito em julgado da ação coletiva como um todo, bastando o trânsito em julgado do capítulo referente ao acordo homologado, que, assim, nessa parcela, assume natureza de cumprimento definitivo de sentença. Nesse sentido (sublinhei): AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACP. EXECUÇÃO INDIVIDUAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Pacificou-se o entendimento nesta Turma Regional Suplementar do Paraná admitindo o prosseguimento da execução independentemente do trânsito em julgado da Ação Civil Pública, uma vez que o benefício pleiteado "se encontra abrangido pelos limites objetivos do acordo homologado na ACP 00049112820114036183, com trânsito em julgado e não cumprido. 2. Embora vedada como regra a execução provisória contra a Fazenda Pública, nada impede a execução definitiva de parte da sentença proferida nos autos da ACP, que se encontra imutável e não pode ser objeto de reforma. 3. No benefício previdenciário de prestação continuada, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas somente os créditos relativos às parcelas vencidas há mais de 5 (cinco) anos da data do ajuizamento da demanda. (TRF4, AG 5045211-53.2022.4.04.0000, DÉCIMA TURMA, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 21/06/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVENIENTE DE ACORDO NO CURSO DE AÇÃO COLETIVA. REVISÃO DO TETO PREVIDENCIÁRIO - EMENDAS À CONSTITUIÇÃO Nº 20/98 E 41/03. TRÂNSITO EM JULGADO. É cabível o prosseguimento de execução de sentença proveniente de acordo, com trânsito em julgado, firmado no curso da ação civil pública que tinha como objeto a revisão dos benefícios com data inicial no período entre 05 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 2003. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5002227-88.2021.4.04.0000, QUINTA TURMA, Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 25/02/2022) PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DEFINITIVIDADE QUANTO AO INCONTROVERSO. Conquanto ainda não ocorrido o trânsito em julgado no âmbito da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183/SP, houve acordo para revisão dos tetos (ECs 20/98 e 41/03) em relação aos benefícios concedidos entre 5 de abril de 1991 a 1º de janeiro de 2004, sendo definitiva a execução individual quanto a tal tópico. (TRF4, AG 5017968-71.2021.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, juntado aos autos em 06/08/2021) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRÂNSITO EM JULGADO DO CAPÍTULO DA SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. BENEFÍCIO QUE SE AMOLDA AO DECIDIDO NO RE Nº 564.354. Ocorrendo o trânsito em julgado do capítulo da sentença, a respectiva execução é definitiva. Estando o benefício abrangido pelos limites objetivos do acordo realizado na ação coletiva, é cabível o pedido de cumprimento. Precedente. (TRF4, AC 5019663-80.2019.4.04.7000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 02/07/2021) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVENIENTE DE ACORDO NO CURSO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REVISÃO DO TETO PREVIDENCIÁRIO - ECS 20/98 E 41/03. TRÂNSITO EM JULGADO. RESOLUÇÃO 151, DE 30/08/2011, DO INSS. EXIGIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. TEMA 1005/STJ. 1. Havendo trânsito em julgado do acordo firmado no curso da Ação Civil Pública 0004911-28.2011.4.03.6183 visando a revisão dos benefícios com data inicial no período de 05 de abril de 1991 a 31 de dezembro de 2003, que tiveram o salário de benefício limitado ao teto previdenciário na data da concessão, bem como os benefícios deles decorrentes, e publicação da Resolução 151, de 30/08/2011, do INSS, determinando a revisão em âmbito nacional, à Revisão do Teto Previdenciário, em cumprimento às decisões do Supremo Tribunal Federal - STF, no Recurso Extraordinário nº 564.354/SE e do Tribunal Regional Federal - 3ª Região, por meio da Ação Civil Pública - ACP nº 0004911-28.2011.4.03.6183, inexistem razões para impedir o cumprimento definitivo de sentença. 2. Quanto à prescrição quinquenal das parcelas vencidas, está em curso a questão envolvendo o Tema 1005 do e. STJ, não sendo defeso à parte exarar manifestação adotando o início no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação individual pelo próprio autor. (TRF4, AG 5047242-51.2019.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 27/05/2020) Com igual entendimento, confiram-se, ainda, o inteiro teor da decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 5017601-76.2023.4.04.0000 (TRF4, Quinta Turma, Relator Adriane Battisti, juntado aos autos em 26/05/2023), bem como o inteiro teor dos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento nº 5005111-56.2022.4.04.0000 (TRF4, Quinta Turma, Relator Hermes Siedler da Conceição Júnior, juntado aos autos em 21/06/2023). Ademais, o cumprimento definitivo de parcela transitada em julgado da decisão encontra amparo no IRDR nº 18 deste Tribunal, cuja tese foi assim redigida: É legalmente admitido o imediato cumprimento definitivo de parcela transitada em julgado, tanto na hipótese de julgamento antecipado parcial do mérito (§§ 2° e 3º do art. 356 do CPC), como de recurso parcial da Fazenda Pública, e o prosseguimento, com expedição de RPV ou precatório, na hipótese de impugnação parcial no cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de quantia certa (art. 523 e §§ 3º e 4º do art. 535 do CPC), respeitada a remessa oficial, nas hipóteses em que necessária, nas ações em que é condenada a Fazenda Pública na Justiça Federal, nos Juizados Especiais Federais e na competência federal delegada. Neste cenário, o recurso comporta provimento. Prequestionamento O enfrentamento das questões suscitadas em grau recursal e a análise da legislação aplicável são suficientes para prequestionar, às instâncias superiores, os dispositivos que as fundamentam. Desse modo, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração para esse exclusivo fim, o que evidenciaria finalidade de procrastinação do recurso, passível, inclusive, de cominação de multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Dispositivo Pelo exposto, voto por dar provimento ao apelo." Posteriormente, o Eg. TRF da 4. Região rejeitou os embargos declaratórios opostos pela autarquia. Interposto Recurso Especial, decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça por não conhecer do recurso, tendo transitado em julgado. 2. Assim sendo, cumpra-se a decisão do Tribunal (ev. 11). 3. Intime-se o Executado (INSS), por meio da Procuradoria Federal, para manifestação/impugnação, no prazo de 30 dias, acerca do cálculo dos valores apresentados pelo exequente em sede de Cumprimento de Sentença (evento 20, CALC2), nos termos do art. 535 e seguintes do CPC. 4. Com a concordância da parte executada quanto aos cálculos ou não havendo impugnação, requisite-se a CEAB a revisão da renda mensal do benefício previdenciário concedido à parte autora, conforme estabelecidos pelo artigo 14 da Emenda Constitucional nº 20/1998 e pelo art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003; 5. São devidos honorários de sucumbência, por se tratar de execução individual de sentença proferida em ação coletiva (Tema n. 973, do Superior Tribunal de Justiça). Fixo-os nos percentuais mínimos, considerando o valor final do crédito e os critérios previstos no art. 85, § 3º, do CPC. 6. Remetam-se os autos à Contadoria da Vara para elaboração do cálculo dos honorários de sucumbencia. Após, expeça-se requisição de pagamento dos valores devidos a título de atrasados. 7. Dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias. 8. Transmita-se a requisição ao Presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região por via eletrônica, nos termos das Resoluções do TRF da 4ª Região e do Conselho da Justiça Federal que disciplinam a matéria. 9. Suspenda-se o feito até o pagamento. 10. Sobrevindo o demonstrativo de transferência, intimem-se os interessados para levantamento em 15 dias. Após, voltem os autos conclusos para julgamento.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5019326-53.2022.4.04.7108/RS EXEQUENTE: IRIA POTHIN WOLFF ADVOGADO(A): MARION SILVEIRA (OAB SC009960) DESPACHO/DECISÃO Considerando a decisão do Egrégio Tribunal Federal da 4ª Região, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, apresente cálculo atualizado dos valores que entende devido. Após, voltem os autos conclusos.

07/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

09/06/2025, 15:34

Trânsito em julgado

09/06/2025, 15:33

Publicação

07/04/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2858500/RS (2025/0052280-6) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO: IRIA POTHIN WOLFF ADVOGADO: MARION SILVEIRA RÊGO - SC009960 DECISÃO Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva. Na sentença, julgou-se extinto o feito, com base nos artigos 485, IV e VI, 783 e 771, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. O valor da causa foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. 1. CABÍVEL PROSSEGUIR O CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA NE 0004911-28.2011.4.03.6183 (QUE PRETENDEU A REVISÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS CONCEDIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DOS NOVOS TETOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 14 DA EMENDA CONSTITUCIONAL N^ 20/1998 E PELO ART. 5G DA EMENDA CONSTITUCIONAL N^ 41/2003), SEM NECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA COMO UM TODO, BASTANDO, DE ACORDO COM AS REGRAS PROCESSUAIS VIGENTES NA PRESENTE FASE EXECUTIVA, O TRÂNSITO EM JULGADO DO CAPÍTULO RELATIVO AO ACORDO HOMOLOGADO. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: Sobre o ponto em exame, cumpre destacar que este Tribunal Regional Federal têm entendido pela possibilidade de prosseguimento da fase executiva, sem necessidade de aguardar o trânsito em julgado da ação coletiva como um todo, bastando o trânsito em julgado do capítulo referente ao acordo homologado, que, assim, nessa parcela, assume natureza de cumprimento definitivo de sentença. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação (artigos 783, 520 e 502, do CPC), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

03/04/2025, 18:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2858500/RS (2025/0052280-6) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO: IRIA POTHIN WOLFF ADVOGADO: MARION SILVEIRA RÊGO - SC009960 Processo distribuído pelo sistema automático em 12/03/2025.

13/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

12/03/2025, 14:26

Redistribuição

12/03/2025, 12:15

Recebimento

12/03/2025, 11:35

Remessa (outros motivos)

12/03/2025, 11:25

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5019326-53.2022.4.04.7108/RS EXEQUENTE: IRIA POTHIN WOLFF ADVOGADO(A): MARION SILVEIRA (OAB SC009960) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de Cumprimento de Sentença ajuizada por IRIA POTHIN WOLFF contra a Fazenda Pública (INSS), tendo em vista a decisão proferida na Ação Civil Pública nº 00049112820114036183, distribuída na 1ª Vara Previdenciária da Justiça Federal de São Paulo - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, que tratou da revisão administrativa dos benefícios abrangidos pela decisão do STF no RE 564.354 (adequação da renda aos novos tetos das Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03). Em sentença foi julgado EXTINTA a execução pois ausente o requisito certeza pela falta do trânsito em julgado e pela possibilidade de modificação do julgado na ação coletiva neste ponto. Houve Recurso e os autos foram remetidos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 4. Região, onde foi dado provimento à apelação do exequente, conforme decisão que segue: "Admissibilidade Recurso adequado e tempestivo. Apelante isenta de custas, nos termos do art. 4º, II, da Lei 9.289/1996. Sobre o ponto em exame, cumpre destacar que este Tribunal Regional Federal têm entendido pela possibilidade de prosseguimento da fase executiva, sem necessidade de aguardar o trânsito em julgado da ação coletiva como um todo, bastando o trânsito em julgado do capítulo referente ao acordo homologado, que, assim, nessa parcela, assume natureza de cumprimento definitivo de sentença. Nesse sentido (sublinhei): AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACP. EXECUÇÃO INDIVIDUAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Pacificou-se o entendimento nesta Turma Regional Suplementar do Paraná admitindo o prosseguimento da execução independentemente do trânsito em julgado da Ação Civil Pública, uma vez que o benefício pleiteado "se encontra abrangido pelos limites objetivos do acordo homologado na ACP 00049112820114036183, com trânsito em julgado e não cumprido. 2. Embora vedada como regra a execução provisória contra a Fazenda Pública, nada impede a execução definitiva de parte da sentença proferida nos autos da ACP, que se encontra imutável e não pode ser objeto de reforma. 3. No benefício previdenciário de prestação continuada, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas somente os créditos relativos às parcelas vencidas há mais de 5 (cinco) anos da data do ajuizamento da demanda. (TRF4, AG 5045211-53.2022.4.04.0000, DÉCIMA TURMA, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 21/06/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVENIENTE DE ACORDO NO CURSO DE AÇÃO COLETIVA. REVISÃO DO TETO PREVIDENCIÁRIO - EMENDAS À CONSTITUIÇÃO Nº 20/98 E 41/03. TRÂNSITO EM JULGADO. É cabível o prosseguimento de execução de sentença proveniente de acordo, com trânsito em julgado, firmado no curso da ação civil pública que tinha como objeto a revisão dos benefícios com data inicial no período entre 05 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 2003. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5002227-88.2021.4.04.0000, QUINTA TURMA, Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 25/02/2022) PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DEFINITIVIDADE QUANTO AO INCONTROVERSO. Conquanto ainda não ocorrido o trânsito em julgado no âmbito da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183/SP, houve acordo para revisão dos tetos (ECs 20/98 e 41/03) em relação aos benefícios concedidos entre 5 de abril de 1991 a 1º de janeiro de 2004, sendo definitiva a execução individual quanto a tal tópico. (TRF4, AG 5017968-71.2021.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, juntado aos autos em 06/08/2021) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRÂNSITO EM JULGADO DO CAPÍTULO DA SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. BENEFÍCIO QUE SE AMOLDA AO DECIDIDO NO RE Nº 564.354. Ocorrendo o trânsito em julgado do capítulo da sentença, a respectiva execução é definitiva. Estando o benefício abrangido pelos limites objetivos do acordo realizado na ação coletiva, é cabível o pedido de cumprimento. Precedente. (TRF4, AC 5019663-80.2019.4.04.7000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 02/07/2021) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVENIENTE DE ACORDO NO CURSO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REVISÃO DO TETO PREVIDENCIÁRIO - ECS 20/98 E 41/03. TRÂNSITO EM JULGADO. RESOLUÇÃO 151, DE 30/08/2011, DO INSS. EXIGIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. TEMA 1005/STJ. 1. Havendo trânsito em julgado do acordo firmado no curso da Ação Civil Pública 0004911-28.2011.4.03.6183 visando a revisão dos benefícios com data inicial no período de 05 de abril de 1991 a 31 de dezembro de 2003, que tiveram o salário de benefício limitado ao teto previdenciário na data da concessão, bem como os benefícios deles decorrentes, e publicação da Resolução 151, de 30/08/2011, do INSS, determinando a revisão em âmbito nacional, à Revisão do Teto Previdenciário, em cumprimento às decisões do Supremo Tribunal Federal - STF, no Recurso Extraordinário nº 564.354/SE e do Tribunal Regional Federal - 3ª Região, por meio da Ação Civil Pública - ACP nº 0004911-28.2011.4.03.6183, inexistem razões para impedir o cumprimento definitivo de sentença. 2. Quanto à prescrição quinquenal das parcelas vencidas, está em curso a questão envolvendo o Tema 1005 do e. STJ, não sendo defeso à parte exarar manifestação adotando o início no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação individual pelo próprio autor. (TRF4, AG 5047242-51.2019.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 27/05/2020) Com igual entendimento, confiram-se, ainda, o inteiro teor da decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 5017601-76.2023.4.04.0000 (TRF4, Quinta Turma, Relator Adriane Battisti, juntado aos autos em 26/05/2023), bem como o inteiro teor dos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento nº 5005111-56.2022.4.04.0000 (TRF4, Quinta Turma, Relator Hermes Siedler da Conceição Júnior, juntado aos autos em 21/06/2023). Ademais, o cumprimento definitivo de parcela transitada em julgado da decisão encontra amparo no IRDR nº 18 deste Tribunal, cuja tese foi assim redigida: É legalmente admitido o imediato cumprimento definitivo de parcela transitada em julgado, tanto na hipótese de julgamento antecipado parcial do mérito (§§ 2° e 3º do art. 356 do CPC), como de recurso parcial da Fazenda Pública, e o prosseguimento, com expedição de RPV ou precatório, na hipótese de impugnação parcial no cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de quantia certa (art. 523 e §§ 3º e 4º do art. 535 do CPC), respeitada a remessa oficial, nas hipóteses em que necessária, nas ações em que é condenada a Fazenda Pública na Justiça Federal, nos Juizados Especiais Federais e na competência federal delegada. Neste cenário, o recurso comporta provimento. Prequestionamento O enfrentamento das questões suscitadas em grau recursal e a análise da legislação aplicável são suficientes para prequestionar, às instâncias superiores, os dispositivos que as fundamentam. Desse modo, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração para esse exclusivo fim, o que evidenciaria finalidade de procrastinação do recurso, passível, inclusive, de cominação de multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Dispositivo Pelo exposto, voto por dar provimento ao apelo." Posteriormente, o Eg. TRF da 4. Região rejeitou os embargos declaratórios opostos pela autarquia. Interposto Recurso Especial, decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça por não conhecer do recurso, tendo transitado em julgado. 2. Assim sendo, cumpra-se a decisão do Tribunal (ev. 11). 3. Intime-se o Executado (INSS), por meio da Procuradoria Federal, para manifestação/impugnação, no prazo de 30 dias, acerca do cálculo dos valores apresentados pelo exequente em sede de Cumprimento de Sentença (evento 20, CALC2), nos termos do art. 535 e seguintes do CPC. 4. Com a concordância da parte executada quanto aos cálculos ou não havendo impugnação, requisite-se a CEAB a revisão da renda mensal do benefício previdenciário concedido à parte autora, conforme estabelecidos pelo artigo 14 da Emenda Constitucional nº 20/1998 e pelo art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003; 5. São devidos honorários de sucumbência, por se tratar de execução individual de sentença proferida em ação coletiva (Tema n. 973, do Superior Tribunal de Justiça). Fixo-os nos percentuais mínimos, considerando o valor final do crédito e os critérios previstos no art. 85, § 3º, do CPC. 6. Remetam-se os autos à Contadoria da Vara para elaboração do cálculo dos honorários de sucumbencia. Após, expeça-se requisição de pagamento dos valores devidos a título de atrasados. 7. Dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias. 8. Transmita-se a requisição ao Presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região por via eletrônica, nos termos das Resoluções do TRF da 4ª Região e do Conselho da Justiça Federal que disciplinam a matéria. 9. Suspenda-se o feito até o pagamento. 10. Sobrevindo o demonstrativo de transferência, intimem-se os interessados para levantamento em 15 dias. Após, voltem os autos conclusos para julgamento.

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2858500/RS (2025/0052280-6) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO: IRIA POTHIN WOLFF ADVOGADO: MARION SILVEIRA RÊGO - SC009960 DECISÃO Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva. Na sentença, julgou-se extinto o feito, com base nos artigos 485, IV e VI, 783 e 771, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. O valor da causa foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. 1. CABÍVEL PROSSEGUIR O CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA NE 0004911-28.2011.4.03.6183 (QUE PRETENDEU A REVISÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS CONCEDIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DOS NOVOS TETOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 14 DA EMENDA CONSTITUCIONAL N^ 20/1998 E PELO ART. 5G DA EMENDA CONSTITUCIONAL N^ 41/2003), SEM NECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA COMO UM TODO, BASTANDO, DE ACORDO COM AS REGRAS PROCESSUAIS VIGENTES NA PRESENTE FASE EXECUTIVA, O TRÂNSITO EM JULGADO DO CAPÍTULO RELATIVO AO ACORDO HOMOLOGADO. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: Sobre o ponto em exame, cumpre destacar que este Tribunal Regional Federal têm entendido pela possibilidade de prosseguimento da fase executiva, sem necessidade de aguardar o trânsito em julgado da ação coletiva como um todo, bastando o trânsito em julgado do capítulo referente ao acordo homologado, que, assim, nessa parcela, assume natureza de cumprimento definitivo de sentença. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação (artigos 783, 520 e 502, do CPC), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

04/04/2025, 00:00

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