Agravo em Recurso Especial 0022677-30.2016.8.19.0011 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0022677-30.2016.8.19.0011 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

05/11/2025, 08:48

Decurso de Prazo

27/10/2025, 15:43

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 17:06

Protocolo de Petição

02/09/2025, 16:35

Publicação

01/09/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2849297/RJ (2025/0033659-7) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: MUNICÍPIO DE ARARUAMA ADVOGADO: PAULO VICTOR DE PAIVA CUNHA AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: JOÃO MORAES NETO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

29/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/08/2025, 12:50

Não-Provimento

27/08/2025, 23:59

Publicação

01/08/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 04:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2849297/RJ (2025/0033659-7) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: MUNICÍPIO DE ARARUAMA ADVOGADO: PAULO VICTOR DE PAIVA CUNHA AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: JOÃO MORAES NETO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 21/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 27/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

31/07/2025, 00:00

Inclusão em pauta

30/07/2025, 18:17

Conclusão (para decisão)

25/06/2025, 16:45

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2849297/RJ (2025/0033659-7) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: MUNICÍPIO DE ARARUAMA ADVOGADO: PAULO VICTOR DE PAIVA CUNHA AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: JOÃO MORAES NETO DECISÃO Na origem, trata-se de ação civil pública. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. LEI № 7347/85. MUNICÍPIO DE ARARUAMA. SENTENÇA CONJUNTA REFERENTE AO NECESSÁRIO APARELHAMENTO DA UPA (22677-30) E DO HOSPITAL MUNICIPAL SÂO VICENTE (3146-92). PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE ACERCA DA UPA DISTRIBUÍDO EM 24.12.2016 SOMENTE EMENDADO EM 06.05.2018. PRAZO DE 30 DIAS DO ART. 308, DO CPC ULTRAPASSADO DE MUITO, O QUE IMPORTA ACOLHIMENTO DA ARGUIÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE FORMALIZADA NO APELO DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREJUDICADO O EXAME DOS DEMAIS APELOS INTERPOSTOS NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 22677-30. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ACERCA DAS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DO HOSPITAL SÃO VICENTE. EXTENSA PRODUÇÃO PROBATÓRIA, TENDO SIDO CONSTATADO PELOS ÓRGÃOS PROFISSIONAIS - CREMERJ E COREN - A NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO ÀS NORMAS REGULAMENTADORAS DE REGÊNCIA. NECESSIDADE DE DECOTAR TRECHO DO DISPOSITIVO QUE MENCIONA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA; IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR MULTA A QUEM EFETIVAMENTE NÃO FEZ PARTE DA DEMANDA; EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONSOANTE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO CIVIL PUBLICA 22677- 30 COM ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR ARGUIDA PELO MUNICÍPIO, EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E PREJUDICADOS OS APELOS DA DEFENSORIA PÚBLICA E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 3146-92 EM QUE SE DECOTA TRECHO DO DISPOSITVO, EM REMESSA NECESSÁRIA. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: Consta abertura de vista em 06.09.2017 e carimbo de recebimento em 11.09.2017. No entanto, a petição de emenda à inicial somente foi protocolada em 06.05.2018 (índex 95). Ainda que recebida pelo Magistrado (índex 201), há que se apontar que o lapso temporal foi sobremaneira distendido, já tendo o Superior Tribunal de Justiça se manifestado sobre a necessária extinção, como nos casos em exame. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Conforme entendimento pacífico desta Corte, “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão”. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, “sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida”. EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação (artigos 337, 336, 304, 278, 277, 8º e 4º, todos do CPC), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

04/04/2025, 00:00

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