Agravo em Recurso Especial 0022680-28.2022.8.17.9000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0022680-28.2022.8.17.9000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/10/2025, 16:43

Trânsito em julgado

14/10/2025, 16:43

Publicação

22/09/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2888045/PE (2025/0097496-6) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: CORPO LIVRE CLUBE DE GINASTICA E MUSCULACAO ADVOGADO: DANILO GONÇALVES MOURA - PE023947 AGRAVADO: MUNICIPIO DO RECIFE ADVOGADO: LORENA COÊLHO GANTOIS MASSA - PE021433 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/09/2025 a 17/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

19/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/09/2025, 15:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

17/09/2025, 23:59

Publicação

22/08/2025, 01:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 03:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2888045/PE (2025/0097496-6) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: CORPO LIVRE CLUBE DE GINASTICA E MUSCULACAO ADVOGADO: DANILO GONÇALVES MOURA - PE023947 AGRAVADO: MUNICIPIO DO RECIFE ADVOGADO: LORENA COÊLHO GANTOIS MASSA - PE021433 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

20/08/2025, 18:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2888045/PE (2025/0097496-6) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: CORPO LIVRE CLUBE DE GINASTICA E MUSCULACAO ADVOGADO: DANILO GONÇALVES MOURA - PE023947 AGRAVADO: MUNICIPIO DO RECIFE ADVOGADO: LORENA COÊLHO GANTOIS MASSA - PE021433 Processo distribuído pelo sistema automático em 01/07/2025.

02/07/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

01/07/2025, 12:30

Redistribuição

01/07/2025, 12:15

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: CORPO LIVRE CLUBE DE GINÁSTICA E MUSCULAÇÃO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RECIFE D E C I S Ã O Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 22680-28.2022.8.17.9000 Trata-se de recurso especial interposto com base no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal (CF), contra acórdão exarado pela Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco em apelação cível, integrado por dois embargos de declaração Confira-se a ementa do acórdão impugnado (id 26139544): “DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. PROCESSO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR Nº 118/05. ATUAÇÃO POSITIVA DO EXEQUENTE. NECESSIDADE DE IMPULSO OFICIAL. APLICAÇÃO SÚMULA Nº 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DESCARACTERIZADA. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. No que tange à interrupção da prescrição em matéria tributária, a alteração promovida no art. 174, parágrafo único, I, do Código Tributário Nacional só pode ser aplicada aos feitos executivos anteriores à edição da Lei Complementar nº 118/05. 2. Em sede de execução fiscal, o princípio do impulso oficial não é absoluto, cabendo ao credor movimentar a máquina judiciária. 3. No presente caso, ficou demonstrada a atuação positiva da Fazenda Municipal, que peticionou nos autos reiterando pedido de citação da executada, sendo o caso de incidência da Súmula nº 106 do STJ. 4. Observa-se, ademais, que houve sim deficiência do serviço judiciário ao não promover ato de impulso oficial necessário ao bom andamento do feito, haja vista a demora para cumprimento da citação. 5. Na hipótese, o próprio juízo prolator reconhece que a paralisação do feito decorreu por ineficiência dos mecanismos da justiça, aplicando o entendimento sumulado pelo STJ de forma a descaracterizar eventual prescrição dos créditos tributários. 6. Agravo Improvido. 7. Decisão unânime.” Nas razões recursais, o recorrente aponta violação do artigo 174 do Código Tributário Nacional (CTN). Apregoa ter havido prescrição intercorrente no caso presente, já consumada por ocasião da citação válida da parte devedora. O recurso é tempestivo e preparo devidamente atendido. Contrarrazões ofertadas. É o breve relatório, decido. 1. Ausência de prequestionamento – Súmula 211/STJ[1] Vê-se, de antemão, que a recorrente opôs dois embargos de declaração com o propósito de retificação do acórdão impugnado, o primeiro sob o fundamento de existência de omissão e contradição (art. 1.022, I e II, CPC), e o segundo alegando haver omissão (art. 1.022, II, CPC). Confiram-se alguns trechos dos dois relatórios (ids 30916759 e 33495660): “Trata-se de embargos declaratórios opostos contra decisão da lavra desta Câmara Especializada proferida em sede de Remessa Necessária/Apelação, sob a alegação de omissão e contradição do decisum em análise.” “Trata-se de embargos declaratórios opostos contra decisão da lavra desta Câmara Especializada proferida em sede de agravo de instrumento, sob a alegação de omissão do decisum em análise.” A Primeira Câmara de Direito Público rejeitou ambos os embargos, não verificando a existência de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, em especial as omissões e a contradição alegadas. Confiram-se trechos a seguir, das ementas e dos votos de relatoria (ids 30916911 e 30916911): “(...) O inconformismo do embargante reside contra os termos do acórdão proferido nos autos do presente recurso de apelação que, sob a sua ótica, deixou de incorreu em omissão na análise questão que deveria ser objeto de pronunciamento deste Juízo, e que, se analisado, alteraria o resultado final do Julgamento. Sendo isso, não se vislumbra na espécie sub examine qualquer omissão ou contradição, no acórdão embargado, sendo a presente oposição intentada apenas com a nítida finalidade de rediscutir matéria de mérito, bem como de prequestionamento. Analisando aos autos percebe-se a falta de consonância entre algumas alegações do embargante e a realidade processual em análise, pois no mérito enfrentou-se pontualmente a totalidade dos aspectos relevantes e fundamentais para o deslinde da questão...” (...)” – original sem destaques “(...) 1. Os Embargos de Declaração são oponíveis quando houver no aresto embargado obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual deveria se pronunciar o Julgador, bem como diante de erro material, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. O apelante alega omissão do acórdão acerca de suposta prescrição ocorrida após a consumação da prescrição quinquenal, que seria decorrente de inércia da fazenda pública municipal, estando consubstanciada na certidão judicial de ID. 24862494, pág 08, em razão da não materialização dos autos em tempo hábil. 3. Inconformismo que extrapola o âmbito da devolução admitida na via dos embargos declaratórios, pretendendo a reapreciação da causa e a reforma integral do julgado embargado, o que é manifestamente incompatível com a natureza dos embargos de declaração. Ressalte-se, ainda, a desnecessidade do julgador se manifestar sobre cada um dos documentos constantes dos autos. 4. Ausentes os vícios previstos pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração devem ser rejeitados, uma vez que apenas se destinam à rediscussão da matéria já apreciada, porquanto não coadunam com a finalidade do recurso em pauta. 5. Embargos de Declaração REJEITADOS. (...)” – original sem destaques Nesse cenário, caberia à Corpo Livre Clube de Ginástica e Musculação, quanto a exigência de prequestionamento, apontar negativa de vigência ao artigo 1.022, incisos I e II, do CPC, como fundamento do especial interposto, com amparo no art. 105, III, “a”, do CPC. É insuficiente apenas a interposição prévia dos aclaratórios, ainda que rejeitados, como no caso, para possibilitar ao órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, sob pena da manutenção do óbice contido na Súmula 211 do STJ, relativo à ausência de prequestionamento, Do STJ, anote-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. PROVIMENTO NEGADO. 1. A inércia da agravante em impugnar o ponto referente à deficiência na comprovação do dissídio jurisprudencial gera preclusão, conforme entendimento da Corte Especial firmado no julgamento dos EREsp 1.424.404/SP. 2. A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da tese recursal, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. 3. Para a admissão do prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC, é necessário não só que haja a oposição dos embargos de declaração na Corte a quo como também a indicação, no recurso especial, da ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, especificamente quanto à questão que se pretende ver analisada, o que não se constata no presente caso. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AREsp: 2077732 MG 2022/0030619-0, Relator: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 25/09/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/09/2023) – original sem destaque 2. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ[2] Vê-se, também, que o recurso especial manejado encontra impedimento na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A modificação da posição oficial adotada pela câmara julgadora quanto a ter havido ou não desídia por parte do recorrido, credor da obrigação tributária, para o reconhecimento da prescrição intercorrente suscitada, demandaria o reexame de fatos e provas, questão vedada em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. Nessa mesma perspectiva: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ART. 921, § 5º, DO CPC. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXAME DA SUPOSTA DESÍDIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ENUNCIADO 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL SOBRE O MESMO TEMA. PREJUDICADO. 1. A incidência da prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, excluindo os casos em que a execução foi paralisada por determinação judicial, como na espécie. 2. Alterar o entendimento do acórdão recorrido de que não houve desídia do agravado, para o fim de reconhecer a prescrição intercorrente, demandaria, necessariamente, reexame de fatos e provas, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no REsp: 1972904 SP 2021/0353010-2, Data de Julgamento: 09/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2022) – original sem destaques Diante do exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, inadmito o recurso especial. Ao CARTRIS para as providências cabíveis. Publique-se. Recife, data da assinatura digital. Des. EDUARDO SERTÓRIO CANTO 2º Vice-Presidente (53) [1] “Súmula 211/STF. Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.” [2] “Súmula 07/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.”

25/09/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Redistribuição

Todas as movimentações(32)