Agravo em Recurso Especial 0038134-77.2009.8.26.0068 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0038134-77.2009.8.26.0068 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0038134-77.2009.8.26.0068 (068.01.2009.038134) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - FRANCISCO DE SOUZA NETO - - ANA KARLA DE SOUZA - Fls. 680/686: Tendo em vista que realmente teria que ser remarcado o interrogatório do réu e que a defesa técnica dele se prontificou a apresentar as duas testemunhas da defesa cuja preclusão foi reconhecida, designo audiência para o dia 20 de julho de 2026, às 13h30. Envio o "link" da audiência ao MP e à defesa técnica, que poderá apresentar o réu e as duas testemunhas para, respectivamente, interrogatório e depoimentos. Ciência ao MP. - ADV: YULE PEDROZO BISETTO (OAB 300026/SP), FERNANDA CASCO SILVA (OAB 145186/SP), DANIELLE CHIORINO FIGUEIREDO (OAB 142968/SP), MOACIR CESTARI JUNIOR (OAB 127208/SP), LIEBALDO ARAUJO FROES (OAB 52393/SP), MARIANE ESTEVES TREVIZAN (OAB 387654/SP), RENAN CLASEN (OAB 395108/SP), ANDERSON ALEXANDRINO CAMPOS (OAB 267802/SP)

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0038134-77.2009.8.26.0068 (068.01.2009.038134) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - FRANCISCO DE SOUZA NETO - - ANA KARLA DE SOUZA - Baixados os autos para que fosse reaberta a instrução e ouvidas duas testemunhas da defesa, foi proferida decisão concedendo o prazo de 5 dias para que a defesa indicasse o endereço delas (fls. 651/652). Decisão regularmente publicada em novembro de 2025 em nome da advogadca que atuava em nome dos réus(fl. 654). Nada sendo dito, foi concedido novo prazo (fl. 660). Ultrapassado o prazo, a defesa do réu, apenas dele, peticionou nos autos, Juntou nova procuração (fls. 664/665) e requereu a reabertura do prazo (fls. 670/671). Anote-se. Indefiro o pedido. Não existe justificativa para isso. Se os réus foram regularmente intimados, a prova está preclusa. Uma vez que não houve a produção de qualquer outra prova e está encerrada a instrução, concedo o prazo de 5 dias para que o MP apresente suas alegações finais. Após, intime-se a defesa para que faça o mesmo. Ciência ao MP. - ADV: MOACIR CESTARI JUNIOR (OAB 127208/SP), DANIELLE CHIORINO FIGUEIREDO (OAB 142968/SP), FERNANDA CASCO SILVA (OAB 145186/SP), LIEBALDO ARAUJO FROES (OAB 52393/SP), YULE PEDROZO BISETTO (OAB 300026/SP), MARIANE ESTEVES TREVIZAN (OAB 387654/SP), RENAN CLASEN (OAB 395108/SP), ANDERSON ALEXANDRINO CAMPOS (OAB 267802/SP)

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0038134-77.2009.8.26.0068 (068.01.2009.038134) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - FRANCISCO DE SOUZA NETO - - ANA KARLA DE SOUZA - Fls. 664/665: Anote-se. Certifique-se o decurso do prazo concedido para a indicação do endereço das testemunhas, o que culminará com o reconhecimento da preclusão da prova. Após, voltem conclusos. - ADV: MOACIR CESTARI JUNIOR (OAB 127208/SP), RENAN CLASEN (OAB 395108/SP), MARIANE ESTEVES TREVIZAN (OAB 387654/SP), YULE PEDROZO BISETTO (OAB 300026/SP), LIEBALDO ARAUJO FROES (OAB 52393/SP), FERNANDA CASCO SILVA (OAB 145186/SP), DANIELLE CHIORINO FIGUEIREDO (OAB 142968/SP), ANDERSON ALEXANDRINO CAMPOS (OAB 267802/SP)

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0038134-77.2009.8.26.0068 (068.01.2009.038134) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - FRANCISCO DE SOUZA NETO - - ANA KARLA DE SOUZA - Cumpra-se o v. Acórdão de fls. 645/650. Caso em que foi proferida sentença em 23 de outubro de 2021 (fls. 448/454),. Acórdão mantendo a condenação em 22 de fevereiro de 2024 (fls. 538/544). Recurso especial interposto pela defesa (fls. 546/561) não admitido (fls. 582/585). Interposto agravo por parte da defesa do acusado (fls. 610/611), subiram os autos ao e. STJ (fls. 610/611). Paralelamente, a defesa do acusado impetrou HC junto ao e. TJSP e posterior RHC junto ao e. STJ. O Ministro determinou o sobrestamento do feito na origem até que se julgasse esse recurso (fls. 633/637), que agora foi provido para determinar a reabertura da instrução probatória (fls. 645/650). Com isso, sentença e acórdão supracitados estão invalidados, o que significa que caem por terra os marcos interruptivos da prescrição. Pois bem, o MP imputa ao acusado a prática do crime previsto no art. 7o da lei n. 8.137/90, cuja pena-base é de 2 a 5 anos de detenção. A prescrição é de 12 anos. O fato é de 12 de julho de 2008. A denúncia foi recebida em 15 de junho de 2015 (fl. 158). Não ocorreu ainda a prescrição. Prazo de 5 dias para que a defesa apresente o endereço atualizado das três testemunhas indicadas a fl. 273, sob pena de preclusão. Após, cls. Ciência ao MP. - ADV: MOACIR CESTARI JUNIOR (OAB 127208/SP), DANIELLE CHIORINO FIGUEIREDO (OAB 142968/SP), FERNANDA CASCO SILVA (OAB 145186/SP), LIEBALDO ARAUJO FROES (OAB 52393/SP), YULE PEDROZO BISETTO (OAB 300026/SP), MARIANE ESTEVES TREVIZAN (OAB 387654/SP), RENAN CLASEN (OAB 395108/SP)

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0038134-77.2009.8.26.0068 (068.01.2009.038134) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - FRANCISCO DE SOUZA NETO - - ANA KARLA DE SOUZA - Os réus Francisco e Ana Karla foram acusados de terem praticado o crime do artigo 7o, inciso II, c/c artigo 12, inciso III, ambos da lei n. 8.137/90. A pena desse crime é de 2 a 5 anos de reclusão. Com a causa de aumento de até 1/2, a pena máxima pode chegar a 7 anos e 6 meses. Em razão disso, a prescrição é de 12 anos. A denúncia (fls. 1/4) foi recebida em 15 de junho de 2015 (fl. 212). Os réus foram citados (fls. 225/231) e constituíram advogado (fls. 217/218), que apresentou defesa prévia (fls. 237/240). Indicadas as testemunhas Lúcio Flávio, Delso, José Antônio e Olímpio. Rejeitada a defesa e designada a a audiência de instrução (fl. 244), foi concedido prazo para a defesa esclarecer por que queria ouvir as duas últimas, eis que não parecia que o depoimento delas seria relevante para o deslinde da causa. Decorrido o prazo concedido, a defesa não se manifestou, por isso foi declarada a preclusão (fl. 255). A defesa desistiu da oitiva das testemunhas Lúcio Flávio e Delso (fl. 257). Juntados aos autos os laudos periciais (fls. 297/299 e 310/321). Na audiência em continuação foi realizada a oitiva da única testemunha da acusação e interrogado o réu (fl. 300). Proferida sentença (fls. 448/454). Negado provimento ao recurso defensivo pelo TJSP (fls. 538/544). Não conhecido o ARESP (fls. 621/622). Impetrado HC junto ao STJ (fls. 633/637), ele concedeu a ordem para que as duas testemunhas da defesa fossem ouvidas, reabrindo a instrução. Cumpra-se o v. Acórdão do STJ (fls. 645/650). Prazo de 5 dias para que a defesa indique os endereços atualizados delas. Após, cls. Ciência ao Ministério Público. - ADV: RENAN CLASEN (OAB 395108/SP), MARIANE ESTEVES TREVIZAN (OAB 387654/SP), YULE PEDROZO BISETTO (OAB 300026/SP), LIEBALDO ARAUJO FROES (OAB 52393/SP), FERNANDA CASCO SILVA (OAB 145186/SP), DANIELLE CHIORINO FIGUEIREDO (OAB 142968/SP), MOACIR CESTARI JUNIOR (OAB 127208/SP)

29/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

24/04/2025, 09:22

Trânsito em julgado

24/04/2025, 09:22

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2744838/SP (2024/0346108-0) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: FRANCISCO DE SOUZA NETO ADVOGADOS: DANIELLE CHIORINO FIGUEIREDO - SP142968 YULE PEDROZO BISETTO - SP300026 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Ata de Julgamento da sessão da SEXTA TURMA, Ordinária, do dia 01/04/2025 - Resultado de julgamento: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

11/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/04/2025, 18:56

Protocolo de Petição

08/04/2025, 18:36

Publicação

07/04/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2744838/SP (2024/0346108-0) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: FRANCISCO DE SOUZA NETO ADVOGADOS: DANIELLE CHIORINO FIGUEIREDO - SP142968 YULE PEDROZO BISETTO - SP300026 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

04/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/04/2025, 18:10

Recebimento

02/04/2025, 18:12

Documentos

Intimação

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0038134-77.2009.8.26.0068 (068.01.2009.038134) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - FRANCISCO DE SOUZA NETO - - ANA KARLA DE SOUZA - Os réus Francisco e Ana Karla foram acusados de terem praticado o crime do artigo 7o, inciso II, c/c artigo 12, inciso III, ambos da lei n. 8.137/90. A pena desse crime é de 2 a 5 anos de reclusão. Com a causa de aumento de até 1/2, a pena máxima pode chegar a 7 anos e 6 meses. Em razão disso, a prescrição é de 12 anos. A denúncia (fls. 1/4) foi recebida em 15 de junho de 2015 (fl. 212). Os réus foram citados (fls. 225/231) e constituíram advogado (fls. 217/218), que apresentou defesa prévia (fls. 237/240). Indicadas as testemunhas Lúcio Flávio, Delso, José Antônio e Olímpio. Rejeitada a defesa e designada a a audiência de instrução (fl. 244), foi concedido prazo para a defesa esclarecer por que queria ouvir as duas últimas, eis que não parecia que o depoimento delas seria relevante para o deslinde da causa. Decorrido o prazo concedido, a defesa não se manifestou, por isso foi declarada a preclusão (fl. 255). A defesa desistiu da oitiva das testemunhas Lúcio Flávio e Delso (fl. 257). Juntados aos autos os laudos periciais (fls. 297/299 e 310/321). Na audiência em continuação foi realizada a oitiva da única testemunha da acusação e interrogado o réu (fl. 300). Proferida sentença (fls. 448/454). Negado provimento ao recurso defensivo pelo TJSP (fls. 538/544). Não conhecido o ARESP (fls. 621/622). Impetrado HC junto ao STJ (fls. 633/637), ele concedeu a ordem para que as duas testemunhas da defesa fossem ouvidas, reabrindo a instrução. Cumpra-se o v. Acórdão do STJ (fls. 645/650). Prazo de 5 dias para que a defesa indique os endereços atualizados delas. Após, cls. Ciência ao Ministério Público. - ADV: RENAN CLASEN (OAB 395108/SP), MARIANE ESTEVES TREVIZAN (OAB 387654/SP), YULE PEDROZO BISETTO (OAB 300026/SP), LIEBALDO ARAUJO FROES (OAB 52393/SP), FERNANDA CASCO SILVA (OAB 145186/SP), DANIELLE CHIORINO FIGUEIREDO (OAB 142968/SP), MOACIR CESTARI JUNIOR (OAB 127208/SP)