Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
REsp 2194834/PB (2025/0030351-6)
RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
RECORRENTE: UNIÃO
RECORRIDO: JOSE SEVERINO DA SILVA
ADVOGADO: MYLENA FORMIGA ALVES MACEDO - PB014499
DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela União, com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. Na origem, o ente público interpôs agravo de instrumento contra decisão, em cumprimento de sentença, que rejeitou a alegação de prescrição da execução e deferiu a expedição de precatório do valor tido por incontroverso, com o destaque de honorários contratuais. A referida execução decorre de título judicial formado nos autos de ação coletiva n. 2006.34.00.006627-7, proposta pela Associação dos Servidores Federais em Transportes – ASDNER, em que se reconheceu à extensão das vantagens do Plano Especial de Cargos do DNIT em favor dos servidores do DNER. O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO deu provimento ao agravo de instrumento do ente público, para reformar a decisão no quanto determinou a expedição do precatório antes do trânsito em julgado da decisão dos embargos. O referido acórdão foi assim ementado, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO (INDIVIDUAL). SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão que, em sede de embargos opostos contra a execução nº 0802723-93.2015.4.05.8200, promovida por JOSÉ SEVERINO DA SILVA, aposentado do DNER, tendo por objeto o título judicial proferido na ação coletiva 2006.34.00.006627-7 (2ª Vara - SJ - DF), proposta pela Associação dos Servidores Federais em Transportes - ASDNER, concernente à extensão das vantagens do Plano Especial de Cargos do DNIT em favor do falecido marido da embargada (id. 4058200.587637), rejeitou a alegação de prescrição da execução e deferiu a expedição de precatório do valor tido por incontroverso, com o destaque de honorários contratuais. 2. As alegações da UNIÃO sobre a consumação da prescrição e prescrição intercorrente, em rigor, não colhem. 3. Em que pese o trânsito em julgado do processo de conhecimento tenha ocorrido no longínquo 17 de dezembro de 2009, verifica-se que o prazo prescricional foi interrompido, em virtude da atribuição de efeito suspensivo a ação rescisória ajuizada pela União, em 22 de Janeiro de 2013, só voltando a correr em 14 de novembro de 2014, após o julgamento do RE 677730 pelo STF. Contra a decisão cuja ementa se encontra acima transcrita, foi interposto o presente recurso especial, em que se aponta violação dos arts. 1º do Decreto 20.910/32; do art. 3º do Decreto-lei 4.597/42; e do art. 969 do CPC/2015, sustentando, em síntese, que "a parte exequente demorou mais de 05 (cinco) anos para apresentar o cumprimento de sentença, de modo que a pretensão executiva estaria prescrita". Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". De início – e para a certeza das coisas – é esta a letra do acórdão recorrido, transcrita no que interessa à espécie (fls. 64-65): As alegações da UNIÃO sobre a consumação da prescrição, em rigor, não abalam os fundamentos da decisão recorrida. Com efeito, para o juízo recorrido, o título que fundamenta a execução que ora se cuida, transitou em julgado em 17/12/2009, tendo a obrigação de fazer dele decorrente sido implantada em julho/2011, dando início esse cumprimento à contagem do prazo prescricional para a propositura da execução de pagar. Ocorre que, em 10/01/2012, a UNIÃO ajuizou a ação rescisória 00333-64.2012.4.01.0000/DF, na qual o TRF da 1ª Região deferiu a antecipação dos efeitos da tutela em 22/01/2013, suspendendo a obrigação de pagar imposta naquela ação coletiva, até que houvesse manifestação definitiva do STF acerca da matéria (id. 4058200.1097975, p. 6-7). Em 28.08.2014, o STF reconheceu, em sede do Recurso Extraordinário 677.730/RS, julgado sob o prisma de repercussão geral, o direito dos servidores do extinto DNER às vantagens resultantes do Plano Especial de Cargos do DNIT, instituído pela Lei 11.171/2005, tendo tal decisão transitado em julgado em 14/11/2014 (id. 4058200.1097975, p. 17-21). Considerando que a execução foi proposta em 16/07/2015, inexiste prescrição da pretensão executória ou intercorrente, pois o tempo decorrido antes da suspensão ordenada pelo TRF da 1ª Região (de agosto/2011 a janeiro/2013), somado com o passado entre o reinicio da contagem (de 14/11/2014) e a propositura do feito (16/07/2015) não ultrapassa dois anos e meio. Por seu turno, a agravante alude apenas a que o acórdão exequendo do TRF da 1ª Região transitou em julgado em 17.12.2009, mas a execução só foi ajuizada em 2015, já transcorrido o lustro legal a fulminar integralmente a pretensão executória. Ao depois, acrescenta que como o trânsito em julgado ocorreu em 24/02/2010 para a parte autora, e não houve causa suspensiva ou interruptiva, as execuções do título advindo da ação coletiva 2006.34.00.006627-7 ajuizadas após 24/02/2015 encontram-se prescritas. Sucede que a execução foi proposta em 16/07/2015, e daí que inexiste prescrição da pretensão executória ou intercorrente, pois o tempo decorrido antes da suspensão ordenada pelo TRF da 1ª Região (de agosto/2011 a janeiro/2013), somado com o passado entre o reinício da contagem (de 14/11/2014 - trânsito da decisão do STF) e a propositura do feito (16/07/2015) não ultrapassa dois anos e meio. Diante de todo o contexto, a pretensão não merece prosperar, ante óbice da Súmula 7 do STJ, vez que toda a argumentação trazida no inconformismo recursal, demandaria, inarredavelmente, a revisão do contexto das premissas fáticas firmadas pelas instâncias ordinárias. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL DE DECISÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2. Não há falar em violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 3. A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF. 4. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, para o fim de afastar-se o reconhecimento da prescrição, na forma pretendida pela recorrente, demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.929.465/SE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DIANTE DO ANTERIOR AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO COLETIVA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS FIRMADAS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, de execução individual de título executivo coletivo, tendo o Tribunal de origem afastado a prescrição, reconhecida na sentença, diante do anterior ajuizamento de execução coletiva. III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC/73, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão que julgou os Embargos Declaratórios apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. IV. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, "o ajuizamento de ação de execução coletiva pelo legitimado extraordinário interrompe a contagem do prazo prescricional, não havendo que se falar em inércia dos credores individuais" (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1.074.006/MS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (Desembargador Federal convocado do TRF/5ª Região), QUARTA TURMA, DJe de 20/06/2018). V. No caso, verifica-se que o Tribunal de origem afastou a prescrição após o exame pormenorizado das provas dos autos. Assim, a modificação do entendimento proclamado pela Corte de origem, demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto probatório dos autos, o que é inviável em sede de Recurso Especial. Nesse sentido: STJ, REsp 1.726.458/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/05/2018. VI. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.238.993/GO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 1/3/2021, DJe de 8/3/2021.) Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator
FRANCISCO FALCÃO