Recurso Ordinário em Habeas Corpus 8063180-96.2024.8.05.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 8063180-96.2024.8.05.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 210398/BA (2025/0018034-0) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE: JOABE MONTALVAO LOPES RECORRENTE: LEONARDO NEVES DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus com pedido liminar interposto por JOABE MONTALVÃO LOPES e LEORNARO NEVES DE SOUZA contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. Consta dos autos a prisão preventiva dos recorrentes em razão de suposta prática dos delitos capitulados nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006; e 12 da Lei n. 10.826/2003. Em suas razões, a defesa sustenta a nulidade do laudo de constatação das drogas apreendidas. Alega que (fls. 217-218): [...] resta evidente a ausência de prova válida quanto à materialidade delitiva, configurando-se a nulidade do laudo de constatação preliminar, por inobservância de formalidade essencial, em afronta ao disposto no art. 50, § 1⁠º, da Lei 11.343/2006 e no art. 564, IV, do Código de Processo Penal. Requer, em pedido de liminar e no mérito, o relaxamento da prisão cautelar. Por meio da decisão de fls. 227-228, o pedido liminar foi indeferido. Em seguida, foram juntadas aos autos as informações prestadas pela origem (fls. 232-243 e 247-256), bem como a manifestação do Ministério Público Federal, opinando pelo desprovimento do recurso (fls. 268-271). É o relatório. O Tribunal de origem afastou as teses da defesa com os seguintes fundamentos (fls. 173-177). Ainda acerca do fummus commissi delicti, há no presente writ a impugnação ao reconhecimento da materialidade delitiva sem a realização de perícia por perito oficial, em laudo que não descreveria a quantidade das drogas. O argumento não se presta à invalidação buscada. De início, tem-se que os Pacientes não estão presos pela imputação apenas do crime de tráfico de drogas, mas também do de posse ilegal de arma de fogo e de associação para o tráfico, condutas que não se elidem por eventual irregularidade formal no laudo de constatação prévia. Para além disso, há de se observar que a exigência de perícia firmada por perito oficial para confirmar a natureza dos entorpecentes, em sua inteireza, se vincula ao alcance da condenação, não atingindo os elementos exigidos para a prisão preventiva, derivada da prisão em flagrante. Nesse sentido, o laudo provisório de constatação apontando a identificação das substâncias, nesta fase procedimental, é assaz admitido para indicar a materialidade do crime, mesmo sem ser firmado por perito oficial. [...] No caso em análise, o laudo foi firmado por perito nomeado de forma ad hoc por ato próprio (Portaria APF 62851/2024) e contém, ainda que de modo sucinto, a perfeita identificação dos entorpecentes, inclusive descrevendo seus quantitativos genéricos, apontados a partir de sua forma de fracionamento (ID 71284723, fl. 55). Destarte, não há deficiência no laudo capaz de afastar a convicção inicial pela materialidade delitiva. Em sendo assim, dadas as peculiaridades havidas no feito, o conteúdo probatório que nele se confronta aponta para a subsistente e incontornável necessidade de sua aprofundada apreciação, a fim de estabelecer a validade ou não da diligência policial, procedimento que não se amolda à especialidade ritualística do habeas corpus. Não se tratando de tema passível de pronta e inequívoca demonstração, mas, ao revés, intrinsecamente vinculado à análise probatória aprofundada, não há viabilidade de seu acolhimento em sede de habeas corpus, remédio que, para a hipótese, se revela integralmente inadequado. Afinal, o writ não se confunde com o meio processual para o exercício da Defesa técnica dos Pacientes, inclusive no âmbito da qual se pode arguir eventuais nulidades que se entenda abrigadas no feito. Diante de tais elementos, não há ilicitude que se possa reconhecer na prova condutora à configuração do fumus commissi delicti. No que tange à alegada nulidade do laudo preliminar, não se pode olvidar que tal documento trata-se de peça meramente informativa, necessária apenas para a lavratura do auto de prisão em flagrante e oferecimento da denúncia, uma vez que eventuais vícios existentes podem ser supridos no momento da juntada do laudo definitivo. A corroborar, o seguinte precedente: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA. MATERIALIDADE COMPROVADA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em habeas corpus interposto por Maicon Santos de Oliveira contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que indeferiu o pedido de liberdade provisória. O recorrente está preso preventivamente pela suposta prática do crime de tráfico de drogas. A defesa sustenta nulidade da busca pessoal e ausência de laudo de constatação do entorpecente, o que afastaria a materialidade delitiva e justificaria a revogação da prisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a legalidade da busca pessoal realizada sem mandado judicial, mas com base em fundada suspeita; (ii) a alegada ausência de prova de materialidade do crime de tráfico, frente à ausência de laudo de constatação no auto de prisão em flagrante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A busca pessoal sem mandado judicial é legal quando há fundada suspeita, conforme o art. 244 do CPP. No caso, a abordagem do recorrente foi motivada por denúncia anônima especificada e sua tentativa de fuga ao avistar a polícia em um local conhecido por tráfico de drogas, o que configura a fundada suspeita necessária à legalidade da diligência. 4. A materialidade do crime está devidamente comprovada pelo laudo de constatação preliminar, conforme informado nos autos e conforme pacífico entendimento do STJ de que a presença de laudo preliminar é suficiente para a comprovação inicial da materialidade, podendo a condenação se basear nesse documento. 5. A superveniência de sentença condenatória, que manteve a prisão do recorrente, reforça a necessidade de manutenção da segregação cautelar, conforme entendimento consolidado de que, após a condenação, a presunção de não culpabilidade se enfraquece. IV. RECURSO EM HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO. (RHC n. 187.013/BA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 11/11/2024.) Além disso, extrai-se das informações prestadas pela origem que a prisão preventiva dos recorrentes foi revogada, fixando medidas cautelares diversas. Portanto, não há qualquer irregularidade a ser reconhecida. Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Impetrante: Defensoria Publica Do Estado Da Bahia Paciente: Joabe Montalvao Lopes Paciente: Leonardo Neves De Souza Impetrado: Juiz De Direito Da Vara Criminal Da Comarca De Carinhanha-ba Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma Classe: Habeas Corpus n.º 8063180-96.2024.8.05.0000 Órgão: Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma Relator(a): Abelardo Paulo da Matta Neto Impetrante: Defensoria Pública do Estado da Bahia Pacientes: Joabe Montalvão Lopes e Leonardo Neves de Sousa Impetrado: Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Carinhanha / BA HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PRISÃO EM FLAGRANTE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. NULIDADE. DISCUSSÃO. INVIABILIDADE. TÍTULO. SUPERAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE ILEGAL DE ARMA. PRISÃO PREVENTIVA. ELEMENTOS JUSTIFICADORES. FUMUS COMMISSI DELICTI. PRESENÇA. LAUDO PROVISÓRIO. PERITO AD HOC. ADMISSIBILIDADE. PERICULUM LIBERTATIS. PERICULOSIDADE CONCRETA. ATUAÇÃO ORGANIZADA. MULTIPLICIDADE DE ILÍCITOS. ORDEM. DENEGAÇÃO. I. Pacientes presos em flagrante na posse de drogas, armas e utensílios comummente utilizado para a traficância de entorpecentes, em contexto de atuação associativa. II. Impetração assentada na tese de nulidade do flagrante, por invasão de domicílio, bem assim do laudo de constatação provisória, a contaminar as provas e afastar a validade do recolhimento, ao qual não se revelariam suficientes os fundamentos utilizados. 1. Tem-se por inviável o conhecimento de impetração voltada à desconstituição da prisão em flagrante, por suposta nulidade decorrente de invasão policial ao domicílio dos Pacientes, quando o respectivo título prisional já se encontra há muito superado pela decretação de prisão preventiva, reservando-se tais temas à análise quando da aferição do fumus commissi delitcti em torno da prisão cautelar. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta própria Turma. 2. Não se podendo apurar, sem aprofundada incursão analítico-probatória, a alegada mácula acerca da materialidade delitiva e seus respectivos indícios de autoria, eis que para tanto imprescindível a pormenorizada apuração da dinâmica dos fatos, ante a contraposição das versões acusatória e defensiva, tona-se inviável o acolhimento do habeas corpus voltado ao reconhecimento da pronta imprestabilidade das provas, sobretudo por não ser o writ o instrumento adequado à defesa técnica dos acusados. Precedentes. 3. Na direta exegese do que dispõe o art. 50, § 1º, da Lei nº 11.343/06, admite-se no crime de tráfico de drogas, para fins de lavratura do auto de prisão em flagrante, a inicial constatação dos entorpecentes de modo provisório, em laudo firmado por pessoa idônea (ad hoc). 4. Ainda que processualmente versada pela via excepcional, presentes os pressupostos e fundamentos autorizadores da prisão preventiva, a demonstrar o perigo pelo estado de liberdade dos Pacientes, resta viabilizada a imposição da medida extrema pelo Julgador. Inteligência dos arts. 282, § 6º, e 311 a 314 do Código de Processo Penal. 5. Estando a decisão impositiva da segregação cautelar calcada na periculosidade concreta dos agentes, evidenciada pela atuação articulada em multiplicidade de crimes, envolvendo, em tese, tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse irregular de arma de fogo, não há que se falar em ausência de fundamentação idônea, eis que evidenciados, objetivamente, os elementos para se concluir pelo risco representado pelo estado de liberdade daqueles. Precedentes. 6. Ausente a constatação de manifesta ilegalidade ou abuso da prisão preventiva, mas, ao revés, apontando-se seu concreto embasamento em elementos formais evidenciadores do perigo gerado pelo estado de liberdade dos agentes, revela-se adequada a manutenção da medida acautelatória, ao que não constitui óbice a alegação, por estes, de reunirem predicativos pessoais positivos. Precedentes. 7. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada. ACÓRDÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Abelardo Paulo da Matta Neto - 1ª Câmara Crime 2ª Turma EMENTA 8063180-96.2024.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus n.º 8063180-96.2024.8.05.0000, em que figuram como Pacientes Joabe Montalvão Lopes e Leonardo Neves de Sousa, tendo como Autoridade Coatora o Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Carinhanha, ACORDAM os Desembargadores componentes da Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER PARCIALMENTE DO WRIT e, nessa extensão, DENEGAR A ORDEM, nos termos do voto condutor. Des. Abelardo Paulo da Matta Neto Relator

23/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Impetrante: Defensoria Publica Do Estado Da Bahia Paciente: Joabe Montalvao Lopes Paciente: Leonardo Neves De Souza Impetrado: Juiz De Direito Da Vara Criminal Da Comarca De Carinhanha-ba Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8063180-96.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma IMPETRANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado(s): IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CARINHANHA-BA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Abelardo Paulo da Matta Neto - 1ª Câmara Crime 2ª Turma DECISÃO 8063180-96.2024.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado da Bahia, em favor de JOABE MONTALVÃO LOPES e LEONARDO NEVES DE SOUSA, qualificados nos autos, apontando como autoridade coatora o MM Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Carinhanha/Ba, nos autos do APF nº. 8002000-23.2024.8.05.0051. Narra a Impetrante que os Paciente foram presos no dia 08/10/2024, em Carinhanha, pela suposta prática do crime previsto no art. 11.343/2006. “No dia 09/10/2024, foi proferida decisão, na qual houve a homologação da prisão em flagrante e sua conversão em Preventiva, acolhendo o pleito realizado pelo parquet, a fim de garantir “a ordem pública” e a aplicação da lei penal.” Informa que no dia 09/10/2024 o APF foi homologado pela autoridade indigitada coatora e decretada da prisão preventiva dos Pacientes, “mesmo diante da ausência do cumprimento dos requisitos mínimos para o laudo de constatação provisória e diante de uma busca domiciliar indevida, que contamina o ato prisional e a prova coletada”. Ademais, informa que não foi avaliada a proporcionalidade da medida “em relação ao crime supostamente cometido e o fato de LEONARDO NEVES DE SOUZA NÃO POSSUIR ANTECEDENTES CRIMINAIS, bem como JOABE MONTALVÃO LOPES que, mesmo tendo o processo de n° 8001916-56.2023.8.05.0051 em seu desfavor, não houve o trânsito em julgado e trata de conduta delituosa- adulteração de sinal identificador de veículo- diversa da que é analisada no presente caso, não havendo, assim, o preenchimento do art. 313, II, CPP”. Neste sentido, sustenta a ilicitude da prova em razão do ingresso domiciliar sem mandado judicial, a nulidade do laudo de constatação, pois a droga não foi mensurada em gramas, sustentando ser cabível a concessão da liberdade provisória para responderem o processo em liberdade ou aplicar as medidas cautelares diversas da prisão. Deste modo, requer a concessão liminar da ordem de Habeas Corpus para que seja expedido o alvará de soltura em favor dos Pacientes, confirmando ao final do julgamento a restituição da liberdade. Acostou aos autos os documentos no ID 71284721 e seguintes. Conclusos os autos na condição de Desembargadora Substituta, é o relatório. DECIDO A concessão de plano e liminar de ordem em Habeas Corpus é medida extraordinária que somente se justifica por meio da verificação inequívoca, prévia e cumulativa dos seus requisitos legais - o fumus boni iuris e o periculum in mora - de forma a assegurar e tornar eficaz a decisão definitiva da ordem pleiteada. A insurgência manifestada nesta impetração visa combater o aventado constrangimento ilegal sofrido pelos Pacientes, aduzindo para tanto a ocorrência de nulidades na condução das diligências, pois sustenta ter ocorrido na espécie a invasão domiciliar, a ausência de constatação devida dos supostos entorpecentes apreendidos, bem como a ausência de proporcionalidade da prisão decretada, pois os Pacientes ostentam condições pessoais favoráveis, sendo possível e de direito que respondam ao processo em liberdade. Com efeito, conforme se verifica da prova pré-constituída dos presentes autos (ID 71284721 e seguintes) não é possível identificar, ao menos nesta fase inicial, a presença dos requisitos autorizadores da concessão liminar da ordem de Habeas Corpus. Deste modo, não tendo sido identificados de maneira cumulativa os requisitos indispensáveis para a concessão da medida liminar, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, indefiro a liminar pleiteada, ao tempo em que determino sejam colhidas informações à Autoridade apontada como coatora, para que as preste no prazo de 05 (cinco) dias, manifestando-se especificamente sobre as questões levantadas nesta impetração. Caso não haja resposta às providências determinadas nessa decisão pelo Juízo de origem, o que obstaculiza a continuidade processual, determino à Secretaria da Primeira Câmara Criminal para que reitere os contatos, inclusive por meio telefônico e por e-mail, com a autoridade apontada como coatora. Após o recebimento das informações, fica de logo determinada a remessa dos Autos à douta Procuradoria de Justiça e a conclusão ao Desembargador Relator. P.I Salvador/BA, (data da assinatura eletrônica) Desa. Soraya Moradillo Pinto - 1ª Câmara Crime 2ª Turma Desembargadora Relatora Substituta *Cópia da presente decisão servirá como Ofício, devendo a Secretaria certificar, nos autos, a data de envio da comunicação ao juízo impetrado. Visando implementar maior celeridade ao procedimento, as informações acima reportadas poderão ser encaminhadas por meio eletrônico, para o e-mail: [email protected].

25/10/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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