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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 2198496/RJ (2025/0051609-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS EMBARGADO: MAURICIO GOMES CRESPO ADVOGADOS: PAULO ROBERTO BASTOS - RJ036529 PALOMA GENOVEZ BASTOS - RJ142987A EMBARGADO: CID DANIEL LEONARDELLI SOLEDADE EMBARGADO: PAULINA GUIMARAES EMBARGADO: PAULO RENATO MERENCIANO GOUVEA EMBARGADO: PAULO ROBERTO AMBROSINO DA CONCEICAO EMBARGADO: PAULO ROBERTO FLEURY ARAUJO EMBARGADO: PRISCILA FARIAS MALLET FONSECA EMBARGADO: REGINA LIDIA GIORDANO SIMOES EMBARGADO: RICARDO FORTES PEDROZO EMBARGADO: ROBERTO DE FREITAS LINDGREN EMBARGADO: ROBERTO DINIZ FONTES EMBARGADO: ROBERTO JOSE AMORIM DE ASSIS EMBARGADO: ROSSANO ORSINI JUNIOR EMBARGADO: SANTA DA CONCEICAO SALLES EMBARGADO: SENIO DE CASTRO ARAUJO EMBARGADO: SERGIO JORGE RAMOS DE OLIVEIRA EMBARGADO: SINDICATO TRABALHADORES SERV PUBL FEDERAL EST R JANEIRO EMBARGADO: SOLANGE BAPTISTA LEAL EMBARGADO: SOLANGE CONCEICAO DAS CHAGAS LEONCIO EMBARGADO: SONIA DE CASTILHO SA EMBARGADO: SONIA REGINA DE PAULA SANTOS EMBARGADO: CLAUDIA MARQUES ROCHA EMBARGADO: CLAUDIA OLIVEIRA DA SILVA EMBARGADO: CLAUDIA SILBERMAN DE MELLO EMBARGADO: CLAUDIZETE BERNARDES VIEIRA EMBARGADO: DALVA RIBEIRO DE SOUZA EMBARGADO: DANILO CLAUDIO DA SILVA EMBARGADO: DENISE DA COSTA GUITTI EMBARGADO: DENISE HORTENCIA DE LIMA SCHMIDT QUEIROZ EMBARGADO: DINA GODINHO COSTA EMBARGADO: EDNA VIRGINIA ARAUJO DE LIMA EMBARGADO: EDUARDO LASARO DA SILVA EMBARGADO: EFREM ASSED KIK EMBARGADO: ELDER VIEIRA SALLES EMBARGADO: ELIANA OLIVEIRA DA SILVA DA CONCEICAO EMBARGADO: ELISABETE DA SILVA CACAIS EMBARGADO: ELOADIR SOUZA LIMA EMBARGADO: ELVIRA CONSTANCA DUARTE LEITE EMBARGADO: ELZA THEREZA CAETANO EMBARGADO: EUCLYDES ALBERTO BRAGA DA SILVA EMBARGADO: FABIO LUIS DE MENDONCA VIEIRA EMBARGADO: FATIMA FARIAS FONSECA EMBARGADO: FERNANDA PINHEIRO ARRUDA EMBARGADO: FERNANDO VIVACQUA DE MIRANDA CARVALHO EMBARGADO: FRANCISCO SEIVA ARAUJO QUIRINO EMBARGADO: JORGE AZEVEDO EMBARGADO: GENEZIO LOPES EMBARGADO: GLENDA MENDES CRUZ DE OLIVEIRA EMBARGADO: HEITOR ROMERO DE SOUZA GOMES LADEIRA EMBARGADO: HELENA LESSA MONTEIRO EMBARGADO: HELIO JAYME MARTINS FROES CRUZ EMBARGADO: HELIO LINHARES DIAS EMBARGADO: HENRIQUE GURGEL SEGRILLO EMBARGADO: IARA GOMES MENDES EMBARGADO: ILMA GARCIA FERNANDES EMBARGADO: IRACEMA DA SILVEIRA GOETH EMBARGADO: IRENE ORLANDO EMBARGADO: IRINEU DA SILVA MOURÃO EMBARGADO: ISRAEL RIBEIRO DA SILVA EMBARGADO: IVANIR SAMPAIO DE OLIVEIRA EMBARGADO: JALMIR VIVEIRO EMBARGADO: JANETE TEIXEIRA DE CASTRO EMBARGADO: JOAO DOMINGOS PIRES EMBARGADO: JOAO LUIS NASCIMENTO VIEIRA EMBARGADO: JORGE DE AZEVEDO MOURAO EMBARGADO: JORGE FERREIRA DA ROCHA EMBARGADO: JOSE ALFREDO SOTERO EMBARGADO: JOSE CARLOS DE SOUZA MAIA FILHO EMBARGADO: JOSE HENRIQUE DE MENDONCA EMBARGADO: JOSELINA AZEVEDO RAMOS DE OLIVEIRA EMBARGADO: LEDA SANTOS LOBO EMBARGADO: LEILA ZILENE DOS SANTOS AZEVEDO EMBARGADO: LENINE RIBEIRO GARCIA EMBARGADO: LEO MARANHAO DE MELLO EMBARGADO: LEONARDO GUERCHON EMBARGADO: LILIA SILVA ANTUNES DE SANTANA EMBARGADO: LUCIANE AMARAL PACHECO EMBARGADO: LUCIMAR VASCONCELLOS BRAGA EMBARGADO: LUIS ANTONIO PRETTI EMBARGADO: LUIZ FERNANDO HIDEICHI SASAKI EMBARGADO: LUIZ HENRIQUE SANTOS DE PAULA EMBARGADO: LUZIA CELIA AGUIAR DA GAMA PEREIRA EMBARGADO: VANESSA OLIVEIRA DA SILVA MUNIZ EMBARGADO: VERA MARIA MALLET TOMAS EMBARGADO: WAGNER FERREIRA PAES EMBARGADO: WALTER THODE FILHO EMBARGADO: WILMA PIMENTA DE CASTRO EMBARGADO: WLADIMIR MOTTA ALBUQUERQUE EMBARGADO: YARA COSTA DE SOUZA EMBARGADO: YVONE JESUS DA SILVA EMBARGADO: ALEXANDRE PENNER EMBARGADO: ALTAIR FRANCISCO PINHO EMBARGADO: ANDRE JULIO MATEUS EMBARGADO: ANDRE LUIZ CARVALHO ESTRELLA EMBARGADO: ANTONINA AMORIM DO NASCIMENTO EMBARGADO: ANTONIO ROGERIO PEIXOTO DE OLIVEIRA EMBARGADO: ARMANDO BARBOSA DA SILVA EMBARGADO: CARLA DILA LESSA MENDES EMBARGADO: CARLOS ALBERTO SIQUEIRA DE SOUZA EMBARGADO: CARLOS HENRIQUE DE PAULA PRATA EMBARGADO: CARLOS MAURICIO DE ANDRADE JUNIOR EMBARGADO: CASSIO CABRAL KELLY EMBARGADO: CECILIA SCHETTINO MALLET FONSECA EMBARGADO: CELESTE GOMES DE OLIVEIRA EMBARGADO: CELIA DE SOUZA MARINHO EMBARGADO: CELIA SANTOS PEREIRA EMBARGADO: CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA EMBARGADO: MARCELO OLIVEIRA DA SILVA EMBARGADO: MARCIO DE OLIVEIRA DA SILVA EMBARGADO: MARCOS MONTEIRO VIDAL EMBARGADO: MARCOS OLIVEIRA DA SILVA EMBARGADO: MARCUS VINICIUS MOTTA LIMA DA CRUZ EMBARGADO: MARIA ALICE TRAVASSOS VASCONCELLOS DA SILVA EMBARGADO: MARIA AURINEIDE DE PAULA OLIVEIRA EMBARGADO: MARIA CHRISTINA VIVACQUA DE MIRANDA CARVALHO EMBARGADO: MARIA DA CONCEICAO PEREIRA EMBARGADO: MARIA ELIZABETH PINHO DAMASO EMBARGADO: MARIA IZABEL DAS NEVES PECORONE EMBARGADO: MARIA LIA LIMA DE FREITAS EMBARGADO: MARINA GOMES FRAGNAN EMBARGADO: MARLENE BARBOSA ANDRADE EMBARGADO: MARLY COUTINHO PAULINO EMBARGADO: NANCY CARVALHO OLIVEIRA EMBARGADO: NELLY QUARESMA DE MENDONCA EMBARGADO: ZOROASTO MESQUITA PIMENTEL EMBARGADO: ANA ANGELICA PEIXOTO DE MOURA SASAKI EMBARGADO: ALCYR CORREA DOS SANTOS ADVOGADOS: SÔNIA ANANIAS CITELE JARDIM - RJ080778 JOSÉ JÚLIO MACEDO DE QUEIROZ - RJ095297 WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS - RJ069595 CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA - RJ133602 MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES - RJ127912 ALINE DE SOUZA HALLAIS DA SILVA - RJ148198 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão proferida às fls. 812-822, pela qual foi conhecido parcialmente o recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento. Inconformada, a parte embargante alega a existência de vícios na decisão embargada, sustentando o seguinte: A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP foi intimada de decisão monocrática em que foi negado provimento ao seu agravo, sob o fundamento de que não existe prescrição da pretensão dos herdeiros de se habilitarem no processo judicial para suceder a parte falecida, em razão da ausência de prazo específico para tal ato. Entretanto, omitiu-se quanto ao fato de que o tema objeto da presente demanda foi tratado em acórdão proferido na sessão virtual de 03/04/2024 a 09/04/2024, quando a Corte Especial do e. Superior Tribunal de Justiça afetou, ao rito dos recursos repetitivos, o Recurso Especial nº 2.034.210/CE (Relator, i. Ministro Humberto Martins), delimitando a seguinte tese controvertida no Tema 1254: "Definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação". (...) Na oportunidade, foi determinada a suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recursos especiais interpostos nos tribunais de segunda instância ou em tramitação no STJ. A decisão ora embargada não observou, entretanto, o disposto pela Corte Especial em relação à suspensão nacional de processos, nos termos acima delimitados. Daí o cabimento dos presentes embargos de declaração por ofensa ao art. 1022 do CPC/2015. Por fim, requer a reconsideração da decisão embargada, para determinar a devolução do feito à origem para aguardar o julgamento do Tema 1.254/STJ. Decorreu in albis o prazo para impugnação. É o relatório. Decido. Os embargos não merecem acolhimento. De início, nos termos do art. 1.022 do CPC vigente, os Embargos de Declaração são cabíveis para "esclarecer obscuridade ou eliminar contradição", "suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento" e "corrigir erro material". Não obstante a orientação acerca da natureza recursal dos Declaratórios, singularmente, não se prestam ao rejulgamento da lide, mediante o reexame de matéria já decidida, mas apenas à elucidação ou ao aperfeiçoamento do decisum, em casos, justamente, nos quais eivado de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não têm, pois, de regra, caráter substitutivo ou modificativo, mas aclaratório ou integrativo. A parte embargante alega omissão quanto a apreciação do Tema 1.254/STJ. No caso, conforme extrai-se da decisão embargada, a parte recorrente aponta violação dos arts. 18, 489, § 1º e 1.022, II, do CPC/2015, e dos arts. 6º e 70 do Código Civil, no qual sustenta, em síntese, que "tendo o falecimento de CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA DA SILVA ocorrido antes do ajuizamento da execução coletiva, a morte afastou sua capacidade civil e processual, de acordo com o artigo 6º c/c artigo 70 do Código Civil, tendo a mesma deixado de integrar a categoria a qual pertencia antes do óbito com a ruptura de seu vínculo com o sindicato, logo, de acordo com o artigo 18 do Código de Processo Civil, o sindicato não possuía, na execução coletiva, legitimidade ativa para substituir a de cujus, tampouco seus sucessores, que, aliás, não integram a categoria representada, não havendo, dest forma, como se cogitar da execução de valores devidos originariamente à mesma". Lado outro, verifica-se que nos Recursos Especiais 2.034.214/CE; 2.034.211/CE; e 2.034.210/CE, relator Ministro Humberto Martins – afetados para o julgamento pelo rito dos repetitivos, Tema n. 1.254/STJ –, foram identificados para definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação. Diante desse contexto, observa-se que não há qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material perpetrado pelo acórdão embargado. Deve-se ressaltar que, seja à luz do CPC/73 ou do CPC vigente, os Embargos de Declaração não constituem veículo próprio para o exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO NOVO CPC. 1. A ocorrência de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de mero prequestionamento de dispositivos constitucionais para a viabilização de eventual recurso extraordinário não possibilita a sua oposição. Precedentes da Corte Especial. 2. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EAREsp 166.402/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/3/2017, DJe 29/3/2017.) Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO