Agravo em Recurso Especial 1002508-45.2023.8.26.0114 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1002508-45.2023.8.26.0114 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1002508-45.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Smartcomputing Sup. e Equip. de Informática Ltda - Hprime Comercio de Acessorios para Telefonia Ltda - HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus devidos e regulares efeitos de direito, o acordo celebrado entre as partes, conforme noticiado nos autos, e, com fundamento no art. 487, III, b, do CPC, dou solução de mérito à lide. Tratando-se de ação de conhecimento, não há falar-se em suspensão do processo até o quitação integral. O seu eventual descumprimento poderá ser objeto de cumprimento de sentença. As partes estão dispensadas do recolhimento das custas processuais finais, se houver, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC, que também se aplica quando inexistentes atos executivos. Não havendo pendências processuais, não há interesse recursal, de modo que determino que seja desde logo certificado o trânsito em julgado desta sentença, arquivando-se, na sequência, os autos definitivamente. Caso se trate de sentença ilíquida, fixo em preparo em 5 UFESPs. P.R.I - ADV: LEANDRO DE OLIVEIRA (OAB 267687/SP), LUCAS RAFAEL GONÇALVES CORREA CIDRAL (OAB 46240/SC)

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1002508-45.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Smartcomputing Sup. e Equip. de Informática Ltda - Hprime Comercio de Acessorios para Telefonia Ltda - I- Requeira a parte VENCEDORA o que de direito, no prazo de 30 dias, observando que eventual cumprimento de sentença deverá ser protocolado adequadamente pelo advogado na forma de incidente DIGITAL, nos termos do art. 1286, §§ 1º e 2º das Normas da Corregedoria e Comunicado da CG 1789/17. ("CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe cód. 156 - Cumprimento de Sentença"; Instruir o pedido com as cópias necessárias (sentença/acórdão, trânsito, procurações, carta/mandado de citação, planilha de cálculos e CPF/CNPJ das partes). II- Caso a parte exequente não seja beneficiária da gratuidade processual, deverá providenciar o recolhimento da taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, em guia DARE (Código 230-6.), observando-se o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs, quando do protocolo e instauração do cumprimento de sentença, conforme Art.4º, IV, da Lei 11.608/2003, acrescido pela Lei n° 17.785/2023 (https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2003/lei-11608-29.12.2003.html) e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233amppagina=1). Nos casos de obrigação de fazer, em que não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. III- A parte exequente também deverá instruir o cumprimento de sentença com a planilha de débito em que conste a alíquota de 2% referente à taxa judiciária, a fim de que ela seja cobrada concomitantemente com o valor da execução, para fins de reembolso da quantia a ser recolhida em guia DARE. IV- Caso seja providenciando o cumprimento de sentença digital, o processo principal será extinto e arquivado definitivamente, nos termos do Comunicado CG 1789/17 (Lançar código SAJ 61615). V- No silêncio, os autos aguardarão provocação no arquivo provisório (código.61614). - ADV: LEANDRO DE OLIVEIRA (OAB 267687/SP), LUCAS RAFAEL GONÇALVES CORREA CIDRAL (OAB 46240/SC)

26/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

17/10/2025, 17:13

Trânsito em julgado

17/10/2025, 17:13

Publicação

23/09/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl no AgInt no AREsp 2888072/SP (2025/0097531-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE: SMARTCOMPUTING SUPRIMENTOS E EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA ADVOGADO: LEANDRO DE OLIVEIRA - SP267687 EMBARGADO: HPRIME COMERCIO DE ACESSORIOS PARA TELEFONIA LTDA ADVOGADOS: WILLIAM HOLZ - SC046588 LUCAS RAFAEL GONCALVES CORREA CIDRAL - SC046240 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração (fls. 336-338) opostos à decisão desta relatoria que, reconsiderando a decisão da Presidência do STJ, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial (fls. 331-333). A parte embargante sustenta haver omissão no julgado, visto que, em razão do conhecimento do recurso, os honorários advocatícios deveriam ter sido majorados. Impugnação apresentada (fls. 341-344). É o relatório. Decido. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. Ademais, os embargos declaratórios, em regra, não permitem rejulgamento da causa, sendo certo que o efeito modificativo pretendido é possível apenas em casos excepcionais, uma vez comprovada a existência no julgado dos vícios mencionados, o que não se evidencia no caso em exame. Conforme a redação do art. 85, § 11, do CPC/2015, não há falar em majoração de honorários na hipótese de provimento do recurso especial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO. INFORMAÇÃO LANÇADA EM CERTIDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INTEMPESTIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS. INAPTIDÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DESCUMPRIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITES PERCENTUAIS. OBSERVÂNCIA. CPC/2015, ART. 85, § 2º. [...] 6. Descabe a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 na hipótese de provimento do recurso especial. 7. Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido. (AgInt no AgInt no REsp n. 2.079.002/RS, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 10/2/2025, DJEN de 14/2/2025.) Assim, não se constata nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios. Em face do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

22/09/2025, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

18/09/2025, 19:50

Conclusão (para decisão)

01/09/2025, 09:31

Petição (Impugnação)

07/07/2025, 16:11

Protocolo de Petição

07/07/2025, 16:00

Publicação

04/07/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2888072/SP (2025/0097531-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE: SMARTCOMPUTING SUPRIMENTOS E EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA ADVOGADO: LEANDRO DE OLIVEIRA - SP267687 EMBARGADO: HPRIME COMERCIO DE ACESSORIOS PARA TELEFONIA LTDA ADVOGADOS: WILLIAM HOLZ - SC046588 LUCAS RAFAEL GONCALVES CORREA CIDRAL - SC046240 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

03/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/07/2025, 18:45

Documentos

Intimação

•02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl no AgInt no AREsp 2888072/SP (2025/0097531-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE: SMARTCOMPUTING SUPRIMENTOS E EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA ADVOGADO: LEANDRO DE OLIVEIRA - SP267687 EMBARGADO: HPRIME COMERCIO DE ACESSORIOS PARA TELEFONIA LTDA ADVOGADOS: WILLIAM HOLZ - SC046588 LUCAS RAFAEL GONCALVES CORREA CIDRAL - SC046240 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração (fls. 336-338) opostos à decisão desta relatoria que, reconsiderando a decisão da Presidência do STJ, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial (fls. 331-333). A parte embargante sustenta haver omissão no julgado, visto que, em razão do conhecimento do recurso, os honorários advocatícios deveriam ter sido majorados. Impugnação apresentada (fls. 341-344). É o relatório. Decido. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. Ademais, os embargos declaratórios, em regra, não permitem rejulgamento da causa, sendo certo que o efeito modificativo pretendido é possível apenas em casos excepcionais, uma vez comprovada a existência no julgado dos vícios mencionados, o que não se evidencia no caso em exame. Conforme a redação do art. 85, § 11, do CPC/2015, não há falar em majoração de honorários na hipótese de provimento do recurso especial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO. INFORMAÇÃO LANÇADA EM CERTIDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INTEMPESTIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS. INAPTIDÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DESCUMPRIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITES PERCENTUAIS. OBSERVÂNCIA. CPC/2015, ART. 85, § 2º. [...] 6. Descabe a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 na hipótese de provimento do recurso especial. 7. Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido. (AgInt no AgInt no REsp n. 2.079.002/RS, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 10/2/2025, DJEN de 14/2/2025.) Assim, não se constata nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios. Em face do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2888072/SP (2025/0097531-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: SMARTCOMPUTING SUPRIMENTOS E EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA ADVOGADO: LEANDRO DE OLIVEIRA - SP267687 AGRAVADO: HPRIME COMERCIO DE ACESSORIOS PARA TELEFONIA LTDA ADVOGADOS: WILLIAM HOLZ - SC046588 LUCAS RAFAEL GONCALVES CORREA CIDRAL - SC046240 DECISÃO Trata-se de agravo interno (fls. 279-289) interposto contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial. Em suas razões, a parte agravante aduz que indicou, de forma clara, os artigos violados. Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. Contrarrazões às fls. 293-300. É o relatório. Decido. A parte recorrente indicou no recurso especial os dispositivos violados, não havendo falar em aplicação da Súmula n. 284/STF. Assim, reconsidero a decisão agravada, proferida pela Presidência do STJ, e passo a novo exame do recurso. Na origem, o recurso especial foi inadmitido em virtude da incidência da Súmula n. 284 do STF (fls. 240-241). O acórdão recorrido está assim ementado (fl. 144): TÍTULOS DE CRÉDITO - Ação de indenização por danos morais - Sentença de procedência - Negativação de dívida objeto de acordo extrajudicial - A despeito de a negativação ter sido levada a efeito após a formalização de acordo e início regular dos pagamentos das parcelas, não há dano moral indenizável - Não se nega a possibilidade de a pessoa jurídica sofrer dano moral (STJ, Súmula 227), no entanto, é imprescindível, para a caracterização do aludido dano, que haja prova de que o ato acarretou abalo à sua honra objetiva - Situação relatada e falta de demonstração de provas de abalo desautorizam dano moral Indenização desconstituída - Ação improcedente - Decaimento invertido - Sentença substituída - Recurso provido. Nas razões do recurso especial (fls. 158-171), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente apontou, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 186 e 927 do CC. Sustentou, em síntese, que, reconhecida a ilegalidade da negativação, o dano moral seria in re ipsa. A insurgência merece prosperar. O acórdão recorrido está em desconformidade com a orientação desta Corte, que é firme no sentido de que nas hipóteses de inscrição indevida em órgão de restrição de crédito, ou de protesto indevido, como a dos autos, o dano moral opera-se in re ipsa, isto é, decorre do próprio fato do referido ato de inscrição, sendo desnecessária sua comprovação, ainda que a parte prejudicada seja pessoa jurídica. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO. AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. NOVA ANÁLISE. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. SÚMULA N. 475 DO STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. PESSOA JURÍDICA. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 2. Nos casos de protesto indevido de título e de inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito, o dano moral é considerado in re ipsa, ainda que a parte prejudicada seja pessoa jurídica. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.634.490/CE, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROTESTO INDEVIDO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. OCORRÊNCIA. TESE DEDUZIDA NO RECURSO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 284/STF. DISSÍDIO NOTÓRIO. MITIGAÇÃO DOS REQUISITOS FORMAIS. REALIZAÇÃO DE PROTESTO INDEVIDO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO, AINDA QUE A PREJUDICADA SEJA PESSOA JURÍDICA. PRECEDENTES. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. [...] 6. Esta Casa perfilha o entendimento de que o protesto indevido de título de crédito ou a inscrição irregular em cadastro de inadimplentes configura dano moral passível de reparação, sendo presumida a lesão, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica. [...] 8. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (AgInt no REsp n. 2.117.949/SP, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024.) Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão da Presidência desta Corte (e-fls. 274-275) para CONHECER do agravo nos próprios autos e DAR PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de restabelecer na íntegra a sentença de fls. 103-107. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2888072/SP (2025/0097531-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SMARTCOMPUTING SUPRIMENTOS E EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA ADVOGADO: LEANDRO DE OLIVEIRA - SP267687 AGRAVADO: HPRIME COMERCIO DE ACESSORIOS PARA TELEFONIA LTDA ADVOGADO: LUCAS RAFAEL GONCALVES CORREA CIDRAL - SC046240 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por SMARTCOMPUTING SUPRIMENTOS E EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de SMARTCOMPUTING SUPRIMENTOS E EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

11/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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