Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Trata-se de pedido formulado pela defesa de JOSÉ REIS NETO, requerendo a concessão de indulto natalino com extinção da punibilidade, conrforme fl. 1804. O Ministério Público, em sua cota de fl. 1827, manifestou-se no sentido de que o pedido deve ser dirigido à Vara de Execuções Penais, juízo competente para análise, nos termos da legislação vigente, em razão da expedição da Carta de Execução de Sentença (fls. 1818) e da consulta ao sistema SEEU. A competência para concessão de indulto natalino, após o trânsito em julgado e expedição da carta de execução, é da Vara de Execuções Penais, conforme sistemática da Lei de Execuções Penais (Lei 7.210/1984) e jurisprudência consolidada. O Juízo da Execução é responsável por verificar requisitos como bom comportamento carcerário, cumprimento do lapso temporal mínimo da pena e ausência de vedações legais (ex.: crimes hediondos ou reincidência específica), conforme decretos presidenciais anuais. Não cabe a este Juízo da instrução e julgamento analisar o mérito do indulto, sob pena de usurpação de competência
Diante do exposto, ACOLHO a manifestação da cota ministerial e DETERMINO a remessa dos autos à Vara de Execuções Penais competente para análise do pleito indultário, com a verificação do preenchimento dos requisitos legais pelo apenado. Intime-se o réu e o Ministério Público.
Publicacao/Comunicacao
Intimação
EDcl no AgRg no AREsp 2703654/RJ (2024/0278672-5)
RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
EMBARGANTE: BRUNO DE MOURA RIBEIRO
EMBARGANTE: JOSE REIS NETO
ADVOGADOS: ALBINO PEREIRA NETO - RJ100262
JORGE REIS FERREIRA DA SILVA - RJ152176
EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
INTERESSADO: PABLO SOARES SOUSA
INTERESSADO: WAGNER AUGUSTO DE SOUZA
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Ata de Julgamento da sessão da SEXTA TURMA, Ordinária, do dia 01/04/2025 - Resultado de julgamento: A Sexta Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
11/04/2025, 00:00
Petição (Petição (outras))
08/04/2025, 17:16
Protocolo de Petição
08/04/2025, 16:59
Petição (Petição (outras))
08/04/2025, 12:01
Protocolo de Petição
08/04/2025, 11:47
Publicação
07/04/2025, 00:38
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2025, 01:08
Publicacao/Comunicacao
Intimação
EDcl no AgRg no AREsp 2703654/RJ (2024/0278672-5)
RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
EMBARGANTE: BRUNO DE MOURA RIBEIRO
EMBARGANTE: JOSE REIS NETO
ADVOGADOS: ALBINO PEREIRA NETO - RJ100262
JORGE REIS FERREIRA DA SILVA - RJ152176
EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
INTERESSADO: PABLO SOARES SOUSA
INTERESSADO: WAGNER AUGUSTO DE SOUZA
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Publicacao/Comunicacao
Intimação
EDcl no AgRg no AREsp 2703654/RJ (2024/0278672-5)
RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
EMBARGANTE: BRUNO DE MOURA RIBEIRO
EMBARGANTE: JOSE REIS NETO
ADVOGADOS: ALBINO PEREIRA NETO - RJ100262
JORGE REIS FERREIRA DA SILVA - RJ152176
EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
INTERESSADO: PABLO SOARES SOUSA
INTERESSADO: WAGNER AUGUSTO DE SOUZA
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Ata de Julgamento da sessão da SEXTA TURMA, Ordinária, do dia 01/04/2025 - Resultado de julgamento: A Sexta Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
11/04/2025, 00:00
Petição (Petição (outras))
08/04/2025, 17:16
Protocolo de Petição
08/04/2025, 16:59
Petição (Petição (outras))
08/04/2025, 12:01
Protocolo de Petição
08/04/2025, 11:47
Publicação
07/04/2025, 00:38
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2025, 01:08
Publicacao/Comunicacao
Intimação
EDcl no AgRg no AREsp 2703654/RJ (2024/0278672-5)
RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
EMBARGANTE: BRUNO DE MOURA RIBEIRO
EMBARGANTE: JOSE REIS NETO
ADVOGADOS: ALBINO PEREIRA NETO - RJ100262
JORGE REIS FERREIRA DA SILVA - RJ152176
EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
INTERESSADO: PABLO SOARES SOUSA
INTERESSADO: WAGNER AUGUSTO DE SOUZA
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
04/04/2025, 00:00
Ato ordinatório
03/04/2025, 18:00
Recebimento
03/04/2025, 08:59
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
01/04/2025, 15:18
Conclusão (para decisão)
27/02/2025, 15:00
Petição (Embargos de declaração)
27/02/2025, 10:41
Protocolo de Petição
27/02/2025, 10:27
Petição (Petição (outras))
25/02/2025, 17:16
Protocolo de Petição
25/02/2025, 16:53
Publicação
25/02/2025, 00:33
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2025, 02:10
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2025, 02:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgRg no AREsp 2703654/RJ (2024/0278672-5)
RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
AGRAVANTE: BRUNO DE MOURA RIBEIRO
AGRAVANTE: JOSE REIS NETO
ADVOGADOS: ALBINO PEREIRA NETO - RJ100262
JORGE REIS FERREIRA DA SILVA - RJ152176
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
INTERESSADO: PABLO SOARES SOUSA
INTERESSADO: WAGNER AUGUSTO DE SOUZA
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
24/02/2025, 00:00
Ato ordinatório
21/02/2025, 18:20
Recebimento
20/02/2025, 13:19
Não-Provimento
18/02/2025, 15:06
Petição (Petição (outras))
08/10/2024, 13:51
Protocolo de Petição
08/10/2024, 13:39
Conclusão (para decisão)
07/10/2024, 18:15
Petição (Agravo (inominado/ legal))
07/10/2024, 17:41
Protocolo de Petição
07/10/2024, 17:23
Petição (Petição (outras))
03/10/2024, 18:21
Petição (Petição (outras))
03/10/2024, 18:11
Protocolo de Petição
03/10/2024, 17:56
Protocolo de Petição
03/10/2024, 17:54
Publicação
03/10/2024, 05:27
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/10/2024, 18:14
Ato ordinatório
01/10/2024, 19:00
Conhecimento para negar provimento ao recurso especial
01/10/2024, 19:00
Ato ordinatório
01/10/2024, 19:00
Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)