Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 5011977-44.2021.4.03.0000 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 5011977-44.2021.4.03.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/04/2026, 12:51

Trânsito em julgado

08/04/2026, 17:19

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 08:21

Protocolo de Petição

31/03/2026, 08:01

Publicação

30/03/2026, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EAREsp 2436407/SP (2023/0289537-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: FAUZI NACLE HAMUCHE ADVOGADOS: ALBERTO ZACHARIAS TORON - SP065371 LEÔNIDAS RIBEIRO SCHOLZ - SP085536 MICHEL KUSMINSKY HERSCU - SP332696 GABRIEL SOUZA CERQUEIRA - SP424944 LUIGI JOSÉ CARRUBBA SCHIOCHET - SP527353 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2026 a 24/03/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

27/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2026, 22:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

24/03/2026, 23:59

Publicação

27/02/2026, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 02:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EAREsp 2436407/SP (2023/0289537-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: FAUZI NACLE HAMUCHE ADVOGADOS: ALBERTO ZACHARIAS TORON - SP065371 LEÔNIDAS RIBEIRO SCHOLZ - SP085536 MICHEL KUSMINSKY HERSCU - SP332696 GABRIEL SOUZA CERQUEIRA - SP424944 LUIGI JOSÉ CARRUBBA SCHIOCHET - SP527353 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 18/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 24/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

26/02/2026, 00:00

Inclusão em pauta

25/02/2026, 17:50

Conclusão (para decisão)

23/02/2026, 18:56

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgRg nos EAREsp 2436407/SP (2023/0289537-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: FAUZI NACLE HAMUCHE ADVOGADOS: ALBERTO ZACHARIAS TORON - SP065371 LEÔNIDAS RIBEIRO SCHOLZ - SP085536 MICHEL KUSMINSKY HERSCU - SP332696 GABRIEL SOUZA CERQUEIRA - SP424944 LUIGI JOSÉ CARRUBBA SCHIOCHET - SP527353 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 284 do STF. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 1.163): AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, CLARA E ESPECÍFICA, DE VIOLAÇÃO DO ART. 621 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PARA ACOLHIMENTO DO PLEITO REVISIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 /STF. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. Agravo regimental improvido. Os embargos de divergência opostos na sequência foram liminarmente indeferidos pela decisão de fls. 1.214-1.221, que, por sua vez, foi desafiada por agravo regimental, ao qual foi negado provimento (fls. 1239-1253). Contra o referido decisum, foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados (fls. 1.263-1.270). A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2436407/SP (2023/0289537-2) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA EMBARGANTE: FAUZI NACLE HAMUCHE ADVOGADOS: ALBERTO ZACHARIAS TORON - SP065371 LEÔNIDAS RIBEIRO SCHOLZ - SP085536 MICHEL KUSMINSKY HERSCU - SP332696 GABRIEL SOUZA CERQUEIRA - SP424944 LUIGI JOSÉ CARRUBBA SCHIOCHET - SP527353 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de embargos de divergência interpostos por FAUZI NACLE HAMUCHE contra acórdão da 6ª Turma do STJ, assim ementado: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, CLARA E ESPECÍFICA, DE VIOLAÇÃO DO ART. 621 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PARA ACOLHIMENTO DO PLEITO REVISIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 /STF. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.436.407/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma do STJ, unânime, julgado em 03/04/2025, DJe de 07/04/2025) No presente recurso, alega a defesa que, ao deixar de conhecer do recurso especial, ao fundamento de que o apelo raro teria fundamentação deficiente unicamente por não ter sido arguida a violação ao art. 621, I, do CPP, o acórdão recorrido divergiu do entendimento da Quinta Turma que, em situações análogas, conheceram e deram provimento a recursos especiais manejados contra acórdãos prolatados em sede de revisão criminal, mesmo sem a indicação de violação ao art. 621 do CPP. Sustenta que, “não existe qualquer exigência legal que impeça o conhecimento de recurso especial interposto contra revisão criminal quando a parte não alega contrariedade ao art. 621 do CPP” (e-STJ fl. 1.182) e que, ademais, não faz sentido exigir a arguição de violação ao art. 621 do CPP nos casos em que o Tribunal local examina o mérito da revisão criminal e viola algum dispositivo de Lei Federal diretamente. Indica como paradigmas o REsp n. 2.170.521/PR (relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 26/12/2024) e o AgRg no REsp n. 2.102.232/RJ (AgRg no REsp n. 2.102.232/RJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJEN de 9/12/2024). Argumenta, ainda, que, “embora o presente caso trate de Agravo em Recurso Especial não conhecido, não há a incidência da Súmula n. 315 do eg. STJ, pois a divergência discutida, quanto à aplicação da Súmula n. 284 do col. STF diante de falta de arguição de violação ao art. 621 do CPP, se trata de questão processual surgida a partir dos julgamentos ocorridos no âmbito deste col. Tribunal” (e-STJ fl. 1.178). Invoca, no ponto, julgado desta Corte no EREsp n. 1.613.314 (Relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 22/10/2024). Aponta a similitude fático-jurídica entre os julgados comparados, no fato de que, nos julgados paradigmas, não foi apontada violação ao art. 621 do CPP, mas o recurso foi conhecido e provido. Pede, assim, “sejam conhecidos e providos os presentes Embargos de Divergência, em razão da dispensabilidade de alegar violação ao art. 621 do CPP em recurso especial interposto contra acórdão de revisão criminal, para que seja conhecido o Recurso Especial e examinada a contrariedade ao art. 155 do CPP” (e-STJ fl. 1.183). É o relatório. Passo a decidir. Os embargos de divergência são tempestivos. Isso não obstante, o recurso não autoriza conhecimento. Isso porque a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que não se admitem embargos de divergência interpostos com o objetivo de discutir o acerto ou desacerto na aplicação de de conhecimento de recurso especial, como é o caso do enunciado n. 284 da Súmula do STF. Nesse sentido, confiram-se, entre outros, os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÃO INCABÍVEIS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PARA DISCUTIR ACERTO NA APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL ALEGADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Os embargos de divergência objetivam estancar a adoção de teses diversas para casos semelhantes, uma vez que sua função precípua é a de uniformizar a jurisprudência interna do Tribunal, de modo a retirar antinomias entre julgamentos sobre questões submetidas à sua apreciação, o que não ocorre quando o acórdão impugnado não analisa o mérito do recurso especial em razão da falta dos requisitos de admissibilidade. 2. Nos termos do art. 266, I e II, do RISTJ, não são cabíveis embargos de divergência amparados em eventual inobservância de regras técnicas alusivas ao conhecimento do recurso especial, como pretende o embargante ao defender que o julgamento do recurso especial não demandaria o revolvimento de provas, ao contrário da conclusão a que chegou o acórdão embargado. 3. Nos embargos de divergência, para apreciação e comprovação do dissídio pretoriano, não basta a transcrição de ementas e excertos dos julgados; devem-se expor as circunstâncias que identificam os casos confrontados, impondo-se a demonstração da similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas com tratamento jurídico diverso, o que, contudo, não configura a hipótese dos autos. 4. O acórdão embargado está em conformidade com o entendimento pacificado por esta Corte Superior no Tema Repetitivo 1.121, de que a prática de ato libidinoso contra menor de 14 anos, quando presente o dolo específico de satisfazer a lascívia do agente, configura o crime de estupro de vulnerável em sua forma consumada, independentemente da superficialidade do ato praticado (REsp n. 1.959.697-SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, julgado em 8/6/2022). Incidência da Súmula n. 168/STJ, segundo a qual "não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EAREsp n. 2.615.962/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, julgado em 9/4/2025, DJEN de 22/4/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. MÉRITO DO APELO NOBRE NÃO EXAMINADO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INADMISSÍVEIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 315 DESTA CORTE. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INCABÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na hipótese, o agravo em recurso especial não ultrapassou a etapa do juízo de admissibilidade, na medida em que não foi conhecido pela Presidência desta Corte Superior, ante a incidência da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. Por sua vez, a Sexta Turma deste Tribunal, igualmente, não conheceu do agravo regimental interposto pela defesa contra a aludida decisão monocrática, também com lastro na Súmula n. 182 do STJ. 2. Correta a decisão agravada que, nos termos do art. 21-E, V, c/c o art. 266-C, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, indeferiu liminarmente os embargos de divergência, em razão da incidência da Súmula n. 315 desta Corte, segundo a qual "não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, os embargos de divergência são incabíveis para a análise do acerto ou desacerto da decisão monocrática que não conhece do agravo em recurso especial por inobservância de regra técnica de admissibilidade. O que se objetiva é a análise do mérito do recurso especial para o fim de uniformização da jurisprudência deste Tribunal, em caso de interpretação divergente da legislação pátria pelos seus órgãos, o que não se verifica, na hipótese. 4. "A concessão de habeas corpus de ofício, no bojo de embargos de divergência, encontra óbice tanto no fato de que nem o Relator tem autoridade para, em decisão monocrática, conceder ordem que, na prática, desconstituiria o resultado de acórdão proferido por outra Turma julgadora, como tampouco a Seção detém competência constitucional para conceder habeas corpus contra acórdão de Turma do próprio tribunal" (AgRg nos EAREsp n. 2.387.023/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 24/4/2024). 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EAREsp n. 2.459.557/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PARA EXAME DE REGRAS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. INDEFERIMENTO LIMINAR. PRECEDENTES. I - A inexistência da divergência suscitada é manifesta, uma vez que o recurso especial interposto pela recorrente não foi conhecido, ou seja, não teve o seu mérito analisado por órgão colegiado do Superior Tribunal de Justiça. Incidência, por analogia, da Súmula n. 315, STJ. Precedentes. II - São incabíveis embargos de divergência a fim de discutir regras técnicas relativas à admissibilidade do recurso especial. Precedentes. III - Conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, não cabe a concessão de habeas corpus de ofício em sede de embargos de divergência porque o Relator não teria autoridade para, monocraticamente, desconstituir o resultado de julgado proferido por outra Turma e a Seção não teria, igualmente, competência constitucional para conceder a ordem contra acórdão de Turma do próprio tribunal. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDv nos EAREsp n. 2.411.382/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Terceira Seção, julgado em 8/5/2024, DJe de 10/5/2024.) De consequência, o recurso esbarra no óbice do verbete sumular n. 315/STJ, segundo o qual “Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial”. Ainda que assim não fosse, o presente recurso também não admitiria conhecimento, pois, ao consignar que o conhecimento do recurso especial interposto contra julgado proferido em revisão criminal demanda a indicação de violação ao art. 621 do CPP, o acórdão recorrido se alinhou em tudo à jurisprudência mais recente das duas Turmas que integram a Terceira Seção do STJ sobre o tema, como se depreende, entre outros, dos seguintes julgados: Da Quinta Turma: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. DESCABIMENTO. FUNDAMENTO INATACADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULAS NS. 283 E 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. OFENSA MANIFESTA AO TEXTO LEGAL. INOCORRÊNCIA. DESCABIMENTO DA REVISIONAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As razões do apelo raro não trazem nenhuma argumentação referente aos requisitos da revisão criminal, elencados no art. 621 do Código de Processo Penal, julgados desatendidos no acórdão recorrido. Incidente, pois, a Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal - STF, além de configurar deficiência de fundamentação, porquanto as razões do recurso especial estão dissociadas do que restou decidido na origem, sendo aplicável o óbice da Súmula n. 284/STF. 2. "Apenas a ofensa manifesta ao texto legal permite a revisão da sentença protegida pelo trânsito em julgado, diante da necessidade de ponderar as garantias constitucionais da segurança jurídica (art. 5., XXXVI, da Constituição da República) e do devido processo legal (art. 5., inciso LVI, da Constituição da República)" (RvCr n. 4.890/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 26/5/2021, DJe de 2/6/2021). 3. A pretensão de reconhecimento de crime continuado esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ, pois demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial. 4. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado de forma adequada, nos termos do art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil - CPC e do art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.268.914/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 18/8/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO - ART. 621 E INCISOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SÚM. 284/STF. FUNDAMENTO INATACADO. SÚM. 182/STJ. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. VIA INADEQUADA. PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS DE IGUAL DURAÇÃO. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. As razões do especial não trazem nenhuma argumentação referente aos fundamentos (requisitos) da revisão criminal elencados no art. 621 do Código de Processo Penal, mostrando-se deficientemente fundamentado (Súmula 284/STF). 2. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no momento oportuno impede o conhecimento do recurso, atraindo o óbice da Súmula 182 desta Corte Superior ("é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada"). 3. Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, porquanto, por expressa disposição da própria Constituição Federal (art. 102, inciso III), se trata de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. 4. As penas restritivas de direito devem ser impostas no prazo previsto para a pena privativa de liberdade, não havendo ilegalidade na fixação de cada prestação de serviços à comunidade pelo tempo previsto para a pena privativa de liberdade, devendo, cada qual, observar o parâmetro do art. 46, § 3º, do Código Penal. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 1.947.310/RS, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 25/10/2021). Da Sexta Turma: RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. PRETENSÃO QUE ALMEJA A INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO TRÁFICO EM SEDE DE JULGAMENTO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, CLARA E ESPECÍFICA, DE VIOLAÇÃO DO ART. 621 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PARA ACOLHIMENTO DO PLEITO REVISIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. TESE JÁ APRECIADA NESTA CORTE E NO STF, EM SEDE DE JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 2.199.574/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 9/5/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO. REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CLARA, ESPECÍFICA E DIRETA DE AFRONTA AO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. COMPLEMENTAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO VINCULAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na hipótese, embora o debate tenha origem em revisão criminal, nas razões do apelo nobre, o Recorrente não indicou, de forma clara, específica e direta, a afronta ao art. 621 do Código de Processo Penal, evidenciando o nítido caráter de rejulgamento da presente causa, o que consubstancia óbice à análise do recurso por deficiência na fundamentação, incidindo, na hipótese, o disposto no Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Pela ocorrência de preclusão consumativa, mostra-se inviável buscar, no agravo regimental, suprir as deficiências existentes nas razões do recurso especial. 3. O juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal a quo não vincula o Superior Tribunal de Justiça, ao qual compete o juízo definitivo acerca dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.473.534/RJ, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 27/2/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDICAÇÃO ERRÔNEA DOS DISPOSTIVOS VIOLADOS. ÓBICE DA SÚMULA N. 284 DO STF. USO DE FRAÇÃO INFERIOR A 1/6 PARA ATENUAR A REPRIMENDA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MANIFESTA ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A ausência de menção à violação do art. 621 do CPP nas razões do recurso especial impede a reforma da decisão proferida pelo Tribunal estadual que não conheceu da revisão criminal. Incidência do óbice da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme em assinalar que, não obstante a legislação não haja estabelecido frações específicas para o aumento ou a diminuição na segunda fase da jurisprudência, a fração de 1/6 para cada atenuante e para cada agravante mostra-se razoável e proporcional. 3. Na hipótese, as instâncias ordinárias usaram fração inferior a 1/6 para atenuar a pena em virtude da menoridade relativa, sem apresentar fundamentação concreta. 4. Agravo regimental não provido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício. (AgRg no AREsp n. 2.173.983/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.) Nessa linha, incide, no ponto, o óbice do enunciado n. 168 da Súmula do STJ, segundo o qual, “Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acordão embargado”. Lembro, por fim, que a finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, portanto não podem ser utilizados como nova via recursal, visando a corrigir eventual equívoco ou controvérsia advinda do julgamento do próprio recurso especial. Tenho, portanto, como incabíveis os embargos de divergência. Ante o exposto, indefiro liminarmente os presentes embargos, com fundamento no art. 266-C do Regimento Interno desta Corte, na redação da Emenda Regimental n. 22, de 16/3/2016. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2436407/SP (2023/0289537-2) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: FAUZI NACLE HAMUCHE ADVOGADOS: ALBERTO ZACHARIAS TORON - SP065371 LEÔNIDAS RIBEIRO SCHOLZ - SP085536 GABRIEL SOUZA CERQUEIRA - SP424944 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial (fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal) apresentado contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Revisão Criminal n. 5011977-44.2021.4.03.0000) que indeferiu o pleito revisional ajuizado por Fauzi Nacle Hamuche. Nas razões do recurso especial, a defesa do agravante suscitou violação dos art. 155 do Código de Processo Penal (fls. 1.023/1.037). A Corte de origem inadmitiu o reclamo com fundamento na Súmula 83/STJ (fls. 1.056/1.063). Contra o decisum a defesa interpôs o presente agravo (fls. 1.067/1.078). Instado a se manifestar na condição de custos legis, o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo em recurso especial (fls. 1.133/1.141). É o relatório. O agravo preenche os requisitos de admissibilidade, pois é tempestivo e impugnou o fundamento da decisão de inadmissão. De outra parte, no que se refere ao recurso especial em si, a insurgência é manifestamente inadmissível. A controvérsia posta no presente reclamo tem origem em revisão criminal, ajuizada com base no art. 621, I, do Código de Processo Penal (fl. 4). Verifica-se, no entanto, que as razões do especial não indicaram, de forma clara e específica, violação do art. 621, I, do Código de Processo Penal, circunstância que firma a deficiência na fundamentação do reclamo (Súmula 284/STF). Nesse sentido, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, CLARA E ESPECÍFICA, DE VIOLAÇÃO DO ART. 621 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 1. A previsão contida no art. 621 do Código de Processo Penal não diz respeito apenas aos requisitos de admissibilidade para o ajuizamento da revisão criminal, mas aos pressupostos indispensáveis para o acolhimento da revisão em si. Assim, em se tratando de pleito revisional ajuizado com fundamento no art. 621, I, do CPP - inadmitido ou mesmo indeferido -, a pretendida reforma do acórdão revisional pela via especial demandaria, inexoravelmente, a indicação do referido dispositivo, de modo a viabilizar a análise por esta Corte quanto ao preenchimento da hipótese ali preconizada: sentença condenatória contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; 2. No caso, as razões do especial não indicaram, de forma clara e específica, violação do art. 621, I, do Código de Processo Penal, circunstância que firma a deficiência na fundamentação do reclamo (Súmula 284/STF). 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.319.094/DF, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 25/5/2023 - grifo nosso). Ora, foi sob o enfoque do art. 621, I, do Código de Processo Penal que a revisão criminal foi ajuizada e, ainda, foi sob esse prisma que o pleito foi indeferido. Consequentemente, eventuais ilegalidades no julgamento da ação revisional devem ser analisadas sob esse mesmo enfoque, sendo certo que, sem a indicação, clara e específica, desse dispositivo como violado, fica esta Corte impedida de verificar o preenchimento dos pressupostos para acolhimento do pleito revisional, notadamente em se tratando de recurso de fundamentação vinculada. No mesmo sentido, destaco os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ART. 621 DO CPP. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.917.920/SC, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 15/3/2022 - grifo nosso). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO - ART. 621 E INCISOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SÚM. 284/STF. FUNDAMENTO INATACADO. SÚM. 182/STJ. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. VIA INADEQUADA. PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS DE IGUAL DURAÇÃO. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. As razões do especial não trazem nenhuma argumentação referente aos fundamentos (requisitos) da revisão criminal elencados no art. 621 do Código de Processo Penal, mostrando-se deficientemente fundamentado (Súmula 284/STF). 2. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no momento oportuno impede o conhecimento do recurso, atraindo o óbice da Súmula 182 desta Corte Superior ("é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada"). 3. Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, porquanto, por expressa disposição da própria Constituição Federal (art. 102, inciso III), se trata de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. 4. As penas restritivas de direito devem ser impostas no prazo previsto para a pena privativa de liberdade, não havendo ilegalidade na fixação de cada prestação de serviços à comunidade pelo tempo previsto para a pena privativa de liberdade, devendo, cada qual, observar o parâmetro do art. 46, § 3º, do Código Penal. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 1.947.310/RS, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 25/10/2021 - grifo nosso). AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. REVISÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE PRECEITO CONSTITUCIONAL, DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 386, VII, DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DISPOSITIVO QUE NÃO OSTENTA COMANDO NORMATIVO SUFICIENTE PARA RESPALDAR A TESE RECURSAL (ILEGALIDADE NO INDEFERIMENTO DO PLEITO REVISIONAL). AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, CLARA E ESPECÍFICA, DE VIOLAÇÃO DO ART. 621 DO CPP. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.926.664/MG, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 22/10/2021 - grifo nosso). Sublinho, neste particular, que a menção a normas infraconstitucionais, de forma esparsa, no corpo das razões recursais, não supre a exigência de fundamentação adequada do recurso especial, pois dificulta a delimitação da controvérsia. Sobre o tema, confiram-se: [...] 4. "O recurso especial é apelo de fundamentação vinculada e, por não se aplicar nessa instância o brocardo iura novit curia, não cabe ao Relator, por esforço hermenêutico, identificar o dispositivo supostamente violado para suprir deficiência na fundamentação do recurso". (AgInt no AREsp n. 1.001.931/RS, Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 31/3/2017 - grifo nosso). [...] 2. A simples menção de normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa no corpo das razões recursais, não supre a exigência de fundamentação adequada do recurso especial, pois dificulta a compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. [...] (EDcl no AgRg no AREsp n. 402.314/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 22/9/2015). [...] A simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do apelo nobre, não supre a exigência de fundamentação adequada do Recurso Especial. Dessa forma, ante a deficiência na argumentação, não se pode conhecer do Recurso Especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. [...] (AgRg no AREsp n. 546.084/MG, Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4/12/2014). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: FAUZI NACLE HAMUCHE Advogados do(a) REQUERENTE: ALBERTO ZACHARIAS TORON - SP65371-A, GABRIEL SOUZA CERQUEIRA - SP424944-A, LEONIDAS RIBEIRO SCHOLZ - SP85536-A REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência REVISÃO CRIMINAL (12394) Nº 5011977-44.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por Fauzi Nacle Hamuche (id 276414880) com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão deste Tribunal Regional Federal proferido em sede de revisão criminal. O recorrente alega, em síntese, que o acórdão violou o art. 155 do Código de Processo Penal porque a condenação foi embasada unicamente em elementos colhidos na fase investigatória. Afirma que os documentos da representação para fins penais comprovam no máximo a materialidade do crime do art. 1º, I, da Lei 8.137/90, mas não a sua autoria. Contrarrazões do Ministério Público Federal pela inadmissibilidade do recurso e, caso admitido, pelo seu deprovimento. Decido. Presentes os pressupostos recursais genéricos. A revisão criminal foi julgada improcedente por maioria de votos. A ementa do acórdão foi publicada nos seguintes termos: REVISÃO CRIMINAL. PROTEÇÃO À COISA JULGADA E HIPÓTESES DE CABIMENTO. CASO CONCRETO. PLEITO PARA QUE SEJA RECONHECIDA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – REFUTAMENTO. PLEITO PARA QUE SEJA RECONHECIDA VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – INDEFERIMENTO. PLEITO PARA QUE SEJA RECONHECIDA CONTRARIEDADE DO ÉDITO PENAL CONDENATÓRIO À EVIDÊNCIA DOS AUTOS – RECHAÇAMENTO. POSTULAÇÃO REVISIONAL JULGADA IMPROCEDENTE. - O Ordenamento Constitucional de 1988 elencou a coisa julgada como direito fundamental do cidadão (art. 5º, XXXVI), conferindo indispensável proteção ao valor segurança jurídica com o escopo de que as relações sociais fossem pacificadas após a exaração de provimento judicial dotado de imutabilidade. Sobrevindo a impossibilidade de apresentação de recurso em face de uma decisão judicial, há que ser reconhecida a imutabilidade do provimento tendo como base a formação tanto de coisa julgada formal (esgotamento da instância) como de coisa julgada material (predicado que torna imutável o que restou decidido pelo Poder Judiciário, prestigiando, assim, a justiça e a ordem social). - Situações excepcionais, fundadas na ponderação de interesses de assento constitucional, permitem o afastamento de tal característica da imutabilidade das decisões exaradas pelo Poder Judiciário a fim de que prevaleça outro interesse (também tutelado constitucionalmente), sendo justamente neste panorama que nosso sistema jurídico prevê a existência de ação rescisória (a permitir o afastamento da coisa julgada no âmbito do Processo Civil) e de revisão criminal (a possibilitar referido afastamento na senda do Processo Penal). - No âmbito do Processo Penal, para que seja possível a reconsideração do que restou decidido sob o manto da coisa julgada, deve ocorrer no caso concreto uma das situações previstas para tanto no ordenamento jurídico como hipótese de cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621, do Código de Processo Penal. Assim, permite-se o ajuizamento de revisão criminal fundada em argumentação no sentido de que (a) a sentença proferida encontra-se contrária a texto expresso de lei ou a evidência dos autos; (b) a sentença exarada fundou-se em prova comprovadamente falsa; e (c) houve o surgimento de prova nova, posterior à sentença, de que o condenado seria inocente ou de circunstância que permitiria a diminuição da reprimenda então imposta. - A Revisão Criminal não se mostra como via adequada para que haja um rejulgamento do conjunto fático-probatório constante da relação processual originária, razão pela qual impertinente a formulação de argumentação que já foi apreciada e rechaçada pelo juízo condenatório. Sequer a existência de interpretação controvertida permite a propositura do expediente em tela, pois tal situação (controvérsia de tema na jurisprudência) não se enquadra na ideia necessária para que o instrumento tenha fundamento de validade no inciso I do art. 621 do Código de Processo Penal. - Formula o revisionando pedido para que seja reconhecida violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, deduzindo, para tanto, argumentação no sentido de que, inicialmente, sua defesa estava a cargo da Defensoria Pública da União – DPU, que, ao apresentar Resposta à Acusação, protestou pela juntada posterior do rol de testemunhas – contudo, quando da realização da Audiência de Instrução, oportunidade em que se encontrava representado por advogado particular, houve a apresentação dos nomes das pessoas que deveriam ser ouvidas com a postulação para que o ato processual fosse adiado, pretensão esta indeferida pelo magistrado monocrático, o que, segundo visão defensiva, teria maculado os postulados do contraditório e da ampla defesa. Desta forma, requer o acolhimento do pleito revisional para que seja anulada a relação processual subjacente desde a Audiência de Instrução, Debates e Julgamento, possibilitando, assim, a oitiva de suas testemunhas de defesa. - A argumentação apresentada pelo revisionando não encontra respaldo no expresso texto do Código de Processo Penal, que, em seu art. 396-A (na redação conferida pela edição da Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008), indica que o momento oportuno para se arrolar testemunha é exatamente o de ofertamento de Resposta à Acusação, cabendo destacar que o não exercício dessa faculdade conferida pelo legislador culmina necessariamente na preclusão da produção de tal prova. Nessa toada, conforme é possível ser aferido dos autos virtuais, nota-se a apresentação de Resposta à Acusação em benefício do então acusado (atual revisionando) pela Defensoria Pública da União – DPU, oportunidade em que não foram arroladas quaisquer pessoas com o intuito de que testemunhassem em vindouro ato processual (consistente em Audiência de Instrução e Julgamento), concluindo-se, portanto, pela preclusão de tal tipo de prova. Somente no dia em que marcada a Audiência (ou seja, em 27 de janeiro de 2016), entendeu por bem a então defesa constituída do acusado (atual revisionando) apresentar petição apartada em que pugnava pela remarcação do ato processual para fins de que fosse possível a oitiva de testemunhas, o que foi acertadamente refutado pela autoridade judicante sob o pálio de que o momento apropriado para tanto era justamente o do protocolo da Resposta à Acusação. - Pertinente indicar, ainda, uma constatação aferível do cotejo das datas em que o então acusado (atual revisionando) foi intimado da Audiência de Instrução e Julgamento e daquela em que protocolizada Resposta à Acusação. Com efeito, ele foi intimado de que uma Audiência seria realizada nos idos de 13 de maio de 2015 (momento, inclusive, em que materializou seu ato citatório), cabendo salientar que o protocolo da Resposta à Acusação apresentada pela Defensoria Pública da União – DPU somente ocorreu em 19 de junho de 2015. Nesse diapasão, conclui-se que o então acusado (atual revisionando) estava completamente ciente (porque devidamente citado) tanto da possibilidade de apresentar sua defesa como do ato processual que se realizaria em 27 de janeiro de 2016 (Audiência), pois ambas as informações constaram do Mandado Judicial. - Não se questiona a faculdade processual do acusado permanecer-se inerte, apesar de citado, e, assim, não apresentar Resposta à Acusação por meio de defensor constituído – todavia, a inação gera um ônus (ônus, na realidade, inerente ao comportamento daquele que se viu processado criminalmente e quis não adentrar à relação processual então formada pela citação). Não se pode compaginar com o estratagema de quedar-se inerte (por livre e espontânea vontade do agente, uma vez que, frise-se, devidamente citado e intimado) em relação ao protocolo de Resposta à Acusação (prerrogativa do acusado) para que, ulteriormente, se alegue ofensa ao devido processo legal (e seus corolários: ampla defesa e contraditório) justamente tendo como premissa a pseudo “impossibilidade” de se arrolar prova oral, afinal, foi o próprio acusado quem, deliberadamente, tomou a decisão de quedar-se inerte no que toca a apresentação de Resposta à Acusação (momento previsto pelo ordenamento pátrio como aquele em que o agente tem para arrolar as testemunhas que poderiam elucidar os fatos). - O art. 565 do Código de Processo Penal é expresso em coibir a possibilidade da parte que deu causa a alguma nulidade vir-se a locupletar-se dela por meio de sua arguição em momento futuro, devendo tal preceito incidir no caso concreto à luz de que foi o próprio então acusado (atual revisionando) quem tomou a decisão de não apresentar Resposta à Acusação (o que ensejou a atuação supletiva da Defensoria Pública da União – DPU), precluindo a possibilidade de produção de prova oral, sem ser possível vindicar a decretação de nulidade (por ofensa ao devido processo legal) em momento ulterior justamente porque a pretensa nulidade refere-se a comportamento levado a efeito exatamente por sua pessoa. - Vindica o revisionando pedido para que seja reconhecida violação ao art. 155 do Código de Processo Penal, alegando, para tanto, que sua condenação estaria lastreada apenas em elementos probatórios coligidos na senda inquisitorial, de molde que sua absolvição seria medida de rigor. - Impossível anuir-se ao pleito revisional à luz de que a argumentação apresentada guarda relação com o ideário de que provas documentais obtidas em diligências pré-persecução penal deveriam ser refeitas em sede judicial com o exclusivo objetivo de se obter exatamente os mesmos documentos (porque oriundos de órgãos públicos), com o que não se pode concordar diante da necessidade de incidência dos postulados constitucionais da razoável duração do processo, da razoabilidade e, até mesmo, da eficiência que deve permear a atuação da Administração Pública (dentro da qual se encontra a Administração da própria Justiça como atividade de Estado). Ademais, o art. 155 do Código de Processo Penal, para além de sufragar que a autoridade judicante não poderá fundamentar sua decisão em aspectos exclusivamente obtidos ao longo da investigação, assevera a desnecessidade de repetição de provas cautelares, não repetíveis e antecipadas, o que referenda a plena possibilidade de exaração de édito penal condenatório nos termos em que proferido ainda quando da formação da culpa. - Almeja o revisionando sua absolvição sob o pálio de que o édito penal condenatório transitado em julgado teria sido proferido em contrariedade à evidência dos autos, uma vez que as autoridades judicantes que se debruçaram sobre a Ação Penal subjacente, aplicando influxos de responsabilidade penal objetiva, teriam atribuído autoria delitiva à sua pessoa simplesmente porque seria sócio-administrador da pessoa jurídica sonegadora – todavia, sustenta que, ao tempo dos fatos, não era mais o administrador do ente moral, razão pela qual a condenação não se sustentaria. - O tema “tese absolutória por negativa de autoria” foi apresentado quando da formação da culpa, oportunidade em que a Quinta Turma deste E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região entendeu inapropriadas as argumentações apresentadas. Nessa toada, não se mostra lícito compreender esta Ação Impugnativa Autônoma como uma nova via a se apresentar exatamente as mesmas teses já declinadas quando do julgamento de recurso de Apelação – em outras palavras, a via revisional não pode ser concebida como se fosse uma nova chance para que o recurso de Apelação outrora aviado (e refutado) seja renovado. Tal aspecto, por si só, já seria o suficiente para o indeferimento da pretensão. - Sem prejuízo, cumpre salientar que a presente Revisão Criminal não veio instruída com qualquer elemento de prova na tentativa de descaracterizar aquilo que sobejamente restou assentado na relação processual originária no sentido de que o revisionando foi autor do crime pelo qual restou condenado (sonegação fiscal), ônus que caberia à sua pessoa, na justa medida em que almeja a desconstituição de édito penal condenatório transitado em julgado (exarado com o respeito ao devido processo legal e seus corolários da ampla defesa e do contraditório). Ademais, lançando mão do conteúdo tanto da r. sentença penal como do v. acórdão confirmatório da condenação, depreende-se a efetiva comprovação de que o revisionando perpetrou o delito, oportunidade em que todo o arcabouço probatório foi devidamente esmiuçado no contexto da infração penal, sendo plenamente possível a delimitação de responsabilidade e a atribuição da autoria delitiva, razão pela qual não prosperam os argumentos ventilados nesta senda a ensejar o deferimento da pretensão absolutória. - Revisão Criminal julgada improcedente. Foram opostos embargos de declaração que, com a juntada do voto vencido, foram julgados prejudicados. Da alegada violação do art. 155 do Código de Processo Penal. Crime contra a ordem tributária. O recorrente argumenta que sua condenação está embasada unicamente no processo administrativo fiscal, o que afronta a legislação processual. De início cabe apontar que os tribunais superiores entendem que a revisão criminal não deve ser utilizada como um segundo recurso de apelação, pois o acolhimento da pretensão revisional se reveste de excepcionalidade. No julgamento da ação revisional, o órgão fracionário qualificado deste Tribunal reconheceu que a condenação decorreu da análise do conjunto probatório em processo que observou todas as garantias legais. Sobre a pretensa violação do art. 155 do CPP, assim entendeu-se: DO CASO CONCRETO – PLEITO PARA QUE SEJA RECONHECIDA VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL Vindica o revisionando pedido para que seja reconhecida violação ao art. 155 do Código de Processo Penal, alegando, para tanto, que sua condenação estaria lastreada apenas em elementos probatórios coligidos na senda inquisitorial, de molde que sua absolvição seria medida de rigor. Apesar do raciocínio defensivo levado a efeito, impossível anuir-se ao pleito revisional. Firma-se tal convicção tendo como premissa a constatação de que a argumentação apresentada pelo revisionando guarda relação com o ideário de que provas documentais obtidas em diligências pré-persecução penal deveriam ser refeitas em sede judicial com o exclusivo objetivo de se obter exatamente os mesmos documentos (porque oriundos de órgãos públicos), com o que não se pode concordar à luz da incidência dos postulados constitucionais da razoável duração do processo, da razoabilidade e, até mesmo, da eficiência que deve permear a atuação da Administração Pública (dentro da qual se encontra a Administração da própria Justiça como atividade de Estado). Explicando melhor o que se acaba de sustentar. De acordo com excerto transcrito no relatório que precede este voto, depreende-se que o revisionando sustenta que sua condenação transitada em julgado teria sido alicerçada em elementos que apenas foram colhidos na fase de investigação – tais elementos seriam: cópia do procedimento administrativo que instruiu a Representação Fiscal para Fins Penais; pesquisas sobre a situação do crédito tributário definitivamente constituído; ficha cadastral da pessoa jurídica sonegadora dos tributos; certidão de óbito da pessoa de nome “José Reynaldo Alves Calabria”; e pesquisas de endereço do próprio então investigado. Nessa toada, questiona-se qual a utilidade e/ou relevância e/ou necessidade de se repetir judicialmente a colheita dos mesmos elementos de prova anteriormente descritos tendo em vista que eles eram oriundos de bancos de dados públicos ou de órgãos estatais, que, uma vez instados a reapresentá-los, inexoravelmente remeteriam ao Poder Judiciário os mesmos expedientes, vale dizer, uma “nova” cópia do procedimento administrativo que instruiu a Representação Fiscal para Fins Penais, uma “nova” pesquisa sobre a situação do crédito tributário definitivamente constituído, uma “nova” ficha cadastral da pessoa jurídica sonegadora dos tributos, uma “nova” certidão de óbito e uma “nova” pesquisa de endereço do próprio então investigado (que, pelo estágio da marcha processual, seria qualificado como acusado). Ressalte-se, por oportuno, que o art. 155 do Código de Processo Penal, para além de sufragar que a autoridade judicante não poderá fundamentar sua decisão em aspectos exclusivamente obtidos ao longo da investigação, assevera a desnecessidade de repetição de provas cautelares, não repetíveis e antecipadas (O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.), o que referenda a plena possibilidade de exaração de édito penal condenatório nos termos em que proferido ainda quando da formação da culpa e, nessa medida, também impossibilita o acolhimento da pretensão revisional ora em apreciação. Agregue-se, ademais, a impossibilidade de se aquiescer com a alegação de que a condenação do revisionando teria sido praticamente uma chancela da acusação apresentada pelo órgão ministerial – na realidade, foram asseguradas ao então acusado (atual revisionando) todas as garantias inerentes ao devido processo legal (e seu corolários: ampla defesa e contraditório), não sendo despiciendo reforçar, a teor do já sustentado em tópico precedente, que foi o próprio então acusado (atual revisionando) quem preferiu quedar-se inerte (não apresentando Resposta à Acusação sponte propria – o que foi sanado pela intervenção da Defensoria Pública da União – DPU – e, assim, não trazendo aos autos provas documentais e orais que poderiam ser relevantes para sua defesa) a ponto de ter sido decretada sua revelia sob o pálio do art. 367 do Código de Processo Penal (ID 160551390 – pág. 241). Conclusão: indefere-se a pretensão revisional ora em apreciação. Conforme assentado, o art. 155 do CPP excepciona a situação da prova não repetível, como na espécie se mostra o procedimento administrativo fiscal. No mais, conforme observado, o contraditório foi realizado em sede judicial, oportunidade em que cabia à parte impugnar a prova, requerer a produção de outras ou trazê-las para os autos, não havendo, no entender do órgão fracionário, nenhuma que infirmasse as conclusões da autoridade fazendária. O entendimento externado encontra amparo na jurisprudência do STJ. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL E DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 1º, I, DA LEI 8.137/1990 E ART. 337-A DO CP. MATERIALIDADE. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO FISCAL. JUSTA CAUSA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. VIA INADEQUADA. SÚMULA 7/STJ. DOLO GENÉRICO. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. EXPRESSIVIDADE DO PREJUÍZO ECONÔMICO. FUNDAMENTO VÁLIDO. CONTINUIDADE DELITIVA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. AUMENTO ADEQUADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A materialidade delitiva foi afirmada pela instância ordinária com fundamento na constituição definitiva do crédito tributário. No ponto, portanto, o acórdão recorrido atende à orientação jurisprudencial consolidada pela Súmula Vinculante 24/STF, no sentido de que a aferição dos crimes materiais contra a ordem tributária depende do completo exaurimento do processo administrativo destinado ao lançamento definitivo do tributo. 2. É descabida a discussão sobre a nulidade ou não do procedimento administrativo fiscal em processo criminal. A alegação da existência de vícios no referido procedimento deve ser manejada na esfera adequada para o exercício da pretensão anulatória do crédito tributário, e não no âmbito da Justiça Criminal. Precedentes. Ademais, a aferição da suposta irregularidade do ato de notificação inicial do contribuinte para responder ao procedimento administrativo no qual se constituiu o crédito tributário sonegado dependeria do reexame de matéria fático-probatória, medida que, em recurso especial, enfrenta o óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, os crimes de sonegação fiscal e apropriação indébita previdenciária prescindem de dolo específico, sendo suficiente, para a sua caracterização, a presença do dolo genérico consistente na omissão voluntária do recolhimento, no prazo legal, dos valores devidos. Precedentes. 4. É possível a exasperação da pena-base aplicada ao crime de sonegação fiscal pela análise do montante de crédito tributário suprimido ou reduzido a partir da ação delituosa. Precedentes. 5. No caso concreto, conforme apurado pelas instâncias ordinárias, o montante sonegado por ação do recorrente atingia, à época da consolidação dos créditos tributários, o total de R$ 956.946,23 (novecentos e cinquenta e seis mil, novecentos e quarenta e seis reais e vinte e três centavos), sem considerar juros e multa. Inegável, assim, a expressividade econômica da lesão provocada pela conduta delitiva do réu. 6. O reconhecimento do instituto da continuidade delitiva, com todas as decorrências próprias dessa ficção jurídica, não impede o incremento da reprimenda penal no primeiro estágio dosimétrico pela reprovação das consequências do crime. Há de se levar em consideração a evidente distinção dos critérios determinantes para ambas as medidas penais, pois enquanto uma está fundada apenas na repercussão econômica negativa do fato ilícito a outra incide sobre o aspecto quantitativo das ações delitivas reiteradamente praticadas. Não há bis in idem. Precedentes. 7. Não houve excesso na escolha do fator de aumento pelo reconhecimento do crime continuado (1/3). De acordo com a jurisprudência dominante nesta Corte Superior, seria cabível até mesmo a aplicação de fração mais rigorosa, já que foram praticadas 24 (vinte e quatro) ações delituosas sob semelhantes condições de tempo, espaço e modo de execução. Precedentes. 8. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 469.137/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 13/12/2017) – destaque nosso. Em recente julgado a E. Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, em voto da lavra do Ministro Joel Ilan Paciornik em processo oriundo deste Tribunal Regional Federal, de forma categórica pontuou que a prova obtida em procedimento administrativo fiscal é considerada prova documental irrepetível. A propósito: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. ART. 1º, I, DA LEI N. 8.137/90. VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. CONDENAÇÃO EXCLUSIVAMENTE AMPARADA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. CABIMENTO. PROVA NÃO REPETÍVEL. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Consoante a literalidade do disposto no art. 155, caput, do CPP, há uma ressalva para o cabimento de condenação exclusivamente com base em elemento não repetível colhido na fase administrativa. Precedentes. 1.1. No presente caso, considerando que o procedimento administrativo fiscal é prova documental não repetível que admite o contraditório diferido para refutá-la, a condenação com base exclusivamente nele é cabível. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.404.660/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/11/2019, DJe de 28/11/2019.) Portanto, o recurso especial encontra óbice na súmula 83 do STJ, segundo a qual “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”, verbete que se aplica igualmente às situações em que o recurso é interposto com fundamento na alínea “a” do inciso III do art. 105 da CF. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se.

10/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: FAUZI NACLE HAMUCHE Advogados do(a) REQUERENTE: GABRIEL SOUZA CERQUEIRA - SP424944-A, LEONIDAS RIBEIRO SCHOLZ - SP85536-A, ALBERTO ZACHARIAS TORON - SP65371-A REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS: REQUERENTE: FAUZI NACLE HAMUCHE Advogados do(a) REQUERENTE: GABRIEL SOUZA CERQUEIRA - SP424944-A, LEONIDAS RIBEIRO SCHOLZ - SP85536-A, ALBERTO ZACHARIAS TORON - SP65371-A REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS: DA PROTEÇÃO À COISA JULGADA E DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL Nosso Ordenamento Constitucional de 1988 elencou a coisa julgada como direito fundamental do cidadão ao prevê-la no art. 5º, XXXVI, conferindo indispensável proteção ao valor segurança jurídica com o escopo de que as relações sociais fossem pacificadas após a exaração de provimento judicial dotado de imutabilidade. Dentro desse contexto, sobrevindo a impossibilidade de apresentação de recurso em face de uma decisão judicial, há que ser reconhecida a imutabilidade de tal provimento tendo como base a formação tanto de coisa julgada formal (esgotamento da instância) como de coisa julgada material (predicado que torna imutável o que restou decidido pelo Poder Judiciário, prestigiando, assim, a justiça e a ordem social). Todavia, situações excepcionais, fundadas na ponderação de interesses de assento constitucional, permitem o afastamento de tal característica da imutabilidade das decisões exaradas pelo Poder Judiciário a fim de que prevaleça outro interesse (também tutelado constitucionalmente), sendo imperioso destacar que é justamente diante de tal panorama que nosso sistema jurídico prevê a existência de ação rescisória (a permitir o afastamento da coisa julgada no âmbito do Processo Civil) e de revisão criminal (a possibilitar referido afastamento na senda do Processo Penal). Entretanto, para que seja possível a reconsideração do que restou decidido sob o manto da coisa julgada, deve ocorrer no caso concreto uma das situações previstas para tanto no ordenamento jurídico, razão pela qual, tendo como premissa as diretivas de Processo Penal, a análise em tela deve perpassar pelas hipóteses de cabimento da revisão criminal nos termos das disposições constantes do art. 621 do Código de Processo Penal. Com efeito, referido preceito aduz que a revisão dos processos findos será admitida: I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. Assim, permite-se o ajuizamento de revisão criminal fundada em argumentação no sentido de que (a) a sentença proferida encontra-se contrária a texto expresso de lei ou a evidência dos autos; (b) a sentença exarada fundou-se em prova comprovadamente falsa; e (c) houve o surgimento de prova nova, posterior à sentença, de que o condenado seria inocente ou de circunstância que permitiria a diminuição da reprimenda então imposta. Importante ser dito que a interpretação das hipóteses de cabimento de revisão criminal não deve abranger o intento de que tal via (frise-se: excepcional) possibilite nova discussão do mérito da condenação criminal como se houvesse uma 3ª Instância (compreendida essa 3ª Instância como um novo mecanismo de oferta de recurso de apelação, com a cognição e a devolutividade ínsitas a tal expediente, a permitir a rediscussão do juízo condenatório de mérito, eternizando, assim, a controvérsia). Desta feita, não deve ser permitido o ajuizamento de revisão criminal quando se constatar que a sentença condenatória está embasada nas evidências e nas provas levadas a efeito durante a instrução processual penal, mostrando-se verossímil com os relatos constantes dos autos, de modo a conformar interpretação aceitável e ponderada das questões aventadas (ainda que não a melhor para o caso concreto). Nesse sentido é o entendimento do C. Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, conforme é possível ser aferido do julgado que segue: HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃO PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO RESTABELECIDA EM RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. ORDEM CONCEDIDA. 1. O objetivo da revisão criminal fundada no inciso I do art. 621 do Código de Processo Penal (contrária à prova dos autos) não é permitir ‘uma terceira instância’ de julgamento, uma segunda apelação. Se a sentença condenatória se apresenta verossímil e minimamente consentânea com as evidências produzidas durante a instrução criminal, não cabe ao Tribunal reverter a condenação mediante o afastamento de interpretação de prova aceitável e ponderada, ainda que não a melhor. 2. Nesse juízo, entretanto, é importante ter presente que o decreto condenatório impugnado em ação revisional, para se revelar minimamente idôneo, deve estar lastreado em provas colhidas no curso do devido processo legal. 3. No caso, a condenação está alicerçada somente em elementos de informação obtidos na fase investigatória, que não encontraram respaldo com as provas colhidas sob o crivo do contraditório. Assim, à luz das hipóteses de cabimento da ação de revisão criminal, revela-se idônea a absolvição implementada pela Corte estadual, máxime diante da regra processual que proíbe responsabilização penal calcada exclusivamente nos elementos informativos colhidos na fase do inquérito (CPP, art. 155). 4. Habeas corpus concedido para, confirmando a liminar, determinar o restabelecimento do acórdão nos autos da revisão criminal (STF, HC 114164, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 03/11/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-232 DIVULG 18-11-2015 PUBLIC 19-11-2015) - destaque nosso. No mesmo sentido anteriormente exposto (vale dizer, de que a revisão criminal não pode ser compreendida como um novo recurso de apelação a disposição do condenado que teve sua situação pacificada pelo manto da coisa julgada), vide o julgado exarado pelo C. Superior Tribunal de Justiça: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. ART. 621, I, DO CPP. CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. NÃO-CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Para que reste caracterizada a hipótese de condenação contrária à evidência dos autos, há de exsurgir da decisão combatida a total ausência de qualquer elemento probatório capaz de sustentar a condenação. Não se pode confundir revisão criminal, que tem requisitos específicos para o seu ajuizamento, com novo recurso de apelação. 2. Tendo o Tribunal do Júri afastado a tese da legítima defesa por cinco votos a dois, não cabe ao Tribunal a quo, em revisão criminal, reconhecer a legítima defesa, uma vez que o objetivo dessa ação é assegurar a correção de um erro judiciário, o que não ocorre quando sobre a prova haja uma interpretação aceitável e ponderada. 3. Recurso especial conhecido e provido, para restabelecer a decisão proferida pelo Tribunal do Júri (STJ, REsp 1022546/SP, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 16/04/2009, DJe 18/05/2009) - destaque nosso. Sem prejuízo do exposto, é assente o posicionamento de que a revisão criminal não se mostra como via adequada para que haja um rejulgamento do conjunto fático-probatório constante da relação processual originária, razão pela qual impertinente a formulação de argumentação (na via revisional) que já foi apreciada e rechaçada pelo juízo condenatório. Da mesma forma, impossível o manejo do expediente em tela com o escopo de conferir nova qualificação jurídica aos fatos apreciados, sob pena de se abrir o conceito excepcional de rescisão da garantia constitucional de proteção à coisa julgada a situações que já foram debeladas quando do julgamento do recurso de apelação (com ampla cognição tanto de fatos / direito como de provas). A propósito, muito esclareceres se mostram os precedentes abaixo transcritos da lavra do C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ESTELIONATO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. TESES DA DEFESA RECHAÇADAS PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 621, I E II, DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS. REPETIÇÃO DE TESES. REEXAME DO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. (...) 2. A revisão criminal não é a sede adequada para a reapreciação do conjunto probatório, pela repetição de teses já afastadas por ocasião da condenação definitiva. Sendo assim, não tem cabimento a pretensão de se conferir nova qualificação jurídica aos fatos, com base em suposta ofensa ao art. 621 do Código de Processo Penal, notadamente se a tese defensiva apresentada não se insere nas hipóteses em que se admite revisão criminal, como bem ressaltou o acórdão impugnado. 3. É incontestável que a questão submetida ao Superior Tribunal de Justiça não se limita à valoração das provas dos autos, pois a sua intenção, na realidade, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental improvido (STJ, AgRg no AREsp 234.109/RJ, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 26/03/2015) - destaque nosso. RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA REAL COMPROVADA PELOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. DESNECESSIDADE. REVISÃO CRIMINAL. PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 621, DO CÓDIGO DE PROCESSO DE PENAL. 1. Em sede de Revisão Criminal não é possível o reexame do conjunto probatório pela mera repetição de teses já anteriormente refutadas. 2. Não se insere nas hipóteses previstas no art. 621 do Código de Processo Penal a revisão de provas para descaracterizar a prática de violência real reconhecida com exame exaustivo pelo acórdão de apelação, mormente quando não apresentado fundamento apto para reformar o decisum. 3. Recurso provido para restabelecer a condenação no tocante aos crimes de estupro e atentado violento ao pudor (STJ, REsp 866.250/RJ, Rel. Min. LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 19/03/2009, DJe 13/04/2009) - destaque nosso. Este E. Tribunal Regional Federal também comunga do posicionamento de que a revisão criminal não pode ser utilizada e interpretada a viabilizar a revisão do conjunto fático-probatório já apreciado pelo juízo da condenação, de modo que não seria lícita a substituição do livre convencimento motivado de um órgão julgador por outro sem que houvesse a demonstração de que o julgamento pretérito ocorreu ao arrepio de texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos - a propósito: PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I, CPP. ART. 16 DA LEI 10.826/03. REVISÃO CONHECIDA. ADMISSIBILIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. MÉRITO. HIPÓTESES. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO CONTRÁRIA ÀS EVIDÊNCIAS. PRETENSO REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. REVISÃO IMPROCEDENTE. (...) Em sede de revisão criminal não há espaço para reavaliação do conjunto probatório e para substituição do livre convencimento de um órgão julgador por outro, no âmbito deste mesmo Tribunal. As provas produzidas nos autos são suficientes para embasar o édito condenatório, sendo certo que a fundamentação expendida no voto do Relator aponta para a induvidosa autoria do delito pelo requerente. (...) (TRF3, QUARTA SEÇÃO, RVC - REVISÃO CRIMINAL - 1350 - 0002893-46.2017.4.03.0000, Rel. Des. Fed. JOSÉ LUNARDELLI, julgado em 19/10/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/10/2017) - destaque nosso. REVISÃO CRIMINAL. ARTIGO 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CABIMENTO. PRECEDENTES DA QUARTA SEÇÃO. DOSIMETRIA. SÚMULA 444 DO STJ. INAPLICABILIDADE. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. AÇÃO IMPROCEDENTE. 1. Para que a decisão impugnada seja desconstituída por ser contrária à evidência dos autos (artigo 621, I, do CPP), é preciso que referido decisum não encontre qualquer apoio na prova produzida no bojo do processo criminal em que proferido. O C. STJ tem reiteradamente decidido que 'O acolhimento da pretensão revisional deve ser excepcional, cingindo-se às hipóteses em que a contradição à evidência dos autos seja manifesta, estreme de dúvidas, dispensando, pois, a interpretação ou análise subjetiva das provas produzidas', não sendo a Revisão Criminal a via processual adequada para se buscar a absolvição por insuficiência ou falta de provas, pois não se trata de um segundo recurso de apelação. (...) (TRF3, QUARTA SEÇÃO, RVC - REVISÃO CRIMINAL - 1303 - 0001160-45.2017.4.03.0000, Rel. Juíza Convocada GISELLE FRANÇA, julgado em 19/10/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/10/2017) - destaque nosso. Consigne-se, por oportuno, que sequer a existência de interpretação controvertida permite a propositura de revisão criminal, pois tal situação (controvérsia de tema na jurisprudência) não se enquadra na ideia necessária para que o expediente tenha fundamento de validade no inciso I do art. 621 do Código de Processo Penal (sentença condenatória contrária a texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos) - nesse sentido é a jurisprudência que se formou no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 621, I, DO CPP. REVISÃO CRIMINAL. JURISPRUDÊNCIA CONTROVERTIDA. DESCABIMENTO DA REVISIONAL. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, CAPUT, DA CF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento remansoso de que 'o art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal, determina que caberá revisão criminal 'quando a sentença condenatória for contrária a texto expresso da lei', o que não pode ser confundido com mudança de orientação jurisprudencial a respeito da interpretação de determinado dispositivo legal'. (REsp 706.042/RS, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJ 07/11/2005) (...) (STJ, AgRg no REsp 1447604/SC, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 29/08/2014) - destaque nosso. RECURSO ESPECIAL. PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE ANTE A CONTROVERTIDA INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 621, I DO CPP. PARCELAMENTO. CONTRIBUIÇÕES. EMPREGADORES. VEDAÇÃO. O art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal, determina que caberá revisão criminal 'quando a sentença condenatória for contrária a texto expresso da lei', o que não pode ser confundido com mudança de orientação jurisprudencial a respeito da interpretação de determinado dispositivo legal. (...) (STJ, REsp 706.042/RS, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 28/09/2005, DJ 07/11/2005, p. 363) - destaque nosso. DO CASO CONCRETO – PLEITO PARA QUE SEJA RECONHECIDA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Formula o revisionando pedido para que seja reconhecida violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, deduzindo, para tanto, argumentação no sentido de que, inicialmente, sua defesa estava a cargo da Defensoria Pública da União – DPU, que, ao apresentar Resposta à Acusação, protestou pela juntada posterior do rol de testemunhas – contudo, quando da realização da Audiência de Instrução, oportunidade em que se encontrava representado por advogado particular, houve a apresentação dos nomes das pessoas que deveriam ser ouvidas com a postulação para que o ato processual fosse adiado, pretensão esta indeferida pelo magistrado monocrático, o que, segundo visão defensiva, teria maculado os postulados do contraditório e da ampla defesa. Desta forma, requer o acolhimento do pleito revisional para que seja anulada a relação processual subjacente desde a Audiência de Instrução, Debates e Julgamento, possibilitando, assim, a oitiva de suas testemunhas de defesa. Com efeito, a despeito das ilações tecidas, a argumentação apresentada pelo revisionando não encontra respaldo no expresso texto do Código de Processo Penal, que, em seu art. 396-A (na redação conferida pela edição da Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008), indica que o momento oportuno para se arrolar testemunha é exatamente o de ofertamento de Resposta à Acusação, cabendo destacar que o não exercício dessa faculdade conferida pelo legislador culmina necessariamente na preclusão da produção de tal prova. Dentro de tal contexto, conforme é possível ser aferido do documento ID 166551390 – págs. 235/236, nota-se a apresentação de Resposta à Acusação em benefício do então acusado (atual revisionando) pela Defensoria Pública da União – DPU, oportunidade em que não foram arroladas quaisquer pessoas com o intuito de que testemunhassem em vindouro ato processual (consistente em Audiência de Instrução e Julgamento), concluindo-se, portanto, pela preclusão de tal tipo de prova. Somente no dia em que marcada a Audiência (ou seja, em 27 de janeiro de 2016), entendeu por bem a então defesa constituída do acusado (atual revisionando) apresentar petição apartada em que pugnava pela remarcação do ato processual para fins de que fosse possível a oitiva de testemunhas (ID 160551390 – págs. 260/261), o que foi acertadamente refutado pela autoridade judicante sob o pálio de que o momento apropriado para tanto era justamente o do protocolo da Resposta à Acusação – a propósito, pertinente trazer à colação o conteúdo decisório ora em comento (ID 160551390 – pág. 241): (...) Pelo MM. Juiz Federal foi deliberado: ‘Juntem-se a procuração e petição apresentada pelo nobre advogado. Tendo em vista que o acusado constituiu defensor nos autos, fica a DPU desonerada no encargo. O acusado estava intimado desde 13.05.2015 (fls. 609) para audiência e preferiu não comparecer, sem apresentar justificativa. Assim, decreto-lhe a revelia nos termos do art. 367 do CPP. Com relação às testemunhas apresentadas pela defesa constituída na data de hoje, ficam suas oitivas indeferidas pois arroladas intempestivamente. Destaca-se que o momento processual em que as testemunhas de defesa devem ser arroladas é o da resposta à acusação, nos termos do art. 396-A do CPP. Não havendo mais provas a serem produzidas, dou por encerrada a instrução (...)’ (...) – destaques em negrito nossos. Aliás, pertinente indicar uma constatação aferível do cotejo das datas em que o então acusado (atual revisionando) foi intimado da Audiência de Instrução e Julgamento e daquela em que protocolizada Resposta à Acusação. Com efeito, conforme se depreende do excerto acima, o então acusado (atual revisionando) foi intimado de que uma Audiência seria realizada nos idos de 13 de maio de 2015 (momento, inclusive, em que materializou seu ato citatório nos exatos termos contidos na certidão acostada ao documento ID 160551390 – pág. 200), cabendo salientar que o protocolo da Resposta à Acusação apresentada pela Defensoria Pública da União – DPU somente ocorreu em 19 de junho de 2015 (ID 160551390 – pág. 235). Nesse diapasão, conclui-se que o então acusado (atual revisionando) estava completamente ciente (porque devidamente citado) tanto da possibilidade de apresentar sua defesa como do ato processual que se realizaria em 27 de janeiro de 2016 (Audiência), pois ambas as informações constaram do Mandado Judicial. Não se questiona a faculdade processual do acusado permanecer-se inerte, apesar de citado, e, assim, não apresentar Resposta à Acusação por meio de defensor constituído – todavia, a inação gera um ônus (ônus, na realidade, inerente ao comportamento daquele que se viu processado criminalmente e quis não adentrar à relação processual então formada pela citação). Não se pode compaginar com o estratagema de quedar-se inerte (por livre e espontânea vontade do agente, uma vez que, frise-se, devidamente citado e intimado) em relação ao protocolo de Resposta à Acusação (prerrogativa do acusado) para que, ulteriormente, se alegue ofensa ao devido processo legal (e seus corolários: ampla defesa e contraditório) justamente tendo como premissa a pseudo “impossibilidade” de se arrolar prova oral, afinal, foi o próprio acusado quem, deliberadamente, tomou a decisão de quedar-se inerte no que toca a apresentação de Resposta à Acusação (momento previsto pelo ordenamento pátrio como aquele em que o agente tem para arrolar as testemunhas que poderiam elucidar os fatos). Na linha do ora sustentado, o art. 565 do Código de Processo Penal é expresso em coibir a possibilidade da parte que deu causa a alguma nulidade vir-se a locupletar-se dela por meio de sua arguição em momento futuro (Nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse), devendo tal preceito incidir no caso concreto à luz de que foi o próprio então acusado (atual revisionando) quem tomou a decisão de não apresentar Resposta à Acusação (o que ensejou a atuação supletiva da Defensoria Pública da União – DPU), precluindo a possibilidade de produção de prova oral, sem ser possível vindicar a decretação de nulidade (por ofensa ao devido processo legal) em momento ulterior justamente porque a pretensa nulidade refere-se a comportamento levado a efeito exatamente por sua pessoa. Conclusão: indefere-se a pretensão revisional ora em apreciação. DO CASO CONCRETO – PLEITO PARA QUE SEJA RECONHECIDA VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL Vindica o revisionando pedido para que seja reconhecida violação ao art. 155 do Código de Processo Penal, alegando, para tanto, que sua condenação estaria lastreada apenas em elementos probatórios coligidos na senda inquisitorial, de molde que sua absolvição seria medida de rigor. Apesar do raciocínio defensivo levado a efeito, impossível anuir-se ao pleito revisional. Firma-se tal convicção tendo como premissa a constatação de que a argumentação apresentada pelo revisionando guarda relação com o ideário de que provas documentais obtidas em diligências pré-persecução penal deveriam ser refeitas em sede judicial com o exclusivo objetivo de se obter exatamente os mesmos documentos (porque oriundos de órgãos públicos), com o que não se pode concordar à luz da incidência dos postulados constitucionais da razoável duração do processo, da razoabilidade e, até mesmo, da eficiência que deve permear a atuação da Administração Pública (dentro da qual se encontra a Administração da própria Justiça como atividade de Estado). Explicando melhor o que se acaba de sustentar. De acordo com excerto transcrito no relatório que precede este voto, depreende-se que o revisionando sustenta que sua condenação transitada em julgado teria sido alicerçada em elementos que apenas foram colhidos na fase de investigação – tais elementos seriam: cópia do procedimento administrativo que instruiu a Representação Fiscal para Fins Penais; pesquisas sobre a situação do crédito tributário definitivamente constituído; ficha cadastral da pessoa jurídica sonegadora dos tributos; certidão de óbito da pessoa de nome “José Reynaldo Alves Calabria”; e pesquisas de endereço do próprio então investigado. Nessa toada, questiona-se qual a utilidade e/ou relevância e/ou necessidade de se repetir judicialmente a colheita dos mesmos elementos de prova anteriormente descritos tendo em vista que eles eram oriundos de bancos de dados públicos ou de órgãos estatais, que, uma vez instados a reapresentá-los, inexoravelmente remeteriam ao Poder Judiciário os mesmos expedientes, vale dizer, uma “nova” cópia do procedimento administrativo que instruiu a Representação Fiscal para Fins Penais, uma “nova” pesquisa sobre a situação do crédito tributário definitivamente constituído, uma “nova” ficha cadastral da pessoa jurídica sonegadora dos tributos, uma “nova” certidão de óbito e uma “nova” pesquisa de endereço do próprio então investigado (que, pelo estágio da marcha processual, seria qualificado como acusado). Ressalte-se, por oportuno, que o art. 155 do Código de Processo Penal, para além de sufragar que a autoridade judicante não poderá fundamentar sua decisão em aspectos exclusivamente obtidos ao longo da investigação, assevera a desnecessidade de repetição de provas cautelares, não repetíveis e antecipadas (O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.), o que referenda a plena possibilidade de exaração de édito penal condenatório nos termos em que proferido ainda quando da formação da culpa e, nessa medida, também impossibilita o acolhimento da pretensão revisional ora em apreciação. Agregue-se, ademais, a impossibilidade de se aquiescer com a alegação de que a condenação do revisionando teria sido praticamente uma chancela da acusação apresentada pelo órgão ministerial – na realidade, foram asseguradas ao então acusado (atual revisionando) todas as garantias inerentes ao devido processo legal (e seu corolários: ampla defesa e contraditório), não sendo despiciendo reforçar, a teor do já sustentado em tópico precedente, que foi o próprio então acusado (atual revisionando) quem preferiu quedar-se inerte (não apresentando Resposta à Acusação sponte propria – o que foi sanado pela intervenção da Defensoria Pública da União – DPU – e, assim, não trazendo aos autos provas documentais e orais que poderiam ser relevantes para sua defesa) a ponto de ter sido decretada sua revelia sob o pálio do art. 367 do Código de Processo Penal (ID 160551390 – pág. 241). Conclusão: indefere-se a pretensão revisional ora em apreciação. DO CASO CONCRETO – PLEITO PARA QUE SEJA RECONHECIDA CONTRARIEDADE DO ÉDITO PENAL CONDENATÓRIO À EVIDÊNCIA DOS AUTOS Almeja o revisionando sua absolvição sob o pálio de que o édito penal condenatório transitado em julgado teria sido proferido em contrariedade à evidência dos autos, uma vez que as autoridades judicantes que se debruçaram sobre a Ação Penal subjacente, aplicando influxos de responsabilidade penal objetiva, teriam atribuído autoria delitiva à sua pessoa simplesmente porque seria sócio-administrador da pessoa jurídica sonegadora – todavia, sustenta que, ao tempo dos fatos, não era mais o administrador do ente moral, razão pela qual a condenação não se sustentaria. A propósito, colhem-se da r. sentença e do v. acórdão os seguintes argumentos tecidos para o fim de condenar o revisionando (ID’s 160551390 – págs. 241/257 e 160551390 – págs. 337/351): (...) Anoto que a descrição fática contida na peça acusatória amolda-se ao tipo previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei 8.137/90. É que o tipo penal aí previsto exige, para a sua configuração, a ocorrência da efetiva supressão ou redução de tributo, tratando-se, portanto, de crime de dano. O artigo 2º, da mesma lei, por sua vez, trata de crime de mera conduta. Como se observa, a exordial narra a efetiva ocorrência do resultado danoso, portanto, subsume-se a conduta nela descrita perfeitamente ao tipo previsto no artigo 1 (sic), inc. I, da Lei 8.13790 (sic), não havendo que se falar em desclassificação para o tipo previsto no artigo 2º, I, da mesma lei. Quanto à tipificação, ainda, anoto que o tipo penal imputado ao acusado está assim descrito na Lei 8.137/90: (...). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Nº RELATOR: OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Seção REVISÃO CRIMINAL (12394) Nº 5011977-44.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 38 - DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS Trata-se de Revisão Criminal, com pedido liminar, ajuizada por FAUZI NACLE HAMUCHE tendo em vista a condenação que lhe foi imposta nos autos da Ação Penal nº 0002544-95.2015.403.6181 (trânsito em julgado em 13 de novembro de 2018 – ID 160551390 – pág. 376). Referida demanda foi apreciada em grau de recurso neste E. Tribunal Regional, cujo acórdão, proferido pela Quinta Turma, seguiu assim ementado: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE MULTA DE ACORDO COM ART. 265 DO CPP. PRELIMINARES ACOLHIDAS. SONEGAÇÃO FISCAL. ART. 1º, I, DA LEI 8.137/90. VIA ADMINISTRATIVA EXAURIDA. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA DEMONSTRADA. DOLO CONFIGURADO. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE E DA PENA DE MULTA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Inexistindo comprovação da hipossuficiência econômica do réu e diante da inércia dos patronos por ele constituídos, fixados honorários advocatícios, a favor do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública, nos termos dos artigos 263 do Código de Processo Penal e 4º, inciso XXI, da Lei Complementar nº 80/94. 2. Condenados os patronos do acusado ao pagamento de multa, eis que caracterizado o abandono do processo, destinada à União Federal, de acordo com o artigo 265 do Código de Processo Penal. 3. Apelante condenado pelo cometimento do crime descrito no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90. 4. Exaurida a via administrativa, resta atendida a condição de procedibilidade da ação penal nos crimes contra a ordem tributária. 5. A materialidade restou comprovada, à saciedade, através do processo administrativo-fiscal e documentos que o instruíram. 6. O tipo penal descrito no artigo 1º da Lei nº 8.137/90 exige apenas o dolo genérico. Não é essencial o dolo específico ou especial fim de agir. O crime de sonegação fiscal consiste em reduzir ou suprimir tributo por meio de uma das condutas arroladas, e não em adotar uma daquelas condutas com o fim de suprimir ou reduzir tributo. Condenação mantida. 7. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal, contudo apenas em decorrência das consequências do delito (vultuoso montante sonegado). Mantida a continuidade delitiva. 8. Redimensionada a pena privativa de liberdade e de multa. 9. Regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos e a pena de multa. 10. Preliminares acolhidas. Apelação parcialmente provida (TRF3, QUINTA TURMA, Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 68651 - 0002544-95.2015.4.03.6181, Rel. Des. Fed. PAULO FONTES, julgado em 25/06/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/07/2018). O revisionando sustenta o cabimento da presente Revisão Criminal com supedâneo no art. 621, I, do Código de Processo Penal, aduzindo que o édito penal condenatório transitado em julgado teria sido exarado de forma contrária ao texto expresso da lei e/ou à evidência dos autos, cabendo, para a real compreensão dos argumentos expendidos, transcrever excertos extraídos da inicial desta Ação Impugnativa Autônoma (ID 160551318): (a) Escorço histórico: (...) Em 31 de março de 2011, a Delegacia da Receita Federal em São Paulo (SP) encaminhou ao Ministério Público Federal representação fiscal para fins penais contra a H SUL EMPRESA TEXTIL LTDA (doravante denominada ‘H SUL’), com peças do Processo Administrativo Fiscal nº 19515.005680/2009-22 (...). Em decorrência disso, instaurou-se investigação para apurar possíveis crimes contra a ordem tributária (...). Durante os 3 (três) anos e 5 (meses) meses de investigações, ninguém foi ouvido em sede policial, a despeito das poucas tentativas de intimação pessoal dos representantes da empresa à época dos fatos, bem como do Requerente, que se retirou da H SUL em 10 de janeiro de 2003 (...), 2 anos antes dos fatos objeto do processo criminal em questão (...). Por todo esse período, além das peças informativas encaminhadas pela Delegacia da Receita Federal, juntaram-se aos autos tão somente: pesquisas sobre a situação do crédito tributário (...); ficha cadastral da empresa H SUL na JUCESP (...); certidão de óbito do Sr. JOSÉ REYNALDO ALVES CALABRIA (...), sócio administrador e representante da sócia majoritária da H SUL, OMARA COMMERCIAL LTD., na época dos fatos; e pesquisa sobre endereço do Peticionário (...). E, a despeito de o Peticionário ter-se retirado do quadro social da empresa 2 (dois) anos antes dos fatos, foi oferecida denúncia pelo crime de sonegação fiscal somente contra ele (...). Nenhuma prova foi produzida pela acusação na fase processual. Em relação à defesa, sonegou-se o direito à sua amplitude e ao contraditório pela recusa judicial à oitiva das testemunhas indicadas nos moldes propostos pela Defensoria Pública na resposta à acusação (...). Assim, sem a produção de qualquer prova ao longo do processo criminal, o Requerente foi condenado, como que em uma automática chancela da denúncia e dos elementos informativos colhidos na fase inquisitiva — corrigidos tão somente os mais graves excessos acusatórios da exordial —, à pena de 4 (quatro) anos e 1 (um) mês de reclusão, em regime semiaberto, bem como à pena pecuniária de 279 (duzentos e setenta e nove) dias-multa, à razão 2 (dois) salários mínimos e à reparação de danos no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) (...). Em apelação, a col. 5ª Turma do eg. TRF 3 redimensionou a pena imposta, para fixá-la em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, substituída por duas restritivas de direito, e ao pagamento de 17 (dezessete) dias-multa, no valor de 2 (dois) salários mínimos, afastando-se a reparação de danos previamente arbitrada (...). Sobredito acórdão não foi objeto de recuso aos Tribunais Superiores pelos profissionais que à época assistiam o Requerente, operando-se, então, o trânsito em julgado da condenação (...) – destaques no original; (b) Pleito para que seja reconhecida violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal: (...) o Requerente foi inicialmente representado na Ação Penal pela valorosa Defensoria Pública da União que, na Resposta à Acusação, protestou pela posterior apresentação do rol de testemunhas: ‘Por estratégia processual, e sem prejuízo de nova manifestação para juntada de documentos e arrolamento de testemunhas, a defesa reserva-se o direito de apreciar exaustivamente o mérito somente após a instrução, informando que pretende produzir todas as provas admitidas em direito e adiantando, desde logo, que o acusado não incidiu na conduta criminosa apontada na denúncia’ (...). A conduta é rigorosamente de praxe na atuação das Defensorias Públicas, mormente por força da inevitavelmente rotineira ausência de contato direto entre defensor e acusado até o momento de responder à acusação e arrolar testemunhas. Já na data da audiência de instrução, o Requerente constituiu defensor particular, apresentou rol de testemunhas e requereu a redesignação daquele ato, de forma a possibilitar suas oitivas: (...). Entretanto, o d. Juízo sentenciante, dando de ombros aos postulados constitucionais do contraditório e da ampla defesa preconizados pelo art. 5º, LV, da CF, acabou por indeferir o requerimento do defensor, optando por condenar o Peticionário já naquele ato, sem a oitiva de testemunha alguma, seja de acusação ou defesa: (...). Não se trata, aqui, de oferecimento extemporâneo do rol de testemunhas — caso em que a jurisprudência já assentou ocorrer preclusão — mas, sim, de requerimento tempestivo da Defensoria Pública da União de indicação das testemunhas em momento posterior, sequer apreciado quando da manutenção do recebimento da denúncia. (...) Ademais, entre as testemunhas tempestivamente arroladas pelo Requerente, cujas oitivas em juízo foram arbitrariamente proibidas, estavam prestadores de serviço e funcionários da empresa H SUL na época dos fatos, como o Sr. ADONIRAN BRESSANE (...), que possuía procuração para representar a companhia (...). A oitiva dessas testemunhas era primordial para corroborar a saída do Requerente da empresa no ano de 2003, ou seja, 2 (dois) anos antes dos fatos, bem como para esclarecer quem era o verdadeiro administrador da H SUL no período narrado na denúncia. (...) Por essas razões, o d. Juízo sentenciante, ao indeferir a inquirição das testemunhas tempestivamente arroladas, solapou o contraditório e a ampla defesa do Requerente, e lavrou sentença condenatória com gritante infringência ao texto expresso do art. 5º, LV, da CF. Conseguintemente, requer-se a anulação do processo desde a audiência de instrução, debates e julgamento, determinando-se que, em sua renovação, sejam inquiridas as testemunhas arroladas pela defesa (...) – destaques no original; (c) Pleito para que seja reconhecida violação ao art. 155 do Código de Processo Penal: (...) durante os 3 (três) e 5 (meses) meses das investigações realizadas, além das cópias do procedimento administrativo que instruíram a Representação Fiscal para Fins Penais (...), foram juntados ao inquérito tão somente pesquisas sobre a situação do crédito tributário (...); ficha cadastral da empresa H SUL na JUCESP (...); certidão de óbito do Sr. JOSÉ REYNALDO ALVES CALABRIA (...); e pesquisa sobre endereço do Requerente (...). Ninguém foi ouvido ao longo desse tempo. E é, única e exclusivamente, nesses elementos informativos colhidos na fase pré-processual que a condenação do Requerente se baseia! (...) Sabe-se que os elementos informativos colhidos na fase investigativa podem ser utilizados em conjunto com as provas produzidas no processo penal para corroborar determinadas teses; porém, este não é o caso dos presentes autos. Aqui, nenhuma prova foi produzida ao longo do processo judicial. A condenação do Requerente é praticamente uma chancela da acusação, mera proposta de trabalho, sujeita à verificação e dependente de comprovação! (...) A acusação sequer procurou ouvir os agentes tributários que compareceram na H SUL durante a fiscalização, os quais, certamente, tiveram contato com os representantes da empresa ou funcionários da companhia que poderiam identificar seus superiores. (...) Nesse concerto processual, uma condenação proferida com base apenas nos elementos informativos produzidos na fase pré-processual, sem nenhuma prova de autoria colhida na atmosfera do contraditório, evidentemente insulta e afronta o art. 155 do CPP. Ante o exposto e documentalmente demonstrado, requer-se seja julgada procedente a presente Revisão Criminal, nos termos do art. 626 do CPP, absolvendo-se o Requerente (...) – destaques no original; (d) Pleito para que seja reconhecida contrariedade do édito penal condenatório à evidência dos autos: (...) a condenação do Requerente também contraria, e a não poder mais, a evidência dos autos. Como exaustivamente demonstrado no último tópico, nenhuma prova foi produzida durante a instrução processual. Logo, o d. Juízo sentenciante, para ‘fundamentar’ a condenação, apoiando-se na malfadada responsabilidade penal objetiva, atribuiu a autoria do delito de sonegação fiscal ao Requerente, porque ele supostamente seria o sócio-administrador da empresa H SUL. Para chegar a essa conclusão de autoria, tanto o d. Juízo de piso, como a col. 5ª Turma deste eg. TRF 3 basearam-se em dois documentos: a ficha cadastral da empresa H SUL na JUCESP e as Declarações de Informações Econômico-Fiscais de Pessoas Jurídicas (DIPJ) prestadas nos anos de 2005 e 2006. (...) Depreende-se do supramencionado documento que o Requerente FAUZI, inicialmente, pertenceu ao quadro social da H SUL da sua fundação até o ano de 1997, quando ele se retirou da sociedade pela primeira vez (...). Ele reingressou na empresa em 4 de agosto de 1999 (...), mesmo ano em que também foi admitida a companhia OMARA COMMERCIAL LTD., que se tornou a sócia majoritária (...). Em 29 de maio de 2002, o Requerente tornou-se o representante legal da OMARA COMMERCIAL LTD. (...) e permaneceu nessa condição até 10 de janeiro de 2003 (...). Nessa data ele retirou-se da sociedade como sócio e também como representante da OMARA COMMERCIAL LTD. e nunca mais retornou (...). Considerando que os fatos narrados na denúncia são decorrentes das declarações tributárias que foram prestadas nos anos de 2005 e 2006 (...), o Requerente já estava fora da empresa havia pelo menos 2 anos! Nessa toada, as decisões condenatórias incidem em gravíssimo erro ao afirmarem que o Requerente era sócio-administrador da H SUL, na época dos fatos descritos na exordial, com base na ficha cadastral dessa companhia na JUCESP. (...) Pelo exposto e com fundamento no art. 626 do CPP, requer-se o acolhimento desta Revisão Criminal para absolver o Requerente, pois, repita-se em estrita consonância com a objetividade do quadro fático-processual, sua condenação é manifestamente contrária à evidência dos autos (...) – destaques no original. Ao cabo de sua peroração, formula os seguintes pedidos: (...) com fundamento no art. 300 do CPC c.c. art. 3º do CPP, requer-se a concessão de tutela provisória de urgência cautelar para que seja determinada a suspensão da Execução Penal nº 0000752-67.2019.4.03.6181 (...), até o julgamento final deste feito. (...) requer-se julguem Vossas Excelências procedente a presente Revisão Criminal para, com base no art. 626 do CPP: (i) absolver o Requerente, pois sua condenação é manifestamente contrária ao texto expresso do art. 155, pelo fato de não ter sido produzida prova de autoria sob o contraditório judicial; (ii) absolver o Requerente, por ser explicitamente contrária à evidência dos autos sua condenação, dado que baseada em documentos que, além de colhidos durante a investigação, não respaldam a autoria/responsabilidade penal articuladas pela denúncia; (iii) alternativamente, anular o processo desde a audiência de instrução e julgamento, para que possa a defesa reapresentar seu rol de testemunhas e vê-las inquiridas, porque, com o indeferimento da oitiva das testemunhas alhures tempestivamente indicadas, a condenação do Requerente protagoniza ostensivo antagonismo ao art. 5º, LV, da CF (...). Pretensão liminar indeferida (ID 161274938). A Procuradoria Regional da República oficiante neste C. Tribunal Regional Federal ofertou parecer pugnando pela improcedência da pretensão revisional (ID 163637643). É o relatório. À revisão. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Seção REVISÃO CRIMINAL (12394) Nº 5011977-44.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 38 - DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS Trata-se de crime material, porquanto para sua configuração exige-se a efetiva produção do resultado, consistente na supressão ou redução de tributo ou contribuição. Segundo a melhor doutrina, sendo o contribuinte pessoa jurídica, o sujeito ativo será o administrador ou gerente da empresa; sendo pessoa física, quem age conforme o tipo penal. O sujeito passivo é o Estado. O objeto jurídico do crime é a arrecadação tributária (para outros o regular funcionamento do sistema tributário). O dolo é o elemento subjetivo fundamental do crime, não se admitindo a forma culposa. Ressalte-se, neste passo, que a responsabilidade pela prática de crime contra a ordem tributária é idêntica à fixada no Código Penal, tendo apenas a Lei 8.137/90, artigo 11, realçado a figura do administrador de empresa, ou seja, daquele que se serve de pessoa jurídica para a consecução do crime tributário. O supracitado inciso I, a norma estabelece forma de conduta omissiva. Está-se diante de crime omissivo impuro ou promíscuo, também chamado omissivo por omissão, segundo o qual o agente tem o dever jurídico de agir, mas se queda inerte. Conforme preleciona FERNANDO CAPEZ, ‘verbis’: (...). É cediço que nos chamados crimes materiais, a consumação reclama a produção de resultado. Adota-se, neste caso, a teoria naturalística do resultado, havendo necessariamente correspondência ou nexo causal entre este e a conduta do agente. Nos delitos omissivos, entretanto, a causalidade é normativa (teoria jurídica), pois a omissão só é relevante, segundo o magistério de DAMÁSIO DE JESUS, quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado (...). O que importa, aqui, é que o resultado ocorre porque o agente deixa de realizar a conduta a que estava juridicamente obrigado. Tem a consciência da conduta negativa, a representação do fato, e omite-se com a vontade de realizá-lo. A omissão, portanto, é penalmente relevante quando o agente dá causa ao resultado por não cumprir uma obrigação legal. Na hipótese abstrata da lei, a conduta negativa descrita no inciso I do artigo 1º remete a obrigações acessórias as quais o contribuinte estaria legalmente sujeito. Tais deveres estão descritos em normas extrapenais. Assim, cabe ao contribuinte declarar rendimentos; manter registros de operações; prestar informações às autoridades fazendárias; observar os regulamentos atinente a cada espécie tributária, etc. As disposições penais em comento, portanto, têm preceitos indeterminados quanto ao seu conteúdo. Classificam-se, por conseguinte, em normas penais em branco, que devem ser complementadas por outras normas. Nesse diapasão, MISABEL ABREU MACHADO DERZI enfatiza que a compreensão do injusto penal depende da compreensão do injusto tributário. A lei penal que descreve delitos de fundo tributário, como a sonegação fiscal, não pode ser aplicada sem apoio no Direito Tributário porque as espécies penais nela estabelecidas são complementadas pelas normas tributárias (...). As hipóteses abstratas da lei explicitadas no artigo 1º ‘sub examinem’, especialmente a que aqui se examina (inciso I), remetem a obrigações acessórias as quais o contribuinte está legalmente obrigado. Conforme MAXIMILIANO FÜHRER a expressão ‘documento ou livro exigido pelas leis fiscais é norma penal em branco, que carece de complementação pela legislação especifica’ (...). Tais deveres estão descritos em normas extrapenais. Assim, cabe ao contribuinte declarar rendimentos, manter registro de operações, prestar informações às autoridades fazendárias, observar regulamentos atinentes a cada espécie tributária, enfim, compete-lhe, na condição de empresário, adstringirse à exigência legal que o estatuto de sua atividade reivindica. As disposições penais em comento, portanto, têm preceitos indeterminado quanto ao seu conteúdo. Classificam-se, por conseguinte, em normas penais em branco, que devem ser complementadas por outras normas. O agente, tratando-se de empresário, tem um estatuto próprio que complementará as disposições penais de inculpação, funcionando regra integrativa, sendo oportuno, pois, realçar o âmbito onde tal delinquência ocorre. Empresário, a teor do artigo 966 do Código Civil, é quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens e serviços. Adotada a Teoria da Empresa, são características da atividade empresarial, portanto, o profissionalismo, a atividade de produção, circulação de bens ou serviços, a finalidade de lucro e a organização dos fatores capital, matéria prima, mão de obra e tecnologia. No dizer de AMADOR PAES DE ALMEIDA, o empresário é ‘o titular da empresa, sendo ele o sujeito de direito; o estabelecimento, por seu turno, é o instrumento de que se vale o empresário para o exercício da atividade negocial – unidade técnica, ou seja, um conjunto de bens materiais e imateriais, racionalmente aproveitados’ (...). Feita essa breve análise, verifica-se comprovada a materialidade delitiva, estampada no Procedimento Administrativo da Receita Federal que instrui este processo judicial, encartado no inquérito policial anexo, destacando-se os documentos alusivos ao Termo de Verificação Fiscal, Autos de Infração e Termo de Encerramento, que bem sintetizam os fatos ilícitos. Da autuação fiscal inferem-se efetivas receitas obtidas pela empresa, de grande valor, não levadas a declaração à autoridade competente, conforme se verifica nas DIRPJ de fls. 22/120, alusivas as declarações dos anos-calendário 2004 e 2005. O livro diário copiado a fls. 121 e seguintes indica as mencionadas receitas não declaradas. Tais elementos materiais revelam a efetiva ocorrência de fato gerador tributário e a consequente sonegação de tributos no montante, atualizado até 10/2012, em mais de quinze milhões de reais em tributos devidos entre IRPJ, PIS, CSLL e COFINS. Cumpre anotar que o crime contra a ordem tributária, tal como descrito na denúncia, pressupõe que o resultado tenha ocorrido por inércia, o agente deixa de realizar a conduta a que estava juridicamente obrigado. Tinha ele a consciência da conduta negativa, a representação do fato, e omite-se com a vontade de realizá-la. No caso, a omissão de receitas as quais deveriam ter sido informadas ao Fisco pela H'SUL Empresa Têxtil Ltda., administrada pelo réu, foi o meio empregado para a obtenção do resultado. A omissão dolosa consubstancia o próprio ardil utilizado pelo agente. À prática de tal fato (omissão) segue-se a consciência e a vontade de não pagar ou de reduzir tributo. O desvalor da conduta, consistente na omissão, consubstancia o dolo do agente, cuja finalidade indubitável está na intenção de eximir-se o agente do pagamento do tributo. Nesta linha a autoria, sobre a qual cumpre salientar, inicialmente, que o acusado figura nos estatutos da empresa como sócio majoritário, com mais de 90% de seu capital social, cabendo-lhe com exclusividade a administração (fls. 527/531). Ressalto que, a despeito da aparente retirada do acusado da sociedade, conforme fls. 529/530, verifica-se uma sucessão de alterações, com ingresso da empresa ‘Omara Comercial’, representada pelo acusado, de forma a apenas tentar manter oculto o nome da pessoa física do acusado, o qual nunca se afastou efetivamente da administração da empresa, fato que vem confirmado nos documentos de fls. 24 e seguintes, onde consta como declarante da DIRPJ 2004/2005 o próprio acusado. Este permaneceu a frente da empresa ‘H’SUL’ através da pessoa jurídica ‘Omara’. Na condição de regente de empresa regular, contrariamente ao que faria o bom administrador, o acusado não apresentou reação plausível à fiscalização, aceitando o resultado da apuração administrativa estatal sem apresentar documentos que pudessem ilidir a classificação das receitas então omitidas e apuradas como rendas. Não justificou satisfatoriamente o acusado, já naquela fase primeva da apuração, o cipoal de irregularidades apontadas pelo Fisco, muito embora, é certo, não estivesse obrigado a fazê-lo. Contudo, partindo-se do pressuposto de que uma empresa regularmente estabelecida, exercendo os seus sócios o comércio com o fim de obtenção de lucro lícito, poderia, facilmente, articular justificativa oponível à pretensão punitiva do Estado. O acusado também na fase judicial preferiu o silêncio, quedando-se revel. O administrador, certamente, ainda que não acompanhe o dia-a-dia da contabilidade, tem conhecimento de tais ganhos indevidos, gerados pela sonegação fiscal, considerando que nos custos operacionais de sua atividade, são computados todos os tributos incidentes. E, na medida em que tais tributos são sonegados, os respectivos valores passam a ser aproveitados pela empresa. O empresário não tem como negar a existência desses valores na empresa e seu uso. Perceba-se, pois, que a irregularidade fiscal encontrada pela Fiscalização tributária teve como único beneficiário a própria empresa, que se locupletou, portanto, dos valores não levados à tributação. A abundante prova material das infrações praticadas não foi ilidida em sua forma e conteúdo por quem tinha, com exclusividade, conhecimento de causa. O acusado, sócio majoritário e administrador da empresa, que por força de lei é o responsável pelos atos negociais do ente, não pode simplesmente se eximir como se um alienado fosse. Nesta toada, a prova produzida na fase pré-processual aportou em Juízo sem abalo, vale dizer, o principio do contraditório a que estaria submetida a prova então nascida na fase administrativa, continua ilesa. A Secretaria da Receita Federal é o órgão do Estado incumbido de promover o lançamento definitivo do crédito tributário. Sem tal lançamento, pode-se dizer, não há crime. O lançamento tributário é a própria materialidade delitiva. Sendo assim, tratando-se de elementos produzidos exclusivamente na fase inquisitiva do processo, e sendo eles a próprio (sic) prova do crime, cabe ao acusado ofertar contraprova, sendo dele esse ônus. Inócuo dizer que as receitas auferidas não constituem renda. Cabia-lhe a tarefa de demonstrar o contrário. Deveras, a prova produzida na fase pré-processual, constituindo a materialidade delitiva, deve ser considerada pelo juiz nos exatos termos do disposto no artigo 155 do CPP. O juiz, nesta hipótese, está diante de prova não repetível, embora pudesse ser ela refutada, questionada pela defesa, por estar submetida ao princípio do contraditório. Nada disso foi feito pelo acusado. A condição de empresário, a quem a lei (Código Civil e legislação correlata, sem exceção) atribui uma gama de direitos e deveres atrelados à administração da empresa, à gestão não só de produtos, mas de pessoas, de projetos, enfim, do dia-a-dia da Pessoa Jurídica, não pode sofrer completo desvalor só porque o agente empresário resolveu fechar os olhos, dizer que nada sabia ou quedar-se revel, enquanto sua empresa experimentou substancioso acréscimo patrimonial à custa de sonegação de tributos. A denúncia descreve de forma minudente a conduta do acusado que, na condição de sócio administrador, realizou objetiva e subjetivamente as ações típicas comprovadas nestes autos. O quadro probatório corrobora ‘in totum’ a acusação. O acusado auferiu substanciosa receita à custa da bem planejada supressão e redução tributária mediante conduta omissiva. Vultosos valores estiveram sob a sua disponibilidade econômica ou jurídica. E, sendo o acusado experiente administrador, sabia da correspondente obrigação tributária a qual deveria levar à tributação. Escancarado está o dolo do acusado, único beneficiário da irrogada conduta ilícita! Anoto que os recursos sonegados são de grande monta. A conduta foi realizada para propiciar o aproveitamento dos valores auferidos pelo acusado, visto que sonegada parcela considerável do capital que poderia ter sido utilizado em beneficio da sociedade (educação) através da tributação. Tal circunstância – substanciosos valores sonegados com parcela destinada à educação – deve agravar a pena-base por revelar má conduta social do acusado. Com efeito, nos anos-calendário de 2004 e 2005, houve supressão e redução de IRPJ, COFINS, PIS e CSLL, mediante omissão de informações ao Fisco. Verifico que o acusado possui maus antecedentes criminais, fls. 630/632 e 637/640. Destarte, o acusado realizou objetiva e subjetivamente as elementares descritas no artigo 1º, inciso I, da Lei 8.137/90, incorrendo em conduta típica; não lhe socorrendo nenhuma causa justificante, é também antijurídica sua conduta; imputável e possuindo potencial conhecimento da ilicitude do fato, era exigível do acusado, nas circunstâncias, conduta diversa, sendo, pois, culpável, passível de imposição de pena (...) – destaques em caixa alta no original e em negrito nossos. (...) 3. Do mérito. O Supremo Tribunal Federal assentou que o exaurimento da via administrativa é condição objetiva de punibilidade nos crimes contra a ordem tributária, vez que o delito previsto no artigo 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, é material ou de resultado, e que, enquanto pendente o procedimento administrativo, fica suspenso o curso da prescrição (Súmula Vinculante nº 24). Verifica-se, acerca do débito tributário, que houve o esgotamento da via administrativa e inscrição em dívida ativa, estando preenchido o requisito necessário para o início da persecução penal em relação ao crime previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei 8.137/90. 3.1. Da materialidade delitiva. A materialidade do delito restou comprovada por meio da documentação contida nos autos, em especial, Termo de Abertura da Representação Fiscal para Fins Penais (fls. 08/11), Termo de Verificação Fiscal (fis. 379/383), Demonstrativos de Apuração (fls. 384/410 e 417/420), Autos de Infração (fls. 421/423) e Termo de Encerramento (fl. 424), encartados no inquérito policial, que demonstram a supressão de tributos federais (IRPJ, PIS, CSLL e COFINS), no Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, diante de omissão da real movimentação financeira na escrituração contábil, nos anoscalendário de 2004 e 2005, através de informes falsos no sentido de que a empresa auferiu receitas inferiores às realmente percebidas. Por fim, insta pormenorizar que o denunciado em DIPJ referente ao ano-calendário de 2004 declarou rendimentos tributáveis de R$ 218.875,50 (duzentos e dezoito mil, oitocentos e setenta e cinco reais e cinquenta centavos), quando na realidade obteve receita de R$ 20.372.324,35 (vinte milhões, trezentos e setenta e dois mil, trezentos e vinte e quatro reais e trinta e cinco centavos). Na DIPF referente ao ano-calendário de 2005 declarou rendimentos tributáveis de R$ 113.464,45 (cento e treze mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), embora tivesse obtido rendimentos de R$ 27.771.452,98 (vinte e sete milhões, setecentos e setenta e um mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e noventa e oito centavos), consoante observado através de seus livros contábeis e notas fiscais de entrada e saída. 3.2. Da autoria. De igual forma, a autoria ficou demonstrada. FAUZI NACLE HAMUCHE à época dos fatos era sócio majoritário e administrador da H'Sul Empresa Têxtil Ltda.. Foi readmitido na sociedade em 04.08.1999 e representava a Omara Comercial Ltda., admitida em 20.09.1999 (fls. 527/531), bem como constava como representante da empresa e responsável pelo preenchimento das declarações apresentadas à Receita Federal (fls. 22/120). Por sua vez, o acusado omitiu-se de prestar esclarecimentos dos fatos. Não apresentou quaisquer informações ou documentos à Receita Federal que pudessem elidir os fatos, bem como não compareceu aos interrogatórios em sede policial e em juízo (fls. 427, 498/499, 510 e 644/652). 3.3. Do dolo. A defesa indica ausência de dolo, alegando que, ‘in verbis’: ‘(..) No presente processo, o MPF buscou a condenação de Fauzi Nade Hamuche pela prática das condutas tipificadas no inc. I do art. 1º e inc. I do art. 12, ambos da L. 8.137/90, destinadas à supressão do pagamento de tributos devidos. É fato que o tipo penal em questão somente é punível a título de dolo. Para sua configuração exige-se o elemento subjetivo do tipo, o querer ou assunção do risco de suprimir ou reduzir tributo. (..) omissis Todas estas considerações estão em concordância com o disposto no art. 18, I, do Código Penal, ou seja, a defesa do crime quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo. (..) omissis Como é sabido, o animus doloso para a prática de um crime não pode ser presumido. A intenção especifica do acusado para o cometimento de um delito deve restar comprovada e evidente. Assim sendo, algum raciocínio diverso subverteria toda a lógica penal. No caso dos autos, em momento algum demonstrou-se que o ora apelante teve a intenção de suprimir, sonegar ou reduzir tributos devidos pela empresa, de forma que a condenação baseada na presunção do dolo vai contra os limites impostos pela legislação pátria. (...)’. A sentença recorrida assim dispôs sobre a tese defensiva: ‘(...) Cumpre anotar que o crime contra a ordem tributária, tal como descrito na denúncia, pressupõe que o resultado tenha ocorrido por inércia, o agente deixa de realizar a conduta a que estava juridicamente obrigado. Tinha ele a consciência da conduta negativa, a representação do fato, e omite-se com a vontade de realizá-la. No caso, a omissão de receitas as quais deveriam ter sido informadas ao Fisco pela H'Sul Empresa Têxtil Ltda., administrada pelo réu, foi o meio empregado para a obtenção do resultado. A omissão dolosa consubstancia o dolo do agente, cuja finalidade indubitável está na intenção de eximir-se o agente do pagamento do tributo. (...)’. No caso, o acusado não trouxe em sede administrativa ou nos autos quaisquer manifestações/documentações para esclarecer o lucro real da empresa nos anos-calendário em questão. Os dados probatórios comprovam que o acusado, nas DIPJ referentes aos anos-calendário de 2004 e 2005, declarou rendimentos tributáveis nos importes de R$ 218.875,50 (duzentos e dezoito mil, oitocentos e setenta e cinco reais e cinquenta centavos) e R$ 113.464,45 (cento e treze mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), respectivamente, embora tivesse movimentado expressivos valores (mais de vinte milhões de reais em 2004 e mais de vinte e sete milhões de reais em 2005) conforme livros contábeis e notas fiscais de entrada e saída (fls. 121/199 e 202/378). O denunciado sabia, por óbvio – a se considerar que era empresário e sócio-administrador desde 1993 (competindo-lhe a cumprir as exigências legais que sua atividade reivindica) – que a diferença havida a maior em decorrência da omissão das movimentações financeiras naqueles anos-calendário consubstanciava delito contra a ordem tributária, que prescinde da demonstração de dolo específico para a sua caracterização, bastando a presença do dolo genérico subsumido na supressão ou redução voluntária de tributo mediante a omissão de informação ou apresentação de informações falsas ao Fisco. Nesse sentido, colaciono arestos do Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal: (...). O tipo penal descrito no artigo 1º da Lei nº 8.137/90 exige apenas o dolo genérico. Não é essencial o dolo específico ou especial fim de agir. O crime de sonegação fiscal consiste em reduzir ou suprimir tributo por meio de uma das condutas arroladas, e não em adotar uma daquelas condutas com o fim de suprimir ou reduzir tributo. ‘In casu’, restou evidenciado o dolo do réu que, de forma livre e consciente, suprimiu ou reduziu tributo, mediante omissão de informação e declaração falsa à autoridade fazendária, nos anos-calendário de 2004 e 2005. Repiso que a defesa não se desincumbiu do ônus de provar o quanto alegado, nos termos do artigo 156, primeira parte, do Código de Processo Penal. Diante desse contexto, conclui-se que a prova acusatória é subsistente e hábil a comprovar a materialidade, a autoria e o dolo, devendo ser mantida a r. sentença em sua integralidade (...) – destaque em caixa alta no original e em negrito nossos. Imperioso destacar, de plano, que o tema ora em comento (tese absolutória por negativa de autoria) foi apresentado quando da formação da culpa (vide, a propósito, ID 160551390 – pág. 332: temas devolvidos ao conhecimento desta C. Corte Regional por força da interposição de apelo), oportunidade em que a Quinta Turma deste E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região entendeu inapropriadas as argumentações apresentadas (reporta-se o leitor ao excerto anteriormente transcrito atinente ao v. acórdão). Nessa toada, fazendo coro ao entendimento jurisprudencial já indicado na parte teórica deste voto, não se mostra lícito compreender esta Ação Impugnativa Autônoma como uma nova via a se apresentar exatamente as mesmas teses já declinadas quando do julgamento de recurso de Apelação – em outras palavras, a via revisional não pode ser concebida como se fosse uma nova chance para que o recurso de Apelação outrora aviado (e refutado) seja renovado. Tal aspecto, por si só, já seria o suficiente para o indeferimento da pretensão. Sem prejuízo do exposto, cumpre salientar que a presente Revisão Criminal não veio instruída com qualquer elemento de prova na tentativa de descaracterizar aquilo que sobejamente restou assentado na relação processual originária no sentido de que o revisionando foi autor do crime pelo qual restou condenado (sonegação fiscal), ônus que caberia à sua pessoa, na justa medida em que almeja a desconstituição de édito penal condenatório transitado em julgado (exarado com o respeito ao devido processo legal e seus corolários da ampla defesa e do contraditório). Ademais, lançando mão dos excertos anteriormente transcritos, depreende-se a efetiva comprovação de que o revisionando perpetrou o delito, oportunidade em que todo o arcabouço probatório foi devidamente esmiuçado no contexto da infração penal, sendo plenamente possível a delimitação de responsabilidade e a atribuição da autoria delitiva, razão pela qual não prosperam os argumentos ventilados nesta senda a ensejar o deferimento da pretensão absolutória. Conclusão: indefere-se a pretensão revisional ora em apreciação. CONSIDERAÇÕES FINAIS Após o exaurimento da análise dos pontos aventados pelo revisionando, nota-se que sua intenção está em rediscutir nesta senda aspectos que foram apreciados, contextualizados e julgados na Ação Penal subjacente, o que não se coaduna com os limites de cognição consagrados para fins revisionais na justa medida em que o expediente em tela não deve ser interpretado como uma nova possibilidade de haver um julgamento de recurso de Apelação (com a cognição inerente a tal recurso) – a propósito, reporta-se aos julgados colacionados no início deste voto refutando o cabimento de Revisão Criminal como sucedâneo de Apelação. Em última instância, depreende-se sua intenção em manifestar seu inconformismo com a condenação que lhe foi impingida, condenação esta balizada no amplo conhecimento das provas e dos fatos e da extensiva valoração levada a efeito na Ação Penal que deu origem ao título penal condenatório que se busca desconstituir. Desta forma, a improcedência do pleito formulado nesta Revisão Criminal é medida lógica. DISPOSITIVO Ante o exposto, voto por JULGAR IMPROCEDENTE o pleito revisional formulado por FAUZI NACLE HAMUCHE, nos termos anteriormente expendidos. E M E N T A REVISÃO CRIMINAL. PROTEÇÃO À COISA JULGADA E HIPÓTESES DE CABIMENTO. CASO CONCRETO. PLEITO PARA QUE SEJA RECONHECIDA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – REFUTAMENTO. PLEITO PARA QUE SEJA RECONHECIDA VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – INDEFERIMENTO. PLEITO PARA QUE SEJA RECONHECIDA CONTRARIEDADE DO ÉDITO PENAL CONDENATÓRIO À EVIDÊNCIA DOS AUTOS – RECHAÇAMENTO. POSTULAÇÃO REVISIONAL JULGADA IMPROCEDENTE. - O Ordenamento Constitucional de 1988 elencou a coisa julgada como direito fundamental do cidadão (art. 5º, XXXVI), conferindo indispensável proteção ao valor segurança jurídica com o escopo de que as relações sociais fossem pacificadas após a exaração de provimento judicial dotado de imutabilidade. Sobrevindo a impossibilidade de apresentação de recurso em face de uma decisão judicial, há que ser reconhecida a imutabilidade do provimento tendo como base a formação tanto de coisa julgada formal (esgotamento da instância) como de coisa julgada material (predicado que torna imutável o que restou decidido pelo Poder Judiciário, prestigiando, assim, a justiça e a ordem social). - Situações excepcionais, fundadas na ponderação de interesses de assento constitucional, permitem o afastamento de tal característica da imutabilidade das decisões exaradas pelo Poder Judiciário a fim de que prevaleça outro interesse (também tutelado constitucionalmente), sendo justamente neste panorama que nosso sistema jurídico prevê a existência de ação rescisória (a permitir o afastamento da coisa julgada no âmbito do Processo Civil) e de revisão criminal (a possibilitar referido afastamento na senda do Processo Penal). - No âmbito do Processo Penal, para que seja possível a reconsideração do que restou decidido sob o manto da coisa julgada, deve ocorrer no caso concreto uma das situações previstas para tanto no ordenamento jurídico como hipótese de cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621, do Código de Processo Penal. Assim, permite-se o ajuizamento de revisão criminal fundada em argumentação no sentido de que (a) a sentença proferida encontra-se contrária a texto expresso de lei ou a evidência dos autos; (b) a sentença exarada fundou-se em prova comprovadamente falsa; e (c) houve o surgimento de prova nova, posterior à sentença, de que o condenado seria inocente ou de circunstância que permitiria a diminuição da reprimenda então imposta. - A Revisão Criminal não se mostra como via adequada para que haja um rejulgamento do conjunto fático-probatório constante da relação processual originária, razão pela qual impertinente a formulação de argumentação que já foi apreciada e rechaçada pelo juízo condenatório. Sequer a existência de interpretação controvertida permite a propositura do expediente em tela, pois tal situação (controvérsia de tema na jurisprudência) não se enquadra na ideia necessária para que o instrumento tenha fundamento de validade no inciso I do art. 621 do Código de Processo Penal. - Formula o revisionando pedido para que seja reconhecida violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, deduzindo, para tanto, argumentação no sentido de que, inicialmente, sua defesa estava a cargo da Defensoria Pública da União – DPU, que, ao apresentar Resposta à Acusação, protestou pela juntada posterior do rol de testemunhas – contudo, quando da realização da Audiência de Instrução, oportunidade em que se encontrava representado por advogado particular, houve a apresentação dos nomes das pessoas que deveriam ser ouvidas com a postulação para que o ato processual fosse adiado, pretensão esta indeferida pelo magistrado monocrático, o que, segundo visão defensiva, teria maculado os postulados do contraditório e da ampla defesa. Desta forma, requer o acolhimento do pleito revisional para que seja anulada a relação processual subjacente desde a Audiência de Instrução, Debates e Julgamento, possibilitando, assim, a oitiva de suas testemunhas de defesa. - A argumentação apresentada pelo revisionando não encontra respaldo no expresso texto do Código de Processo Penal, que, em seu art. 396-A (na redação conferida pela edição da Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008), indica que o momento oportuno para se arrolar testemunha é exatamente o de ofertamento de Resposta à Acusação, cabendo destacar que o não exercício dessa faculdade conferida pelo legislador culmina necessariamente na preclusão da produção de tal prova. Nessa toada, conforme é possível ser aferido dos autos virtuais, nota-se a apresentação de Resposta à Acusação em benefício do então acusado (atual revisionando) pela Defensoria Pública da União – DPU, oportunidade em que não foram arroladas quaisquer pessoas com o intuito de que testemunhassem em vindouro ato processual (consistente em Audiência de Instrução e Julgamento), concluindo-se, portanto, pela preclusão de tal tipo de prova. Somente no dia em que marcada a Audiência (ou seja, em 27 de janeiro de 2016), entendeu por bem a então defesa constituída do acusado (atual revisionando) apresentar petição apartada em que pugnava pela remarcação do ato processual para fins de que fosse possível a oitiva de testemunhas, o que foi acertadamente refutado pela autoridade judicante sob o pálio de que o momento apropriado para tanto era justamente o do protocolo da Resposta à Acusação. - Pertinente indicar, ainda, uma constatação aferível do cotejo das datas em que o então acusado (atual revisionando) foi intimado da Audiência de Instrução e Julgamento e daquela em que protocolizada Resposta à Acusação. Com efeito, ele foi intimado de que uma Audiência seria realizada nos idos de 13 de maio de 2015 (momento, inclusive, em que materializou seu ato citatório), cabendo salientar que o protocolo da Resposta à Acusação apresentada pela Defensoria Pública da União – DPU somente ocorreu em 19 de junho de 2015. Nesse diapasão, conclui-se que o então acusado (atual revisionando) estava completamente ciente (porque devidamente citado) tanto da possibilidade de apresentar sua defesa como do ato processual que se realizaria em 27 de janeiro de 2016 (Audiência), pois ambas as informações constaram do Mandado Judicial. - Não se questiona a faculdade processual do acusado permanecer-se inerte, apesar de citado, e, assim, não apresentar Resposta à Acusação por meio de defensor constituído – todavia, a inação gera um ônus (ônus, na realidade, inerente ao comportamento daquele que se viu processado criminalmente e quis não adentrar à relação processual então formada pela citação). Não se pode compaginar com o estratagema de quedar-se inerte (por livre e espontânea vontade do agente, uma vez que, frise-se, devidamente citado e intimado) em relação ao protocolo de Resposta à Acusação (prerrogativa do acusado) para que, ulteriormente, se alegue ofensa ao devido processo legal (e seus corolários: ampla defesa e contraditório) justamente tendo como premissa a pseudo “impossibilidade” de se arrolar prova oral, afinal, foi o próprio acusado quem, deliberadamente, tomou a decisão de quedar-se inerte no que toca a apresentação de Resposta à Acusação (momento previsto pelo ordenamento pátrio como aquele em que o agente tem para arrolar as testemunhas que poderiam elucidar os fatos). - O art. 565 do Código de Processo Penal é expresso em coibir a possibilidade da parte que deu causa a alguma nulidade vir-se a locupletar-se dela por meio de sua arguição em momento futuro, devendo tal preceito incidir no caso concreto à luz de que foi o próprio então acusado (atual revisionando) quem tomou a decisão de não apresentar Resposta à Acusação (o que ensejou a atuação supletiva da Defensoria Pública da União – DPU), precluindo a possibilidade de produção de prova oral, sem ser possível vindicar a decretação de nulidade (por ofensa ao devido processo legal) em momento ulterior justamente porque a pretensa nulidade refere-se a comportamento levado a efeito exatamente por sua pessoa. - Vindica o revisionando pedido para que seja reconhecida violação ao art. 155 do Código de Processo Penal, alegando, para tanto, que sua condenação estaria lastreada apenas em elementos probatórios coligidos na senda inquisitorial, de molde que sua absolvição seria medida de rigor. - Impossível anuir-se ao pleito revisional à luz de que a argumentação apresentada guarda relação com o ideário de que provas documentais obtidas em diligências pré-persecução penal deveriam ser refeitas em sede judicial com o exclusivo objetivo de se obter exatamente os mesmos documentos (porque oriundos de órgãos públicos), com o que não se pode concordar diante da necessidade de incidência dos postulados constitucionais da razoável duração do processo, da razoabilidade e, até mesmo, da eficiência que deve permear a atuação da Administração Pública (dentro da qual se encontra a Administração da própria Justiça como atividade de Estado). Ademais, o art. 155 do Código de Processo Penal, para além de sufragar que a autoridade judicante não poderá fundamentar sua decisão em aspectos exclusivamente obtidos ao longo da investigação, assevera a desnecessidade de repetição de provas cautelares, não repetíveis e antecipadas, o que referenda a plena possibilidade de exaração de édito penal condenatório nos termos em que proferido ainda quando da formação da culpa. - Almeja o revisionando sua absolvição sob o pálio de que o édito penal condenatório transitado em julgado teria sido proferido em contrariedade à evidência dos autos, uma vez que as autoridades judicantes que se debruçaram sobre a Ação Penal subjacente, aplicando influxos de responsabilidade penal objetiva, teriam atribuído autoria delitiva à sua pessoa simplesmente porque seria sócio-administrador da pessoa jurídica sonegadora – todavia, sustenta que, ao tempo dos fatos, não era mais o administrador do ente moral, razão pela qual a condenação não se sustentaria. - O tema “tese absolutória por negativa de autoria” foi apresentado quando da formação da culpa, oportunidade em que a Quinta Turma deste E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região entendeu inapropriadas as argumentações apresentadas. Nessa toada, não se mostra lícito compreender esta Ação Impugnativa Autônoma como uma nova via a se apresentar exatamente as mesmas teses já declinadas quando do julgamento de recurso de Apelação – em outras palavras, a via revisional não pode ser concebida como se fosse uma nova chance para que o recurso de Apelação outrora aviado (e refutado) seja renovado. Tal aspecto, por si só, já seria o suficiente para o indeferimento da pretensão. - Sem prejuízo, cumpre salientar que a presente Revisão Criminal não veio instruída com qualquer elemento de prova na tentativa de descaracterizar aquilo que sobejamente restou assentado na relação processual originária no sentido de que o revisionando foi autor do crime pelo qual restou condenado (sonegação fiscal), ônus que caberia à sua pessoa, na justa medida em que almeja a desconstituição de édito penal condenatório transitado em julgado (exarado com o respeito ao devido processo legal e seus corolários da ampla defesa e do contraditório). Ademais, lançando mão do conteúdo tanto da r. sentença penal como do v. acórdão confirmatório da condenação, depreende-se a efetiva comprovação de que o revisionando perpetrou o delito, oportunidade em que todo o arcabouço probatório foi devidamente esmiuçado no contexto da infração penal, sendo plenamente possível a delimitação de responsabilidade e a atribuição da autoria delitiva, razão pela qual não prosperam os argumentos ventilados nesta senda a ensejar o deferimento da pretensão absolutória. - Revisão Criminal julgada improcedente. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Seção, por maioria, decidiu JULGAR IMPROCEDENTE o pleito revisional formulado por SIDNEY ARRUDA MONTEMOR, nos termos do voto do Relator, no que foi acompanhado pelos Desembargadores Federais PAULO FONTES, NINO TOLDO e ANDRÉ NEKATSCHALOW, restando vencido o Desembargador Federal MAURÍCIO KATO, que julgava procedente a revisão criminal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

05/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: FAUZI NACLE HAMUCHE Advogados do(a) REQUERENTE: GABRIEL SOUZA CERQUEIRA - SP424944-A, LEONIDAS RIBEIRO SCHOLZ - SP85536-A, ALBERTO ZACHARIAS TORON - SP65371-A REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Seção REVISÃO CRIMINAL (12394) Nº 5011977-44.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 38 - DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS Vistos. Trata-se de Revisão Criminal, com pedido liminar, ajuizada por FAUZI NACLE HAMUCHE tendo em vista a condenação que lhe foi imposta nos autos da Ação Penal nº 0002544-95.2015.403.6181 (trânsito em julgado em 13 de novembro de 2018 – ID 160551390 – pág. 376). Sustentam o cabimento do expediente aduzindo que o édito penal condenatório foi exarado contrariando texto expresso da lei penal e/ou evidência dos autos (art. 621, I, do Código de Processo Penal), cabendo, para a real compreensão dos argumentos expendidos, transcrever excertos obtidos da inicial desta Ação de Impugnação Autônoma (ID 160551318): Escorço histórico: (...) Em 31 de março de 2011, a Delegacia da Receita Federal em São Paulo (SP) encaminhou ao Ministério Público Federal representação fiscal para fins penais contra a H SUL EMPRESA TEXTIL LTDA (doravante denominada ‘H SUL’), com peças do Processo Administrativo Fiscal nº 19515.005680/2009-22 (...). Em decorrência disso, instaurou-se investigação para apurar possíveis crimes contra a ordem tributária (...). Durante os 3 (três) anos e 5 (meses) meses de investigações, ninguém foi ouvido em sede policial, a despeito das poucas tentativas de intimação pessoal dos representantes da empresa à época dos fatos, bem como do Requerente, que se retirou da H SUL em 10 de janeiro de 2003 (...), 2 anos antes dos fatos objeto do processo criminal em questão (...). Por todo esse período, além das peças informativas encaminhadas pela Delegacia da Receita Federal, juntaram-se aos autos tão somente: pesquisas sobre a situação do crédito tributário (...); ficha cadastral da empresa H SUL na JUCESP (...); certidão de óbito do Sr. JOSÉ REYNALDO ALVES CALABRIA (...), sócio administrador e representante da sócia majoritária da H SUL, OMARA COMMERCIAL LTD., na época dos fatos; e pesquisa sobre endereço do Peticionário (...). E, a despeito de o Peticionário ter-se retirado do quadro social da empresa 2 (dois) anos antes dos fatos, foi oferecida denúncia pelo crime de sonegação fiscal somente contra ele (...). Nenhuma prova foi produzida pela acusação na fase processual. Em relação à defesa, sonegou-se o direito à sua amplitude e ao contraditório pela recusa judicial à oitiva das testemunhas indicadas nos moldes propostos pela Defensoria Pública na resposta à acusação (...). Assim, sem a produção de qualquer prova ao longo do processo criminal, o Requerente foi condenado, como que em uma automática chancela da denúncia e dos elementos informativos colhidos na fase inquisitiva — corrigidos tão somente os mais graves excessos acusatórios da exordial —, à pena de 4 (quatro) anos e 1 (um) mês de reclusão, em regime semiaberto, bem como à pena pecuniária de 279 (duzentos e setenta e nove) dias-multa, à razão 2 (dois) salários mínimos e à reparação de danos no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) (...). Em apelação, a col. 5ª Turma do eg. TRF 3 redimensionou a pena imposta, para fixá-la em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, substituída por duas restritivas de direito, e ao pagamento de 17 (dezessete) diasmulta, no valor de 2 (dois) salários mínimos, afastando-se a reparação de danos previamente arbitrada (...). Sobredito acórdão não foi objeto de recuso aos Tribunais Superiores pelos profissionais que à época assistiam o Requerente, operando-se, então, o trânsito em julgado da condenação (...) – destaques no original. Violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal: (...) o Requerente foi inicialmente representado na Ação Penal pela valorosa Defensoria Pública da União que, na Resposta à Acusação, protestou pela posterior apresentação do rol de testemunhas: ‘Por estratégia processual, e sem prejuízo de nova manifestação para juntada de documentos e arrolamento de testemunhas, a defesa reserva-se o direito de apreciar exaustivamente o mérito somente após a instrução, informando que pretende produzir todas as provas admitidas em direito e adiantando, desde logo, que o acusado não incidiu na conduta criminosa apontada na denúncia’ (...). A conduta é rigorosamente de praxe na atuação das Defensorias Públicas, mormente por força da inevitavelmente rotineira ausência de contato direto entre defensor e acusado até o momento de responder à acusação e arrolar testemunhas. Já na data da audiência de instrução, o Requerente constituiu defensor particular, apresentou rol de testemunhas e requereu a redesignação daquele ato, de forma a possibilitar suas oitivas: (...). Entretanto, o d. Juízo sentenciante, dando de ombros aos postulados constitucionais do contraditório e da ampla defesa preconizados pelo art. 5º, LV, da CF, acabou por indeferir o requerimento do defensor, optando por condenar o Peticionário já naquele ato, sem a oitiva de testemunha alguma, seja de acusação ou defesa: (...). Não se trata, aqui, de oferecimento extemporâneo do rol de testemunhas — caso em que a jurisprudência já assentou ocorrer preclusão — mas, sim, de requerimento tempestivo da Defensoria Pública da União de indicação das testemunhas em momento posterior, sequer apreciado quando da manutenção do recebimento da denúncia. (...) Ademais, entre as testemunhas tempestivamente arroladas pelo Requerente, cujas oitivas em juízo foram arbitrariamente proibidas, estavam prestadores de serviço e funcionários da empresa H SUL na época dos fatos, como o Sr. ADONIRAN BRESSANE (...), que possuía procuração para representar a companhia (...). A oitiva dessas testemunhas era primordial para corroborar a saída do Requerente da empresa no ano de 2003, ou seja, 2 (dois) anos antes dos fatos, bem como para esclarecer quem era o verdadeiro administrador da H SUL no período narrado na denúncia. (...) Por essas razões, o d. Juízo sentenciante, ao indeferir a inquirição das testemunhas tempestivamente arroladas, solapou o contraditório e a ampla defesa do Requerente, e lavrou sentença condenatória com gritante infringência ao texto expresso do art. 5º, LV, da CF. Conseguintemente, requer-se a anulação do processo desde a audiência de instrução, debates e julgamento, determinando-se que, em sua renovação, sejam inquiridas as testemunhas arroladas pela defesa (...) – destaques no original. Violação ao art. 155 do Código de Processo Penal: (...) durante os 3 (três) e 5 (meses) meses das investigações realizadas, além das cópias do procedimento administrativo que instruíram a Representação Fiscal para Fins Penais (...), foram juntados ao inquérito tão somente pesquisas sobre a situação do crédito tributário (...); ficha cadastral da empresa H SUL na JUCESP (...); certidão de óbito do Sr. JOSÉ REYNALDO ALVES CALABRIA (...); e pesquisa sobre endereço do Requerente (...). Ninguém foi ouvido ao longo desse tempo. E é, única e exclusivamente, nesses elementos informativos colhidos na fase pré-processual que a condenação do Requerente se baseia! (...) Sabe-se que os elementos informativos colhidos na fase investigativa podem ser utilizados em conjunto com as provas produzidas no processo penal para corroborar determinadas teses; porém, este não é o caso dos presentes autos. Aqui, nenhuma prova foi produzida ao longo do processo judicial. A condenação do Requerente é praticamente uma chancela da acusação, mera proposta de trabalho, sujeita à verificação e dependente de comprovação! (...) A acusação sequer procurou ouvir os agentes tributários que compareceram na H SUL durante a fiscalização, os quais, certamente, tiveram contato com os representantes da empresa ou funcionários da companhia que poderiam identificar seus superiores. (...) Nesse concerto processual, uma condenação proferida com base apenas nos elementos informativos produzidos na fase pré-processual, sem nenhuma prova de autoria colhida na atmosfera do contraditório, evidentemente insulta e afronta o art. 155 do CPP. Ante o exposto e documentalmente demonstrado, requer-se seja julgada procedente a presente Revisão Criminal, nos termos do art. 626 do CPP, absolvendo-se o Requerente (...) – destaques no original. Contrariedade do édito penal condenatório à evidência dos autos: (...) a condenação do Requerente também contraria, e a não poder mais, a evidência dos autos. Como exaustivamente demonstrado no último tópico, nenhuma prova foi produzida durante a instrução processual. Logo, o d. Juízo sentenciante, para ‘fundamentar’ a condenação, apoiando-se na malfadada responsabilidade penal objetiva, atribuiu a autoria do delito de sonegação fiscal ao Requerente, porque ele supostamente seria o sócio-administrador da empresa H SUL. Para chegar a essa conclusão de autoria, tanto o d. Juízo de piso, como a col. 5ª Turma deste eg. TRF 3 basearam-se em dois documentos: a ficha cadastral da empresa H SUL na JUCESP e as Declarações de Informações Econômico-Fiscais de Pessoas Jurídicas (DIPJ) prestadas nos anos de 2005 e 2006. (...) Depreende-se do supramencionado documento que o Requerente FAUZI, inicialmente, pertenceu ao quadro social da H SUL da sua fundação até o ano de 1997, quando ele se retirou da sociedade pela primeira vez (...). Ele reingressou na empresa em 4 de agosto de 1999 (...), mesmo ano em que também foi admitida a companhia OMARA COMMERCIAL LTD., que se tornou a sócia majoritária (...). Em 29 de maio de 2002, o Requerente tornou-se o representante legal da OMARA COMMERCIAL LTD. (...) e permaneceu nessa condição até 10 de janeiro de 2003 (...). Nessa data ele retirou-se da sociedade como sócio e também como representante da OMARA COMMERCIAL LTD. e nunca mais retornou (...). Considerando que os fatos narrados na denúncia são decorrentes das declarações tributárias que foram prestadas nos anos de 2005 e 2006 (...), o Requerente já estava fora da empresa havia pelo menos 2 anos! Nessa toada, as decisões condenatórias incidem em gravíssimo erro ao afirmarem que o Requerente era sócio-administrador da H SUL, na época dos fatos descritos na exordial, com base na ficha cadastral dessa companhia na JUCESP. (...) Pelo exposto e com fundamento no art. 626 do CPP, requer-se o acolhimento desta Revisão Criminal para absolver o Requerente, pois, repita-se em estrita consonância com a objetividade do quadro fático-processual, sua condenação é manifestamente contrária à evidência dos autos (...) – destaques no original. Ao cabo de sua peroração, formula os seguintes pedidos: (...) com fundamento no art. 300 do CPC c.c. art. 3º do CPP, requer-se a concessão de tutela provisória de urgência cautelar para que seja determinada a suspensão da Execução Penal nº 0000752-67.2019.4.03.6181 (...), até o julgamento final deste feito. (...) requer-se julguem Vossas Excelências procedente a presente Revisão Criminal para, com base no art. 626 do CPP: (i) absolver o Requerente, pois sua condenação é manifestamente contrária ao texto expresso do art. 155, pelo fato de não ter sido produzida prova de autoria sob o contraditório judicial; (ii) absolver o Requerente, por ser explicitamente contrária à evidência dos autos sua condenação, dado que baseada em documentos que, além de colhidos durante a investigação, não respaldam a autoria/responsabilidade penal articuladas pela denúncia; (iii) alternativamente, anular o processo desde a audiência de instrução e julgamento, para que possa a defesa reapresentar seu rol de testemunhas e vê-las inquiridas, porque, com o indeferimento da oitiva das testemunhas alhures tempestivamente indicadas, a condenação do Requerente protagoniza ostensivo antagonismo ao art. 5º, LV, da CF (...). É o relatório. DECIDO. Cumpre salientar, de plano, que, a despeito da ausência de previsão legal nesse sentido, tanto doutrina como jurisprudência admitem como possível a formulação de pleito liminar em sede de Revisão Criminal, que somente será deferida acaso presentes nos autos o periculum in mora e o fumus boni iuris. Todavia, analisando os argumentos expendidos nesta senda processual, não se vislumbra a presença do mencionado fumus boni iuris. Isso porque: (a) No que tange à ilação de que teria sido violado o art. 5º, LV, da Constituição Federal, a argumentação apresentada pelo revisionando não encontra respaldo no expresso texto do Código de Processo Penal que, em seu art. 396-A (na redação conferida pela edição da Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008), indica que o momento oportuno para se arrolar testemunha é exatamente o de ofertamento de Resposta à Acusação, cabendo destacar que o não exercício dessa faculdade conferida pelo legislador culmina necessariamente na preclusão da produção de tal prova. Dentro de tal contexto, conforme é possível ser aferido do documento ID 166551390 – págs. 235/236, nota-se a apresentação de Resposta à Acusação em benefício do então acusado (atual revisionando) pela Defensoria Pública da União – DPU, oportunidade em que não foram arroladas quaisquer pessoas com o intuito de que testemunhassem em vindouro ato processual (consistente em Audiência de Instrução e Julgamento), concluindo-se, portanto, pela preclusão de tal tipo de prova. Somente no dia em que marcada a Audiência (ou seja, em 27 de janeiro de 2016), entendeu por bem a então defesa constituída do acusado (atual revisionando) apresentar petição apartada em que pugnava pela remarcação do ato processual para fins de que fosse possível a oitiva de testemunhas (ID 160551390 – págs. 260/261), o que foi acertadamente refutado pela autoridade judicante sob o pálio de que o momento apropriado para tanto era justamente o do protocolo da Resposta à Acusação – a propósito, pertinente trazer à colação o conteúdo decisório ora em comento (ID 160551390 – pág. 241): (...) Pelo MM. Juiz Federal foi deliberado: ‘Juntem-se a procuração e petição apresentada pelo nobre advogado. Tendo em vista que o acusado constituiu defensor nos autos, fica a DPU desonerada no encargo. O acusado estava intimado desde 13.05.2015 (fls. 609) para audiência e preferiu não comparecer, sem apresentar justificativa. Assim, decreto-lhe a revelia nos termos do art. 367 do CPP. Com relação às testemunhas apresentadas pela defesa constituída na data de hoje, ficam suas oitivas indeferidas pois arroladas intempestivamente. Destaca-se que o momento processual em que as testemunhas de defesa devem ser arroladas é o da resposta à acusação, nos termos do art. 396-A do CPP. Não havendo mais provas a serem produzidas, dou por encerrada a instrução (...)’ (...) – destaques em negrito nossos. Aliás, pertinente indicar uma constatação aferível do cotejo das datas em que o então acusado (atual revisionando) foi intimado da Audiência de Instrução e Julgamento e daquela em que protocolizada Resposta à Acusação. Com efeito, conforme se depreende do excerto acima, o então acusado (atual revisionando) foi intimado de que uma Audiência seria realizada nos idos de 13 de maio de 2015 (momento, inclusive, que materializou seu ato citatório nos exatos termos contidos na certidão acostada ao documento ID 160551390 – pág. 200), cabendo salientar que o protocolo da Resposta à Acusação apresentada pela Defensoria Pública da União – DPU somente ocorreu em 19 de junho de 2015 (ID 160551390 – pág. 235). Nesse diapasão, conclui-se que o então acusado (atual revisionando) estava completamente ciente (porque devidamente citado) tanto da possibilidade de apresentar sua defesa como do ato processual que se realizaria em 27 de janeiro de 2016 (Audiência), pois ambas as informações constaram do Mandado Judicial. Não se questiona a faculdade processual do acusado permanecer-se inerte, apesar de citado, e, assim, não apresentar Resposta à Acusação por meio de defensor constituído – todavia, a inação gera um ônus (ônus, na realidade, inerente ao comportamento daquele que se viu processado criminalmente e quis não adentrar a relação processual então formada pela citação). Não se pode compaginar com o estratagema de quedar-se inerte (por livre e espontânea vontade do agente, uma vez que, frise-se, devidamente citado e intimado) em relação ao protocolo de Resposta à Acusação (prerrogativa do acusado) para que, ulteriormente, se alegue ofensa ao devido processo legal (e seus corolários: ampla defesa e contraditório) justamente tendo como premissa a pseudo “impossibilidade” de se arrolar prova oral, afinal, foi o próprio acusado quem, deliberadamente, tomou a decisão de quedar-se inerte no que toca a apresentação de Resposta à Acusação (momento previsto pelo ordenamento pátrio como aquele em que o agente tem para arrolar as testemunhas que podem elucidar os fatos). Na linha do ora sustentado, o art. 565 do Código de Processo Penal é expresso em coibir a possibilidade da parte que deu causa a alguma nulidade vir-se a locupletar-se dela por meio de sua arguição em momento futuro (Nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse), devendo tal preceito incidir no caso concreto à luz de que foi o próprio então acusado (atual revisionando) quem tomou a decisão de não apresentar Resposta à Acusação (o que ensejou a atuação supletiva da Defensoria Pública da União – DPU), precluindo a possibilidade de produção de prova oral, sem ser possível vindicar a decretação de nulidade (por ofensa ao devido processo legal) em momento ulterior justamente porque a pretensa nulidade refere-se a comportamento levado a efeito exatamente por sua pessoa. (b) No que se refere à ilação de que teria sido violado o art. 155 do Código de Processo Penal, melhor sorte não colhe o revisionando. Firma-se tal convicção tendo como premissa a constatação de que a argumentação apresentada pelo revisionando guarda relação com o ideário de que provas documentais obtidas em diligências pré-persecução penal deveriam ser refeitas em sede judicial com o exclusivo objetivo de se obter exatamente os mesmos documentos (porque oriundos de órgãos públicos), com o que não se pode concordar à luz da incidência dos postulados constitucionais da razoável duração do processo, da razoabilidade e, até mesmo, da eficiência que deve permear a atuação da Administração Pública (dentro da qual se encontra a Administração da própria Justiça como atividade de Estado). Explicando melhor o que se acaba de sustentar. De acordo com excerto transcrito no relatório que precede esta r. decisão, depreende-se que o revisionando sustenta que sua condenação transitada em julgado teria sido alicerçada em elementos que apenas foram colhidos na fase de investigação – tais elementos seriam: cópia do procedimento administrativo que instruiu a Representação Fiscal para Fins Penais; pesquisas sobre a situação do crédito tributário definitivamente constituído; ficha cadastral da pessoa jurídica sonegadora dos tributos; certidão de óbito da pessoa de nome “José Reynaldo Alves Calabria”; e pesquisas de endereço do próprio então investigado. Questiona-se qual a utilidade e/ou relevância e/ou necessidade de se repetir judicialmente a colheita dos mesmos elementos de prova anteriormente descritos tendo em vista que eles eram oriundos de bancos de dados públicos ou de órgãos estatais que, uma vez instados a reapresentá-los, inexoravelmente remeteriam ao Poder Judiciário os mesmos expedientes, vale dizer, uma “nova” cópia do procedimento administrativo que instruiu a Representação Fiscal para Fins Penais, uma “nova” pesquisa sobre a situação do crédito tributário definitivamente constituído, uma “nova” ficha cadastral da pessoa jurídica sonegadora dos tributos, uma “nova” certidão de óbito e uma “nova” pesquisa de endereço do próprio então investigado (que, pelo estágio da marcha processual, seria qualificado como acusado). Ressalte-se, por oportuno, que o art. 155 do Código de Processo Penal, para além de sufragar que a autoridade judicante não poderá fundamentar sua decisão em aspectos exclusivamente obtidos ao longo da investigação, assevera a desnecessidade de repetição de provas cautelares, não repetíveis e antecipadas (O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.), o que referenda a plena possibilidade de exaração de édito penal condenatório nos termos em que proferido ainda quando da formação da culpa e, nessa medida, também impossibilita o acolhimento da pretensão revisional ora em apreciação. Agregue-se, ademais, a impossibilidade de se aquiescer com a alegação de que a condenação do revisionando teria sido praticamente uma chancela da acusação apresentada pelo órgão ministerial – na realidade, foi assegurado ao então acusado (atual revisionando) todas as garantias inerentes ao devido processual legal (e seu corolários: ampla defesa e contraditório), não sendo despiciendo reforçar, a teor do já sustentado em tópico precedente, que foi o próprio então acusado (atual revisionando) que preferiu quedar-se inerte (não apresentado Resposta à Acusação e, assim, não trazendo aos autos provas documentais e orais que poderiam ser relevantes para sua defesa) a ponto de ter sido decretada sua revelia sob o pálio do art. 367 do Código de Processo Penal (ID 160551390 – pág. 241). (c) No que concerne à ilação de que o édito penal condenatório teria sido proferido contrariamente à evidência dos autos, imperioso trazer a destaque que a temática atinente à autoria delitiva restou completamente enfrentada tanto quando da prolação do r. provimento judicial monocrático como quando da exaração do v. acórdão confirmatório da condenação (cabendo salientar a devolução ao conhecimento do colegiado dos assuntos relacionados à autoria e ao dolo necessário para a configuração típica) – vide, a propósito, os documentos ID’s 160551390 – págs. 241/257, 160551390 – págs. 330/332 e 160551390 – págs. 337/351. Ressalte-se, por oportuno, a teor do predominante entendimento jurisprudencial acerca do tema, a impossibilidade de se compreender a Revisão Criminal como sucedâneo recursal a fim de se rediscutir temas já apreciados sob o manto da coisa julgada material – nesse sentido: HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃO PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO RESTABELECIDA EM RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. ORDEM CONCEDIDA. 1. O objetivo da revisão criminal fundada no inciso I do art. 621 do Código de Processo Penal (contrária à prova dos autos) não é permitir "uma terceira instância" de julgamento, uma segunda apelação. Se a sentença condenatória se apresenta verossímil e minimamente consentânea com as evidências produzidas durante a instrução criminal, não cabe ao Tribunal reverter a condenação mediante o afastamento de interpretação de prova aceitável e ponderada, ainda que não a melhor. 2. Nesse juízo, entretanto, é importante ter presente que o decreto condenatório impugnado em ação revisional, para se revelar minimamente idôneo, deve estar lastreado em provas colhidas no curso do devido processo legal. 3. No caso, a condenação está alicerçada somente em elementos de informação obtidos na fase investigatória, que não encontraram respaldo com as provas colhidas sob o crivo do contraditório. Assim, à luz das hipóteses de cabimento da ação de revisão criminal, revela-se idônea a absolvição implementada pela Corte estadual, máxime diante da regra processual que proíbe responsabilização penal calcada exclusivamente nos elementos informativos colhidos na fase do inquérito (CPP, art. 155). 4. Habeas corpus concedido para, confirmando a liminar, determinar o restabelecimento do acórdão nos autos da revisão criminal (STF, HC 114164, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 03/11/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-232 DIVULG 18-11-2015 PUBLIC 19-11-2015) - destaque nosso. PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. ART. 621, I, DO CPP. CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. NÃO-CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Para que reste caracterizada a hipótese de condenação contrária à evidência dos autos, há de exsurgir da decisão combatida a total ausência de qualquer elemento probatório capaz de sustentar a condenação. Não se pode confundir revisão criminal, que tem requisitos específicos para o seu ajuizamento, com novo recurso de apelação. 2. Tendo o Tribunal do Júri afastado a tese da legítima defesa por cinco votos a dois, não cabe ao Tribunal a quo, em revisão criminal, reconhecer a legítima defesa, uma vez que o objetivo dessa ação é assegurar a correção de um erro judiciário, o que não ocorre quando sobre a prova haja uma interpretação aceitável e ponderada. 3. Recurso especial conhecido e provido, para restabelecer a decisão proferida pelo Tribunal do Júri (STJ, REsp 1022546/SP, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 16/04/2009, DJe 18/05/2009) - destaque nosso. Ademais, é assente o posicionamento de que a Revisão Criminal não se mostra como via adequada para que haja um rejulgamento do conjunto fático-probatório constante da relação processual originária, razão pela qual impertinente a formulação de argumentação (na via revisional) que já foi apreciada e rechaçada pelo juízo condenatório. Da mesma forma, impossível o manejo do expediente em tela com o escopo de conferir nova qualificação jurídica aos fatos apreciados, sob pena de se abrir o conceito excepcional de rescisão da garantia constitucional de proteção à coisa julgada a situações que já foram debeladas quando do julgamento do recurso de Apelação (com ampla cognição tanto de fatos / direito como de provas). A propósito, muito esclarecedores se mostram os precedentes abaixo transcritos da lavra do C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ESTELIONATO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. TESES DA DEFESA RECHAÇADAS PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 621, I E II, DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS. REPETIÇÃO DE TESES. REEXAME DO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. (...) 2. A revisão criminal não é a sede adequada para a reapreciação do conjunto probatório, pela repetição de teses já afastadas por ocasião da condenação definitiva. Sendo assim, não tem cabimento a pretensão de se conferir nova qualificação jurídica aos fatos, com base em suposta ofensa ao art. 621 do Código de Processo Penal, notadamente se a tese defensiva apresentada não se insere nas hipóteses em que se admite revisão criminal, como bem ressaltou o acórdão impugnado. 3. É incontestável que a questão submetida ao Superior Tribunal de Justiça não se limita à valoração das provas dos autos, pois a sua intenção, na realidade, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental improvido (STJ, AgRg no AREsp 234.109/RJ, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 26/03/2015) - destaque nosso. RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA REAL COMPROVADA PELOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. DESNECESSIDADE. REVISÃO CRIMINAL. PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 621, DO CÓDIGO DE PROCESSO DE PENAL. 1. Em sede de Revisão Criminal não é possível o reexame do conjunto probatório pela mera repetição de teses já anteriormente refutadas. 2. Não se insere nas hipóteses previstas no art. 621 do Código de Processo Penal a revisão de provas para descaracterizar a prática de violência real reconhecida com exame exaustivo pelo acórdão de apelação, mormente quando não apresentado fundamento apto para reformar o decisum. 3. Recurso provido para restabelecer a condenação no tocante aos crimes de estupro e atentado violento ao pudor (STJ, REsp 866.250/RJ, Rel. Min. LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 19/03/2009, DJe 13/04/2009) - destaque nosso. Consigne-se que este E. Tribunal Regional Federal também comunga do posicionamento de que a Revisão Criminal não pode ser utilizada e interpretada a viabilizar a revisão do conjunto fático-probatório já apreciado pelo juízo da condenação, de modo que não seria lícita a substituição do livre convencimento motivado de um órgão julgador por outro sem que houvesse a demonstração de que o julgamento pretérito ocorreu ao arrepio de texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos - a propósito: PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I, CPP. ART. 16 DA LEI 10.826/03. REVISÃO CONHECIDA. ADMISSIBILIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. MÉRITO. HIPÓTESES. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO CONTRÁRIA ÀS EVIDÊNCIAS. PRETENSO REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. REVISÃO IMPROCEDENTE. (...) Em sede de revisão criminal não há espaço para reavaliação do conjunto probatório e para substituição do livre convencimento de um órgão julgador por outro, no âmbito deste mesmo Tribunal. As provas produzidas nos autos são suficientes para embasar o édito condenatório, sendo certo que a fundamentação expendida no voto do Relator aponta para a induvidosa autoria do delito pelo requerente. (...) (TRF3, QUARTA SEÇÃO, RVC - REVISÃO CRIMINAL - 1350 - 0002893-46.2017.4.03.0000, Rel. Des. Fed. JOSÉ LUNARDELLI, julgado em 19/10/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/10/2017) - destaque nosso. REVISÃO CRIMINAL. ARTIGO 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CABIMENTO. PRECEDENTES DA QUARTA SEÇÃO. DOSIMETRIA. SÚMULA 444 DO STJ. INAPLICABILIDADE. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. AÇÃO IMPROCEDENTE. 1. Para que a decisão impugnada seja desconstituída por ser contrária à evidência dos autos (artigo 621, I, do CPP), é preciso que referido decisum não encontre qualquer apoio na prova produzida no bojo do processo criminal em que proferido. O C. STJ tem reiteradamente decidido que 'O acolhimento da pretensão revisional deve ser excepcional, cingindo-se às hipóteses em que a contradição à evidência dos autos seja manifesta, estreme de dúvidas, dispensando, pois, a interpretação ou análise subjetiva das provas produzidas', não sendo a Revisão Criminal a via processual adequada para se buscar a absolvição por insuficiência ou falta de provas, pois não se trata de um segundo recurso de apelação. (...) (TRF3, QUARTA SEÇÃO, RVC - REVISÃO CRIMINAL - 1303 - 0001160-45.2017.4.03.0000, Rel. Juíza Convocada GISELLE FRANÇA, julgado em 19/10/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/10/2017) - destaque nosso. Desta feita, INDEFIRO a liminar pleiteada. Dê-se vista ao Ministério Público Federal para manifestação, nos termos do art. 625, § 5º, do Código de Processo Penal, c.c. art. 60, VIII, do Regimento Interno deste E. Tribunal Regional Federal. Int. São Paulo, 7 de junho de 2021.

08/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(136)

Todos os documentos(25)