Agravo em Recurso Especial 5015282-70.2020.4.03.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5015282-70.2020.4.03.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/06/2025, 13:43

Trânsito em julgado

25/06/2025, 13:43

Publicação

13/06/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2423724/SP (2023/0241362-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADOS: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202 LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA - SP398091 AGRAVADO: ELIZEU LAURIANO AGRAVADO: JOAO RENATO ROTOLO AGRAVADO: LAIS PENEDO SCARABELLO AGRAVADO: MARIA APARECIDA GARCIA AGRAVADO: NELI DA SILVA SOUZA AGRAVADO: NEUSA REGINA AVILA AGRAVADO: PRIMO AUGUSTO PALOPOLI AGRAVADO: RITA DE CASSIA JULIO LEME AGRAVADO: SANDRA REGINA POLLA AGRAVADO: SILVIA PELLEGRINI PINHEIRO ADVOGADO: LIZIE CHAGAS PARANHOS CABRAL DE VASCONCELLOS - SP241052 INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/06/2025 a 10/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ. Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

12/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/06/2025, 18:10

Não-Provimento

10/06/2025, 23:59

Publicação

16/05/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2423724/SP (2023/0241362-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADOS: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202 LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA - SP398091 AGRAVADO: ELIZEU LAURIANO AGRAVADO: JOAO RENATO ROTOLO AGRAVADO: LAIS PENEDO SCARABELLO AGRAVADO: MARIA APARECIDA GARCIA AGRAVADO: NELI DA SILVA SOUZA AGRAVADO: NEUSA REGINA AVILA AGRAVADO: PRIMO AUGUSTO PALOPOLI AGRAVADO: RITA DE CASSIA JULIO LEME AGRAVADO: SANDRA REGINA POLLA AGRAVADO: SILVIA PELLEGRINI PINHEIRO ADVOGADO: LIZIE CHAGAS PARANHOS CABRAL DE VASCONCELLOS - SP241052 INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 04/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 10/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

14/05/2025, 16:21

Conclusão (para decisão)

07/05/2025, 15:45

Documento (Certidão)

07/05/2025, 13:00

Documento (Certidão)

07/05/2025, 13:00

Documento (Certidão)

07/05/2025, 13:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2423724/SP (2023/0241362-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADOS: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202 LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA - SP398091 RECORRIDO: ELIZEU LAURIANO RECORRIDO: JOAO RENATO ROTOLO RECORRIDO: LAIS PENEDO SCARABELLO RECORRIDO: MARIA APARECIDA GARCIA RECORRIDO: NELI DA SILVA SOUZA RECORRIDO: NEUSA REGINA AVILA RECORRIDO: PRIMO AUGUSTO PALOPOLI RECORRIDO: RITA DE CASSIA JULIO LEME RECORRIDO: SANDRA REGINA POLLA RECORRIDO: SILVIA PELLEGRINI PINHEIRO ADVOGADO: LIZIE CHAGAS PARANHOS CABRAL DE VASCONCELLOS - SP241052 INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão que aplicou os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 671-672): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. APÓLICE SEM COBERTURA DO FCVS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MODIFICAÇÃO DAS PREMISSAS DO ACÓRDÃO A QUO. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 1. O Tribunal a quo, a partir do exame dos elementos que instruem o caderno processual, concluiu que o contrato objeto da ação não possui cobertura securitária do FCVS, de modo que, à luz do entendimento firmado em repercussão geral pelo STF (Tema n. 1.011), inexistindo interesse da Caixa Econômica Federal para atuar no feito, não há falar em competência da Justiça Federal. 2. Nesse contexto, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de asseverar que a hipótese compreende recursos do FCVS e interesse processual da CEF, demandaria, necessariamente, novo exame das cláusulas contratuais, bem como do acervo fático-probatório constante dos autos, providências vedadas em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmulas n. 5 e 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 708-711). A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 109, I, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AGRAVANTE: JOAO HENRIQUE GUEDES SARDINHA - SP241739-A AGRAVADO: ELIZEU LAURIANO, JOAO RENATO ROTOLO, LAIS PENEDO SCARABELLO, MARIA APARECIDA GARCIA, NELI DA SILVA SOUZA, NEUSA REGINA AVILA, PRIMO AUGUSTO PALOPOLI, RITA DE CASSIA JULIO LEME, SANDRA REGINA POLLA, SILVIA PELLEGRINI PINHEIRO INTERESSADO: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS Advogado do(a) AGRAVADO: LIZIE CHAGAS PARANHOS - SP241052 Advogado do(a) INTERESSADO: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA - MG111202-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015282-70.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. FCVS. COMPETÊNCIA. I - O E. STF, julgando o Tema 1.011 da repercussão geral (RE nº 827.996, rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento virtual finalizado em 26.06.2020), fixou as seguintes teses sobre o tema: 1) "Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença"; e 2) "Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011". II - Hipótese dos autos em que os documentos acostados demonstram que os contratos de financiamento imobiliário foram celebrados em 28/01/1998, 28/05/1999, 30/06/2000 e 06/09/2007 sem cobertura pelo FCVS, não se verificando interesse da CEF, o processo e julgamento do feito devendo ser realizado pela Justiça Estadual, nos termos das teses firmadas pelo E. STF no julgamento do Tema 1.011. III - Recurso desprovido. Alega a parte recorrente violação a dispositivos legais. Decido. O recurso não merece admissão. No caso concreto, ao interpor apenas o recurso especial, a recorrente deixou de observar o enunciado da Súmula 126 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “é inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. INSS. APOSENTADORIA. JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL. COMPETÊNCIA. ACÓRDÃO COM ENFOQUE CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. ALÍNEA C PREJUDICADA. 1. A Corte local decidiu a causa com base em argumentos constitucionais e infraconstitucionais. No entanto, a parte recorrente interpôs apenas o Recurso Especial, sem discutir a matéria constitucional, em Recurso Extraordinário, perante o excelso Supremo Tribunal Federal. Aplica-se, na espécie, o teor da Súmula 126 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "é inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário". 2. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional. 3. Recurso Especial não conhecido.(STJ - REsp: 1853622 MT 2019/0374107-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/03/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/05/2020) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA. PRESCRIÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. 1. No tocante à prescrição, o Tribunal a quo, ao analisar a controvérsia, consignou: "Outrossim, nos termos do art. 373, I do CPC, a apelante não comprovou que o respectivo procedimento administrativo esteve paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, não incidindo também a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º da Lei n.º 9.873/99." 2. Não há elementos no acórdão recorrido que denotem a observância de qualquer paralisação do feito no âmbito administrativo por mais de três anos, e a revisão dessa premissa demanda a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. No tocante à ilegitimidade passiva da recorrente e a competência do Ibama para aplicar a multa, verifica-se que o acórdão impugnado utilizou fundamentos constitucional e infraconstitucional, entretanto não consta dos autos a interposição do competente Recurso Extraordinário, a fim de atacar essa motivação, suficiente à manutenção do aresto. Incide, na hipótese, a Súmula 126 do STJ. 4. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.792.109/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 1/7/2019.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A NORMA CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO QUE RECONHECE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ANEEL E A LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICA. FUNDAMENTO LEGAL E CONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. 1. O acórdão afastou a competência federal para o julgamento do feito por não reconhecer a legitimidade passiva da ANEEL, fazendo-o com arrimo em preceito legal e, também, constitucional, procedendo da mesma forma em relação à legitimidade ativa do Ministério Público para a causa. 2. Os recorrentes renovam as mesmas teses no recurso especial, alegando (também) violação a preceitos das Leis 9.427/1996 e 7.347/1985. Ainda que se pudesse acolher a tese de violação dos preceitos legais, o acórdão se sustentaria em razão dos seus fundamentos constitucionais, contra os quais não foi interposto recurso extraordinário, o que enseja a aplicação da Súmula 126 desta Corte ("É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário"). 3. Em sede de recurso especial, o exame de eventual violação a norma constitucional extrapola a esfera de atuação jurisdicional desta Corte, em face do art. 105, III, da Constituição. 4. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 1.408.905/SC, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, julgado em 24/11/2015, DJe de 10/12/2015.) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE POSSUI DUPLO FUNDAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA INFIRMAR DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO. 1. Fundando-se o acórdão recorrido em motivação de índole constitucional e infraconstitucional, é imperiosa a interposição do recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. 2. Ausência de motivos suficientes para a modificação do julgado. Manutenção da decisão agravada. 3. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no Ag n. 461.795/RS, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 3/4/2003, DJ de 22/4/2003, p. 207.) Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 11 de maio de 2023.

15/05/2023, 00:00

29/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) AGRAVANTE: JOAO HENRIQUE GUEDES SARDINHA - SP241739-A AGRAVADO: ELIZEU LAURIANO, JOAO RENATO ROTOLO, LAIS PENEDO SCARABELLO, MARIA APARECIDA GARCIA, NELI DA SILVA SOUZA, NEUSA REGINA AVILA, PRIMO AUGUSTO PALOPOLI, RITA DE CASSIA JULIO LEME, SANDRA REGINA POLLA, SILVIA PELLEGRINI PINHEIRO INTERESSADO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Advogado do(a) AGRAVADO: LIZIE CHAGAS PARANHOS - SP241052 Advogado do(a) AGRAVADO: LIZIE CHAGAS PARANHOS - SP241052 Advogado do(a) AGRAVADO: LIZIE CHAGAS PARANHOS - SP241052 Advogado do(a) AGRAVADO: LIZIE CHAGAS PARANHOS - SP241052 Advogado do(a) AGRAVADO: LIZIE CHAGAS PARANHOS - SP241052 Advogado do(a) AGRAVADO: LIZIE CHAGAS PARANHOS - SP241052 Advogado do(a) AGRAVADO: LIZIE CHAGAS PARANHOS - SP241052 Advogado do(a) AGRAVADO: LIZIE CHAGAS PARANHOS - SP241052 Advogado do(a) AGRAVADO: LIZIE CHAGAS PARANHOS - SP241052 Advogado do(a) AGRAVADO: LIZIE CHAGAS PARANHOS - SP241052 Advogado do(a) INTERESSADO: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA - MG111202-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015282-70.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Por ora, determino a suspensão do processo até o julgamento definitivo dos Recursos Especiais 1.091.363/SC e 1.091.393/SC, vinculados aos Temas 50 e 51 do STJ, que versam sobre a matéria tratada nos presentes autos (Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH, a CEF detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao FCVS (apólices públicas, ramo 66). Int. São Paulo, 16 de março de 2022.

18/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) AGRAVANTE: JOAO HENRIQUE GUEDES SARDINHA - SP241739-A AGRAVADO: ELIZEU LAURIANO, JOAO RENATO ROTOLO, LAIS PENEDO SCARABELLO, MARIA APARECIDA GARCIA, NELI DA SILVA SOUZA, NEUSA REGINA AVILA, PRIMO AUGUSTO PALOPOLI, RITA DE CASSIA JULIO LEME, SANDRA REGINA POLLA, SILVIA PELLEGRINI PINHEIRO INTERESSADO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Advogado do(a) AGRAVADO: LIZIE CHAGAS PARANHOS - SP241052 Advogado do(a) AGRAVADO: LIZIE CHAGAS PARANHOS - SP241052 Advogado do(a) AGRAVADO: LIZIE CHAGAS PARANHOS - SP241052 Advogado do(a) AGRAVADO: LIZIE CHAGAS PARANHOS - SP241052 Advogado do(a) AGRAVADO: LIZIE CHAGAS PARANHOS - SP241052 Advogado do(a) AGRAVADO: LIZIE CHAGAS PARANHOS - SP241052 Advogado do(a) AGRAVADO: LIZIE CHAGAS PARANHOS - SP241052 Advogado do(a) AGRAVADO: LIZIE CHAGAS PARANHOS - SP241052 Advogado do(a) AGRAVADO: LIZIE CHAGAS PARANHOS - SP241052 Advogado do(a) AGRAVADO: LIZIE CHAGAS PARANHOS - SP241052 Advogados do(a) INTERESSADO: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA - MG111202-A, ANTONIO BENTO JUNIOR - SP63619-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015282-70.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) AGRAVANTE: JOAO HENRIQUE GUEDES SARDINHA - SP241739-A AGRAVADO: ELIZEU LAURIANO, JOAO RENATO ROTOLO, LAIS PENEDO SCARABELLO, MARIA APARECIDA GARCIA, NELI DA SILVA SOUZA, NEUSA REGINA AVILA, PRIMO AUGUSTO PALOPOLI, RITA DE CASSIA JULIO LEME, SANDRA REGINA POLLA, SILVIA PELLEGRINI PINHEIRO INTERESSADO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Advogado do(a) AGRAVADO: LIZIE CHAGAS PARANHOS - SP241052 Advogado do(a) AGRAVADO: LIZIE CHAGAS PARANHOS - SP241052 Advogado do(a) AGRAVADO: LIZIE CHAGAS PARANHOS - SP241052 Advogado do(a) AGRAVADO: LIZIE CHAGAS PARANHOS - SP241052 Advogado do(a) AGRAVADO: LIZIE CHAGAS PARANHOS - SP241052 Advogado do(a) AGRAVADO: LIZIE CHAGAS PARANHOS - SP241052 Advogado do(a) AGRAVADO: LIZIE CHAGAS PARANHOS - SP241052 Advogado do(a) AGRAVADO: LIZIE CHAGAS PARANHOS - SP241052 Advogado do(a) AGRAVADO: LIZIE CHAGAS PARANHOS - SP241052 Advogado do(a) AGRAVADO: LIZIE CHAGAS PARANHOS - SP241052 Advogados do(a) INTERESSADO: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA - SP398091-A, ANTONIO BENTO JUNIOR - SP63619-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) AGRAVANTE: JOAO HENRIQUE GUEDES SARDINHA - SP241739-A AGRAVADO: ELIZEU LAURIANO, JOAO RENATO ROTOLO, LAIS PENEDO SCARABELLO, MARIA APARECIDA GARCIA, NELI DA SILVA SOUZA, NEUSA REGINA AVILA, PRIMO AUGUSTO PALOPOLI, RITA DE CASSIA JULIO LEME, SANDRA REGINA POLLA, SILVIA PELLEGRINI PINHEIRO INTERESSADO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Advogado do(a) AGRAVADO: LIZIE CHAGAS PARANHOS - SP241052 Advogado do(a) AGRAVADO: LIZIE CHAGAS PARANHOS - SP241052 Advogado do(a) AGRAVADO: LIZIE CHAGAS PARANHOS - SP241052 Advogado do(a) AGRAVADO: LIZIE CHAGAS PARANHOS - SP241052 Advogado do(a) AGRAVADO: LIZIE CHAGAS PARANHOS - SP241052 Advogado do(a) AGRAVADO: LIZIE CHAGAS PARANHOS - SP241052 Advogado do(a) AGRAVADO: LIZIE CHAGAS PARANHOS - SP241052 Advogado do(a) AGRAVADO: LIZIE CHAGAS PARANHOS - SP241052 Advogado do(a) AGRAVADO: LIZIE CHAGAS PARANHOS - SP241052 Advogado do(a) AGRAVADO: LIZIE CHAGAS PARANHOS - SP241052 Advogados do(a) INTERESSADO: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA - SP398091-A, ANTONIO BENTO JUNIOR - SP63619-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O acórdão embargado não contém quaisquer irregularidades que justificassem a declaração do julgado. O recurso foi julgado na linha de fundamentos que, segundo o entendimento exposto, presidem as questões, que foram motivadamente examinadas e não há base jurídica para a declaração pretendida. Tudo quanto efetivamente posto para discussão foi devidamente analisado, o acórdão pronunciando-se motivadamente no sentido de que "Versa o recurso interposto matéria de contrato de financiamento de imóvel regido pelas normas do SFH, tendo sido indeferida a intervenção da CEF na lide e em decorrência declarada a incompetência absoluta da justiça federal para julgar o feito, determinando-se a remessa dos autos à justiça estadual. O juiz de primeiro grau decidiu a questão sob os seguintes fundamentos: (...) Na apreciação do pedido de efeito suspensivo a pretensão recursal foi objeto de juízo desfavorável em decisão proferida nestes termos: (...) Confirma-se a decisão inicial. Nos contratos regidos pelas normas do SFH em que se discute a cobertura securitária, fixou-se o entendimento de que a CEF somente possui interesse a respaldar seu ingresso na lide se o contrato foi celebrado entre 02.12.1988 e 29.12.2009, porque anteriormente à vigência da Lei 7.682/88 as apólices públicas não eram garantidas pelo FCVS e com a edição da MP n: 478/09 proibida ficou a contratação de apólices públicas; se a apólice for pública, com cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (Ramo 66) e também houver demonstração cabal de comprometimento do FCVS, conforme orientação consolidada no julgamento dos EDcl nos EDcl no Recurso Especial n.º 1.091.363/SC, qualificado como recurso repetitivo de controvérsia de acordo com o artigo 543-C do CPC, nos termos do voto proferido pela Exma. Sra. Ministra Nancy Andrighi. Em relação à Lei nº 13.000/14 (conversão da Medida Provisória de n.º 633/13), que deu nova redação à Lei nº 12.409/11, cujo art. 1º-A passou a dispor que “compete à Caixa Econômica Federal - CEF representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS”, tendo o artigo 2.º da referida Lei ressalvado que “A CAIXA, na qualidade de Administradora do FCVS, deve postular o ingresso nas ações judiciais que vierem a ser propostas ou que já estejam em curso, independentemente da fase em que se encontrem, que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas”, fixou-se entendimento de que referido ato normativo não alterava o quadro fixado pela jurisprudência do E. STJ, uma vez que para que fosse autorizada a intervenção da CEF na lide continuava sendo exigida a comprovação de comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA. Por outro lado, o E. STF, julgando o Tema 1.011 de repercussão geral (RE nº 827.996, rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento virtual finalizado em 26.06.2020), estabeleceu as seguintes teses sobre o tema: (...) No presente caso, verifica-se que os documentos acostados aos autos demonstram que os contratos de financiamento imobiliário foram celebrados em 28/01/1998, 28/05/1999, 30/06/2000 e 06/09/2007 (ID 34468680, fls. 7/15) sem cobertura pelo FCVS, não se verificando interesse da CEF, o processo e julgamento do feito devendo ser realizado pela Justiça Estadual, nos termos das teses firmadas pelo E. STF no julgamento do Tema 1.011.", com suficiente e inequívoca fundamentação das conclusões alcançadas. Eram questões sujeitas a deliberação e foram devidamente tratadas, sendo, portanto, matéria de julgamento estranha ao objeto dos embargos de declaração que a lei instituiu para situações de efetiva obscuridade, contradição ou omissão, no entanto utilizando-se o recurso para questionar o valor das conclusões do acórdão. Verifica-se que o Acórdão abordou a causa sob seus fundamentos jurídicos, não havendo que se falar em omissão do julgado porquanto a omissão que justifica a declaração da decisão por via dos embargos não diz respeito à falta de menção explícita de dispositivos legais, mas à não-apreciação das questões jurídicas pertinentes. A motivação das decisões efetiva-se com a exposição dos argumentos que o juiz considera decisivos para suas conclusões de acolhimento ou não das teses formuladas pelas partes e não há de se cogitar de lacunas na motivação pela falta de exaustiva apreciação, ponto por ponto, de tudo quanto suscetível de questionamentos. A propósito, já decidiu o C. STJ: "Esta Egrégia Corte não responde a questionário e não é obrigada a examinar todas as normas legais citadas e todos os argumentos utilizados pelas partes e sim somente aqueles que julgar pertinentes para lastrear sua decisão". (STJ, EDRESP nº 92.0027261, 1ª Turma, rel. Min. Garcia Vieira, DJ 22.03.93, p. 4515) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Conforme disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos declaratórios poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. 2. AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) AGRAVANTE: JOAO HENRIQUE GUEDES SARDINHA - SP241739-A AGRAVADO: ELIZEU LAURIANO, JOAO RENATO ROTOLO, LAIS PENEDO SCARABELLO, MARIA APARECIDA GARCIA, NELI DA SILVA SOUZA, NEUSA REGINA AVILA, PRIMO AUGUSTO PALOPOLI, RITA DE CASSIA JULIO LEME, SANDRA REGINA POLLA, SILVIA PELLEGRINI PINHEIRO INTERESSADO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Advogado do(a) AGRAVADO: LIZIE CHAGAS PARANHOS - SP241052 Advogado do(a) AGRAVADO: LIZIE CHAGAS PARANHOS - SP241052 Advogado do(a) AGRAVADO: LIZIE CHAGAS PARANHOS - SP241052 Advogado do(a) AGRAVADO: LIZIE CHAGAS PARANHOS - SP241052 Advogado do(a) AGRAVADO: LIZIE CHAGAS PARANHOS - SP241052 Advogado do(a) AGRAVADO: LIZIE CHAGAS PARANHOS - SP241052 Advogado do(a) AGRAVADO: LIZIE CHAGAS PARANHOS - SP241052 Advogado do(a) AGRAVADO: LIZIE CHAGAS PARANHOS - SP241052 Advogado do(a) AGRAVADO: LIZIE CHAGAS PARANHOS - SP241052 Advogado do(a) AGRAVADO: LIZIE CHAGAS PARANHOS - SP241052 Advogados do(a) INTERESSADO: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA - SP398091-A, ANTONIO BENTO JUNIOR - SP63619-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I - Arguição de irregularidade no julgado que não se justifica, tendo em vista exegese clara e inteligível da matéria aduzida constante do Acórdão. II - Recurso julgado sem omissões nem contradições, na linha de fundamentos que, segundo o entendimento exposto, presidem as questões. III - A omissão que justifica a declaração da decisão por via dos embargos não diz respeito à falta de menção explícita de dispositivos legais ou de exaustiva apreciação, ponto por ponto, de tudo quanto suscetível de questionamentos. IV - A declaração do julgado pelo motivo de contradição apenas se justifica se há discrepância nas operações lógicas desenvolvidas na decisão, se há dissonância interna e não suposta antinomia entre Acórdão e dispositivos legais ou constitucionais ou precedentes jurisprudenciais que a parte invoca em seu favor. V - Os embargos declaratórios não são meio de impugnação destinado a obter a reforma do julgado ou rediscussão de questões já decididas, não se devendo confundir omissão, contradição ou obscuridade com inconformismo diante do resultado ou fundamentação do julgamento. VI - Embargos de declaração opostos por Sul América Companhia Nacional de Seguros e Caixa Econômica Federal - CEF rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015282-70.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR Trata-se de embargos declaratórios opostos por Sul América Companhia Nacional de Seguros e Caixa Econômica Federal - CEF ao acórdão de Id. 163020152, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. FCVS. COMPETÊNCIA. I - O E. STF, julgando o Tema 1.011 da repercussão geral (RE nº 827.996, rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento virtual finalizado em 26.06.2020), fixou as seguintes teses sobre o tema: 1) "Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença"; e 2) "Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011". II - Hipótese dos autos em que os documentos acostados demonstram que os contratos de financiamento imobiliário foram celebrados em 28/01/1998, 28/05/1999, 30/06/2000 e 06/09/2007 sem cobertura pelo FCVS, não se verificando interesse da CEF, o processo e julgamento do feito devendo ser realizado pela Justiça Estadual, nos termos das teses firmadas pelo E. STF no julgamento do Tema 1.011. III - Recurso desprovido. Alegam as partes embargantes, em síntese, pontos omissos no acórdão com questionamentos à luz de dispositivos legais que indicam. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015282-70.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR Trata-se de embargos com caráter eminentemente infringente, visto que pretende o embargante, claramente, a rediscussão da matéria que foi amplamente debatida e devidamente decidida pela Quinta Turma desta Corte. 3.Não cabe a este Superior Tribunal, que não é órgão de consulta, responder a "questionários", tendo em vista que os aclaratórios não apontam de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, mas que desejam, isto sim, esclarecimentos sobre sua situação que considera injusta em razão do julgado. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDERHC 201301516213, MARCO AURÉLIO BELLIZZE, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA: 18/02/2014) De utilidade na questão também julgado do E. STJ firmando entendimento sobre o previsto no art. 489 do CPC/15: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21315/DF, rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), 1ª Seção, j. 08/06/2016, publ. DJe 15/06/2016, v.u.). A declaração do julgado pelo motivo de contradição apenas se justifica se há discrepância nas operações lógicas desenvolvidas na decisão, vale dizer, se há dissonância interna e não suposta antinomia entre Acórdão e dispositivos legais ou constitucionais ou precedentes jurisprudenciais que a parte invoca em seu favor. O acórdão não padece de omissão, obscuridade etc e ocorrendo de a parte utilizar, desvirtuando-os, os embargos como se pudessem servir de réplica aos fundamentos da decisão do Tribunal. Sobre o que refere a CEF em seus embargos de declaração aduzindo que “os contratos foram firmados sem previsão de cobertura do saldo devedor residual pelo FCVS (pois a lei já não permitia desde 1993), porém estão vinculados a apólice de seguro pública – Ramo 66”, destaco que para fins de estabelecimento da competência não basta mera afirmação da parte de que se trata de contrato firmado com apólice pública - ramo 66, vale dizer, teria a parte agravante de fazer prova do quanto alegado, o que não se verifica nos autos. De utilidade na questão, precedente desta Corte: CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SFH. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. APÓLICES GARANTIDAS PELO FCVS. INTERESSE DA CEF NA LIDE. 1. Embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal e pelo IRB Brasil Resseguros S.A. em face do acórdão que reconheceu a ausência de interesse da instituição financeira para integrar a lide. 2. Nos contratos regidos pelas normas do SFH em que se discute a cobertura securitária, prevalecia o entendimento de que a CEF somente possuiria interesse para ingressar na lide se o contrato fosse celebrado entre 02.12.1988 e 29.12.2009; se a apólice fosse pública, com cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (Ramo 66) e também se houvesse demonstração cabal de comprometimento do FCVS, conforme entendimento consolidado no julgamento dos EDcl nos EDcl no Recurso Especial n.º 1.091.363/SC, qualificado como recurso repetitivo de controvérsia. 3. Ocorre que o E. STF, julgando o Tema 1.011 de repercussão geral (RE nº 827.996, rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 26.06.2020), fixou tese diversa daquela então sedimentada pelo STJ. 4. A questão aqui analisada não autoriza a revisão do julgado. É que a ilegitimidade da CEF foi declarada em razão da ausência de comprovação de ser a apólice discutida nos autos do ramo público (ramo 66), a justificar sua intervenção na demanda. 5. A questão não diz respeito ao entendimento a ser aplicado, se aquele firmado pelo STJ ou o novel entendimento do STF em sede de repercussão geral, mas sim de prova. 6. O STF, no referido RE, assentou que o interesse da CEF existiria nos contratos vinculados ao sistema financeiro da habitação, cuja apólice seja do ramo público com cláusula estabelecendo a garantia pelo FCVS. Não basta a CEF afirmar ter interesse, é imprescindível que demonstre a vinculação dos contratos ao FCVS, o que não se evidenciou na hipótese, conforme expressamente constou do acórdão embargado. 7. Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0003901-70.2003.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 08/07/2021, DJEN DATA: 09/07/2021) Os embargos opostos revestem-se de caráter infringente, pretendendo a parte embargante interdita reapreciação da espécie, mostrando-se inidôneo o meio utilizado para o alcance do objetivo colimado. Nesse sentido, precedentes a seguir transcritos, extraídos da obra "Código de Processo Civil e legislação processual em vigor", Theotonio Negrão, 30.ª edição, art. 535, nota 3b: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório. (RTJ 158/264, 158/993). No mesmo sentido: RTJ 159/638. Este é o entendimento que se mantém no E. STJ, conforme julgado a seguir transcrito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO - REDISCUSSÃO DO JULGADO - DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR - PRECEDENTES DO STJ. 1. Os embargos de declaração, a teor das disposições do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, são inviáveis quando inexiste obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. 2. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. Inexistência de demonstração dos vícios apontados, objetivando à rediscussão da matéria, já repetidamente decida. 3. O juízo responsável pela recuperação judicial detém a competência para dirimir todas as questões relacionadas, direta ou indiretamente, ao procedimento em apreço, inclusive aquelas que digam respeito à alienação judicial conjunta ou separada de ativos da empresa recuperanda, diante do que estabelecem os arts. 6º, caput e § 2º, 47, 59 e 60, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no CC 144334/RJ, rel. Min. Marco Buzzi, 2ª Seção, j. 24/08/2016, publ. DJe 29/08/2016, v.u.) Manifestamente não padece o v. Acórdão de quaisquer irregularidades que ensejassem válidos questionamentos em sede de embargos declaratórios, convindo anotar que "mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa". (STJ - 1ª Turma, REsp 13.843-0-SP-Edcl, rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. 6.4.92, rejeitaram os embs., v.u., DJU 24.8.92, p. 12980). O acórdão expõe clara e inteligível exegese das questões aduzidas e não padece de quaisquer irregularidades que ensejassem a declaração do julgado. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos por Sul América Companhia Nacional de Seguros e Caixa Econômica Federal - CEF. É como voto. Peixoto Junior Desembargador Federal Relator AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015282-70.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos por Sul América Companhia Nacional de Seguros e Caixa Econômica Federal - CEF, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

14/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) AGRAVANTE: JOAO HENRIQUE GUEDES SARDINHA - SP241739-A AGRAVADO: ELIZEU LAURIANO, JOAO RENATO ROTOLO, LAIS PENEDO SCARABELLO, MARIA APARECIDA GARCIA, NELI DA SILVA SOUZA, NEUSA REGINA AVILA, PRIMO AUGUSTO PALOPOLI, RITA DE CASSIA JULIO LEME, SANDRA REGINA POLLA, SILVIA PELLEGRINI PINHEIRO INTERESSADO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Advogado do(a) AGRAVADO: LIZIE CHAGAS PARANHOS - SP241052 Advogado do(a) AGRAVADO: LIZIE CHAGAS PARANHOS - SP241052 Advogado do(a) AGRAVADO: LIZIE CHAGAS PARANHOS - SP241052 Advogado do(a) AGRAVADO: LIZIE CHAGAS PARANHOS - SP241052 Advogado do(a) AGRAVADO: LIZIE CHAGAS PARANHOS - SP241052 Advogado do(a) AGRAVADO: LIZIE CHAGAS PARANHOS - SP241052 Advogado do(a) AGRAVADO: LIZIE CHAGAS PARANHOS - SP241052 Advogado do(a) AGRAVADO: LIZIE CHAGAS PARANHOS - SP241052 Advogado do(a) AGRAVADO: LIZIE CHAGAS PARANHOS - SP241052 Advogado do(a) AGRAVADO: LIZIE CHAGAS PARANHOS - SP241052 Advogados do(a) INTERESSADO: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA - SP398091-A, ANTONIO BENTO JUNIOR - SP63619-A I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Sem prejuízo da intimação anterior, dá-se ciência às partes de que o processo em epígrafe foi incluído na pauta de julgamentos da sessão designada para o dia 09 de novembro de 2021, às 14 horas, a ser realizada em ambiente exclusivamente eletrônico. Na mesma sessão ou nas subsequentes poderão ser julgados processos adiados ou constantes de pautas já publicadas. A partir da ciência deste ato de comunicação, ficam as partes intimadas, por seus procuradores, a manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, eventual discordância quanto à forma de julgamento em sessão não presencial, nos termos da Portaria nº 01/2020, da Presidência da Segunda Turma do egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, advertindo-as de que a objeção deverá ser fundamentada e com a observância do disposto no artigo 937 do Código de Processo Civil e do artigo 143 do Regimento Interno do egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com vista à retirada de pauta ou adiamento do julgamento. São Paulo, 5 de outubro de 2021. Intimação de pauta - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015282-70.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR

06/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) AGRAVANTE: JOAO HENRIQUE GUEDES SARDINHA - SP241739-A AGRAVADO: ELIZEU LAURIANO, JOAO RENATO ROTOLO, LAIS PENEDO SCARABELLO, MARIA APARECIDA GARCIA, NELI DA SILVA SOUZA, NEUSA REGINA AVILA, PRIMO AUGUSTO PALOPOLI, RITA DE CASSIA JULIO LEME, SANDRA REGINA POLLA, SILVIA PELLEGRINI PINHEIRO INTERESSADO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Advogado do(a) AGRAVADO: LIZIE CHAGAS PARANHOS - SP241052 Advogado do(a) AGRAVADO: LIZIE CHAGAS PARANHOS - SP241052 Advogado do(a) AGRAVADO: LIZIE CHAGAS PARANHOS - SP241052 Advogado do(a) AGRAVADO: LIZIE CHAGAS PARANHOS - SP241052 Advogado do(a) AGRAVADO: LIZIE CHAGAS PARANHOS - SP241052 Advogado do(a) AGRAVADO: LIZIE CHAGAS PARANHOS - SP241052 Advogado do(a) AGRAVADO: LIZIE CHAGAS PARANHOS - SP241052 Advogado do(a) AGRAVADO: LIZIE CHAGAS PARANHOS - SP241052 Advogado do(a) AGRAVADO: LIZIE CHAGAS PARANHOS - SP241052 Advogado do(a) AGRAVADO: LIZIE CHAGAS PARANHOS - SP241052 Advogados do(a) INTERESSADO: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA - SP398091-A, ANTONIO BENTO JUNIOR - SP63619-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015282-70.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) AGRAVANTE: JOAO HENRIQUE GUEDES SARDINHA - SP241739-A AGRAVADO: ELIZEU LAURIANO, JOAO RENATO ROTOLO, LAIS PENEDO SCARABELLO, MARIA APARECIDA GARCIA, NELI DA SILVA SOUZA, NEUSA REGINA AVILA, PRIMO AUGUSTO PALOPOLI, RITA DE CASSIA JULIO LEME, SANDRA REGINA POLLA, SILVIA PELLEGRINI PINHEIRO INTERESSADO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Advogado do(a) AGRAVADO: LIZIE CHAGAS PARANHOS - SP241052 Advogado do(a) AGRAVADO: LIZIE CHAGAS PARANHOS - SP241052 Advogado do(a) AGRAVADO: LIZIE CHAGAS PARANHOS - SP241052 Advogado do(a) AGRAVADO: LIZIE CHAGAS PARANHOS - SP241052 Advogado do(a) AGRAVADO: LIZIE CHAGAS PARANHOS - SP241052 Advogado do(a) AGRAVADO: LIZIE CHAGAS PARANHOS - SP241052 Advogado do(a) AGRAVADO: LIZIE CHAGAS PARANHOS - SP241052 Advogado do(a) AGRAVADO: LIZIE CHAGAS PARANHOS - SP241052 Advogado do(a) AGRAVADO: LIZIE CHAGAS PARANHOS - SP241052 Advogado do(a) AGRAVADO: LIZIE CHAGAS PARANHOS - SP241052 Advogados do(a) INTERESSADO: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA - SP398091-A, ANTONIO BENTO JUNIOR - SP63619-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) AGRAVANTE: JOAO HENRIQUE GUEDES SARDINHA - SP241739-A AGRAVADO: ELIZEU LAURIANO, JOAO RENATO ROTOLO, LAIS PENEDO SCARABELLO, MARIA APARECIDA GARCIA, NELI DA SILVA SOUZA, NEUSA REGINA AVILA, PRIMO AUGUSTO PALOPOLI, RITA DE CASSIA JULIO LEME, SANDRA REGINA POLLA, SILVIA PELLEGRINI PINHEIRO INTERESSADO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Advogado do(a) AGRAVADO: LIZIE CHAGAS PARANHOS - SP241052 Advogado do(a) AGRAVADO: LIZIE CHAGAS PARANHOS - SP241052 Advogado do(a) AGRAVADO: LIZIE CHAGAS PARANHOS - SP241052 Advogado do(a) AGRAVADO: LIZIE CHAGAS PARANHOS - SP241052 Advogado do(a) AGRAVADO: LIZIE CHAGAS PARANHOS - SP241052 Advogado do(a) AGRAVADO: LIZIE CHAGAS PARANHOS - SP241052 Advogado do(a) AGRAVADO: LIZIE CHAGAS PARANHOS - SP241052 Advogado do(a) AGRAVADO: LIZIE CHAGAS PARANHOS - SP241052 Advogado do(a) AGRAVADO: LIZIE CHAGAS PARANHOS - SP241052 Advogado do(a) AGRAVADO: LIZIE CHAGAS PARANHOS - SP241052 Advogados do(a) INTERESSADO: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA - SP398091-A, ANTONIO BENTO JUNIOR - SP63619-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Versa o recurso interposto matéria de contrato de financiamento de imóvel regido pelas normas do SFH, tendo sido indeferida a intervenção da CEF na lide e em decorrência declarada a incompetência absoluta da justiça federal para julgar o feito, determinando-se a remessa dos autos à justiça estadual. O juiz de primeiro grau decidiu a questão sob os seguintes fundamentos: “Cuida-se de demanda proposta por litisconsórcio multitudinário em face da Sul América Companhia Nacional de Seguros, na qual buscam a condenação da parte ré à indenização securitária em razão de danos ocorridos nos imóveis de sua propriedade, os quais foram objeto de financiamentos imobiliários. O processo foi originariamente distribuído perante a 1ª Vara Estadual de Jaú – SP sob nº 0020434-65.2009.8.26.0302, tendo sido posteriormente remetido a está 17ª Subseção Judiciária para apreciação de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal em ingressar no presente processo. Nestes termos, passo a analisar se há interesse jurídico da CEF a justificar a competência da Justiça Federal, à luz da Sumula 150 do STJ. Sobre o tema, o c. Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no julgamento do Recurso Especial nº 1.091.393, cuja ementa dos embargos de declaração interpostos em face do acórdão do recurso especial restou assim redigida: (...) Em recentes decisões proferidas em sede de Agravo Interno nos Recursos Especiais nºs 1.529.525/RS (2015/0100035-0) e nº 990388/PB (2016/0254952-0), o c. Superior Tribunal de Justiça ratificou os termos do entendimento manifestado no Recurso Especial nº 1.091.393, acima transcrito. Vejamos: (...) Assim, infere-se do julgado em cotejo com a Lei 13.000/2014, que é necessária para a configuração do interesse da Caixa Econômica Federal a definição dos seguintes requisitos cumulativos: a) Nos contratos celebrados de 02/12/1988 a 29/12/2009 – período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/1988 e da MP n.º 478/2009; b) o instrumento estar vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS (apólices públicas, ramo 66); e c) demonstração documentada pela instituição financeira de que há apólice pública, bem como de que ocorrerá o comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA. Pois bem, no caso dos autos em exame, verifica-se que todos os contratos dos autores que motivaram a remessa a este Juízo Federal, conforme CADMUT de ID Num. 28448690 a Num. 28448692, foram celebrados em 28/05/1999, portanto, dentro do período referenciado; no entanto, os contratos não possuem vinculação ao Fundo de Compensação de Variações Salariais- FCVS (2 - SEM COB. FCVS ). Portanto, ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vinculação do contrato ao FCVS, a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide. Não havendo o preenchimento dos requisitos cumulativos, não há que se falar em interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para intervir na condição de assistente simples, e nem se justifica a remessa dos autos à Justiça Federal. Por consequência, não havendo razão para a manutenção da competência da Justiça Federal, determino a imediata restituição dos autos ao Juízo de origem, com fundamento na Súmula nº 224 do E. STJ, in verbis: “Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito”. Após o transcurso do prazo recursal, anote-se a exclusão pelo setor competente e encaminhe-se o feito à Justiça Estadual, dando-se baixa na distribuição de ambos os processos. Intimem-se. Cumpra-se.” Na apreciação do pedido de efeito suspensivo a pretensão recursal foi objeto de juízo desfavorável em decisão proferida nestes termos: “Neste juízo sumário de cognição, de maior plausibilidade se me deparando a conclusão da decisão recorrida de inexistência de interesse da CEF para figurar na lide, tendo em vista precedente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos EDcl nos EDcl no Recurso Especial n.º 1.091.363/SC, submetido ao regime dos recursos repetitivos, em relação à intervenção da União Federal na lide anotando que a 1.ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, firmou entendimento no sentido de que "A União, ao sustentar a sua condição de assistente, posto contribuir para o custeio do FCVS, revela a inadequação da figura de terceira porquanto vela por 'interesse econômico' e não jurídico" (REsp nº 1.133.769/RN, Relator Ministro Luiz Fux, in DJe 18/12/2009), ainda com registro de que a Lei 13.000/14 em nada altera o quadro fixado pela jurisprudência do E. STJ, à falta do requisito de probabilidade de provimento do recurso, AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) AGRAVANTE: JOAO HENRIQUE GUEDES SARDINHA - SP241739-A AGRAVADO: ELIZEU LAURIANO, JOAO RENATO ROTOLO, LAIS PENEDO SCARABELLO, MARIA APARECIDA GARCIA, NELI DA SILVA SOUZA, NEUSA REGINA AVILA, PRIMO AUGUSTO PALOPOLI, RITA DE CASSIA JULIO LEME, SANDRA REGINA POLLA, SILVIA PELLEGRINI PINHEIRO INTERESSADO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Advogado do(a) AGRAVADO: LIZIE CHAGAS PARANHOS - SP241052 Advogado do(a) AGRAVADO: LIZIE CHAGAS PARANHOS - SP241052 Advogado do(a) AGRAVADO: LIZIE CHAGAS PARANHOS - SP241052 Advogado do(a) AGRAVADO: LIZIE CHAGAS PARANHOS - SP241052 Advogado do(a) AGRAVADO: LIZIE CHAGAS PARANHOS - SP241052 Advogado do(a) AGRAVADO: LIZIE CHAGAS PARANHOS - SP241052 Advogado do(a) AGRAVADO: LIZIE CHAGAS PARANHOS - SP241052 Advogado do(a) AGRAVADO: LIZIE CHAGAS PARANHOS - SP241052 Advogado do(a) AGRAVADO: LIZIE CHAGAS PARANHOS - SP241052 Advogado do(a) AGRAVADO: LIZIE CHAGAS PARANHOS - SP241052 Advogados do(a) INTERESSADO: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA - SP398091-A, ANTONIO BENTO JUNIOR - SP63619-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. FCVS. COMPETÊNCIA. I - O E. STF, julgando o Tema 1.011 da repercussão geral (RE nº 827.996, rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento virtual finalizado em 26.06.2020), fixou as seguintes teses sobre o tema: 1) "Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença"; e 2) "Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011". II - Hipótese dos autos em que os documentos acostados demonstram que os contratos de financiamento imobiliário foram celebrados em 28/01/1998, 28/05/1999, 30/06/2000 e 06/09/2007 sem cobertura pelo FCVS, não se verificando interesse da CEF, o processo e julgamento do feito devendo ser realizado pela Justiça Estadual, nos termos das teses firmadas pelo E. STF no julgamento do Tema 1.011. III - Recurso desprovido. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015282-70.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL, contra r. decisão proferida pelo MM. Juiz Federal da 1ª Vara Federal de Jaú/SP (ID. 33016331), pela qual, em autos de ação ordinária de responsabilidade securitária de imóvel financiado por meio do SFH, foi indeferida sua intervenção na lide e consequentemente declarada a incompetência absoluta da justiça federal com determinação de remessa dos autos à justiça estadual. Sustenta a recorrente, em síntese, que a matéria debatida nos autos refere-se à cobertura de contrato de seguro cuja apólice é pública, do Ramo 66, garantida pelo FCVS, por sua vez administrado pela CEF, que há risco de exaurimento do referido fundo e que a Medida Provisória 633/13 foi convertida na Lei 13.000/14, alterando a situação da presente demanda. Em juízo sumário de cognição (ID. 134354629) foi indeferido o efeito suspensivo ao recurso. O recurso não foi respondido. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015282-70.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR indefiro o pedido de efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1019, II, do CPC. Publique-se. Intime-se.” Confirma-se a decisão inicial. Nos contratos regidos pelas normas do SFH em que se discute a cobertura securitária, fixou-se o entendimento de que a CEF somente possui interesse a respaldar seu ingresso na lide se o contrato foi celebrado entre 02.12.1988 e 29.12.2009, porque anteriormente à vigência da Lei 7.682/88 as apólices públicas não eram garantidas pelo FCVS e com a edição da MP n: 478/09 proibida ficou a contratação de apólices públicas; se a apólice for pública, com cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (Ramo 66) e também houver demonstração cabal de comprometimento do FCVS, conforme orientação consolidada no julgamento dos EDcl nos EDcl no Recurso Especial n.º 1.091.363/SC, qualificado como recurso repetitivo de controvérsia de acordo com o artigo 543-C do CPC, nos termos do voto proferido pela Exma. Sra. Ministra Nancy Andrighi. Em relação à Lei nº 13.000/14 (conversão da Medida Provisória de n.º 633/13), que deu nova redação à Lei nº 12.409/11, cujo art. 1º-A passou a dispor que “compete à Caixa Econômica Federal - CEF representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS”, tendo o artigo 2.º da referida Lei ressalvado que “A CAIXA, na qualidade de Administradora do FCVS, deve postular o ingresso nas ações judiciais que vierem a ser propostas ou que já estejam em curso, independentemente da fase em que se encontrem, que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas”, fixou-se entendimento de que referido ato normativo não alterava o quadro fixado pela jurisprudência do E. STJ, uma vez que para que fosse autorizada a intervenção da CEF na lide continuava sendo exigida a comprovação de comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA. Por outro lado, o E. STF, julgando o Tema 1.011 de repercussão geral (RE nº 827.996, rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento virtual finalizado em 26.06.2020), estabeleceu as seguintes teses sobre o tema: 1) "Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença"; e 2) "Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011" No presente caso, verifica-se que os documentos acostados aos autos demonstram que os contratos de financiamento imobiliário foram celebrados em 28/01/1998, 28/05/1999, 30/06/2000 e 06/09/2007 (ID 34468680, fls. 7/15) sem cobertura pelo FCVS, não se verificando interesse da CEF, o processo e julgamento do feito devendo ser realizado pela Justiça Estadual, nos termos das teses firmadas pelo E. STF no julgamento do Tema 1.011. Por estes fundamentos, nego provimento ao recurso. É como voto. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015282-70.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

05/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) AGRAVANTE: JOAO HENRIQUE GUEDES SARDINHA - SP241739-A AGRAVADO: ELIZEU LAURIANO, JOAO RENATO ROTOLO, LAIS PENEDO SCARABELLO, MARIA APARECIDA GARCIA, NELI DA SILVA SOUZA, NEUSA REGINA AVILA, PRIMO AUGUSTO PALOPOLI, RITA DE CASSIA JULIO LEME, SANDRA REGINA POLLA, SILVIA PELLEGRINI PINHEIRO INTERESSADO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Advogado do(a) AGRAVADO: LIZIE CHAGAS PARANHOS - SP241052 Advogado do(a) AGRAVADO: LIZIE CHAGAS PARANHOS - SP241052 Advogado do(a) AGRAVADO: LIZIE CHAGAS PARANHOS - SP241052 Advogado do(a) AGRAVADO: LIZIE CHAGAS PARANHOS - SP241052 Advogado do(a) AGRAVADO: LIZIE CHAGAS PARANHOS - SP241052 Advogado do(a) AGRAVADO: LIZIE CHAGAS PARANHOS - SP241052 Advogado do(a) AGRAVADO: LIZIE CHAGAS PARANHOS - SP241052 Advogado do(a) AGRAVADO: LIZIE CHAGAS PARANHOS - SP241052 Advogado do(a) AGRAVADO: LIZIE CHAGAS PARANHOS - SP241052 Advogado do(a) AGRAVADO: LIZIE CHAGAS PARANHOS - SP241052 Advogados do(a) INTERESSADO: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA - MG111202-A, ANTONIO BENTO JUNIOR - SP63619-A I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Sem prejuízo da intimação anterior, dá-se ciência às partes de que o processo em epígrafe foi incluído na pauta de julgamentos da sessão designada para o dia 15 de junho de 2021, às 14 horas, a ser realizada em ambiente exclusivamente eletrônico. Na mesma sessão ou nas subsequentes poderão ser julgados processos adiados ou constantes de pautas já publicadas. A partir da ciência deste ato de comunicação, ficam as partes intimadas, por seus procuradores, a manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, eventual discordância quanto à forma de julgamento em sessão não presencial, nos termos da Portaria nº 01/2020, da Presidência da Segunda Turma do egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, advertindo-as de que a objeção deverá ser fundamentada e com a observância do disposto no artigo 937 do Código de Processo Civil e do artigo 143 do Regimento Interno do egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com vista à retirada de pauta ou adiamento do julgamento. São Paulo, 19 de maio de 2021. Intimação de pauta - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015282-70.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR

20/05/2021, 00:00

—

Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(153)

Todos os documentos(17)