Agravo em Recurso Especial 0706827-81.2018.8.18.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0706827-81.2018.8.18.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

05/05/2026, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2026, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2896846/PI (2025/0110017-1) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUÍ ADVOGADOS: JORGE LUCAS DE SOUSA LEAL LOPES - PI015842 TAYNARA CRISTINA BRAGA CASTRO ROSADO SOARES - PI017881 EMBARGADO: TALITHA LORENA DE MESQUITA ADVOGADOS: ABELARDO NETO SILVA - PI010970 ABELARDO NETO SILVA - MA012983A ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/04/2026 a 29/04/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

04/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

30/04/2026, 12:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

29/04/2026, 23:59

Publicação

31/03/2026, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2896846/PI (2025/0110017-1) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUÍ ADVOGADOS: JORGE LUCAS DE SOUSA LEAL LOPES - PI015842 TAYNARA CRISTINA BRAGA CASTRO ROSADO SOARES - PI017881 EMBARGADO: TALITHA LORENA DE MESQUITA ADVOGADOS: ABELARDO NETO SILVA - PI010970 ABELARDO NETO SILVA - MA012983A Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 23/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 29/04/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/03/2026, 00:00

Inclusão em pauta

27/03/2026, 17:10

Conclusão (para decisão)

13/03/2026, 15:33

Documento (Certidão)

13/03/2026, 15:15

Publicação

19/02/2026, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2026, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AgInt no AREsp 2896846/PI (2025/0110017-1) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUÍ ADVOGADOS: JORGE LUCAS DE SOUSA LEAL LOPES - PI015842 TAYNARA CRISTINA BRAGA CASTRO ROSADO SOARES - PI017881 AGRAVADO: TALITHA LORENA DE MESQUITA ADVOGADOS: ABELARDO NETO SILVA - PI010970 ABELARDO NETO SILVA - MA012983A Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

18/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

13/02/2026, 19:15

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2896846/PI (2025/0110017-1) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUÍ ADVOGADOS: JORGE LUCAS DE SOUSA LEAL LOPES - PI015842 TAYNARA CRISTINA BRAGA CASTRO ROSADO SOARES - PI017881 AGRAVADO: TALITHA LORENA DE MESQUITA ADVOGADOS: ABELARDO NETO SILVA - PI010970 ABELARDO NETO SILVA - MA012983A DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ESTADO DO PIAUÍ, contra inadmissão, na origem, de apelo raro fundado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, assim ementado (fls. 481/482): ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS IRREGULARES. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. CONVOLAÇÃO DA EXPECTATIVA DE DIREITO EM DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CARGO VAGO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. ENUNCIADO Nº 15 DA SÚMULA DO TJPI. I – A citação de candidatos à investidura em cargo público, para a formação de litisconsórcio passivo necessário, somente é obrigatória quando o deslinde da causa puder acarretar interferência direta na situação jurídica dos demais concursados. Preliminar de necessidade de citação dos litisconsortes passivos necessários rejeitada. II – A Ação Mandamental foi instruída de forma satisfatória a demonstrar a plausibilidade do direito alegado, notadamente com a colação das cópias dos seguintes documentos: resultado final do concurso regido pelo Edital nº. 003/2014 (Id nº. 144608), Edital nº. 003/2014 (Id nº. 144606); quantitativo de vagas para o cargo que concorreu (Id nº. 144606); lista de convocados (Id nº. 144609); Editais nº. 003/2912 (Id nº. 144614), nº. 010/2015 (Id nº. 144615) e nº. 051/2017 (Id nº. 144616), lista de lotação dos servidores contratados temporariamente após a realização do concurso para o qual concorreu (Id nº. 144618). Preliminar de ausência de prova pré-constituída rejeitada. III – Em se tratando de pedido de nomeação cuja causa de pedir versa acerca de contratações temporárias para o desempenho das mesmas funções, são dois os requisitos para que haja a convolação da expectativa de direito à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas em direito público subjetivo, quais sejam: a) a demonstração da irregularidade das contratações temporárias, isto é, o descumprimento dos requisitos previstos na lei regulamentadora do Ente; e b) a existência de contratações temporárias irregulares em número suficiente para alcançar a posição classificatória. IV – É manifesta a irregularidade das contratações temporárias realizadas pelo ESTADO DO PIAUÍ em detrimento dos aprovados no concurso público regido pelo Edital nº 003/2014 da SEDUC, notadamente porque realizou TRÊS testes seletivos simplificados para a contratação de professores temporários, evidenciando o desvirtuamento do caráter excepcional e temporário do instituto, contrariando, pois, o desiderato do art. 37, IX, da CF, e afastando-se das hipóteses legais da Lei Estadual nº 5.309/03. V – É evidente a irregularidade das contratações precárias ocupando os cargos de servidores efetivos, pois realizadas de forma sucessiva, desvirtuando a natureza temporária dos vínculos, portanto, a necessidade de servidor efetivo é patente, não havendo que falar em ausência de cargos vagos. VI – A determinação judicial de nomeação de candidato aprovado em concurso público não ofende à cláusula da separação de poderes, uma vez que a omissão administrativa ilegal deve ser sindicada pelo Poder Judiciário, funcionando o controle jurisdicional como limitador da atividade administrativa, evitando arbitrariedades, à luz do sistema de freios e contrapesos. VII – Segurança concedida e processo extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Foram opostos embargos declaratórios pelo ora recorrente, que não restaram acolhidos, consoante julgado de fls. 520/521: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTENTO DE REDISCUSSÃO E REJULGAMENTO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. I – O cabimento de Embargos de Declaração restringe-se às hipóteses da decisão embargada padecer de algum dos vícios apontados pelo art. 1.022, do CPC, isto é, caso a decisão seja omissa, obscura, contraditória ou contenha erro material, sem a finalidade de rediscutir a matéria anteriormente julgada. II – É evidente que a pretensão do Embargante é rediscutir os fundamentos da decisão embargada, pois, confrontando-se os argumentos deduzidos pelo mesmo, em sede de defesa (id nº. 229384) constata-se que não foi levantada nenhuma pretensão acerca da extinção de cargos vagos em virtude da edição da Lei Estadual nº. 6.772/2016. III – Como bem delineado no acórdão recorrido, a mera existência de contratações temporárias não é apta a gerar preterição, somente havendo direito subjetivo à nomeação caso demonstrada a irregularidade da contratação temporária que alcance a posição classificatória da Embargada. IV – Evidenciou-se no acórdão hostilizado que as contratações temporárias, realizadas pelo Estado do Piauí, são irregulares, notadamente ante a realização de vários Testes Seletivos Simplificados, em evidente desnaturação do caráter excepcional e temporário do instituto, contrariando, pois, o desiderato do art. 37, da CF, e afastando-se das hipóteses legais da Lei Estadual nº 5.309/03. V – Pondere-se que a determinação da nomeação da Embargada para o cargo não conduz violação ao art. 61, §1º, II, “a”, da CF, considerando que a realização de contratações precárias, de forma irregular, dentro do prazo de validade do concurso sob análise, em detrimento dos classificados no Certame regido pelo Edital nº. 003/2014, pressupõe a existência de cargos vagos. VI – As restritas balizas dos Embargos de Declaração não permitem o rejulgamento da causa ou a reapreciação de matéria fática, como pretende o Embargante, motivo pelo qual não merecem acolhimento os presentes Embargos. VII – Embargos de Declaração conhecidos e improvidos. Consta o apelo nobre às fls. 537/557, alegando a parte a violação ao artigo 1° da Lei Federal n. 12.016/09, pela ausência de direito líquido e certo da recorrida. A matéria de fundo diz respeito à impetração originária de mandado de segurança, por candidata ao cargo de Professor da Classe Superior com Licenciatura, na rede de ensino do Estado do Piauí, aprovada fora do número de vagas ofertadas pelo certame. Não obstante isto, foi constatada a preterição pelo Tribunal a quo, ante a realização de contratações temporárias irregulares pelo Poder Público, convolando-se a mera expectativa de nomeação da impetrante em autêntico direito subjetivo. Em suma, a parte recorrente aduz que o pronunciamento objurgado fixou a presunção de que há ilegalidade nas contratações temporárias efetuadas pela Administração Pública estadual, na hipótese de ausência de comprovação da excepcionalidade na admissão dos respectivos profissionais. Sustenta também que foi descumprido o ônus da prova, pois cumpre à parte recorrida demonstrar a existência de cargos vagos, a necessidade de contratação de servidores efetivos e, por fim, a ilegalidade e a abusividade dos contratos temporários, sendo de rigor a conclusão que, em sede de mandado de segurança, não se admite dilação, pela natureza do writ. Salienta que o Tribunal de Origem equiparou ilicitamente a contratação de servidor efetivo à contratação de pessoal temporário. E, em que pese não seja fundamentado o recurso especial na alínea "c" do permissivo constitucional, a parte menciona, incidentalmente, a violação ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quanto à presença de profissionais temporários nos quadros da Administração Pública, que não caracteriza, por si só, a preterição de aprovados em concurso público (AgInt no AREsp n. 1.172.832/PI, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJ 07.08.2018, DJe 13.08.2018; AgInt no MS n. 22.126/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJ 13.06.2018, DJe 19.06.2018; AgInt no RMS n. 51.806/ES, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJ 21.03.2017, DJe 30.03.2017; e AgInt no RMS n. 51.478/ES, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJ 16.03.2017, DJe 24.03.2017). No mesmo sentido, alude a ausência do direito à nomeação, nos casos de aprovação fora do número de vagas: RE n. 837.311, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJ 09.12.2015; RMS n. 53.358/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJ 04.05.2017, DJe 10.05.2017. Conclui que à candidata incumbe a comprovação de existência de cargos vagos, em número suficiente que alcance a sua posição no certame, bem como de preterição arbitrária do Estado, pois as contratações temporárias, por si sós, não são aptas a configurá-la. Finalmente, pugna pela reforma do aresto para a denegação da segurança. Em peça apartada foi interposto recurso extraordinário (fls. 558/573). Juízo de prelibação do recurso especial exarado pelo Tribunal de Origem às fls. 595/600, que decidiu da seguinte forma: O apelo atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade. Todavia, não merece prosperar a tese pela ausência de provas ou impossibilidade de inversão do ônus probante, da mesma forma que não subsiste a alegação de ausência de preterição ou validade dos contratos, em um ponto, porque foram juntadas provas das alegações autorais, como, em outro ponto, a tese recursal é genérica, superficial e não abrange os pontos centrais da fundamentação do acórdão objurgado, sendo incapaz de infirmar o julgado ou mesmo ser apreciada nesta via Especial, a teor das Súmulas n. 283 do STF e 284 do STF, aplicadas analogicamente. Ademais, é patente na jurisprudência da Corte Superior a impossibilidade de reversão das premissas fáticas nas quais se baseia o decisum, via Apelo Especial, uma vez que, no caso concreto, o reconhecimento do dever de nomeação da Recorrida adveio da interpretação e análise do conteúdo fático-probatório da causa (Súmula nº 07/STJ). Nesse espeque, importa mencionar a conformidade do acórdão objurgado com o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n. 612 de Repercussão Geral, acerca da invalidade de contratações temporárias realizadas pela Administração Pública de forma corriqueira para funções em necessidades permanentes. A esse respeito, o acórdão assenta que “é manifesta a irregularidade das contratações temporárias realizadas pelo ESTADO DO PIAUÍ em detrimento dos aprovados no concurso público regido pelo Edital nº 003/2014 da SEDUC, notadamente porque realizou TRÊS Testes Seletivos Simplificados para a contratação de professores temporários, evidenciando o desvirtuamento do caráter excepcional e temporário do instituto, contrariando, pois, o desiderato do art. 37, IX, da CF, e afastando-se das hipóteses legais da Lei Estadual n. 5.309/03.” Dito isso, esclareça-se que a Corte Estadual assim decidiu pela concessão da segurança, determinando a nomeação e posse da Recorrida, após reconhecimento da ocorrência de preterição, via contratação de servidores temporários para exercício das funções do cargo ofertado no concurso público a que concorreu, em raciocínio jurídico que vai ao encontro daquele balizado nos julgamentos dos paradigmas dos Temas n. 161 e 784 de Repercussão Geral. Constata-se do cotejo analítico do conteúdo do Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e da decisão em sede de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal que existe uma conformidade nos argumentos esposados, tanto em relação à Corte Estadual, quanto ao afirmado pela Corte Constitucional, a dizer, pela constatação da existência de necessidade de serviço, irregularidade das contratações temporárias e flagrantes indícios da existência de disponibilidade financeira para efetivação de servidores. Assim, com fundamento no art. 1.030, I, “b” e V do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto pelo Estado do Piauí. Interposto agravo interno às fls. 604/609, sobreveio acórdão de negativa de provimento, de acordo com fl. 651: ACÓRDÃO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. No agravo em recurso especial de fls. 610/613, menciona-se a existência de matéria jurídica, especificamente quanto à violação expressa ao artigo 1° da Lei do Mandado de Segurança, para a nova valoração das provas quanto aos seguintes fatos: a indevida imposição de nomeação, mesmo sem cargo vago, e a contratação de pessoal temporário que não importa, por si só, em preterição arbitrária e imotivada. Ressalta a inaplicabilidade das Súmulas n. 283 e 284, do Egrégio Supremo Tribunal Federal, pois a controvérsia foi dirimida com base na realização de testes seletivos para a contratação de professores temporários, sendo certo que o recurso especial contém razões e fundamentos suficientes a ensejarem a reforma da decisão censurada. Parecer da d. Procuradoria-Geral da República às fls. 676/680, pela rejeição da pretensão recursal, com aplicação da Súmula n. 07, do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Inviável é o conhecimento do agravo. Compulsando os autos, pode-se concluir que a parte não logrou êxito em rebater suficientemente os motivos empregados pela decisão de inadmissibilidade, quais sejam, a ausência de impugnação a todos os pontos exarados pelo acórdão recorrido, a deficiência de fundamentação recursal e a tentativa de revolvimento do acervo fático-probatório, com espeque nas Súmulas n. 283 e 284, do Supremo Tribunal Federal, e n. 07, do Superior Tribunal de Justiça. Vale ressaltar que os demais argumentos da Vice-Presidência do Tribunal Recorrido, esposados nos Temas de Repercussão Geral n. 161, n. 612 e n. 784, todos do Supremo Tribunal Federal, foram dirimidos justamente à luz do artigo 1.030, I, "b" c/c §2°, do Código de Processo Civil, transitando em julgado as matérias associadas aos referidos precedentes qualificados, no âmbito do acórdão em agravo interno, constante do relatório supra. À mingua de contestação detalhada, específica e minuciosa, os motivos empregados pelo Tribunal de Origem, na parte da inadmissibilidade, permanecem hígidos, produzindo todos os seus efeitos no cenário jurídico. Argumentos genéricos são inaptos para a liberação do apelo nobre. No caso, violada a norma da dialeticidade, a atrair a previsão contida nos artigos 932, III, do Código de Processo Civil e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que não se conhece do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Também incide à espécie a exegese do enunciado 182 da Súmula desta Corte Superior, que reza: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Pelos motivos expostos, os quais tomo por razão de decidir, não conheço do agravo em recurso especial interposto por ESTADO DO PIAUÍ. Tratando-se de mandado de segurança na origem (fls. 06/15), deixo de dispor sobre honorários advocatícios de sucumbência, conforme artigo 25 da Lei Federal n. 12.016/09. Publique-se. Intimem-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

08/08/2025, 00:00

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