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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1) Impugnação ao cumprimento de sentença sob o fundamento de excesso de execução. Argui o impugnante que foi deferida tutela antecipada de urgência, na fase de conhecimento, para compelir a ré, ora impugnante, a apresentar documentos, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 até o limite de R$ 200.000,00. Relata que, com o início do cumprimento de sentença, o exequente apresentou cálculo no valor total de R$ 567.540,26, sendo: (i) R$ 305.240,79 (trezentos e cinco mil, duzentos e quarenta reais e setenta e nove centavos), referente ao valor histórico (R$ 200.000,00) corrigido até a impugnação, e (ii) R$ 262.299,47 (duzentos e sessenta e dois mil, duzentos e noventa e nove reais e quarenta e sete centavos), a título de juros. Informa que efetuou o depósito do valor incontroverso de R$ 305.240,79, tempestivamente. Impugna a incidência de juros sobre a multa diária que configura 'bis in idem' e que gerou o valor do excesso, ora discutido; e (ii) requer a concessão de efeito suspensivo à impugnação, nos termos do art. 525, §6º do CPC. Acrescenta que foi realizado o depósito do valor incontroverso. O impugnado, no indexador 1.939, alega que o cumprimento tardio da tutela, bem após a multa diária ter atingido o limite máximo fixado pela decisão (R$ 200.000,00). Sustenta que, à partir do alcance do patamar fixado para a multa, ocorreu a consolidação do valor da multa e sua conversão em obrigação de pagar dívida líquida e certa, nos termos do artigo 523, CPC, devendo incidir, além da correção monetária, juros sobre o valor devido. É o relatório do necessário. Decido. A memória de cálculo de indexador 1.913, demonstra a incidência de juros de mora sobre as astreintes à partir do limite pecuniário fixado pela decisão de tutela antecipada, além da multa prevista no artigo 523, CPC e honorários da fase de cumprimento de sentença. Justifica o credor a incidência de juros ante à consolidação do valor devido ao alcançar o limite fixado pela decisão da tutela, sem que o devedor cumprisse a obrigação ou depositasse em juízo o valor da multa fixada, convertendo-se em obrigação de pagar. Todavia, a multa cominatória possui natureza coercitiva, destinada a compelir o cumprimento da obrigação, razão pela qual não incidem sobre ela juros de mora, mas tão somente atualização monetária, devendo ser afastada a incidência a fim de não desvirtuar a natureza coercitiva e não condenatória do instituto. Pela mesma razão, as medidas previstas no artigo 523, CPC também não se aplicam na hipótese, por possuirem natureza sancionatória e a aplicação conjunta configuraria duplicidade de punição, 'bis in idem'. De modo que não integram também a base de cálculo, os honorários advocatícios e a multa prevista no artigo 523, CPC. Pelo esposado, acolho a impugnação à execução da multa cominatória. Condeno o impugnado ao pagamento das custas e honorários advocatícios em favor do patrono do impugnante que arbitro em 10% sobre o valor do excesso de execução, nos termos do artigo 85 CPC. 2) Sem prejuízo, providencie-se a exclusão do aviso que consta do sistema DCP, acerca do ofício pendente. (indexador 1.955)