Recurso Especial 5078310-20.2023.4.04.7100 - STJ

Recurso Especial 5078310-20.2023.4.04.7100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/09/2025, 08:16

Trânsito em julgado

15/09/2025, 08:16

Petição (Petição (outras))

12/09/2025, 11:31

Protocolo de Petição

12/09/2025, 11:13

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 17:31

Protocolo de Petição

09/09/2025, 17:18

Publicação

08/09/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2025, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no REsp 2188248/RS (2024/0471224-1) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: SUPREME INOX COMERCIAL LTDA ADVOGADO: MATHEUS MATTES PEDROSO - RS102882 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Cuida-se de recurso especial em que se busca debater a possibilidade de creditamento em PIS e COFINS não-cumulativo de valores de ICMS destacados nas notas fiscais de compra. A Primeira Seção do STJ, ao apreciar os Recursos Especiais n. 2.150.894/SC, 2.150.097/CE e 2.150.848/RS, decidiu submeter a questão à sistemática dos recursos repetitivos. O julgado produzido na ProAfR no REsp 2.150.894/SC (Tema 1.364), sob a relatoria do Ministro Paulo Sérgio Domingues, foi assim resumido: PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - CONTROVÉRSIA ACERCA DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. VALORES REFERENTES AO ICMS PRÓPRIO APÓS A PROMULGAÇÃO DA LEI 14.592/2023 - QUESTÃO DE DIREITO - MULTIPLICIDADE DE CAUSAS PARELHAS - RECURSO SELECIONADO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - AFETAÇÃO AO REGIME DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. 1. Delimitação da controvérsia: "possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do disposto no art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023". 2. A questão aqui identificada difere daquela que já foi objeto de afetação sob a relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques no EREsp 1.959.571/RS e nos REsps 2.075.758/ES e 2.072.621/SC (Tema Repetitivo 1.231/STJ). Nesses casos, cuidava-se de discussão jurídica referente à possibilidade de creditamento, no âmbito do regime não-cumulativo das contribuições ao PIS e COFINS, dos valores que o contribuinte, na condição de substituído tributário, paga ao contribuinte substituto a título de reembolso pelo recolhimento do ICMS-substituição (ICMS-ST) e aqui, trata-se do creditamento no ICMS próprio após a promulgação da Lei 14.592/2023. 3. O STF decidiu que a matéria é infraconstitucional. Consequente superação do óbice de admissibilidade do recurso especial pela fundamentação constitucional do acórdão recorrido. 4. Existência de multiplicidade de causas parelhas a espelhar a mesma controvérsia. 5. Afetação do recurso especial ao regime dos recursos repetitivos. (ProAfR no REsp n. 2.150.894/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 17/6/2025, DJEN de 24/6/2025.) Na ocasião foi determinado o sobrestamento dos feitos que tratassem da mesma hipótese. Por considerar que a hipótese se amolda ao caso em exame e que o seu debate pode impactar a solução deste e de outros casos semelhantes, sigo a orientação desta Corte no sentido de sobrestar o recurso até o julgamento dos paradigmas e submissão da tese principal ao juízo de conformidade. Nesse sentido: EDcl no AgRg no REsp n. 1.429.700/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 19/8/2024. As questões jurídicas que não ficarem prejudicadas pelo novo pronunciamento poderão ser submetidas ao exame do Superior Tribunal de Justiça, consoante dispõem os arts. 1.039, 1.040 e 1.041, § 2º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, determino o retorno dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, a fim de que, após a publicação do acórdão paradigma referente ao Tema 1.364, realize o juízo de adequação, conforme disposto nos artigos 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Devolução dos autos à origem

03/09/2025, 21:40

Conclusão (para decisão)

03/09/2025, 15:17

Documento (Certidão)

03/09/2025, 15:00

Documento (Certidão)

03/09/2025, 15:00

Publicação

05/06/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 02:15

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•05/09/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no REsp 2188248/RS (2024/0471224-1) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: SUPREME INOX COMERCIAL LTDA ADVOGADO: MATHEUS MATTES PEDROSO - RS102882 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Cuida-se de recurso especial em que se busca debater a possibilidade de creditamento em PIS e COFINS não-cumulativo de valores de ICMS destacados nas notas fiscais de compra. A Primeira Seção do STJ, ao apreciar os Recursos Especiais n. 2.150.894/SC, 2.150.097/CE e 2.150.848/RS, decidiu submeter a questão à sistemática dos recursos repetitivos. O julgado produzido na ProAfR no REsp 2.150.894/SC (Tema 1.364), sob a relatoria do Ministro Paulo Sérgio Domingues, foi assim resumido: PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - CONTROVÉRSIA ACERCA DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. VALORES REFERENTES AO ICMS PRÓPRIO APÓS A PROMULGAÇÃO DA LEI 14.592/2023 - QUESTÃO DE DIREITO - MULTIPLICIDADE DE CAUSAS PARELHAS - RECURSO SELECIONADO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - AFETAÇÃO AO REGIME DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. 1. Delimitação da controvérsia: "possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do disposto no art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023". 2. A questão aqui identificada difere daquela que já foi objeto de afetação sob a relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques no EREsp 1.959.571/RS e nos REsps 2.075.758/ES e 2.072.621/SC (Tema Repetitivo 1.231/STJ). Nesses casos, cuidava-se de discussão jurídica referente à possibilidade de creditamento, no âmbito do regime não-cumulativo das contribuições ao PIS e COFINS, dos valores que o contribuinte, na condição de substituído tributário, paga ao contribuinte substituto a título de reembolso pelo recolhimento do ICMS-substituição (ICMS-ST) e aqui, trata-se do creditamento no ICMS próprio após a promulgação da Lei 14.592/2023. 3. O STF decidiu que a matéria é infraconstitucional. Consequente superação do óbice de admissibilidade do recurso especial pela fundamentação constitucional do acórdão recorrido. 4. Existência de multiplicidade de causas parelhas a espelhar a mesma controvérsia. 5. Afetação do recurso especial ao regime dos recursos repetitivos. (ProAfR no REsp n. 2.150.894/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 17/6/2025, DJEN de 24/6/2025.) Na ocasião foi determinado o sobrestamento dos feitos que tratassem da mesma hipótese. Por considerar que a hipótese se amolda ao caso em exame e que o seu debate pode impactar a solução deste e de outros casos semelhantes, sigo a orientação desta Corte no sentido de sobrestar o recurso até o julgamento dos paradigmas e submissão da tese principal ao juízo de conformidade. Nesse sentido: EDcl no AgRg no REsp n. 1.429.700/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 19/8/2024. As questões jurídicas que não ficarem prejudicadas pelo novo pronunciamento poderão ser submetidas ao exame do Superior Tribunal de Justiça, consoante dispõem os arts. 1.039, 1.040 e 1.041, § 2º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, determino o retorno dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, a fim de que, após a publicação do acórdão paradigma referente ao Tema 1.364, realize o juízo de adequação, conforme disposto nos artigos 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2188248/RS (2024/0471224-1) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE: SUPREME INOX COMERCIAL LTDA ADVOGADO: MATHEUS MATTES PEDROSO - RS102882 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por SUPREME INOX COMERCIAL LTDA. contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 236): TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DE PIS-PASEP E COFINS SOBRE O ICMS DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO. REGIME NÃO CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Os valores de ICMS destacados nas notas fiscais de aquisição não geram créditos a descontar na apuração das bases de cálculo das contribuições para PIS-PASEP e COFINS no regime não cumulativo, diante da previsão expressa do inciso III do parágrafo 2º do artigo 3º, dispositivos idênticos nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 incluídos pela Lei 14.592/2023. Constitucionalidade afirmada. Precedentes. O recurso de fls. 246-266 foi interposto com fundamento no art. 105, III, “a” e “c” da Constituição Federal, sob o argumento de que o aresto vergastado violou os artigos 3º, § 1º, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003; o art. 195, inciso I, alínea “b”, § 12, e o art. 146 da Constituição Federal, negando-lhes vigência, além do que deu interpretação diversa a de outros tribunais em relação à legislação infraconstitucional apontada. Argumenta a recorrente que a decisão atacada manteve a vedação do aproveitamento do ICMS como crédito de PIS/COFINS, incluída pela Lei nº 14.592/2023 (decorrente da MP nº 1.159/2023), violando-se o princípio da não cumulatividade e o art. 195, §12, da CF, que garante o direito a créditos como forma de evitar a tributação em cascata. Sustenta que tem direito de ver respeitada a não cumulatividade do PIS/Cofins, especialmente o “método subtrativo indireto” de apuração, com base no princípio da legalidade, apontando a aplicabilidade do Tema n. 69 do Supremo Tribunal Federal. Destaca a simetria com o IPI, cujo valor é considerado crédito quando não recuperável. Ao final, requer o provimento do recurso para que seja reconhecido o direito de apurar a base de crédito de PIS/COFINS considerando o ICMS incidente nas operações de aquisição. É o relatório. Fundamento e decido. A matéria foi efetivamente debatida e decidida no acórdão recorrido, cumprindo o requisito do prequestionamento. O recurso foi interposto dentro do prazo legal e com regular recolhimento das custas. As partes estão adequadamente representadas. Nada obstante, o recurso não deve ser conhecido. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de desconto de créditos da contribuição ao PIS e da COFINS sobre o ICMS destacado nas notas fiscais de entrada de insumos. As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS são tributos federais incidentes sobre a receita ou faturamento das empresas, conforme previsto no artigo 195, inciso I, alínea “b” da Constituição Federal. Essas contribuições têm como objetivo o financiamento da seguridade social e são regulamentadas, principalmente, pelas Leis nº 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 (COFINS). A legislação estabelece dois regimes de apuração. O regime cumulativo é aplicado, em regra, às empresas optantes pelo lucro presumido. Nesse regime, as contribuições incidem sobre a receita bruta da empresa, sem direito a créditos sobre aquisições (paga-se sobre tudo que se vende). No regime não cumulativo, obrigatório para empresas tributadas com base no lucro real, permite-se o desconto de créditos apurados sobre custos, despesas e encargos vinculados à atividade econômica do contribuinte, conforme disposições dos arts. 3º das Leis nº 10.637/2002 (PIS) e nº 10.833/2003 (COFINS). No regime não cumulativo, a sistemática de apuração busca evitar a incidência em cascata das contribuições, possibilitando a dedução de créditos gerados nas etapas anteriores da cadeia produtiva. A Lei nº 14.592/2023, resultante da conversão da Medida Provisória nº 1.147/2022 com a incorporação do conteúdo da MP nº 1.159/2023, alterou a redação do inciso III do § 2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, que passou a dispor: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2o Não dará direito a crédito o valor: (...) III - do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição. Ao interpretar a legislação, o acórdão concluiu que: 1. O regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS é fruto de opção legislativa, conforme autoriza o § 12 do art. 195 da Constituição Federal, sendo, portanto, matéria de competência do legislador ordinário. 2. A alteração promovida pela Lei nº 14.592/2023 não é inconstitucional, pois respeita os princípios constitucionais, como a legalidade, isonomia, capacidade contributiva, e não configura majoração de tributo. 3. O ICMS, por não integrar o valor da receita bruta do contribuinte e por ser um valor que apenas transita pela contabilidade da empresa para ser repassado aos Estados, não pode ser considerado custo de aquisição apto a gerar crédito de PIS e COFINS. 4. A interpretação dada pela contribuinte, no sentido de que o ICMS poderia gerar crédito quando incorporado ao custo, não prevalece diante da literalidade da norma e da sistemática jurídica consolidada pelo STF no Tema 756 e pela jurisprudência da própria Corte Regional. Sobre o Tema citado pelo Sodalício, extrai-se a seguinte tese fixada em regime de repercussão geral pelo Pretório Excelso: “O legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da Constituição, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional das contribuições ao PIS e COFINS e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança.” Ao exame da constitucionalidade do novel diploma legislativo, destacou-se (fl. 233): “Conforme exposição de motivos, a MP 1.159/2023 (e posteriormente a L 14.592/2023) adequou o regime não cumulativo das contribuições para PIS-PASEP e COFINS disciplinado pelas LL 10.637/2002 e 10.833/2003 à tese 69 de repercussão geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 574.706), referindo preocupação com o significativo impacto econômico imediato sobre o financiamento da Seguridade Social: 2. Essa medida tem por objetivo excluir da base de cálculo dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins o valor do ICMS incidente na aquisição de mercadorias. 3. É cediço que a Decisão do STF no âmbito do RE 574.706 com relação à exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins possui repercussão geral e não afastou sua aplicabilidade em nenhuma hipótese, ou seja, em nenhuma hipótese o ICMS poderá integrar a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. 4. Destaque-se que o § 2º, inciso II, do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, determina que não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Dessa forma, se o valor do ICMS destacado na Nota Fiscal não está sujeito ao pagamento das contribuições, consequentemente não deveria dar direito ao crédito. 5. Portanto, o valor do ICMS destacado na Nota Fiscal, conforme decisão do Supremo, não integra o preço/valor do produto, visto que apenas transita no caixa das empresas para depois ser recolhido aos estados. Logo, na apuração dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na forma prescrita no inciso I do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, deve ser efetuada também a exclusão do valor do ICMS destacado na Nota Fiscal de aquisição. 6. Por conseguinte, caso persista a inclusão do ICMS na base de cálculo dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, pode-se gerar acúmulo de créditos por parte dos contribuintes, causando esvaziamento na arrecadação das contribuições destinadas à Seguridade Social. 7. Em situação limite, considerando as margens de agregação na cadeia de produção e comercialização de determinado produto, é possível chegar-se a saldo líquido negativo das contribuições ao final da cadeia. Em outras palavras, a atividade econômica será subsidiada pela União com valores retirados da Seguridade Social. 8. Ficam caracterizadas a urgência e relevância da medida ora proposta frente à importância que as Contribuições Sociais têm para o financiamento da Seguridade Social e ao iminente dano aos cofres públicos causado pelo desvirtuamento da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.” Do cotejo entre as razões recursais e o que fora decidido pelo acórdão, observa-se que o exame da matéria trazida à desate perpassa, inexoravelmente, pelo exame de compatibilidade material entre as alterações trazidas pela Lei n. 14.592/2023 e o texto constitucional. Com efeito, deve-se avaliar se a opção do legislador viola o regime não cumulativo da contribuição ao PIS e à Cofins, na forma do art. 195, § 12º, da Constituição Federal; se observa os princípios constitucionais como o da legalidade (art. 150, I, CF), isonomia (art. 150, II, da CF), e capacidade contributiva (art. 145, §1º, da CF); e ainda se está em dissonância com os Temas 69 e 756 do Supremo Tribunal Federal, todos esses elementos expressamente destacados na fundamentação do acórdão como ratio decidendi. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que não lhe cabe, na via especial, a análise de violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência constitucionalmente atribuída ao Supremo Tribunal Federal. Confiram-se os precedentes: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. (...) 3. Inviável o exame de possível ofensa a dispositivo constitucional, ainda que para prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EREsp n. 1.955.367/CE, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/5/2024, DJe de 27/5/2024.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DESCRITOS NO ART. 1.022 DO CPC. MATÉRIA NÃO IMPUGNÁVEL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REJULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. (...) 3. Não cabe a esta corte se manifestar, ainda que para efeito de prequestionamento, acerca de suposta afronta a artigos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno improvido. (AgInt nos EREsp n. 2.028.234/SC, rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 4/3/2024) Por fim, no que concerne ao dissídio jurisprudencial aventado na interposição pela alínea "c", observa-se que o agravante não se desobrigou de atender os requisitos dos artigos 255, parágrafo 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, e 1.029, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. De fato, esta Corte tem reiteradamente decidido que, para comprovação da divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição de ementas, devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, bem como juntadas cópias integrais dos julgados ou, ainda, indicado o repositório oficial de jurisprudência. Na espécie, contudo, verifica-se dos autos que o recorrente não cumpriu as exigências insculpidas nos mencionados dispositivos, pois não realizou o devido cotejo analítico entres os acórdãos ditos divergentes, além de não ter comprovado a similitude fática entre os arestos mencionados na petição do apelo especial. Dessa forma, o recurso não merece prosperar, como se depreende da leitura dos seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM TRATA-SE DE TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE TERCEIROS. SALARIO-EDUCAÇAO (FNDE). PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. INSCRIÇÃO NO CNPJ. CONCEITO AMPLO DE EMPRESA.. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS. V - Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. (...) VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.626.433/SP, rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 9/10/2024) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CPC/2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO CRÉDITO EXECUTADO. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E HIGIDEZ. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO COMBATIDO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...) IV - Para a comprovação da divergência jurisprudencial, a parte recorrente deve proceder ao cotejo analítico entre os julgados confrontado, transcrevendo os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias dos casos confrontados, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas, bem como indicar o dispositivo de lei federal que teria sido interpretado de forma divergente pelo acórdão recorrido. (...) VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.137.726/SP, rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 12/9/2024) Ante o exposto, com fundamento no artigo 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso especial. Caso conste nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Deverão ser observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo legal acima referido, bem como eventuais legislações extravagantes que tratem do arbitramento de honorários e as hipóteses de concessão de gratuidade de justiça Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

04/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Protocolo de Petição

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Protocolo de Petição

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