Agravo em Recurso Especial 2007420-85.2024.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2007420-85.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/09/2025, 18:23

Trânsito em julgado

12/09/2025, 18:23

Publicação

12/09/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2797154/SP (2024/0423424-0) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: DANIELA ESTEVES RUIZ MARTINS AGRAVANTE: DERCIO ESTEVES RUIZ FILHO ADVOGADOS: ROGÉRIO ZAMPIER NICOLA - SP242436 JONATHAN CAMILO SARAGOSSA - SP256967 AGRAVADO: SB CREDITO SECURITIZADORA S/A ADVOGADOS: ÉRICO LÚCIO ALBRECHT DE OLIVEIRA - PR061684 KAUÊ RICARDO FERNANDES ROSA - PR110329 AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319 DESPACHO Considerando o transcurso do prazo legal para a interposição de recurso, à coordenadoria para certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos imediata, independente da publicação deste despacho. Relator DANIELA TEIXEIRA

11/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/09/2025, 16:10

Mero expediente

10/09/2025, 16:10

Publicação

28/08/2025, 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 04:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2797154/SP (2024/0423424-0) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: DANIELA ESTEVES RUIZ MARTINS AGRAVANTE: DERCIO ESTEVES RUIZ FILHO ADVOGADOS: ROGÉRIO ZAMPIER NICOLA - SP242436 JONATHAN CAMILO SARAGOSSA - SP256967 AGRAVADO: SB CREDITO SECURITIZADORA S/A ADVOGADOS: ÉRICO LÚCIO ALBRECHT DE OLIVEIRA - PR061684 KAUÊ RICARDO FERNANDES ROSA - PR110329 AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

27/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/08/2025, 11:10

Não-Provimento

25/08/2025, 23:59

Publicação

01/08/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 02:51

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2797154/SP (2024/0423424-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: DANIELA ESTEVES RUIZ MARTINS EMBARGANTE: DERCIO ESTEVES RUIZ FILHO ADVOGADOS: ROGÉRIO ZAMPIER NICOLA - SP242436 JONATHAN CAMILO SARAGOSSA - SP256967 EMBARGADO: SB CREDITO SECURITIZADORA S/A ADVOGADOS: ÉRICO LÚCIO ALBRECHT DE OLIVEIRA - PR061684 KAUÊ RICARDO FERNANDES ROSA - PR110329 EMBARGADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por DANIELA ESTEVES RUIZ MARTINS, DERCIO ESTEVES RUIZ FILHO à decisão de fls. 228/229, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante: Insta salientar que a r. decisão embargada não se atentou aos documentos juntados demonstrando os poderes conferidos aos representantes legais da empresa, tampouco, se atentou ao mandato tácito outorgado pelos recorrentes. [...] Inclusive, o óbice apontado é plenamente superado, quando todas as intimações proferidas nos autos do Agravo de Instrumento e seus respectivos incidentes foram direcionados aos patronos subscritores do recurso JONATHAN CAMILO SARAGOSSA e ROGÉRIO ZAMPIER NICOLA. Ademais, às fls. 3/4 é possível verificar os instrumentos de procuração devidamente acostados nos autos, conferindo poderes ao subscritor para interposição do Recurso Especial e Agravo em Recurso Especial: [...] Não fosse suficiente, este E Tribunal, quando intimou a Embargante a regularizar sua representação processual, intimou os patronos Jonathan e Rogério. Portanto, o óbice invocado na r. decisão embargada seria aplicável tão somente naqueles casos em que os advogados subscritores do Recurso Especial JAMAIS PETICIONARAM E/OU ATUARAM NAS INSTÂNCIAS INFERIORES. [...] Inclusive, não fosse suficiente, em complemento a procuração tácita, a Embargante colacionou os documentos que comprovam a regularização processual dos advogados subscritores e que os doutores Jonathan e Rogério detém poderes para interpor Recurso Especial em nome da Embargante. Inclusive, em caso análogo, senão idêntico, este E. STJ proferiu decisão reconhecendo os poderes dos advogados, ante a procuração tácita. Vejamos (fls. 234/236). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. No caso, a parte recorrente, no momento da interposição do recurso, não procedeu à juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. ROGÉRIO ZAMPIER NICOLA. Entretanto, o marco temporal de aplicação do Código de Processo Civil de 2015 é a intimação do decisum recorrido que, no presente caso, foi realizada após 18.3.2016, já sob a égide do novo códex processual. Assim, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC", em observância ao princípio do tempus regit actum, ou seja, no presente caso aplicam-se as regras do Código de Processo Civil de 2015. Dessa forma, nos termos do art. 76 do Código de Processo Civil, foi intimada a parte recorrente para regularizar a representação processual, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Mesmo diante da intimação da parte para sanear o vício, não houve a devida regularização, porquanto deixou o prazo transcorrer in albis, protocolando intempestivamente a petição de fls. 217/221. Observe que o processo deve ser uma sequência de atos ordenados, com o propósito de servir à prestação jurisdicional. Por outro lado, a prestação jurisdicional não pode durar para sempre. O processo nasce direcionado a um fim e ao seu próprio fim. Não pode ser um instrumento de perseguição infinita do direito material. Portanto, a observância dos prazos constitui direito das partes, representa a garantia de segurança jurídica, bem como garante a característica temporal do processo. Nesse sentido, o prazo para a parte comprovar a regularidade da representação processual era peremptório e não houve apresentação de justa causa para a sua reabertura. Assim, tendo sido encerrado o prazo sem a prática do ato, desaparece a possibilidade de praticá-lo. É o que se chama de preclusão e, no caso, temporal. Não tem o condão de sanar tal vício a alegação da existência de procuração em autos principais, pois cabe à parte providenciar a juntada de cópia ou novo instrumento aos autos onde pretende interpor o recurso. A responsabilidade pelo traslado do instrumento é da parte. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO NO PRAZO ESTABELECIDO. INÉRCIA. DOCUMENTO NOS AUTOS ORIGINAIS. ART. 1.017, § 5º, do CPC/2015. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme prevê o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente, apesar de intimada, deixa de sanar vício na representação processual no prazo estabelecido. 2. "A jurisprudência do STJ entende que a procuração juntada em outro processo conexo ou incidental, não apensado, não produz efeito em favor do recorrente neste Tribunal Superior." (AgInt no AREsp n. 1.447.689/DF, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/10/2019, DJe 16/10/2019). 3. Inaplicável o art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 no âmbito do recurso especial ou do respectivo agravo contra sua inadmissibilidade. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1496951/MS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 6.5.2020.) Registre-se ainda que a dispensa prevista no art. 1017, § 5º, do CPC se aplica à interposição do Agravo de Instrumento para o Tribunal a quo, ou seja, a dispensa está voltada ao primeiro e ao segundo graus de jurisdição, tendo em vista que, a princípio, compartilhariam o mesmo sistema eletrônico. Nesse sentido, o AgInt no REsp 1869850/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 17.2.2021; AgInt no AREsp 1691791/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 20.11.2020; AgInt no AREsp 1504387/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 27.2.2020. Portanto, conclui-se que, a referida dispensa não se estende ao STJ, cabendo à parte providenciar a juntada de cópia ou novo instrumento aos autos quando da interposição de recurso a esta Corte. No mais, quanto à alegação de existência de procuração tácita, esta Corte Superior possui entendimento de que "A atuação de advogado nas instâncias ordinárias, sem poderes para realizar atos processuais, não convalida o vício de representação processual, porquanto esta Corte não admite mandato tácito" (AgInt no AREsp n. 2.336.236/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 21.9.023.) Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso – obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2797154/SP (2024/0423424-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DANIELA ESTEVES RUIZ MARTINS AGRAVANTE: DERCIO ESTEVES RUIZ FILHO ADVOGADOS: ROGÉRIO ZAMPIER NICOLA - SP242436 JONATHAN CAMILO SARAGOSSA - SP256967 AGRAVADO: SB CREDITO SECURITIZADORA S/A ADVOGADOS: ÉRICO LÚCIO ALBRECHT DE OLIVEIRA - PR061684 KAUÊ RICARDO FERNANDES ROSA - PR110329 AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por DANIELA ESTEVES RUIZ MARTINS e OUTRO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de DANIELA ESTEVES RUIZ MARTINS e OUTRO, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. ROGÉRIO ZAMPIER NICOLA. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Ressalte-se que a petição de fls. 217/220, trazida aos autos em razão da determinação oportunizando a regularização do feito, não pode ser conhecida para os fins a que se destina, uma vez que protocolizada fora do prazo assinalado, ocorrendo a preclusão temporal da prática do ato. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/01/2025, 00:00

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