Agravo em Recurso Especial 0010229-42.2018.8.14.0060 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0010229-42.2018.8.14.0060 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2812935/PA (2024/0457610-7) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: FRANCELMIR COSTA FERREIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Processo distribuído pelo sistema automático em 12/12/2024.

27/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

23/05/2025, 14:03

Trânsito em julgado

23/05/2025, 14:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2812935/PA (2024/0457610-7) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: FRANCELMIR COSTA FERREIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Ata de Julgamento da sessão da SEXTA TURMA, Ordinária, do dia 01/04/2025 - Resultado de julgamento: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

11/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/04/2025, 18:21

Protocolo de Petição

09/04/2025, 18:04

Publicação

07/04/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2812935/PA (2024/0457610-7) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: FRANCELMIR COSTA FERREIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.

04/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/04/2025, 18:30

Recebimento

02/04/2025, 09:46

Não-Provimento

01/04/2025, 16:14

Conclusão (para decisão)

18/02/2025, 13:15

Recebimento

18/02/2025, 13:05

Petição (Parecer de Mérito (MP))

18/02/2025, 12:51

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2812935/PA (2024/0457610-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FRANCELMIR COSTA FERREIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por FRANCELMIR COSTA FERREIRA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 83/STJ (materialidade e autoria delitiva), Súmula 7/STJ (reconhecimento pessoal), Súmula 83/STJ (pena-base), Súmula 7/STJ (pena-base) e divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se.

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: FRANCELMIR COSTA FERREIRA REPRESENTANTE: ROSSANA PARENTE SOUZA - DEFENSORA PÚBLICA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO REPRESENTANTE: DULCELINDA LOBATO PANTOJA - PROCURADORA DE JUSTIÇA DECISÃO PROCESSO Nº 0010229-42.2018.8.14.0060 RECURSO ESPECIAL Trata-se de Recurso Especial (ID nº 20.180.542), interposto por FRANCELMIR COSTA FERREIRA, fundado no disposto na alínea “a” e “c” do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sob a relatoria da Desembargadora VÂNIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, assim ementado: “APELAÇÃO PENAL – ROUBO MAJORADO – ARTIGO 157, §2º, II, E §2º-A, I, DO CPB. 1) PEDIDO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E NEGATIVA DE AUTORIA – IMPROCEDÊNCIA. Autoria e materialidade do crime de roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo cabalmente comprovadas nos autos por todos os elementos informativos colhidos na fase coercitiva, bem como pelas provas angariadas no curso da instrução processual, sob o crivo constitucional do contraditório e da ampla defesa, confirmando os termos da denúncia. Art. 155 do CPB. Valor probante do testemunho policial. Precedente do STJ. Condenação que não foi lastreada unicamente no procedimento de reconhecimento pessoal, previsto no art. 226 do CPP, de modo que descabe qualquer alegação no sentido de sua suposta violação. 2) PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE – IMPROVIMENTO. Examinada as valorações do art. 59, do CPB na primeira etapa da marcha dosimétrica, constatou-se a idoneidade da fundamentação manejada a quo acerca dos antecedentes e das circunstâncias do crime. Deste modo, em se constatando a presença de arestos judiciais valorados negativamente, autorizado está o distanciamento proporcional da pena-base. Súmula nº 23 desta Corte. Pena final mantida intacta. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.” O recorrente alega, em síntese, violação ao disposto no artigo 226 do Código de Processo Penal, uma vez que não foram observadas as formalidades legais previstas no referido artigo, bem como, ofensa ao artigo 59 do Código Penal, uma vez que as circunstâncias judiciais foram negativadas sem fundamentação idônea. Foram apresentadas contrarrazões (ID nº 20.377.745). É o relatório. Decido. Da análise do acórdão recorrido, constata-se que após o exame detido das provas extrajudiciais e das judicializadas, ficou constatado a materialidade e a autoria dos crimes de roubo majorado, além da observância as regras do artigo 226 do CPP, conforme trecho abaixo selecionado: “(...)No caso, autoria e materialidade do crime de roubo circunstanciado se encontram satisfatoriamente comprovadas nos autos por todos os elementos informativos colhidos na fase coercitiva, bem como pelas provas angariadas no curso da instrução processual, sob o crivo constitucional do contraditório e da ampla defesa. Em juízo, foram coletados depoimentos testemunhais que descrevem como se deu o deslinde do flagrante do apelante (ID – 13871085), relatos devidamente transcritos no bojo da fundamentação do édito condenatório ID – 13871102: “Em audiência realizada no dia 27/03/2019, a testemunha VALDIR BUENO DE GODOY relatou que a motocicleta subtraída lhe pertencia e era utilizada para fazem entregas da hamburgueria que o depoente é dono. Recebeu a notícia do assalto através da vítima Tiago, que era seu funcionário responsável pela entrega dos lanches (delivery) e havia saído no veículo para buscar alface. A motocicleta é conhecida na cidade por suas características e por sua utilização na venda de lanches, já que se trata de uma Yamaha Fractor, com banco e peças trocadas. No dia seguinte, um conhecido seu entrou em contato, relatando que viu sua motocicleta em um campo, com a chave na ignição. O depoente mandou verificar, mas o veículo não foi encontrado. No mesmo dia, outra pessoa informou que havia visto sua motocicleta perto de um bar, mas novamente ela não foi encontrada. No outro dia, o depoente estava passando pela frente de uma oficina quando avistou sua motocicleta. Indagou os responsáveis pela oficina sobre quem teria deixado a motocicleta no local e informou o veículo lhe pertencia. O depoente ficou aguardando a chegado da pessoa que havia entregado a moto na oficina para troca de pneus e foi quando o acusado, presente na audiência, chegou com a chave do veículo na mão. No momento, o acusado afirmou que teria comprado a motocicleta. O depoente acionou a polícia que efetuou a prisão do acusado. Tiago informou ao depoente que reconheceu o acusado como o autor do roubo, mas não sabe como foi a abordagem, durante o assalto. Também segundo Tiago, o assalto foi praticado por três pessoas. Na sequência, a testemunha DIEGO DO NASCIMENTO RAFAEL, policial militar, relatou que participou da condução do acusado para a delegacia. Segundo informações recebidas, o acusado estava trocando o pneu da motocicleta subtraída da vítima quando ela passou pela oficina e reconheceu o veículo, razão pela qual a polícia foi acionada. Durante a prisão, o acusado alegou que teria comprado a motocicleta, mas a vítima o reconheceu como um dos autores do roubo. De igual modo, a testemunha CLAUDIO HENRIQUE RODRIGUES DE JESUS, policial militar relatou que foram acionados via central para atender uma ocorrência, uma vez que um cidadão havia reconhecido a sua motocicleta roubada em uma oficina. Chegando no local, o acusado já havia sido detido por populares e fizeram a sua condução para a delegacia. Por ocasião de sua prisão, o acusado confessou o roubo e declarou que um de seus comparsas era o indivíduo conhecido por Capetinha que seria o dono da arma utilizada no crime. A motocicleta pertencia ao dono de uma lanchonete e era utilizada para fazer entrega por um funcionário, que foi vítima do roubo.” Ressalte-se a validade e higidez processual do relato policial, eis que corroborado pelos demais meios de prova carreados nos fólios: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO MAJORADO E RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE PROVA. VALOR PROBANTE DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EVIDENCIADO. ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita. 3. Se a instância ordinária, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entendeu, de forma fundamentada, restar configurada a autoria dos crimes descritos na exordial acusatória, a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ. 4. Nos moldes da jurisprudência desta Corte, os depoimentos dos policiais têm valor probante, já que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com as demais provas dos autos. Nessa linha: AgRg no AREsp n. 1.317.916/PR, Quinta Turma, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe de 5/8/2019; REsp n. 1.302.515/RS, Sexta Turma, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe de 17/5/2016; e HC n. 262.582/RS, Sexta Turma, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, DJe de 17/3/2016. 5. A conclusão da instância ordinária está em sintonia com a jurisprudência consolidada desta Corte, segundo a qual, no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova. 6. Writ não conhecido. (STJ - HC: 626539 RJ 2020/0300356-4, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 09/02/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/02/2021) Portanto, não obstante o esforço argumentativo da defesa e a tese de violação ao procedimento de reconhecimento pessoal (art. 226 do CPP), vislumbro que restam satisfatoriamente comprovadas a autoria e materialidade delitivas do recorrente pelas demais provas colhidas nos autos, sobretudo os depoimentos detalhados dos policiais militares e da vítima indireta da motocicleta subtraída, como visto acima, sendo, deste modo, incabível o deferimento do pleito absolutório, mormente por se estar respeitado o art. 155, do CPP. (...)”. Dessa forma, a Turma julgadora entendeu que, além do reconhecimento pessoal realizado pela vítima, outros meios de provas foram levados em consideração para auferir a materialidade e autoria delitiva, o que traz a incidência do enunciado sumular 83/STJ ("Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida"), tendo em vista que a decisão recorrida está em consonância com o entendimento daquela Corte Superior. Nesse sentido: “(...) 3. Na espécie, ao contrário do que ocorreu no caso analisado no HC n. 598.886/SC (paradigma), não foi apenas o reconhecimento pessoal realizado pela vítima que embasou a denúncia ofertada contra o paciente pela suposta prática do crime de roubo; ao contrário, o inquérito policial mencionou, ainda, a situação em que foram localizados os suspeitos, pouco tempo após a subtração do veículo, e os depoimentos dos policiais que participaram da diligência (...) (HC n. 689.975/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 21/2/2022)”. “PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE ROUBO QUALIFICADO, RESISTÊNCIA, LESÃO CORPORAL E CORRUPÇÃO DE MENOR. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDA. NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO DO CORRÉU/MENOR. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS SUSPEITAS. RECONHECIMENTO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. FUNDAMENTOS CONCRETOS. ELEMENTOS EXTRÍNSECOS AOS TIPOS CRIMINOSOS. ATENUANTE DA CONFISSÃO. ART. 307 DO CP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 3. É certo que o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 3.1. No caso, a autoria delitiva não tem como único elemento de prova o reconhecimento fotográfico, existem outros aptos à condenação do recorrente, inclusive judiciais (prova testemunhal), razão pela qual se torna inviável o pedido de absolvição por ausência de provas. (...) (AgRg no REsp n. 1.964.592/CE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022)”. Por fim, também se mostra presente o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), uma vez que para derruir o acórdão recorrido, seria necessário o revolvimento das provas constantes dos autos, o que ultrapassaria a mera revaloração das premissas estabelecidas no acórdão impugnado (AgRg no AREsp 1997048/ES, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/02/2022, DJe 21/02/2022). De outra banda, a análise das vetoriais negativadas se pautaram em fundamentos idôneos atinentes às peculiaridades do caso em concreto, nos termos do trecho abaixo transcrito: “(...)Os antecedentes refletem a fundamentação exarada pelo magistrado sentenciante, consoante se pode atestar pela Certidão Judicial Criminal Positiva ID – 13871085. Ao fundamentar o aresto judicial das circunstâncias do crime, o julgador a quo se valeu do concurso de agentes envolvidos na dinâmica criminosa, o que se revela perfeitamente válido como forma de se exasperar a pena-base, posto que tal circunstância não foi utilizada na terceira fase como causa de aumento, inexistindo bis in idem a ser sanado. (...)” Dessa forma, incide no presente caso, o enunciado sumular 83 do Superior Tribunal de Justiça ("Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida"), tendo em vista que a decisão se encontra em consonância com a jurisprudência daquela Corte. No mesmo sentido: “(...) A exasperação da pena-base deve estar fundamentada em dados concretos extraídos da conduta imputada ao acusado, os quais devem desbordar dos elementos próprios do tipo penal. (...) (AgRg no HC 679.510/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 03/11/2021)”. Ainda, para derruir a conclusão a que chegou à Turma julgadora, seria necessário o revolvimento das provas constantes dos autos, o que ultrapassaria a mera revaloração das premissas estabelecidas no acórdão impugnado, incidindo o óbice do enunciado 07 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”). Quanto ao indicado dissídio pretoriano, observo que a parte recorrente não cumpriu com o disposto no § 2º do art. 255 do RISTJ, pois a demonstração da divergência não se satisfaz com a simples indicação da alínea “c”, mas com o confronto entre trechos do acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados (AgInt no AREsp 1802846/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 02/09/2021). Sendo assim, tendo em vista a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, não admito o recurso especial (art. 1.030, V, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Data registrada no sistema. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

10/09/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2812935/PA (2024/0457610-7) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: FRANCELMIR COSTA FERREIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Processo distribuído pelo sistema automático em 12/12/2024.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Petição (Parecer de Mérito (MP))

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