Habeas Corpus 0045514-45.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0045514-45.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/04/2025, 09:12

Trânsito em julgado

23/04/2025, 09:12

Petição (Petição (outras))

08/04/2025, 11:26

Protocolo de Petição

08/04/2025, 11:02

Publicação

07/04/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 981247/SP (2025/0045514-7) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: GABRIEL PEREIRA SAMPAIO ADVOGADO: CRISTIANO FERRAZ BARCELOS - SP313046 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 27/03/2025 a 02/04/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

04/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/04/2025, 18:30

Não Conhecimento de recurso

02/04/2025, 23:59

Publicação

06/03/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 981247/SP (2025/0045514-7) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: GABRIEL PEREIRA SAMPAIO ADVOGADO: CRISTIANO FERRAZ BARCELOS - SP313046 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 27/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 02/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

05/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

28/02/2025, 15:21

Petição (Petição (outras))

24/02/2025, 13:16

Protocolo de Petição

24/02/2025, 12:56

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 981247/SP (2025/0045514-7) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE: CRISTIANO FERRAZ BARCELOS ADVOGADO: CRISTIANO FERRAZ BARCELOS - SP313046 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: GABRIEL PEREIRA SAMPAIO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de GABRIEL PEREIRA SAMPAIO em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 7/8/2024, posteriormente convertida a custódia em preventiva, pela suposta prática da conduta descrita no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. O impetrante sustenta que a segregação processual do paciente não apresenta fundamentação idônea, sendo decretada com base na gravidade do delito e na garantia da ordem pública. Alega que a entrada dos policiais na residência do paciente foi ilegal, sem mandado judicial ou consentimento, configurando prova ilícita. Afirma que o paciente é primário, com bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, o que afastaria o risco à ordem pública. Requer, liminarmente, a concessão da liberdade provisória ao paciente, com a imposição de medidas cautelares diversas do cárcere. No mérito, requer a concessão da ordem para declarar a nulidade de todos os atos processuais, ou, alternativamente, a revogação da prisão preventiva com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. É o relatório. O Superior Tribunal de Justiça entende que é inadmissível a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Nesse sentido: AgRg no HC n. 933.316/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024 e AgRg no HC n. 749.702/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024. No presente caso, não se evidencia a ocorrência de ilegalidade manifesta, conforme se depreende da fundamentação a ser exposta a seguir. A prisão preventiva do paciente foi decretada nos seguintes termos (fls. 62-63, grifei): Há de se decretar a PRISÃO PREVENTIVA do autuado. Com efeito, nos termos do art. 310 do Código de Processo Penal, recebendo a comunicação da prisão em flagrante o juiz deverá relaxar o flagrante, converter o flagrante em prisão preventiva ou conceder a liberdade provisória (com ou sem fiança). No caso dos autos, o Auto de Prisão em Flagrante encontra-se formalmente em ordem, inexistindo qualquer vício formal que autorize o relaxamento do flagrante. Houve situação flagrancial, haja vista que o autuado foi surpreendido durante o encetamento do delito (art. 301, I, CPP), vale dizer, na posse de 30 porções individuais e prontas para a venda de crack, além de 511,60 em notas diversas e moedas e um celular. Da mesma forma, no tocante aos requisitos da prisão preventiva, que o delito supostamente praticado pelo autuado (tráfico de drogas) permite a versada prisão cautelar, pois se trata de delito doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos (art. 313, I do CPP). Assim, o flagrante deve ser CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA em face da existência de prova da materialidade da infração e indícios de autoria, bem como a presença dos requisitos legais que autorizam a prisão cautelar (art. 312 e art. 313 do CPP). Com efeito, o Boletim de Ocorrência (fls. 05ss); o Auto de Exibição e Apreensão (fls. 10ss); o Laudo de Constatação (fls. 13ss); e imagem (fl. 16), comprovam a apreensão das drogas com o autuado e a natureza dos materiais apreendidos (cocaína da forma de crack). Quanto aos indícios de autoria, observa-se que os policiais militares relataram possuir informações de que o autuado, que havia cumprido medida socioeducativa recentemente, havia voltado a traficar, abastecendo os bairros São José e Santa Efigênia; na data de ontem, por volta das 21 horas, receberam informação via COPOM de que Gabriel estava vendendo drogas em frente à casa dele, dirigindo-se para o local; ao entrarem na rua da casa de Gabriel, viram ele saindo da casa e indo para a calçada, portando uma mochila de cor azul, no entanto ao avistar a viatura, Gabriel correu para o interior da casa, sendo acompanhado pela equipe; Gabriel foi detido no banheiro segurando a mochila; os policiais observaram que a descarga foi acionada; dentro da mochila foram encontradas 30 pedras de crack, um telefone celular e T% 511,60 em diversas notas e moedas; o autuado admitiu informalmente aos policiais responsáveis por sua prisão que estava traficando e confirmou tal versão perante a autoridade policial. De mais a mais, não se alegue por diminuta a quantia apreendida (11,68 gramas de peso bruto), pois apta a gerar várias unidades para consumo individual, notadamente considerando-se a necessidade inferior a 01 (uma) grama para confecção de uma porção ("pedra") para uso. [...] Assim, a potencialidade lesiva da conduta mostra-se elevada, mormente nesta pequena cidade. Outrossim, o autuado admitiu informalmente aos policiais militares que havia jogado parte do entorpecente no vaso sanitário, bem como admitiu perante a autoridade policial que a droga se destinava ao tráfico e que o dinheiro apreendido era produto do comércio ilícito. Dessa forma, até aqui, há elementos suficientes a permitir conclusão pela traficância e pela necessidade de prisão, a fim de que se acautele o meio social. De mais a mais, verifica-se que há pouco o autuado terminou o cumprimento de medida socioeducativa em razão do cometimento de ato infracional análogo ao crime de tráfico (execução de medida socioeducativa - autos n° 0002403-43.2023; fl. 28 – extinto em 01/06/2024; fl. 131 daqueles autos), no entanto reiterou o comportamento, voltando a ter consigo drogas destinadas à mesma finalidade. Enfim, Gabriel fornece indicativos de que em liberdade não colabora com a ordem pública. Em seguimento, relativamente aos requisitos cautelares, verifico que o autuado se envolveu na prática de delito equiparado a hediondo (art. 5º, XLIII da CF, art. 2º, caput da Lei nº 8.072/1990 e art. 44 da LD), ou seja, insuscetível de fiança, anistia, graça e indulto. A prisão cautelar revela-se necessária para garantia da ordem pública abalada pela gravidade concreta do delito imputado e pela periculosidade do agente. Ressalte-se que a gravidade referida não se verifica apenas pela natureza legal do delito praticado, mas sim pelas circunstâncias concretas do caso, tendo em vista a natureza e nocividade das drogas ("crack"). Da mesma forma, há de se considerar que o autuado possui quatro passagens pela infância infracional por atos análogos ao crime de tráfico (autos n° 1501972-31.2019; 0001708-54.2020; 1501207-55.2022 e 1501952- 98.2026 – fl. 28), o que, conforme orientação jurisprudencial do C. STJ, constitui elemento capaz de demonstrar o risco concreto de reiteração delituosa, justificando a decretação da prisão preventiva. Assim, as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) nitidamente não são adequadas no caso dos autos, tendo em vista que não seriam suficientes para impedir a reiteração criminal, mormente do crime de tráfico de drogas supostamente praticado pelo investigado (art. 282, § 6º do CPP). Da mesma forma, os elementos de convicção contidos nos autos não revelam a existência das excludentes previstas nos incisos do art. 23 do Código Penal (estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito - art. 310, parágrafo único c/c art. 314 do CPP). A leitura do decreto prisional revela que, apesar de a quantidade de drogas apreendidas não ser expressiva (11,68 g de crack), a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, em razão do risco concreto de reiteração delitiva, pois, segundo consignado pelo Juízo de primeiro grau, "há pouco o autuado terminou o cumprimento de medida socioeducativa em razão do cometimento de ato infracional análogo ao crime de tráfico (execução de medida socioeducativa - autos n. 0002403-43.2023; fl. 28 – extinto em 01/06/2024; fl. 131 daqueles autos)", bem como "possui quatro passagens pela infância infracional por atos análogos ao crime de tráfico (autos n. 1501972-31.2019; 0001708-54.2020; 1501207-55.2022 e 1501952- 98.2026 – fl. 28)". Tal entendimento está alinhado com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça de que a periculosidade do acusado, evidenciada pela reiteração de condutas delitivas, constitui fundamento idôneo para a decretação da prisão cautelar, visando à garantia da ordem pública, como ocorre no caso em questão. Nesse sentido: AgRg no HC n. 837.919/TO, relator Ministro Jesuíno Rissato – Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024; e AgRg no HC n. 856.044/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024. Nesse contexto, esta Corte Superior de Justiça tem, reiteradamente, decidido, por ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção, que "maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública" (AgRg no HC n. 813.662/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023). Além disso, eventuais condições pessoais favoráveis não garantem a revogação da prisão processual se estiverem presentes os requisitos da custódia cautelar, como no presente caso. No mesmo sentido: AgRg no HC n. 940.918/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 10/10/2024; e AgRg no HC n. 917.903/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 30/9/2024. Ademais, havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. A esse respeito: AgRg no HC n. 801.412/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023; AgRg no HC n. 771.854/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023. No mais, quanto à ausência de fundadas razões para a busca domiciliar, destaca-se ser inviável a análise da questão na via do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a prematura fase processual em que se encontra a ação penal originária. Assim, a questão deverá ser examinada após exaurida a instrução processual. Em situação similar, essa Corte Superior já decidiu que: [...] neste momento processual e com as informações até então presentes nos autos, não se verifica de plano a ausência de justa causa para o ingresso no domicílio, em razão de indícios prévios e situação de flagrante criminal. De se destacar que o feito encontra-se em sua fase instrutória, devendo a tese de violação de domicílio no momento da prisão em flagrante ser analisada durante a instrução processual em juízo, em cognição plena" (AgRg no HC n. 838.483/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024). Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

20/02/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

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Não Conhecimento de recurso

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