Recurso Especial 0014674-59.2023.8.16.0000 - STJ

Recurso Especial 0014674-59.2023.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/09/2025, 18:33

Trânsito em julgado

17/09/2025, 18:33

Publicação

25/06/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2184737/PR (2024/0448987-1) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO: CARLA MARGOT MACHADO SELEME - PR021749 AGRAVADO: MARCIA LUCIA DA SILVA JODAR AGRAVADO: JOANDIO AZEVEDO DE MEDEIROS AGRAVADO: CLEONI MARIA BOBATO DALDIM DOS SANTOS AGRAVADO: MARCIA MARCOS SILVA MEURER AGRAVADO: JOSIANE ZABINE AGRAVADO: GILCE FRANCISCA PRIMAK NIQUETTI AGRAVADO: LEONICE ASSUMPCAO AGRAVADO: JOSE AIRTON TEOFILO DOS SANTOS FILHO AGRAVADO: LEILA CRISTINA SAMBATI AGRAVADO: CLEVERSON LUCAS DOS SANTOS ADVOGADO: RENE PELEPIU - PR032416 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

24/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/06/2025, 13:30

Não-Provimento

18/06/2025, 23:59

Publicação

23/05/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2184737/PR (2024/0448987-1) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO: CARLA MARGOT MACHADO SELEME - PR021749 AGRAVADO: MARCIA LUCIA DA SILVA JODAR AGRAVADO: JOANDIO AZEVEDO DE MEDEIROS AGRAVADO: CLEONI MARIA BOBATO DALDIM DOS SANTOS AGRAVADO: MARCIA MARCOS SILVA MEURER AGRAVADO: JOSIANE ZABINE AGRAVADO: GILCE FRANCISCA PRIMAK NIQUETTI AGRAVADO: LEONICE ASSUMPCAO AGRAVADO: JOSE AIRTON TEOFILO DOS SANTOS FILHO AGRAVADO: LEILA CRISTINA SAMBATI AGRAVADO: CLEVERSON LUCAS DOS SANTOS ADVOGADO: RENE PELEPIU - PR032416 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 18/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

22/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

21/05/2025, 15:43

Conclusão (para decisão)

07/05/2025, 16:45

Documento (Certidão)

07/05/2025, 16:00

Documento (Certidão)

07/05/2025, 16:00

Documento (Certidão)

07/05/2025, 16:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2184737/PR (2024/0448987-1) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE: ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO: CARLA MARGOT MACHADO SELEME - PR021749 RECORRIDO: MARCIA LUCIA DA SILVA JODAR RECORRIDO: JOANDIO AZEVEDO DE MEDEIROS RECORRIDO: CLEONI MARIA BOBATO DALDIM DOS SANTOS RECORRIDO: MARCIA MARCOS SILVA MEURER RECORRIDO: JOSIANE ZABINE RECORRIDO: GILCE FRANCISCA PRIMAK NIQUETTI RECORRIDO: LEONICE ASSUMPCAO RECORRIDO: JOSE AIRTON TEOFILO DOS SANTOS FILHO RECORRIDO: LEILA CRISTINA SAMBATI RECORRIDO: CLEVERSON LUCAS DOS SANTOS ADVOGADO: RENE PELEPIU - PR032416 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Estado do Paraná com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. Na origem, o Estado do Paraná interpôs agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento individual de sentença coletiva decorrente do título judicial formado nos autos de n. 0003203-59.2008.8.16.0004, afastou a alegação de prescrição arguida pelo ente público. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ negou provimento ao agravo de instrumento do ente público, ficando consignado que nos períodos de suspensão do processo por conta de tentativas de composição entre as partes, não corre o prazo prescricional, restando o acórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO FORMULADO PELO PRÓPRIO DEVEDOR PARA FINS DE COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL. FATO QUE REFREOU O IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO NO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA E DA ESPECIALIDADE. APLICAÇÃO EFICÁCIA HORIZONTAL DOSDA LEI Nº 13.140/15. JURISPRUDÊNCIA DO COLEGIADO. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA: CASOS IGUAIS MERECEM SOLUÇÕES IGUAIS. DEVER DE RESPEITO AOS POSTULADOS DE ESTABILIDADE, COERÊNCIA E INTEGRIDADE DA JURISPRUDÊNCIA. (ART.926, CPC). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Contra a decisão cuja ementa se encontra acima transcrita, foi interposto o presente recurso especial, apontando violação do art. 3º do CPC/2015, arts. 17 e 34, da Lei n. 13.140/2015 e art. 1º do Decreto n. 20.910/32 e divergência jurisprudencial com o entendimento firmado no Tema n. 880 do STJ. Apresentadas contrarrazões pela manutenção do acórdão recorrido. É o relatório. Decido. A respeito da suspensão do prazo prescricional, o acórdão recorrido assim se manifestou (fls. 127-128): Da premissa menor (premissa fático probatória): transitou em julgado em data de (fase de conhecimento – vide mov. 1.16, p.93, autos de ação08.04.2016 coletiva nº 0003203- 59.2008.8.16.0004). Ocorre que, antes do ajuizamento do cumprimento de sentença da obrigação de pagar ora em exame, ocorrido em, o Autor da ação coletiva acima referida (autos nº 0003203-59.2008.8.16.004)11.04.2021 intentou cumprimento da obrigação de fazer prevista na decisão exequenda, em, (autuado sob o08.11.2016 nº 0008041- 64.2016.8.16.0004) o qual tinha por objetivo exigir do Estado do Paraná a entrega da documentação necessária ao manejo do cumprimento de sentença da obrigação de pagar, ajuizada somente em.11.04.2021. No feito de cumprimento de sentença de obrigação de fazer (apresentação das fichas financeiras dos servidores) do mesmo título exequendo, intentado pelo Sindicato (autos nº 0008041- 64.2016.8.16.0004), em, o Estado do Paraná requereu a suspensão do processo, pelo prazo de 60 dias (mov. 84.1),06.10.2020 pedido este que, após a concordância do Exequente (APP) no mov.85.1, foi deferido pelo juízo (mov. a quo 86.1), com a justificativa expressa de que tal suspensão estava ocorrendo “para tratativas de acordo entre as partes”, sendo que deste despacho não houve recurso de nenhuma das partes. São estes os fatos relevantes que merecem destaque para fins de enfrentamento da questão posta a decisão. Da contextualização das premissas normativas com as circunstâncias fáticas do caso – silogismo Ao comentar a regra do art.489, I, §1º do CPC, Carlos Frederico Bastos Pereira, assinala quejurídico: “diante de um caso concreto, o juiz deve demonstrar que o dispositivo normativo eleito para regular o caso é plenamente aplicável, isto é, que a hipótese fática abstratamente descrita, no antecedente normativo da fonte normativa escolhida, se ajusta com os fatos concretamente alegados e provados naquela demanda. Também deve demonstrar que os fatos considerados provados, no curso do processo, se qualificam juridicamente de acordo com o enquadramento normativo do dispositivo legal”.[5] Por tudo o que foi consignado nas premissas supracitadas, é autorizado dizer que, in casu, a decisão recorrida se revela acertada ao rejeitar a tese da prescrição, pela razão fundamental de que o pedido de suspensão do processo, formulado pelo Estado do Paraná nos autos de nº 0008041- 64.2016.8.16.0004, no qual se fez referência a tratativas com o Sindicato (APP) para fins de exibição dos documentos necessários ao manejo do cumprimento de sentença da obrigação de pagar, autorizava o juízo a interpretar que oa quo objetivo de tal pedido de suspensão era o de uma composição amigável entre as partes, de modo que o prazo em que o indigitado processo ficou suspenso não pode ser ignorado e, portanto, não pode ser contabilizado para fins de fluência do prazo prescricional, sob pena de violação do Princípio da Confiança, elemento da segurança jurídica e um componente da ética jurídica, aplicável nas relações jurídicas de direito público, na linha de precedente do STF (MS nº 24268). Do precedente acima citado, extrai-se a seguinte lição de Karl Larenz, "o ordenamento jurídico protege a confiança suscitada pelo comportamento do outro e não tem mais remédio que protegê-la, porque poder confiar (...) é condição fundamental para uma pacífica vida coletiva e uma conduta de cooperação entre os homens e, portanto, da paz jurídica. (...) Dito princípio consagra que uma confiança despertada de um modo imputável deve ser mantida quando efetivamente se creu nela. A suscitação da confiança é imputável, quando o que a suscita sabia ou tinha que saber que o outro ia confiar. Nesta medida é idêntico ao princípio da confiança. (...) Segundo a opinião atual, [este princípio da boa-fé] se aplica nas relações jurídicas de direito público".[6] Ademais, o caso em exame também atrai a incidência do Princípio da Especialidade, em decorrência da aplicação da Lei de Mediação (nº 13.140/2015), a qual também se estende às tentativas de composição amigável em conflitos envolvendo a Fazenda Pública. Conforme já observado em recente julgado desta colenda 6ª Câmara Cível, envolvendo a mesma controvérsia, de relatoria do eminente Des. Cláudio Smirne Diniz, “trata-se de lei especial (prevalece sobre a lei geral, lex specialis derrogat lex generalis) que dispõe expressamente em seu art. 17, parágrafo único, que: “enquanto transcorrer o procedimento de mediação, ficará suspenso o prazo prescricional” e mais, no art. 34, que: “A instauração de procedimento administrativo para a resolução consensual de conflito no âmbito da administração pública suspende a prescrição”. Sobre a suspensão da prescrição, na forma prevista na Lei 13.140/2015, reporta-se aos ensinamentos de Fernanda Tartuce Silva e Simone Tassinari Cardoso Fleischmann: “Com relação à finalidade, a imposição de suspensão de prazo prescricional tem por objetivo viabilizar às partes efetivo espaço de possibilidade de resolução de controvérsia. O procedimento de mediação de conflitos não pode favorecer condutas contrárias à boa-fé objetiva, nem tampouco estimular a desídia ou a manipulação em benefício próprio. Assim, o parágrafo único do artigo 17 tem por finalidade evitar que uma das partes obtenha vantagem com a passagem do tempo simulando desejo de mediar, ou mesmo esquivando-se da manifestação de vontade com relação à adesão ao procedimento”.[7] Isto posto, muito embora, em princípio, a parte Exequente tivesse até o dia 08.04.2021 para ajuizar o respectivo cumprimento de sentença de obrigação de pagar (individual ou coletivo), considerando a suspensão do feito para fins de composição amigável entre as partes (60 dias), o prazo prescricional se estendeu até o dia e, como a execução em exame foi proposta em, não restou07.06.2021 11.04.2021 configurada a prescrição. Portanto, a pretensão recursal de rever o posicionamento adotado no acórdão recorrido teria necessariamente que passar pela revisão de todo o conjunto fático/probatório apresentado, a qual poderia até mesmo não ser suficiente, demandando outras provas. Ocorre que tal atividade probatória é típica das instâncias ordinárias, sendo vedada nas instâncias extraordinárias. Logo, o recurso é inviável, assim porque chegar a entendimento diverso, in casu, demandaria revolvimento fático probatório inviável em sede de Recurso Especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. No mesmo sentido as decisões monocráticas proferidas no REsp n. 2.124.842, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 14/03/2024; REsp n. 2.120.425, Ministro Afrânio Vilela, DJe de 19/03/2024; REsp n. 2.129.829, Ministra Regina Helena Costa, DJe de 04/04/2024. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: ESTADO DO PARANÁ Agravados: CLEONI MARIA BOBATO DALDIM DOS SANTOS E OUTROS 1 Juiz Relator Convocado: HORÁCIO RIBAS TEIXEIRA Relatório: Agravado: Intime-se a parte Agravada para, querendo, responder ao recurso em 15 dias (art. 1019, inciso II, CPC). Após, dê-se vista ao Ministério Público. Int. Curitiba, 14 de março de 2023. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Horácio Ribas Teixeira Juiz Relator Conclusão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0014674-59.2023.8.16.0000 (6ª CCível – TJPR) Origem: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA Trata-se de agravo de instrumento voltado contra decisão (mov. 38.1) que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo Estado do Paraná, impugnação que tinha por fito o reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Pretende o Agravante a concessão do efeito suspensivo. É o relatório sucinto. DECIDO. Conceito doutrinário de interesse recursal: A doutrina explica o interesse recursal da seguinte forma: “sempre que meu interesse para ser tutelado, em sua extensão, possa depender da interposição do recurso, configurado estará o interesse recursal. Assim, quando a parte só possa obter uma vantagem com o recurso, ainda que vantagem meramente jurídica no plano eficacial, ela terá interesse jurídico, pois a não interposição do recurso a deixará em uma posição jurídica aquém daquela possível de ser obtida (sucumbência jurídica). O prejuízo na esfera jurídica, pela não obtenção de uma eficácia jurídica, já é suficiente a configurar o interesse recursal, a fim de se afastar a sucumbência jurídica. A própria perda de potencialidade na posição justifica a interposição do recurso, pois importa em diminuição do espectro de vitória da parte, na perspectiva da sucumbência jurídica. Tem-se interesse quando o recurso possa conferir mais do que aquilo atualmente titularizado, qualquer acréscimo na esfera jurídica, mesmo que seja apenas no plano da eficácia. O interesse recursal tem na sucumbência 2 jurídica sua pedra de toque”. Da particularização do caso concreto - ausência de interesse recursal no efeito suspensivo pretendido: Consta da decisão recorrida que o prosseguimento da execução está condicionado à sua própria preclusão. Com efeito, no decisório atacado, consignou o nobre julgador de 1º grau o seguinte: “Preclusa esta decisão, intime-se o exequente para juntar cálculo atualizado do débito, intimando-se o executado na sequência. Inexistindo divergências, determino a expedição de PRV do principal, honorários aqui fixados e custas adiantadas pela parte, não sendo caso de isenção pela Lei 20.713/2021, de acordo com o disposto no art. 82, §2° do Código de Processo Civil”. Disso se conclui que, em tendo o Estado do Paraná manejado agravo de instrumento contra tal decisório, o andamento da execução ficará sobrestado até o trânsito em julgado da decisão recorrida, pois a própria decisão recorrida já concedeu o efeito suspensivo almejado nas razões recursais. Assim, sobre tal questão, carece o Agravante de interesse recursal, eis que aquilo que é pedido no recurso já lhe foi deferido em 1º grau. 1 Em substituição ao Exmo. Sr. Des. Robson Marques Cury. 2 Et Al., Luiz Dellore. Comentários ao Código de Processo Civil (p. 4792). Comentários de Zulmar Duarte. Forense. Edição do Kindle. Conclusão: Por tais razões, não conheço do pedido de efeito suspensivo. Comunique-se o douto Juízo a quo. Da intimação do

16/03/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Conclusão (para decisão)

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