Agravo em Recurso Especial 0722698-75.2023.8.07.0003 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0722698-75.2023.8.07.0003 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

07/07/2025, 17:40

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 15:41

Protocolo de Petição

05/06/2025, 15:23

Publicação

05/06/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgRg no AREsp 2818542/DF (2024/0465656-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ELIAS RODRIGUES DE CARVALHO ADVOGADOS: THAIS CRISTINA VINHAL RAMOS - MG181556 RENATA MENDES DA SILVA - DF065518 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça. A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação do art. 5º, XXXV, LIV, LV e LVII, da Constituição Federal e afirma que a matéria em discussão seria dotada de repercussão geral. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 21-24 do Expediente Avulso 1. É o relatório. 2. O acórdão recorrido foi publicado em 7/4/2025, segunda-feira, consoante certificado à fl. 576. Assim, a contagem do prazo quinzenal iniciou-se em 8/4/2025, terça-feira, encerrando-se em 22/5/2025, terça-feira. Contudo, o recurso extraordinário somente foi protocolado em 25/4/2025, sexta-feira, mostrando-se, portanto, intempestivo. Conforme entendimento pacificado do STF, a contagem dos prazos na esfera criminal é disciplinada por norma específica, qual seja, o art. 798 do Código de Processo Penal, o que afasta a incidência do art. 219 do CPC. A propósito: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO INTEMPESTIVO. 1. O acórdão recorrido foi publicado em 1º.02.2019 e a petição do recurso foi protocolada no Tribunal de origem somente em 21.02.2019, ou seja, após o término do prazo recursal de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 994, VII, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal. 2. O Supremo Tribunal Federal entende ser inaplicável em matéria processual penal a disposição do art. 219 (dias úteis para contagem do prazo) do novo Código de Processo Civil. Precedentes. 3. Ademais, “[n]o Código de Processo Penal, quanto à regulação do modo de contagem dos prazos processuais penais, […], nessa específica matéria, há cláusula normativa expressa que estabelece que ‘Todos os prazos […] serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado’ (CPP, art. 798, ‘caput’ – grifei), ressalvadas, unicamente, as hipóteses em que o prazo terminar em domingo ou em dia feriado, caso em que se considerará prorrogado até o dia útil imediato (CPP, art. 798, § 3º), ou em que houver impedimento do juiz, força maior ou obstáculo judicial oposto pela parte contrária (CPP, art. 798, § 4º)” (ARE 1.230.151, Rel. Min. Celso de Mello). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE n. 1.261.170-AgR, relator Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 27/4/2020, DJe de 14/5/2020.) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVO. IMPUGNAÇÃO, DIRIGIDA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CONTRA DECISÃO DA ORIGEM QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PERANTE O STJ. CONTAGEM DE PRAZO. ART. 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. Não há previsão legal de recurso para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL contra a parte da decisão do Juízo de origem que aplicou a sistemática da repercussão geral (Pleno, AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 994.469, Relatora: Min. CÁRMEN LÚCIA (Presidente), DJe de 14/3/2017). 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a contagem do prazo processual penal é disciplinado por norma específica que dispõe sobre a matéria, no caso o artigo 798 do Código de Processo Penal, o que afasta a incidência do artigo 219 do Código de Processo Civil. 3. A intempestividade do recurso extraordinário impede seu conhecimento. 4. Agravo Regimental a que se nega provimento. (ARE n. 1.235.373-AgR, relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 25/10/2019, DJe de 21/11/2019.) 3. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

Ato ordinatório

01/06/2025, 20:00

Recurso Extraordinário

01/06/2025, 20:00

Petição (Contra-razões)

09/05/2025, 15:51

Protocolo de Petição

09/05/2025, 15:36

Conclusão (para decisão)

08/05/2025, 18:33

Publicação

07/05/2025, 01:15

Petição (Petição (outras))

06/05/2025, 18:51

Protocolo de Petição

06/05/2025, 18:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 01:06

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgRg no AREsp 2818542/DF (2024/0465656-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ELIAS RODRIGUES DE CARVALHO ADVOGADOS: THAIS CRISTINA VINHAL RAMOS - MG181556 RENATA MENDES DA SILVA - DF065518 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça. A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação do art. 5º, XXXV, LIV, LV e LVII, da Constituição Federal e afirma que a matéria em discussão seria dotada de repercussão geral. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 21-24 do Expediente Avulso 1. É o relatório. 2. O acórdão recorrido foi publicado em 7/4/2025, segunda-feira, consoante certificado à fl. 576. Assim, a contagem do prazo quinzenal iniciou-se em 8/4/2025, terça-feira, encerrando-se em 22/5/2025, terça-feira. Contudo, o recurso extraordinário somente foi protocolado em 25/4/2025, sexta-feira, mostrando-se, portanto, intempestivo. Conforme entendimento pacificado do STF, a contagem dos prazos na esfera criminal é disciplinada por norma específica, qual seja, o art. 798 do Código de Processo Penal, o que afasta a incidência do art. 219 do CPC. A propósito: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO INTEMPESTIVO. 1. O acórdão recorrido foi publicado em 1º.02.2019 e a petição do recurso foi protocolada no Tribunal de origem somente em 21.02.2019, ou seja, após o término do prazo recursal de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 994, VII, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal. 2. O Supremo Tribunal Federal entende ser inaplicável em matéria processual penal a disposição do art. 219 (dias úteis para contagem do prazo) do novo Código de Processo Civil. Precedentes. 3. Ademais, “[n]o Código de Processo Penal, quanto à regulação do modo de contagem dos prazos processuais penais, […], nessa específica matéria, há cláusula normativa expressa que estabelece que ‘Todos os prazos […] serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado’ (CPP, art. 798, ‘caput’ – grifei), ressalvadas, unicamente, as hipóteses em que o prazo terminar em domingo ou em dia feriado, caso em que se considerará prorrogado até o dia útil imediato (CPP, art. 798, § 3º), ou em que houver impedimento do juiz, força maior ou obstáculo judicial oposto pela parte contrária (CPP, art. 798, § 4º)” (ARE 1.230.151, Rel. Min. Celso de Mello). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE n. 1.261.170-AgR, relator Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 27/4/2020, DJe de 14/5/2020.) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVO. IMPUGNAÇÃO, DIRIGIDA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CONTRA DECISÃO DA ORIGEM QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PERANTE O STJ. CONTAGEM DE PRAZO. ART. 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. Não há previsão legal de recurso para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL contra a parte da decisão do Juízo de origem que aplicou a sistemática da repercussão geral (Pleno, AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 994.469, Relatora: Min. CÁRMEN LÚCIA (Presidente), DJe de 14/3/2017). 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a contagem do prazo processual penal é disciplinado por norma específica que dispõe sobre a matéria, no caso o artigo 798 do Código de Processo Penal, o que afasta a incidência do artigo 219 do Código de Processo Civil. 3. A intempestividade do recurso extraordinário impede seu conhecimento. 4. Agravo Regimental a que se nega provimento. (ARE n. 1.235.373-AgR, relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 25/10/2019, DJe de 21/11/2019.) 3. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2818542/DF (2024/0465656-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ELIAS RODRIGUES DE CARVALHO ADVOGADOS: THAIS CRISTINA VINHAL RAMOS - MG181556 RENATA MENDES DA SILVA - DF065518 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ELIAS RODRIGUES DE CARVALHO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722698-75.2023.8.07.0003. RECORRENTE: ELIAS RODRIGUES DE CARVALHO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS POLICIAIS. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MUNIÇÃO DESACOMPANHADA DE ARMA DE FOGO. REQUISITOS AUSENTES. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ANTECEDENTES. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCABIMENTO. Incabível o acolhimento da tese absolutória quando o conjunto probatório revela, de maneira robusta, a prática do delito tipificado no artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro. Com o advento da Lei nº 12.760/2012, o artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro, passou a dispensar a exigência do teste de etilômetro e exame sanguíneo para caracterização do delito de embriaguez ao volante, caso a alteração da capacidade psicomotora do condutor possa ser constatada por outros meios. Os depoimentos dos policiais militares que atuaram no flagrante, além de firmes e coerentes, estão em plena consonância com os demais elementos probatórios existentes nos autos, não havendo indícios de interesse em prejudicar o réu. Para a aplicação do princípio da insignificância aos casos de apreensão de reduzida quantidade de munição desacompanhada de arma de fogo, é necessária a observância dos seguintes requisitos: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. O réu não preenche os requisitos, pois é reincidente e encontra-se em pleno cumprimento da pena, além do que a apreensão da munição ocorreu durante a prática do delito de condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada, em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência. Observados os vetores previstos no artigo 59, do Código Penal, houve a valoração negativa dos antecedentes, diante da presença de condenação penal pretérita, o que impossibilita a pretensão de fixação da pena-base no mínimo legal. Nos termos do artigo 44, inciso II, do Código Penal, as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as penas privativas de liberdade, quando o réu não for reincidente em crime doloso. O recorrente alega violação aos artigos 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, e 14 da Lei 10.826/03, defendendo sua absolvição ante a insuficiência probatória. Requer, ainda, a aplicação do princípio da insignificância quanto ao crime de porte ilegal de munição, tendo em vista a ausência de lesão ou perigo de lesão à incolumidade pública. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. E, ao fazê-lo, verifico que o recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade ao artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal. Isso porque o órgão julgador, após detida análise do conjunto fático-probatório dos autos, assentou que “(...) o conjunto probatório demonstra, seguramente, que o réu conduziu veículo embriagado e sob o efeito de droga, bem como portava munição de arma de fogo de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar” (ID 61156378). Assim, infirmar fundamento dessa natureza, como pretende o recorrente, é providência que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ. Tampouco comporta seguimento o apelo especial no tocante ao apontado malferimento ao artigo 14 da Lei 10.826/03, porquanto o entendimento sufragado pela turma julgadora se encontra em fina sintonia com a iterativa jurisprudência da Corte Superior, de modo a atrair ao apelo o veto do enunciado 83 da Súmula do STJ. A respeito do tema: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ART. 12, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. REDUZIDA QUANTIDADE DE MUNIÇÕES. DESACOMPANHADAS DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO NO CONTEXTO DE OUTRO CRIME. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que "o crime de posse ou porte irregular de munição de uso permitido, independentemente da quantidade, e ainda que desacompanhada da respectiva arma de fogo, é delito de perigo abstrato, sendo punido antes mesmo que represente qualquer lesão ou perigo concreto de lesão, não havendo que se falar em atipicidade material da conduta" (AgRg no RHC n. 86.862/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 20/2/2018, DJe 28/2/2018). Por esses motivos, via de regra, inaplicável, o princípio da insignificância aos crimes de posse e de porte de arma de fogo ou munição, sendo irrelevante inquirir a quantidade de munição apreendida. 2. Não obstante, este Superior Tribunal, acompanhando a nova diretriz do Supremo Tribunal Federal, passou a admitir a aplicação do princípio da insignificância na hipótese de apreensão de reduzida quantidade de munição de uso permitido, desacompanhada de arma de fogo apta a deflagrá-la, devendo ser examinadas as peculiaridades do caso concreto para se aferir a patente ausência de lesividade ao bem jurídico tutelado pela norma penal incriminadora, afastado o critério meramente matemático. Precedentes. 3. Nesse diapasão, a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal se consolidou no sentido de não admitir a aplicação do princípio da insignificância quando as munições, apesar de em pequena quantidade, tiverem sido apreendidas em um contexto de outro crime, circunstância que efetivamente demonstra a lesividade da conduta. Precedentes. 4. Na espécie, consta dos autos que foram apreendidas 3 munições de arma de fogo portátil, calibre 762, desacompanhadas de dispositivo que possibilitasse o disparo dos projéteis. Ocorre que, consoante assentado no acórdão recorrido, as munições em questão foram apreendidas no contexto de flagrante e prisão do réu pela prática de outro crime, qual seja, o de tráfico de drogas, o que evidencia a ocorrência de ofensa à incolumidade pública e, portanto, inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância para afastar a tipicidade material do fato. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 2.085.215/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 20/5/2024). Desse modo, “Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ)” (AgInt no AREsp n. 1.587.235/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 16/5/2024). III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A003

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS POLICIAIS. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MUNIÇÃO DESACOMPANHADA DE ARMA DE FOGO. REQUISITOS AUSENTES. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ANTECEDENTES. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCABIMENTO. Incabível o acolhimento da tese absolutória quando o conjunto probatório revela, de maneira robusta, a prática do delito tipificado no artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro. Com o advento da Lei nº 12.760/2012, o artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro, passou a dispensar a exigência do teste de etilômetro e exame sanguíneo para caracterização do delito de embriaguez ao volante, caso a alteração da capacidade psicomotora do condutor possa ser constatada por outros meios. Os depoimentos dos policiais militares que atuaram no flagrante, além de firmes e coerentes, estão em plena consonância com os demais elementos probatórios existentes nos autos, não havendo indícios de interesse em prejudicar o réu. Para a aplicação do princípio da insignificância aos casos de apreensão de reduzida quantidade de munição desacompanhada de arma de fogo, é necessária a observância dos seguintes requisitos: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. O réu não preenche os requisitos, pois é reincidente e encontra-se em pleno cumprimento da pena, além do que a apreensão da munição ocorreu durante a prática do delito de condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada, em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência. Observados os vetores previstos no artigo 59, do Código Penal, houve a valoração negativa dos antecedentes, diante da presença de condenação penal pretérita, o que impossibilita a pretensão de fixação da pena-base no mínimo legal. Nos termos do artigo 44, inciso II, do Código Penal, as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as penas privativas de liberdade, quando o réu não for reincidente em crime doloso.

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0722698-75.2023.8.07.0003. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INVESTIGADO: ELIAS RODRIGUES DE CARVALHO SENTENÇA RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, por meio da douta Promotoria de Justiça, no exercício de suas atribuições legais, ofereceu DENÚNCIA em desfavor de ELIAS RODRIGUES DE CARVALHO, brasileiro, em união estável, nascido em 26/12/1976, filho de Genecy Severiano de Carvalho e Raimunda Rodrigues de Carvalho, RG 1.509.394 SSP/DF, CPF 646.334.201-78 com endereço residencial na QNL 30, Conjunto E, Casa 26, Taguatinga/DF, tel: (61) 98672-2809 (ID 166239466), profissão auxiliar de escritório, ensino superior completo, imputando-lhe a prática dos crimes descritos no art. 306 da Lei 9.503/97 e art. 14 da Lei 10.826/03. Assim os fatos foram descritos: Em 22 de julho de 2023, por volta das 22 horas, na QNM 12, próximo ao campo sintético, via pública, Ceilândia/DF, o denunciado ELIAS RODRIGUES DE CARVALHO, agindo de forma consciente e voluntária, conduziu o veículo automotor Honda/HR-V, placa FKV0672/DF, ano/modelo 2015/2016, cor cinza, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool e cocaína Além disso, nas mesmas condições de tempo e lugar, também de forma livre e consciente, o denunciado portou munição calibre.380, CBC Auto, sem a devida autorização e em desacordo com a determinação legal e regulamentar. No dia dos fatos, após fazer uso de bebida alcoólica e de entorpecente cocaína, o denunciado passou a conduzir o referido veículo pelas vias de Ceilândia, quando foi avistado por policiais militares enquanto ele efetuou a manobra conhecida como “cavalo de pau” em frente à 15ª Delegacia de Polícia Civil. Ato contínuo, os policiais saíram em perseguição ao veículo e notaram que ele trafegava em “zigue-zague”, bem como freava repentinamente para que as motos dos policiais colidissem em sua traseira. Os policiais realizaram o devido acompanhamento tático do veículo conduzido pelo denunciado até ele parar na QNM 12, em frente ao campo sintético. Realizaram a abordagem e encontraram, no assoalho do veículo, em baixo do banco do motorista, uma munição calibre.380. Os policiais ainda constataram o denunciado apresentava sinais de embriaguez, como hálito etílico e pupila dilatada, e encontrava-se desnorteado e gritando. Além disso, foram encontrados resquícios de cocaína no veículo e nas narinas do denunciado (ID 166214079). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRICEI 1ª Vara Criminal de Ceilândia Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Ante o exposto, o Ministério Público denuncia ELIAS RODRIGUES DE CARVALHO como incurso nas penas do art. 306 da Lei 9.503/97, e art. 14 da Lei 10.826/03. A denúncia foi recebida em 21.08.2023. Após a regular citação, foi apresentada a resposta à acusação, na qual a defesa pugnou por provas. Porque não era caso de absolvição sumária, as provas foram deferidas. Em juízo, foram ouvidas as testemunhas NATTAN PEREIRA e RYAN SOUZA, bem como interrogado o réu, que respondeu ao processo em liberdade. Em alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação nos termos da denúncia, sob a afirmação de que o conjunto probatório comprova a materialidade e autoria delitiva, que recai sobre a parte ré. Ao seu turno, nas alegações finais, a Defesa sustentou a atipicidade do crime de porte de munição e quanto à embriaguez ao volante, afirma não haver prova de que o réu estava sob efeito de álcool. Sustentou, ainda, ausência de provas suficientes para a condenação e pediu a absolvição. É o relatório. Fundamento e Decido. DA MATERIALIDADE A materialidade do crime de embriaguez ao volante está devidamente comprovada por meio das provas testemunhais colhidas em delegacia, oportunidade na qual o policial condutor do flagrante disse que o réu “estava desnorteado, gritando. dilatada. Que ELIAS estava com hálito etílico, pupila dilatada. Que acredita que ELIAS estava mais que embriagado, pois parecia estar sob efeito de droga” (ID 166214066, p. 1), enquanto o outro policial relatou ao delegado que o réu apresentava “pupila dilatada e com falas desconexas, por vezes, agressivo” (ID 166214066, p. 2). Em juízo, o policial condutor reafirmou que o réu estava transtornado, em aparente alucinação de que motocicletas o perseguiam e que ele estava com pupilas dilatadas, condizentes com o uso de cocaína, mesma droga que apreenderam no carro no dia dos fatos. De igual forma, o policial RYAN disse em juízo que o réu estava com substância esbranquiçada no nariz e chegou a confessar que havia feito uso daquela substância, bem como estava transtornado e com falas desconexas. Considerando que as palavras dos policiais possuem fé pública e são coerentes e uníssonas, resta comprovada a alteração da capacidade psicomotora, como exige o art. 306, §1º, II e §2º, do CTB. Ao seu turno, a materialidade do crime de porte ilegal de arma de fogo também restou comprovada pela prova testemunhal, Auto de Apresentação e Apreensão e Laudo de Exame de Munição (ID 188924615), que atestou a eficiência para deflagração. DA AUTORIA A autoria também restou comprovada. O policial condutor do flagrante, o Sr. NATTAN PEREIRA, afirmou em juízo que estavam na delegacia e ouviram barulho de arrastamento de pneu na via e, até aquele momento, não viu nenhuma manobra, mas apenas ouviram. Diante disso, pegaram as motocicletas e iniciaram a perseguição do carro conduzido pelo réu e, então, viu que o carro passou a fazer zigue-zague e freadas bruscas para que os policiais batessem em sua traseira. Abordado, percebeu que o réu estava transtornado, aparentemente tendo alucinação e disse que motocicletas o perseguiam. Disse que o réu apresentava pupilas dilatadas, condizentes com o uso de cocaína mesma droga cujos resquícios encontraram no carro, mas não se recordou se havia resquícios no nariz dele. Disse, por fim, que encontraram uma munição no carro, mas não se recorda se o réu confirmou que era de sua propriedade. Também em juízo o policial RYAN SOUZA disse que Estava na 15ªDP quando visualizaram um HRV que, em frente à delegacia, fez manobra de “cavalo de pau”, motivo pelo qual pegaram as motos e deram sinais de parada, mas o réu ignorou e empreendeu fuga, vindo a parar somente parou bem mais à frente, quando, então, percebeu que o réu tinha nítidos sinais de embriaguez, com falas desconexas e alegou que não parou anteriormente porque estava sendo perseguido por dois motociclistas. Contudo, o depoente disse que o réu já estava sozinho na via, sem ninguém o perseguindo. Ressaltou que o réu estava transtornado e estava com resquícios de substância esbranquiçada no nariz e chegou a confessar que havia feito uso de cocaína. Relatou, ainda, que embaixo do banco do motorista foi encontrada uma munição de arma de fogo, tendo o réu confirmado que mantinha uma arma irregular, o que motivou a ligação para a sua irmã, que franqueou a entrada na casa dele, mas não encontrou o armamento. Ao seu turno, em seu interrogatório, o réu negou os fatos. Disse que estava em casa e no instante em que embarcaria no veículo, viu duas motos acelerar ao vê-lo entrar no carro Honda HRV, de propriedade da esposa e que é utilizado por ambos. Disse que, ao perceber tal fato, determinou que sua família desembarcasse e, então, empreendeu fuga com o carro, furando semáforos, enquanto continuava a ser perseguido pelas motocicletas. Afirmou que chegou à 17ªDP e pediu ajuda, quando os perseguidores se afastaram, mas teve que sair da delegacia porque os policiais disseram que ele não poderia ficar no estacionamento da delegacia e que, quando novamente pegou o carro e deixou as imediações daquela DP, voltou a ser perseguido pelos motociclistas até que em frente à 15ªDP freou e os pneus fizeram barulho, chamando a atenção dos policiais. Afirmou que não fez manobra de cavalo de pau, até porque o carro era automático e que não percebeu que os motociclistas eram os policiais e, por isso, pensando que fossem os perseguidores, começou a frear o carro para tentar fazer cessar a perseguição, mas quando percebeu que eram policiais, parou o veículo. Salientou que desconhece a munição e disse aos policiais que a esposa, que mora com a mãe dela, tinha arma de fogo autorizada e negou que tivesse feito uso de bebida alcoólica ou de cocaína, chegando, inclusive, a pedir para fazer o teste do bafômetro, mas os policiais negaram. Por fim, disse que não conhecia nenhum policial, mas “talvez alguns amigos deles já o conheciam, pois já cumpriu pena por tráfico”. Questionado o motivo pelo qual não arrolou as pessoas que teriam presenciado a perseguição, disse não saber o motivo e afirmou que não tem desavença com ninguém para ser perseguido, apesar de no passado já ter alguma briga. Acrescentou que os policiais foram à sua casa, revistaram tudo e não encontraram nada de ilícito. Não há dúvidas, pois afirmado por todas as testemunhas e pelo réu, de que este era o condutor do veículo e que fez manobras bruscas durante a perseguição policial. A versão apresentada pelo réu de que estaria sendo perseguido por motociclistas não se sustenta. Em primeiro lugar, competia a ele comprovar sua alegação e, para tanto, poderia ter arrolado testemunhas que teriam presenciado a perseguição, inclusive seus familiares, mas não se desincumbiu de seu ônus. Em segundo lugar, os policiais foram categóricos ao afirmar que somente havia o réu na via, sem a presença de qualquer motociclista, o que permite concluir que o réu fez as manobras de frenagem brusca e zigue-zague apenas para se livrar da abordagem policial. A palavra dos policiais no exercício de seu cargo possui especial relevo, sobretudo quando ausentes quaisquer indícios de perseguição pessoal, como no caso em tela, em que o réu sequer era conhecido da guarnição. Nesse contexto, ambos os policiais afirmaram, de forma uníssona na delegacia e em juízo, que o réu estava visivelmente transtornado, com pupilas dilatadas e falas desconexas, em claro sinal de ingestão de cocaína, tendo o policial RYAN afirmado que percebeu resquícios de substância branca no nariz do réu, que teria admitido o uso da droga. Ademais, o policial NATTAN afirmou ter encontrado resquícios da droga no carro. Diante dos relatos coerentes desde a delegacia, não há dúvida de que o réu estava claramente com sinais de alteração da capacidade psicomotora em razão do uso de substância capaz de provocar tal alteração. Registro que a ausência de prova pericial não afasta o reconhecimento do crime, na medida em que, por expressa previsão legal (art. 306, §1º, II e §2º, do CTB) a alteração psicomotora pode ser atestada por meio de prova testemunhal idônea, como é o caso em tela. Por fim, os policiais disseram que apreenderam no carro do réu uma munição de arma de fogo, embaixo do banco do motorista. Em que pese o réu alegar desconhecimento da munição, indicando que sua esposa possui autorização para posse de armas, não comprovou al autorização e nem mesmo que essa munição fazia parte do acervo legalizado daquela, de modo que não se livrou de seu ônus de comprovar a alegação de que aquela munição não lhe pertencia. Por fim, razão não assiste à defesa quanto à alegação de atipicidade da conduta. De fato, o STJ entende pela possibilidade de reconhecimento da atipicidade quando há a apreensão de munição desacompanhada da arma de fogo. Contudo, tal reconhecimento é condicionado à presença dos demais requisitos da bagatela, especialmente o reduzido grau de reprovabilidade da conduta. No caso em tela, em que pese a apreensão de apenas uma munição, vejo que o réu é reincidente específico em tráfico de drogas e está em pleno cumprimento de pena, o que, aliado ao fato de que além da posse da arma também estava em plena prática do crime de embriaguez ao volante, resta afastado o reduzido grau de reprovabilidade da conduta, o que impede a aplicação do princípio da insignificância. Pela dinâmica esclarecida nos autos, ficou comprovado que o réu efetivamente praticou as condutas ilícitas descritas nos art. 306 da Lei 9.503/97 e art. 14 da Lei 10.826/03, sem que tenha atuado sob qualquer excludente de ilicitude ou de culpabilidade, de sorte que a condenação é medida que se impõe. DO DISPOSITIVO Ante o exposto e pelo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva formulada na denúncia para CONDENAR o réu ELIAS RODRIGUES DE CARVALHO, nas penas do art. 306 da Lei 9.503/97 e art. 14 da Lei 10.826/03. Passo à dosimetria da pena, em estrita observância ao disposto no art. 68, caput, do citado Diploma Normativo. DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA O réu agiu com culpabilidade normal à espécie, em que contar com duas execuções penais, uma já estava extinta e a outra não havia sido iniciada ao tempo do crime. O acusado conta com maus antecedentes (condenação na ação penal nº 2015.01.1.029996-6). Não existem nos autos elementos sobre sua conduta social e personalidade, pelo que as valoro neutras. Os motivos do crime são próprios da espécie. As circunstâncias do crime são próprias da espécie, não podendo haver sua valoração desfavorável. As consequências do crime se mantiveram dentro do que naturalmente se espera que decorra da própria natureza do crime, de modo que não podem ser valoradas negativamente. O comportamento da vítima deve ser reputado neutro, pois estamos diante de crime vago. Portanto, considerando que UMA circunstância judicial foi desfavorável, aumento a pena em 1/8 do intervalo da pena abstratamente cominada (STJ, 6ª e 5ª Turmas: AgRg no AREsp 2284634/DF e AgRg no HC 806663/SP), fixo as penas-base em: a) Art. 306 do CTB: 9 meses e 22 dias de detenção e 15 dias-multa. b) Art. 14 da Lei 10.826/03: 2 anos e 3 meses de reclusão e 11 dias-multa) Na segunda fase de dosimetria, reconheço a agravante da reincidência (ação penal nº 0030555-72.2016.8.07.0000), aumento a pena em 1/6 (um sexto). Portanto, fixo as penas provisórias nos seguintes patamares: a) Art. 306 do CTB: 11 meses e 10 dias de detenção, além de 17 dias-multa; b) Art. 14 da Lei 10.826/03: 2 anos, 7 meses e 15 dias, bem como 12 dias-multa. Na terceira fase, verifico a ausência de causa de aumento ou de diminuição de penas a incidir, de forma que torno definitivas as penas nos seguintes patamares: a) Art. 306 do CTB: 11 MESES E 10 DIAS DE DETENÇÃO, além de 17 dias-multa; b) Art. 14 da Lei 10.826/03: 2 ANOS, 7 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO, bem como 12 dias-multa. Fixo em 5 meses a pena suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Cada dia-multa deverá ser calculado à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do crime, nos termos do art. 49, §2º, do Código Penal. Fixo o regime inicial SEMIABERTO, em razão da quantidade de pena e da reincidência, tudo conforme art. 33, §3º, do Código Penal c/c Súmula nº 269 do STJ. Registro que o regime inicial foi fixado em razão da reincidência, na forma do art. 33, §3º, do Código Penal c/c Súmula 269 do STJ, de modo que a detração não tem o condão de alterá-lo. Nos termos do art. 69, última parte, do Código Penal, deixo de unificar as penas, pois possuem naturezas distintas (reclusão e detenção). DAS BENESSES LIBERTÁRIAS Diante da reincidência e por verificar que não é suficiente para repreensão e prevenção de crime, deixo de substituir a pena aflitiva por restritivas de direitos (art. 44 do Código Penal) e de conceder o sursis (art. 77 do referido diploma legal). DA INDENIZAÇÃO MÍNIMA Deixo de fixar valor indenizatório mínimo (art. 387, inciso IV do CPP), diante da ausência de prejuízo econômico. DA CUSTÓDIA CAUTELAR Permito que a parte ré aguarde o trânsito em julgado em liberdade, pois assim respondeu ao processo e não sobrevieram circunstâncias que indiquem a necessidade da decretação de sua segregação cautelar. DAS CUSTAS Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais. Eventual isenção melhor será analisada pelo douto Juízo da execução. Após o trânsito em julgado: 1- Expeça a carta de guia definitiva. 2- Comunique à Justiça Eleitoral (art. 71, §2º, do Código Eleitoral), para os fins do artigo 15, inciso III, da CF/88; 3- Comunique ao Instituto Nacional de Identificação. 4- Em favor da União, decreto o perdimento de bens que ainda estejam vinculados ao presente feito, pois não interessam mais ao processo. 5- Determino o encaminhamento da munição ao Comando do Exército, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, nos termos do art. 25 da Lei nº 10.826/03. 6- Expeçam as diligências necessárias e comunicações de praxe. 7- Arquive o feito. Porque a parte ré respondeu ao processo em liberdade, desnecessária a sua intimação pessoal, bastando a intimação da defesa técnica privada ou pública, nos termos do art. 392, II, do CPP. Tal entendimento é pacífico no STJ, “segundo entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito desta Corte Superior [STJ], é dispensável a intimação pessoal do réu solto, sendo suficiente a comunicação pelo órgão oficial de imprensa, no caso de estar assistido por advogado constituído, ou pessoal, nos casos de patrocínio pela Defensoria Pública ou por defensor dativo” (AgRg no HC 717898 / ES, da 5ª Turma e AgRg no HC 765859 / SP, da 6ª Turma do STJ). BRASÍLIA/DF, 26 de março de 2024. VINICIUS SANTOS SILVA Juiz de Direito *Assinado eletronicamente

02/04/2024, 00:00

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