Agravo em Recurso Especial 1504034-38.2019.8.26.0014 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1504034-38.2019.8.26.0014 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1504034-38.2019.8.26.0014 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - PROCON - Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Telemar Norte Leste S/A - Em Recuperação Judicial - Vistos. Manifeste-se, em 30 dias, a Fazenda do Estado de São Paulo. Intime-se - ADV: CAIO GOMES REGO (OAB 234652/RJ), ANA TEREZA PALHARES BASILIO (OAB 74802/RJ), REBECCA CORREA PORTO DE FREITAS (OAB 293981/SP)

06/04/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

27/11/2025, 14:36

Trânsito em julgado

24/11/2025, 08:46

Publicação

27/10/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 02:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2729431/SP (2024/0317919-7) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA EMBARGANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: LAUDELINO DA COSTA MENDES NETO - RJ031456 WILLIAMS PEREIRA JUNIOR - RJ094668 RODRIGO MOURA FARIA VERDINI - RJ107477 MÔNICA PEREIRA NOBREGA - SP228406 CAIO GOMES REGO - RJ234652 EMBARGADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: WENDER VINICIO HENRIQUES - SP480025 LUAN BRANCHER GUSSO MACHADO - SP480022 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

24/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/10/2025, 16:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

22/10/2025, 23:59

Publicação

26/09/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2729431/SP (2024/0317919-7) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA EMBARGANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: LAUDELINO DA COSTA MENDES NETO - RJ031456 WILLIAMS PEREIRA JUNIOR - RJ094668 RODRIGO MOURA FARIA VERDINI - RJ107477 MÔNICA PEREIRA NOBREGA - SP228406 CAIO GOMES REGO - RJ234652 EMBARGADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: WENDER VINICIO HENRIQUES - SP480025 LUAN BRANCHER GUSSO MACHADO - SP480022 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 16/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 22/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

24/09/2025, 16:03

Conclusão (para decisão)

23/09/2025, 15:45

Documento (Certidão)

23/09/2025, 14:00

Documentos

Intimação

•06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2729431/SP (2024/0317919-7) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: ANA TEREZA BASÍLIO - SP253532 ALVARO JOSE DO AMARAL FERRAZ RODRIGUES - SP366224 TÂNIA AGUIDA DE OLIVEIRA - SP360777 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: WENDER VINICIO HENRIQUES - SP480025 LUAN BRANCHER GUSSO MACHADO - SP480022 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão exarado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 710): APELAÇÃO. Execução. Devedora em recuperação judicial. Multa administrativa aplicada pelo PROCON. Sentença de extinção da execução. 1. Insurgência do ente público. Pretensa reforma da sentença, sob o fundamento de que não pode o juízo da recuperação judicial determinar a extinção de uma execução de crédito público, ainda mais quando não houve constrição de bens. Pleito de suspensão da execução fiscal até a conclusão da recuperação judicial. Parcial acolhimento. 2. Dívida ativa de natureza não tributária que se sujeita à cobrança judicial, conforme o disposto na Lei n. 6.830/08, considerando que se trata de Dívida Ativa da Fazenda Pública. Intelecção do artigo 187 'caput' do Código Tributário Nacional, o qual estabelece que a cobrança judicial do crédito tributário não está sujeita a habilitação em recuperação judicial e não distingue dívida ativa tributária da dívida ativa não tributária. Alteração advinda à Lei 11.101/2005, por meio da Lei 14.112/2020, que incluiu § 7º-B no artigo 6º. Preservação da competência do Juízo das execuções fiscais para prosseguimento da execução. Possibilidade de cooperação judicial entre os juízos executivo e recuperacional, para fins de substituição dos atos constritivos que recaiam sobre bens de capital essenciais à atividade da empresa. Art. 69 do CPC. 3. Sentença reformada para afastar o decreto de extinção da execução fiscal, determinando seu prosseguimento. Recurso parcialmente provido. Opostos embargos declaratórios, foram eles rejeitados, em aresto assim exarado (fl. 783): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Execução. Devedora em recuperação judicial. Multa administrativa aplicada pelo PROCON. Sentença de extinção da execução. Acórdão que reformou o julgado para afastar o decreto de extinção da execução fiscal, determinando seu prosseguimento. 1. Alegação de omissões no aresto sob o argumento de que a determinação do adimplemento de um crédito sujeito aos efeitos da recuperação judicial invade indevidamente a competência do Juízo universal da recuperação judicial. Omissão no sentido de que não houve pronunciamento a respeito de que o Juízo universal já vedou expressamente a prática de atos constritivos ao patrimônio da embargante. Inocorrência. Acórdão que se pronunciou devidamente a respeito de toda a matéria discutida, expondo, com clareza, os motivos pelos quais entendeu pela reforma do julgado e pelo prosseguimento da execução. 2. Omissão não configurada no acórdão recorrido, à luz do artigo 1.022 do CPC/2015. 3. Embargos de declaração rejeitados. Em seu recurso especial (fls. 942-967), a recorrente alega que a Corte de origem violou os artigos 3º, 7º-A, §4º, 13, 14, 47, 58 e 63, da Lei nº 11.101/05, ao permitir que tribunais distintos decidissem sobre a inclusão de crédito no processo de recuperação judicial, sendo essa competência exclusiva do "juízo recuperacional". Argumenta, ainda, a não observância ao disposto nos artigos 8º, 505 e 507 do Código de Processo Civil, e no artigo 6º da LINDB (Decreto-Lei nº 4.657/42), o que configuraria desrespeito ao instituto da preclusão e da irretroatividade das normas, "tendo em vista que a decisão do Juízo Recuperacional que deliberou pela natureza concursal das multas administrativas foi proferida antes das alterações legislativas e operou-se a preclusão, em razão da não interposição de recurso pelo recorrido". O Tribunal de origem, às fls. 1.033-1.034, não admitiu o recurso especial sob os seguintes argumentos: (...) No que diz respeito à ofensa ao artigo da LINDB, a Corte Superior já decidiu que "não cabe analisar princípios contidos na Lei de Introdução do Código Civil (direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada), por estarem revestidos de carga eminentemente constitucional." (AgRg no Ag 1308517/MG - Rel. Min. HUMBERTO MARTINS - Dje. 08.09.2010). No mesmo sentido: AgRg no AREsp nº 740325/GO - Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA - DJe. 20.11.2015. Com efeito, os argumentos expendidos não são suficientes para infirmar as conclusões do v. acórdão combatido que contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo, tampouco ficando evidenciado o suposto maltrato às normas legais enunciadas, isso sem falar que rever a posição da Turma Julgadora importaria em ofensa à Súmula nº 7 do Col. Superior Tribunal de Justiça. Ademais, o fundamento utilizado para interposição somente poderia ter sua procedência verificada mediante o reexame de direito local. Atuante a Súmula 280 do Col. Supremo Tribunal Federal, adotada pela Corte Superior (AREsp 751.903, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 04/09/2015; AgInt no AREsp 1479758/AL, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, 2ª Turma, DJe 26/09/2019 e AREsp 1.761.931/PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe de 13/01/2021). Inadmito, pois, o recurso especial (págs. 961- 986) com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Em seu agravo, às fls. 1.065-1.093, a agravante afirma que não suscitou violação ao artigo 6º da LINDB de maneira isolada, mas sim com respaldo nos artigos 8º, 505 e 507 do CPC, o que de pronto afastaria a alegação de carga constitucional da decisão agravada. No que diz respeito à aplicação da Súmula 7 do STJ, argumenta que "as análises das razões do recurso especial da agravante não demandam o reexame de questão fáticas-probatórias. A agravante demonstrou, de forma densa e detalhada, as razões pelas quais os artigos de leis federais foram violados e em nenhum momento suscitou a discussão de matérias fáticas no recurso especial. As questões são exclusivas de direito" (sic). Aduz que seu recurso encontra-se devidamente fundamentado e, ainda, que demonstrou todas as violações a legislação supostamente ocorridas. Por fim, defende o equívoco da d. decisão agravada quanto à aplicação do óbice da Súmula 280 do STF, alegando não haver menção à legislação local em seu apelo extremo. É o relatório. A insurgência não pode ser conhecida. Verifica-se que a agravante não impugnou integralmente a fundamentação da decisão agravada, porquanto deixou de infirmar parte dos fundamentos utilizados para a inadmissão do seu recurso especial. Em verdade, a decisão monocrática que negou a subida do apelo raro, ora agravada, assentou-se em quatro fundamentos distintos: (i) a alegada ofensa ao artigo 6º da LINDB deve ser analisada no âmbito constitucional, esfera para a qual o STJ não possui competência; (ii) incide, no caso, o óbice da Súmula 284 do STF, por analogia ("os argumentos expendidos não são suficientes para infirmar as conclusões do v. acórdão combatido que contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo"); (iii) incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ, em razão da contenda demandar reexame fático e probatório dos autos; e (iv) aplicação da Súmula 280 do STF. Todavia, no seu agravo, a parte deixou de infirmar adequada e detalhadamente os argumentos da decisão de inadmissibilidade sobre a incompetência desta Alta Corte para análise de questões constitucionais e, também, sobre a incidência dos óbices da Súmula 284, do STF, e da Súmula 7, do STJ. Logo, os fundamentos da decisão agravada, à míngua de impugnação específica e pormenorizada, permanecem hígidos, produzindo todos os efeitos no mundo jurídico. Assim, ao deixar de infirmar a totalidade da fundamentação do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, a agravante fere o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida nos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Também incide à espécie, a exegese do enunciado 182 da Súmula do STJ, que reza: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Deverão ser observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo legal acima referido, bem como eventuais legislações extravagantes que tratem do arbitramento de honorários e as hipóteses de concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intime-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

04/04/2025, 00:00

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