Agravo em Recurso Especial 5163663-44.2024.8.09.0011 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5163663-44.2024.8.09.0011 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/05/2025, 14:53

Trânsito em julgado

08/05/2025, 14:53

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2846594/GO (2025/0031193-4) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS AGRAVADO: ANDRE LUIZ OLIVEIRA VALE ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS Ata de Julgamento da sessão da SEXTA TURMA, Ordinária, do dia 01/04/2025 - Resultado de julgamento: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

11/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/04/2025, 16:16

Protocolo de Petição

08/04/2025, 15:55

Publicação

07/04/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2025, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2846594/GO (2025/0031193-4) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS AGRAVADO: ANDRE LUIZ OLIVEIRA VALE ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

04/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/04/2025, 18:30

Recebimento

02/04/2025, 18:12

Não-Provimento

01/04/2025, 14:45

Conclusão (para decisão)

24/03/2025, 17:15

Petição (Agravo (inominado/ legal))

24/03/2025, 16:41

Protocolo de Petição

24/03/2025, 16:28

Petição (Petição (outras))

07/03/2025, 14:16

Documentos

ATA DE JULGAMENTO

•11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2846594/GO (2025/0031193-4) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS AGRAVADO: ANDRE LUIZ OLIVEIRA VALE ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS agrava de decisão que inadmitiu seu recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça local na Apelação Criminal n. 5163663-44.2024.8.09.0011. Nas razões do recurso especial, a defesa apontou violação dos arts. 14, II e 157, § 3º, II, ambos do Código Penal. Argumentou, em síntese, a insuficiência das provas que ampararam a condenação do recorrido. O recurso especial foi inadmitido no juízo prévio de admissibilidade realizado pelo Tribunal local (fls. 467-469), o que ensejou a interposição deste agravo (fls. 479-488). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo conhecimento do agravo e pelo provimento do apelo especial (fls. 519-530). Decido. O agravo é tempestivo e infirmou os fundamentos da decisão agravada, razões pelas quais comporta conhecimento. O recurso especial, embora haja ultrapassado o juízo de prelibação (requisitos de admissibilidade), não deve ser conhecido. Consta dos autos que o agravante foi condenado, em primeira instância, à pena de 15 anos de reclusão, no regime fechado, mais 10 dias-multa, pela prática de latrocínio tentado – arts. 14, II, e 157, § 3º, II, ambos do Código Penal. Em relação à insuficiência das provas, o Tribunal estadual deu provimento ao recurso de apelação da defesa e registrou o seguinte (fls. 392-416, destaquei): [...] Intenta o apelante pleito de absolvição, por insuficiência probatória e necessidade da aplicação do princípio do in dubio pro reo, nos termos do artigo 386, incisos II, IV, V e VII, do Código de Processo Penal. Razão lhe assiste. Pois bem. A materialidade se positiva no auto de exibição e apreensão (mov. 01, fls. 16), imagens fotográficas tiradas da vítima e de sua residência (mov. 01, fls. 28/41), bem como do relatório médico realizado na ofendida (mov. 37). No que pertine a autoria, entretanto, verifica-se que os elementos de prova subjetiva coligidos não estão em linha de coerência, nem sedimentados em referenciais de convicção seguros, aptos a respaldar o juízo condenatório. Os depoimentos colhidos no espaço público são no oriente de sua fragilidade relativamente à integração de ANDRÉ na execução do roubo. Colaciono a transcrição dos depoimentos, de conformidade com o que consta na sentença profligada (mov. 105): [...] ‘A vítima Valdemar Antônio Moreira, em seu depoimento prestado em Juízo, afirmou ter deficiência auditiva, mas ainda escuta quando falam alto ou quando o barulho é alto. Narrou que no dia dos fatos estava em casa, assistindo a um jogo em seu sofá, quando escutou um barulho e pensou que o vento havia batido a porta. Informou que foi até a porta e viu que ela estava toda quebrada, mas não viu ninguém em seu quintal, então retornou para dentro. Asseverou que no seu quintal há um banheiro só para tomar banho e que o acusado, quando o depoente saiu para ver o que havia acontecido com a porta, se escondeu no banheiro, não tendo o visto. Frisou que quando voltou para o sofá, só viu um vulto e uma pessoa lhe pegando pelo braço e pelo pescoço. Ressaltou que o indivíduo era forte e colocou uma tesoura no seu pescoço, além de ter amarrado um fio de arame/telefone em sua garganta. Salientou que ele tampou sua boca, com o objetivo de não deixar o depoente gritar, tendo, então, começado a pedir ajuda a Deus, no pensamento. Consignou que o indivíduo começou a lhe ameaçar, dizendo que mataria o depoente e o estupraria. Acrescentou que começou a reagir e brigar com ele e ele foi folgando o fio. Disse que quando ele folgou o fio, conseguiu dar um soco no nariz do seu algoz, que saiu tonto e caindo. Pontuou que nesse momento, correu para a cozinha e pegou uma faca. Informou que o indivíduo foi ao seu encalço, pegou um galão de água de 20 litros e jogou contra o depoente, objetivando que pegasse em seu peito, mas o depoente desviou. Asseverou que munido com a faca nas mãos, correu para cima do indivíduo, o qual se evadiu do local, saltando o muro em disparada. Frisou que ficou arrasado e traumatizado. Ressaltou que o acusado não presta e já tentou matar uma velhinho no Boa Vista II e estuprar uma velhinha. Salientou que não viu, mas todos os vizinhos sabem. Consignou que o acusado é seu vizinho e que o conhece desde pequeno, tendo o visto crescer. Acrescentou que nunca teve problemas com o acusado antes e sequer falava com ele. Disse que o acusado sabia que o depoente morava sozinho Afirmou que o crime se deu no início da noite e que o acusado arrombou a porta para entrar. Informou que ele lhe deu uma tesourada na orelha, causando-lhe uma lesão que levou três pontos. Asseverou que o acusado lesionou os braços e as mãos do depoente com a tesoura. Frisou que o acusado disse que mataria o depoente, chegando a encher a sua boca com um pano e amarrar um arame no seu pescoço. Ressaltou que o réu falou que levaria a televisão, o botijão de gás e o fogão do depoente, consignando que depois de matá-lo, iria estuprá-lo. Salientou que não chegou a desmaiar, mas ficou tonto. Consignou que o acusado só soltou o fio em virtude do depoente ter dado um soco no nariz dele. Acrescentou que mesmo com o fio no pescoço, conseguiu dar um soco no acusado. Disse que na percepção do depoente, o acusado queria matar o depoente enforcado, só não conseguindo em virtude de ter conseguido revidar. Informou que o denunciado não conseguiu levar nada da sua casa, não logrando êxito em levar a televisão, pois esta estava presa à parede em um local alto e ele não conseguiu retirála. Asseverou que a tesoura é sua e o réu a pegou no seu banheiro. Frisou que o acusado usou um cabo de telefone para lhe enforcar. Ressaltou que a TV não ficou quebrada e que o único prejuízo material que teve foi referente a porta, que foi arrombada. Salientou que seus vizinhos lhe falaram que o acusado já cometeu outros crimes contra idosos. Consignou que também ficou sabendo que ele teria roubado a moto do pai para comprar drogas. Acrescentou que depois dos fatos, ficou com muita dor e traumatizado. Disse que, inclusive, está pensando em vender ou alugar o imóvel, pois está com medo de ficar no local. Concluiu afirmando que já possuía deficiência auditiva antes dos fatos. A testemunha Diego Medeiros Gomes de Souza, policial militar que participou da diligência que culminou na prisão em flagrante do acusado, em juízo, afirmou que foram acionados via COPOM, para averiguar, a princípio, a prática de um crime de roubo no local dos fatos. Informou que quando chegaram ao local, viram várias pessoas na rua e o pessoal apontou para alguns lotes que ficam localizados atrás do imóvel da vítima, local este onde o suspeito possivelmente estaria escondido. Asseverou que chegaram outras viaturas e passaram a procurar o indivíduo. Frisou que em determinado momento, ele foi localizado dentro de uma residência. Ressaltou que, posteriormente, conseguiram fazer contato com a vítima, pois inicialmente ela havia sido socorrida por vizinhos, que o levaram para a UPA do Lago Azul, para assistência médica, haja vista estar bastante machucada e sangrando. Salientou que quando conseguiram contato com a vítima, esta lhes narrou o que havia acontecido e reconheceu o acusado como sendo o autor do crime cometido contra ela. Consignou que o acusado morava na vizinhança e já era conhecido pela vítima. Acrescentou que quando os vizinhos acionaram a polícia, não falaram quem era o acusado, mas indicaram que o autor do crime possivelmente estaria em um dos lotes indicados por eles. Afirmou que esses lotes citados fazem fundo com a casa da vítima. Informou que após a ação, o suspeito teria pulado o muro dos fundos da casa do ofendido, que daria acesso aos lotes indicados pelos vizinhos. Asseverou que a vítima relatou que estava no sofá da sua casa, assistindo a um jogo de futebol, quando ouviu um estrondo vindo da porta dos fundos. Frisou que a vítima, inclusive, pensou que seria um trovão, pois tem deficiência auditiva, mas, mesmo assim, conseguiu ouvir o barulho. Ressaltou que quando a vítima percebeu, o acusado já havia partido para cima dela, com uma faca e uma tesoura nas mãos. Salientou que, segundo a vítima, o acusado tentou cortar a orelha dela com a tesoura, mas ela entrou em luta corporal com ele. Alegou que a vítima disse que chegou a desfalecer e quando acordou, o suspeito estava com um fio de telefone enrolado em seu pescoço, tentando enforcá-la. Consignou que ainda segundo relatos da vítima, a intenção do acusado era levar sua TV, mas acabou partindo para cima do ofendido. Acrescentou que a vítima disse que chegou a desmaiar quando o acusado a enforcou com o fio de telefone. Afirmou que já conhecia o acusado de abordagens anteriores. Disse que fora as abordagens, o acusado passou um tempo preso e parece que havia sido solto há apenas 10 dias. Informou que antes de ser preso, o acusado já vinha cometendo diversos furtos na região. Informou que na época trabalhava na região e o denunciado já era conhecido no meio policial. Indagada por este Juízo, asseverou que quando chegaram, a vítima já havia sido levada para a UPA. Frisou que após os procedimentos e após localizarem o réu, lograram êxito em localizar a vítima, já na sua casa, que contou o ocorrido aos agentes de polícia. Ressaltou que ficaram mais ou menos 20 a 30 minutos procurando o acusado. Salientou que quando ele foi localizado, a vítima ainda estava na UPA, pois chegaram a procurá-lo em duas UPAS, mas não encontraram. Consignou que posteriormente, quando foram localizá-la, ela já estava em sua casa. Concluiu afirmando não saber precisar o tempo que levou do momento que foram acionados até encontrarem pessoalmente a vítima. O acusado André Luiz Oliveira Vale, em Juízo, fez o uso constitucional de seu direito de permanecer em silêncio. A prova da autoria do fato é insuficiente. [...] A única testemunha inquirida, um policial militar, nada soube esclarecer acerca do evento, apenas narrou o que fora dito pela vítima e vizinhos locais, sendo correto, no entanto, que o ofendido não viu quem o atacou, apesar da sequência que descreveu como sendo a evolução do episódio celerado, pois, inclusive, conseguiu esmurrar o nariz do assaltante e, dele desvencilhando-se, em seguida, foi até a cozinha, armou-se com uma faca, instante em que o roubador arremessaria um galão de 20 (vinte) litros de água em sua direção, do que se desviou. Na sequência, partiu para cima de seu algoz e este colocou-se em fuga. O fato não foi presenciado por outras pessoas, porque protagonizado, unicamente, pelo ofendido e aquele que tentou subtrair-lhe pertences com violência. A vítima narrou que não viu o autor do roubo e apenas soube pelos vizinhos a fama de que o apelante já cometeu outros crimes contra idosos. Pontuou, outrossim, que ANDRÉ LUIZ é seu vizinho, a quem conhece desde pequeno e nunca teve problemas com ele. Ora, os perímetros nos quais a prova subjetiva se instituiu desautorizam depreender-se a convicção de que o apelante foi o autor do episódio celerado. Transparece impossível instituir um laço concreto a sustentar a possibilidade de atribuir-se a responsabilidade a ANDRÉ LUIZ. Com efeito. Ninguém pode ser punido diante desse painel probativo. Na hipótese vertente, as indagações não resultaram esclarecidas e erigir deste condenatório, neste caso, somente é factível sob o lastro da conjectura, da crença, da suposição, em hialina afronta aos princípios constitucionais da presunção de inocência ou de não culpabilidade e do in dubio pro reo. [...] Sendo assim, há algum nível de indeterminação a respeito de pormenor atinente à atribuição de autoria ao apelante, eis que a asserção não transcende de marcos que utilizam proposições conjecturais e prognósticas de que eram os assaltantes. De mais a mais, a dúvida no processo impera em favor do réu, tendo em vista que a condenação, como medida rigorosa e, em regra, privativa de liberdade, necessita de demonstração inconcussa da materialidade, - inquestionável e documentada -, e autoria, o que não se determinou nas precisas fronteiras do que desborda de plausível arrepsia. O nosso ordenamento jurídico estabelece que, para a condenação, a prova deve ser incontroversa, não podendo remanescer qualquer dúvida, caso contrário a absolvição é a medida que se impõe [...]. Dessa forma, é possível constatar que a Corte estadual, depois de minuciosa análise do acervo fático-probatório dos autos, concluiu pela inexistência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do agravado pelo crime. Ressaltou que a prova oral colhida não apresentou elementos que pudessem indicar o autor do fato (tentativa de latrocínio). Portanto, para alterar tal conclusão, como pugna o recurso especial, seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado no âmbito do apelo especial, a teor da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. Nessa perspectiva, mutatis mutandis (com as alterações devidas): [...] 1. Afastar a condenação imposta pela instância antecedente, a fim de absolver os recorrentes por insuficiência de provas de autoria, demanda o reexame do caderno fático-probatório dos autos, o que é vedado conforme Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça [...] 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para reduzir as penas dos recorrentes pelo crime de roubo [...] (REsp n. 1.202.111/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 31/3/2016). II. Dispositivo À vista do exposto, conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conhecer do recurso especial. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

05/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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