Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 5000237-78.2022.8.13.0344 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 5000237-78.2022.8.13.0344 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Iturama / 1ª Vara Cível da Comarca de Iturama Praça Prefeito Antônio F. Barbosa, 1277, Fórum Paulo Emílio Fontoura, Centro, Iturama - MG - CEP: 38280-000 PROCESSO Nº: 5000237-78.2022.8.13.0344 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) QUEIROZ E FREITAS TRANSPORTES LTDA CPF: 31.384.371/0001-48 ELIEZER ALVES FARIAS CPF: 922.927.128-49 Vista ao exequente acerca da manifestação do executado id 10704631763 e anexos. GLACY DE SOUSA SOARES Iturama, data da assinatura eletrônica.

30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Iturama / 1ª Vara Cível da Comarca de Iturama Praça Prefeito Antônio F. Barbosa, 1277, Fórum Paulo Emílio Fontoura, Centro, Iturama - MG - CEP: 38280-000 PROCESSO Nº: 5000237-78.2022.8.13.0344 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) QUEIROZ E FREITAS TRANSPORTES LTDA CPF: 31.384.371/0001-48 ELIEZER ALVES FARIAS CPF: 922.927.128-49 recebo o CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Altere-se a classe processual. Intime-se a parte executada para efetuar o pagamento da quantia indicada na memória de cálculos apresentada id 10683500735, cientificando-a de que o não cumprimento espontâneo no prazo de 15 (quinze) dias importará na aplicação da multa do artigo 523, § 1°, do Código de Processo Civil. GLACY DE SOUSA SOARES Iturama, data da assinatura eletrônica.

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 5000237-78.2022.8.13.0344. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Iturama / 1ª Vara Cível da Comarca de Iturama Praça Prefeito Antônio F. Barbosa, 1277, Fórum Paulo Emílio Fontoura, Centro, Iturama - MG - CEP: 38280-000 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: ELIEZER ALVES FARIAS Rua Antônio Carlos, 396, Vila Elvira, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15070-090 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a parte ré a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 83,66, id 10689358459 a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Iturama, data da assinatura eletrônica. GLACY DE SOUSA SOARES Servidor(a) e Retificador(a)

02/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

15/05/2026, 13:33

Trânsito em julgado

15/05/2026, 13:33

Publicação

22/04/2026, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EAREsp 2848799/MG (2025/0034489-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: ELIEZER ALVES FARIAS ADVOGADO: MARCELO ANDRÉ FONTES - SP218537 AGRAVADO: QUEIROZ E FREITAS TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: MARCELO FREITAS QUEIROZ - MG101461 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2026 a 14/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Daniela Teixeira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

17/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

16/04/2026, 06:10

Não-Provimento

14/04/2026, 23:59

Publicação

16/03/2026, 01:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EAREsp 2848799/MG (2025/0034489-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: ELIEZER ALVES FARIAS ADVOGADO: MARCELO ANDRÉ FONTES - SP218537 AGRAVADO: QUEIROZ E FREITAS TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: MARCELO FREITAS QUEIROZ - MG101461 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA SEÇÃO, Sessão Virtual do dia 08/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 14/04/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

13/03/2026, 00:00

Inclusão em pauta

12/03/2026, 14:21

Documentos

Intimação

•30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 5000237-78.2022.8.13.0344. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Iturama / 1ª Vara Cível da Comarca de Iturama Praça Prefeito Antônio F. Barbosa, 1277, Fórum Paulo Emílio Fontoura, Centro, Iturama - MG - CEP: 38280-000 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: ELIEZER ALVES FARIAS Rua Antônio Carlos, 396, Vila Elvira, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15070-090 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a parte ré a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 83,66, id 10689358459 a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Iturama, data da assinatura eletrônica. GLACY DE SOUSA SOARES Servidor(a) e Retificador(a)

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2848799/MG (2025/0034489-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: ELIEZER ALVES FARIAS ADVOGADO: MARCELO ANDRÉ FONTES - SP218537 EMBARGADO: QUEIROZ E FREITAS TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: MARCELO FREITAS QUEIROZ - MG101461 DECISÃO Examinam-se embargos de divergência opostos por ELIEZES ALVES FARIAS contra acórdão proferido pela 4ª Turma do STJ. Embargos de divergência opostos em: 17/11/2025. Concluso ao gabinete em: 5/12/2025. Ação: compensação por danos materiais c/c indenização por lucros cessantes, ajuizada por QUEIROZ E FREITAS TRANSPORTES LTDA em face de ELIEZER ALVES FARIAS. Sentença: julgou procedente o pedido formulado na demanda principal e improcedente o pedido formulado na reconvenção. Acórdão: negou provimento à apelação interposta por ELIEZER ALVES FARIAS, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 274): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C LUCROS CESSANTES - RESSARCIMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO COMPROVADA - DEVER DE CAUTELA DO MOTORISTA - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - RESSARCIMENTO DEVIDO. A responsabilidade civil se caracteriza quando demonstrada a prática de ato ilícito e nexo de causalidade entre a conduta culposa e o dano verificado. Nos termos do art. 373 do CPC, o ônus da prova é do autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito, cabendo ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Comprovados os danos no veículo sinistrado em razão da conduta negligente do condutor do veículo causador do dano, é devida a indenização respectiva. Recurso não provido. Acórdão embargado: negou provimento ao agravo interno, mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos da seguinte ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial devido à ausência de comprovação do preparo ou do deferimento da justiça gratuita. II. Questão em discussão 2. Consiste em verificar se a ausência de comprovação do preparo ou do deferimento da justiça gratuita justifica a deserção do recurso especial. III. Razões de decidir 3. A parte agravante não apresentou argumentos capazes de afastar a conclusão da decisão agravada. 4. A ausência de comprovação do preparo ou do deferimento da justiça gratuita após intimação justifica a deserção do recurso especial, conforme art. 1.007, § 4º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação do preparo ou do deferimento da justiça gratuita após intimação resulta na deserção do recurso especial. Embargos de divergência: aponta divergência entre o acórdão embargado e paradigma acerca da necessidade de dúvida manifesta sobre a autenticidade da guia de comprovante, para determinar o suprimento do vício, e, caso não suprido, reconhecer a deserção. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da ausência de demonstração da similitude fático-jurídica Os embargos de divergência constituem instrumento excepcional voltado à uniformização da jurisprudência interna do Superior Tribunal de Justiça, representando mecanismo que, a despeito de depender da iniciativa das partes ou de terceiros interessados, "não tem por mira apenas realizar justiça subjetiva". Isso porque, "o Tribunal quando os julga tem por propósito específico promover a harmonia de interpretação da lei federal com a consequente uniformização da jurisprudência no âmbito interno da Corte" (EDcl nos EREsp 88.682/SP, 1ª Seção, DJe 1º/12/2003). Consabidamente, a admissão dos embargos está condicionada à comprovação da divergência jurisprudencial, por meio da realização do cotejo analítico e da demonstração da similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o julgado paradigma, o que não se vislumbra na espécie. Não se olvide que "a configuração do dissídio interno - que viabiliza a interposição de embargos de divergência - pressupõe que os acórdãos confrontados apresentem, além de similitude fática, discussão das teses jurídicas sob o mesmo enfoque legal - chegando a resultados distintos -, e sejam assentados sob o exame do mérito do recurso" (AgInt nos EREsp n. 1.430.598/AL, Primeira Seção, julgado em 18/4/2023, DJe de 24/4/2023). Igualmente: [...] II - Com efeito, para a configuração do dissídio jurisprudencial é imprescindível a demonstração tanto da similitude fática quanto da identidade jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados, conforme a pacífica orientação desta Corte Superior, a partir da interpretação do § 4º do art. 1.043 do CPC e do § 4º do art. 266 do Regimento Interno. (EREsp n. 1.493.826/AL, Primeira Seção, julgado em 22/11/2023, DJe de 29/11/2023) Na hipótese, extrai-se do acórdão embargado que a deserção pressupõe a irregularidade na guia de recolhimento de custas, a intimação para o suprimento do vício, sucedido pelo não recolhimento do preparo nem da concessão da gratuidade de justiça (e-STJ fl. 596). O acórdão paradigma, por sua vez, pressupõe o recolhimento do preparo a tempo e a modo, limitando-se a controvérsia quanto à formalidade, tendo sido decido pela viabilidade de recolhimento da guia eletrônica de pagamento via internet, porquanto aferível a regularidade do pagamento das custas processuais e do porte de remessa e de retorno (e-STJ fls. 668-679). A partir do exposto, verifica-se que não merece acolhida a irresignação da parte embargante, porquanto ausente a similitude fática indispensável ao conhecimento dos embargos de divergência. Forte nessas razões, INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2848799/MG (2025/0034489-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ELIEZER ALVES FARIAS ADVOGADO: MARCELO ANDRÉ FONTES - SP218537 AGRAVADO: QUEIROZ E FREITAS TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: MARCELO FREITAS QUEIROZ - MG101461 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ELIEZER ALVES FARIAS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ELIEZER ALVES FARIAS, verifica-se que a petição de Recurso Especial foi protocolada, na origem, sem o comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ, apesar de presente a guia de recolhimento. Registre-se que o documento juntado aos autos não se trata de efetivo comprovante de pagamento apto a comprovar a quitação da obrigação da parte recorrente, uma vez que não contém a sequência numérica do código de barras. Este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "a falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento enseja irregularidade no preparo do recurso especial e, portanto, sua deserção". (AgInt no AREsp 1449432/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12.5.2020.) Essa exigência tem respaldo na necessidade de constar o número do código de barras e o do processo, viabilizando a comparação com aqueles lançados na GRU apresentada, para que não haja dúvida acerca da validade do documento e do seu efetivo recolhimento. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, limitando-se a trazer às fls. 537/538 o comprovante de pagamento referente à guia anteriormente apresentada, sem, contudo, realizar a complementação do preparo, que era devido em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

12/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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