Recurso Especial 5004095-58.2021.4.02.0000 - STJ

Recurso Especial 5004095-58.2021.4.02.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/06/2025, 13:43

Trânsito em julgado

24/06/2025, 13:43

Publicação

29/05/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 03:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2185829/RJ (2024/0453288-6) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: INTERPORTOS ARMAZENS GERAIS E LOGISTICA LTDA AGRAVANTE: MULTIMODAL CONTAINERS EIRELI ADVOGADO: PAULA BRITO SILVA ARAÚJO - RJ094859 AGRAVADO: UNIÃO INTERESSADO: TÓPICO LOCAÇÕES DE GALPÕES E EQUIPAMENTOS PARA INDÚSTRIAS S/A ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2025 a 26/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

28/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/05/2025, 17:30

Não-Provimento

26/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

16/05/2025, 09:26

Expedição de documento (Mandado)

12/05/2025, 10:34

Publicação

12/05/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2185829/RJ (2024/0453288-6) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: INTERPORTOS ARMAZENS GERAIS E LOGISTICA LTDA AGRAVANTE: MULTIMODAL CONTAINERS EIRELI ADVOGADO: PAULA BRITO SILVA ARAÚJO - RJ094859 AGRAVADO: UNIÃO INTERESSADO: TÓPICO LOCAÇÕES DE GALPÕES E EQUIPAMENTOS PARA INDÚSTRIAS S/A Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 20/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 26/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

09/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

08/05/2025, 15:41

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2185829/RJ (2024/0453288-6) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: INTERPORTOS ARMAZENS GERAIS E LOGISTICA LTDA RECORRENTE: MULTIMODAL CONTAINERS EIRELI ADVOGADOS: EDUARDO LANDI DE VITTO - SP237806 RAFAEL RIBEIRO CAMPOS - RJ161004 RECORRIDO: UNIÃO INTERESSADO: TÓPICO LOCAÇÕES DE GALPÕES E EQUIPAMENTOS PARA INDÚSTRIAS S/A DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por INTERPORTOS ARMAZENS GERAIS E LOGISTICA LTDA e MULTIMODAL CONTAINERS EIRELI contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região no julgamento de Agravo de Instrumento, assim ementado (fls. 243/247e): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA QUE CONCEDEU A REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FAVOR DA UNIÃO. DESCUMPRIMENTO DE JULGADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, interposto por INTERPORTOS ARMAZÉNS GERAIS E LOGÍSTICA LTDA e MULTIMODAL CONTAINERS EIRELI, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, alvejando decisão que, nos autos de cumprimento de julgado, dentre diversas medidas, “considerando o descumprimento, pelas requeridas”, ora agravantes, “do prazo concedido na Decisão do evento 249”, determinou o “imediato cumprimento da mesma, autorizando a União ou alguém por ela indicado, a proceder à retirada dos bens do local, levando-os à leilão”, tendo esclarecido que a União apresente “inventário dos bens nos autos, devidamente documentado, informando o local de armazenamento ao Juízo”, tendo condenado as recorrentes, ainda, “ao pagamento de multa, com fulcro no art. 81 do CPC no valor equivalente a 10% sobre o valor dado à causa”. 2. Por meio do presente recurso, as agravantes, em apertadas linhas, aduzem que “trata-se de cumprimento provisório de sentença que concedeu a reintegração de posse em favor da União, ora Agravada, de terreno anteriormente ocupado pelas empresas Interportos e Multimodal, ora Agravantes. Diante de tal sentença e após concretizada a reintegração de posse, houve decisão permitindo a entrada das Executadas no local para a retirada dos seus bens ali depositados (Evento 162). Durante o trâmite de retirada dos bens, no entanto, a União requereu que restasse impedida a entrada de qualquer indivíduo no local, o que foi deferido pelo douto Juízo, que determinou a apresentação da lista completa de funcionários e/ou pessoas autorizadas pelas empresas a entrar na área para a remoção dos seus pertences (Evento 231), sendo indicado pelas Agravantes tal listagem (Evento 241). Mesmo após indicar as pessoas autorizadas a ingressar no local, as dificuldades para a retirada dos bens perduraram por motivos alheios à vontade das empresas. Após diversos imbróglios e empecilhos fáticos, o douto Juízo concedeu o prazo de 10 dias para a completa desocupação da área (Evento 249), permitindo-se o acesso ao imóvel às pessoas anteriormente relacionadas no Anexo 03 do Evento 241, dos autos principais (Evento 258). Apesar da determinação, as empresas Agravantes informam que foram impedidas de ingressar no terreno e requerem a imediata intimação da União e dos respectivos órgãos vinculados para solucionar a situação, principalmente porque tinham informações acerca de invasões e saques no local perpetrados por moradores da região (Evento 269). Sem manifestação tempestiva da União, apesar de devidamente intimada (Evento 281), as Agravantes peticionam novamente nos autos reiterando que continuam sendo impedidas de entrar no terreno para promover a retirada dos bens e requerem a expedição de ofício judicial ou determinação de envio de Oficial de Justiça ao local, com urgência, a fim de possibilitar a retirada dos bens e evitar os saques noticiados (Evento 282). Diante das alegações, a União simplesmente aduz que a tentativa de ingresso no local teria ocorrido apenas uma única vez e por pessoas não autorizadas, requerendo a aplicação de multa em face das Agravantes por suposta má-fé processual e a permissão para a imediata venda em leilão dos bens (Evento 283)”, reproduzindo trecho da decisão agravada, sustentando que “em observância à decisão proferida, verifica-se que foi completamente desconsiderado o fato de as Agravantes terem reiteradamente se manifestado nos autos informando que não conseguiam cumprir a determinação judicial para desocupação da área, pois estavam sendo impedidas por agentes da União (Eventos 269 e 289). Nem mesmo se manifesta sobre os pedidos de expedição de ofício para autorizar a entrada no local ou mesmo de envio do Oficial de Justiça para garantir o ingresso das Agravantes (Evento 282)”, argumentando que a decisão agravada “desconsidera as reiteradas alegações das executadas sobre impossibilidade de desocupação – conclusão de que não teria havido tentativa de cumprimento da determinação judicial – mera suposição”, analisando as considerações tecidas no decisum agravado, narrando que “o douto Juízo a quo presumiu toda a situação fática baseado exclusivamente nos meros relatos apresentados pela União” e que “após a União ter suscitado a falsidade das alegações das Agravantes, mesmo diante da dúvida e ausência de comprovação dos fatos, o douto Juízo a quo não possibilitou a manifestação das Agravantes sobre o alegado, de modo a basear sua decisão em meras suposições”, fazendo alusão aos artigos 7º, 9º e 10, do CPC, defendendo que “se manifestaram nos autos reiteradas vezes – não apenas uma única vez – informando que estavam sendo impedidas de efetuar a desocupação da área reintegrada e, como se não bastasse, requerendo a tomada de medidas que possibilitassem o cumprimento da decisão judicial – expedição de ofícios e determinação de acompanhamento por Oficial de Justiça –, o que foi indiscutivelmente ignorado pelo douto Juízo de primeiro grau” e que “o suposto descumprimento à decisão judicial que determinou a retirada dos bens pelas Agravantes foi ocasionado, única e exclusivamente, em virtude das condutas dos agentes da União, que não permitiram o ingresso no local, mesmo das pessoas autorizadas, consoante listagem acostada aos próprios autos do processo”, bem como que seria “incontestável reconhecer que a decisão ora recorrida precisa ser integralmente reformada, a fim de considerar as reiteradas comunicações feitas nos autos pelas Agravantes, de que os prepostos estavam sendo impedidos de ingressar na área reintegrada para a retirada dos bens. Requer, portanto, seja o presente recurso acolhido para determinar que a União permita imediatamente o acesso das Agravantes ao local – determinando que sejam acompanhadas do Oficial de Justiça para garantir o cumprimento, se for o caso –, a fim de que possam promover a retirada dos seus bens no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, bem como seja terminantemente afastada a aplicação de multa por suposta má-fé processual”, carreando ponderações a respeito “das alegações acerca do impedimento de ingresso no local reintegrado para desocupação – comprovação cabal e inafastável – tentativa de ludibriar o juízo pela parte contrária”, alegando que “em uma das atas notariais consta os diversos pedidos e questionamentos sobre a possibilidade de os prepostos das empresas Executadas ingressarem no local, direcionadas a autoridades distintas, sempre com a resposta de que não sabem o que deve ser feito ou que a entrada não está sendo permitida”, bem como que “diante do conjunto fático-probatório explicitado, incontestável reconhecer que, apesar de todo os esforços envidados, as Agravantes foram reiteradamente impedidas pelos agentes federais de ingressar no local reintegrado para retirar seus bens, tornando-se impossível o cumprimento da ordem judicial. Outrossim, não se pode olvidar que o local mencionado está sendo alvo de constantes invasões e furtos, sendo visível que os agentes federais ali alocados não conseguem fazer a segurança da área, muito menos zelar e cuidar dos bens ali existentes, o que enfatiza ainda mais a necessidade de acesso das Agravantes ao local, sob o risco de terem um prejuízo imensurável com a perda dos seus bens. Neste diapasão, indubitável concluir que não há amparo lógico, fático ou jurídico para embasar a decisão judicial que, ignorando os apelos das Agravantes, permitiu que a União retirasse e leiloasse os bens das empresas, sob o fundamento de suposto descumprimento do prazo definido para a retirada dos bens pelas Agravantes, devendo esta ser integralmente reformada”, discorrendo, também, sobre a ‘atribuição de efeito suspensivo ativo ou antecipação da tutela – inteligência do artigo 1.019, I, CPC”, requerendo, ao final, além da atribuição de efeito suspensivo, o provimento ao presente recurso de agravo de instrumento, com a reforma da decisão agravada, tornando “sem efeito a decisão que autorizou a União a retirar os bens do local e levá-los à leilão, devendo coagir a União a permitir a entrada das empresas Agravantes para efetuar a retirada dos bens, no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária, bem como afastar terminantemente a multa aplicada por suposta má-fé processual”. Efeito suspensivo negado. Há agravo interno interposto. 3. Indefiro o julgamento do presente em sessão telepresencial, eis que incabível sustentação oral (não se trata de tutela provisória). Destaque-se que o juiz de primeiro grau, enquanto presidente do processo, e por estar mais próximo da realidade versada nos autos, detém melhores condições para avaliar o conjunto fático e probatório que lastreiam a presente demanda, ao menos neste momento processual. Eis o teor da decisão agravada: “No evento 249 foi proferida Decisão concedendo às requeridas o prazo improrrogável de 10 dias para completa desocupação da área, sob pena de serem os bens retirados pela União ou por outro interessado e levados à leilão, além da imposição de multa processual prevista no art. 81 do CPC. A União embargou de declaração, evento 254, requerendo fosse explicitado que apenas os funcionários das rés arrolados na listagem do anexo 3 do evento 241 poderiam entrar no imóvel. Os embargos foram providos no evento 258 em 02/02/2021. A União manifesta ciência no evento 263 em 03/02/2021. Em 19/02/2021, no evento 269, as requeridas peticionam informando que estão sendo impedidas de entrar no imóvel pelo COMAR para cumprimento da Decisão. Foi determinada a intimação da União para manifestação, evento 271. No evento 274, terceiro interessado peticiona requerendo lhe seja concedido acesso ao local e prazo para desmontar estrutura alugada às rés. Novamente foi determinada a intimação da União em 01/03/20121, evento 277. No evento 282, em 11/03, as requeridas reiteram que não lograram êxito em acessar o local para desocupação do mesmo. A União peticiona no evento 283, informando que os eventos relatados pelas requeridas não condizem com o informado pela Aeronáutica. A informação passada pela Força é de(e-STJ Fl.244) Documento recebido eletronicamente da origem que no único momento em que teria havido tentativa das requeridas de entrar o local, em 18/02 por volta das 21:30h, a mesma fora efetuada através de pessoas que não constavam da relação fornecida pelas mesmas, de forma que a entrada realmente não foi autorizada. Pugnou pelo cumprimento das determinações contidas na Decisão do evento 249, com a aplicação da multa por evidente má-fé processual. No que tange à solicitação do terceiro, destaca que se há sublocação do espaço, a mesma é irregular. Que tais questões não podem ser trazidas a estes autos sob pena de se perpetuar a discussão. Que eventual problema decorrente de relação contratual havida entre a terceira e as requeridas deve ser resolvido entre ambas. No evento 284, o advogado Gustavo Valente Bittencourt renúncia ao mandato, ressaltando que os demais procuradores continuam representando as requeridas. No evento 285, manifestação da terceira. Relatei o necessário. DECIDO. Pois bem, conforme já apontado na Decisão do evento 249, a reintegração de posse da área foi deferida através de Sentença proferida no ano de 2015, permanecendo suspensa por Decisão do e. TRF2, até que, em 17/03/2020, foi reiniciada a execução com determinação de desocupação da área pelas requeridas com a consequente reintegração da posse à União. Desde 17/03/2020, ou seja, no período de 1 (um) ano, já foram proferidas 5 Decisões pelo Juízo determinando a desocupação da área (eventos 37, 59, 79, 127 e 249) sendo que as requeridas, sob diversas alegações, permanecem ser cumprir o comando judicial. Na Decisão do evento 249 o Juízo foi claro ao afirmar que seria a última oportunidade concedida às requeridas para que procedessem à desocupação da área. As intimações foram expedidas em 27/01/2021 (eventos 250 e 251), tendo as requeridas sido dadas por intimadas em 10/02/2021. No dia 19 (evento 269) peticionam as requeridas, sem pormenorizar os fatos ocorridos ou apresentar qualquer prova ao Juízo, alegando que foram impedidas de entrar no local. A este respeito, a União colaciona o Ofício nº 3/SPJ/408 do COMAER (anexo 2 do evento 283), datado de 01/03/2021, informando que houve tentativa de retirada de materiais da área por 3 pessoas que não constavam da listagem fornecida pelas próprias requeridas, que acessaram o terreno por um portão alternativo, no período da noite (21:30h) sem prévia comunicação à FAB. Os fatos são narrados com detalhes, contando, inclusive, com a identificação das pessoas que teriam entrado no local. Desta forma, considerando os fatos narrados pelo COMAER, responsável pela guarda da área, entendo que não houve efetiva tentativa de cumprimento da ordem judicial. Por outro lado, não se pode entender que a apresentação da petição do evento 269 teria interrompido ou suspendido o prazo para desocupação da área. Como já referido, o relato trazido pelas requeridas é raso e foi desmentido pela FAB. Houve, ao que parece, tentativa de entrar no local em horário impróprio e por pessoas não relacionadas pelas próprias requeridas. No tocante ao pedido apresentado pela empresa TÓPICO LOCAÇÕES DE GALPÕES E EQUIPAMENTOS PARA INDÚSTRIAS S. A, na qualidade de terceira interessada, de concessão de prazo de 31 dias para retirada dos galpões que alega ter alugado às requeridas, entendo que merece ser indeferido. Com efeito, qualquer questão afeta à relação contratual havida entre a terceira e as requeridas deverá ser resolvida entre as mesmas. Destaco, ademais, que a Notificação acostada no anexo 4 do evento 274, é datada de 04/02/2021, quando já proferida a Decisão do evento 249. Ademais, os contratos juntados são datados de 24/09/2015 (fls. 03/17 – nº 0045/15-RJ); 13/06/2016 (fls. 24/39 - nº 110/16-RJ), posteriores, portanto, à Sentença que concedeu a reintegração de posse à União. Por fim, cabe ressaltar que, desde o mês de março do ano de 2020, foram dadas várias oportunidades e concedidos novos prazo para que as requeridas realizassem a desocupação, sendo que a cada ordem judicial, novas oposições eram criadas. Não pode, o Juízo e a União, vencedora da lide, ficarem eternamente à mercê da vontade das requeridas para a retirada dos bens que se encontram na área reintegrada, que, ademais, já tem nova função estipulada pela proprietária. Assim, considerando o descumprimento, pelas requeridas, do prazo concedido na Decisão do evento 249, determino seu imediato cumprimento da mesma, autorizando a União ou alguém por ela indicado, a proceder à retirada dos bens do local, levando-os à leilão. Deverá, a União, apresentar inventário dos bens nos autos, devidamente documentado, informando o local de armazenamento ao Juízo. Ainda, condeno as requeridas ao pagamento de multa, com fulcro no art. 81 do CPC no valor equivalente a 10% sobre o valor dado à causa. Inclua-se na autuação a empresa TÓPICO LOCAÇÕES DE GALPÕES E EQUIPAMENTOS PARA INDÚSTRIAS S. A (CNPJ 08.259.544/0001-84), para fins exclusivos de intimação da presente Decisão, sendo, posteriormente, excluída. Exclua-se, da autuação, o advogado Gustavo Valente Bittencourt em razão da renúncia. P. I.” 4. Anote-se que o juiz de 1º grau registrou que, in casu, consoante “já apontado na Decisão do evento 249, a reintegração de posse da área foi deferida através de Sentença proferida no ano de 2015, permanecendo suspensa por Decisão do e. TRF2, até que, em 17/03/2020, foi reiniciada a execução com determinação de desocupação da área pelas requeridas com a consequente reintegração da posse à União”, tendo sido salientado que "desde 17/03/2020, ou seja, no período de 1 (um) ano, já foram proferidas 5 Decisões pelo Juízo determinando a desocupação da área (eventos 37, 59, 79, 127 e 249) sendo que as requeridas, sob diversas alegações, permanecem sem cumprir o comando judicial”, tendo sido externado, igualmente, que, no decisum proferido no Evento 249, dos autos do feito originário, “o Juízo foi claro ao afirmar que seria a última oportunidade concedida às requeridas para que procedessem à desocupação da área”, cabendo frisar que as intimações destinadas às ora agravantes “foram expedidas em 27/01/2021 (eventos 250 e 251), tendo as requeridas sido dadas por(e-STJ Fl.245) Documento recebido eletronicamente da origem intimadas em 10/02/2021”. De outro turno, o juízo a quo, explicitou, a partir da petição adunada no Evento 269, do feito principal, que as requeridas, ora agravantes alegaram que foram impedidas de entrarem no local em comento, contudo, “sem pormenorizar os fatos ocorridos ou apresentar qualquer prova ao Juízo”, tendo sido ponderado que, em cotejo com os documentos adunados perante o primeiro grau de jurisdição, observa-se que “a este respeito, a União colaciona o Ofício nº 3/SPJ/408 do COMAER (anexo 2 do evento 283), datado de 01/03/2021, informando que houve tentativa de retirada de materiais da área por 3 pessoas que não constavam da listagem fornecida pelas próprias requeridas, que acessaram o terreno por um portão alternativo, no período da noite (21:30h) sem prévia comunicação à FAB”, tendo sido ressaltado que “os fatos são narrados com detalhes, contando, inclusive, com a identificação das pessoas que teriam entrado no local”, circunstância que levou à conclusão no sentido de que “considerando os fatos narrados pelo COMAER, responsável pela guarda da área”, não teria havido “efetiva tentativa de cumprimento da ordem judicial”. Note-se, ainda, na linha do que foi externado pelo Juízo a quo, que, “desde o mês de março do ano de 2020, foram dadas várias oportunidades e concedidos novos prazo para que as requeridas realizassem a desocupação, sendo que a cada ordem judicial, novas oposições eram criadas”, tendo sido reverberado, em decisum posteriormente proferido pelo Julgador de 1º grau, que as atas notariais trazidas aos autos e mencionadas pelas agravantes no presente recurso “foram produzidas em 17 de março, posteriormente, portanto, à Decisão atacada”. 5. Em decisão de evento n. 20, que rejeitou embargos declaratórios, destes autos ficou consignado que: “Nesse contexto, a decisão embargada, proferida monocraticamente por essa Relatora, ponderando sobre os elementos que permeiam o presente recurso, em uma análise inicial, levando em consideração a narrativa fática e probatória apresentada pelas recorrentes, asseverou que, in casu, conforme esclarecido pelo próprio Julgador de piso, “desde 17/03/2020, ou seja, no período de 1 (um) ano, já foram proferidas 5 Decisões pelo Juízo determinando a desocupação da área (eventos 37, 59, 79, 127 e 249) sendo que as requeridas, sob diversas alegações, permanecem sem cumprir o comando judicial”, tendo sido, inclusive, a título exemplificativo, pinçada a circunstância na qual pode ser constatada que a União, por meio do Ofício n.º 3/SPJ/408, do COMAER, adunado ao Evento 283 – Anexo2, dos autos do processo originário, datado de 1º/03/2021, noticia que “houve tentativa de retirada de materiais da área por 3 pessoas que não constavam da listagem fornecida pelas próprias requeridas, que acessaram o terreno por um portão alternativo, no período da noite (21:30h) sem prévia comunicação à FAB”, ou seja, por indivíduos não autorizados, em horário que, em princípio, revela-se desapropriado, e sem a comunicação à autoridade militar competente. Impende acentuar também, que o decisum proferido pelo Julgador natural da causa, o qual está mais próximo dos fatos em comento, verificou que “desde o mês de março do ano de 2020, foram dadas várias oportunidades e concedidos novos prazo para que as requeridas realizassem a desocupação, sendo que a cada ordem judicial, novas oposições eram criadas”, tendo sido frisado, em decisão proferida a posteriori, que as atas notariais trazidas aos autos e mencionadas pelas agravantes no presente recurso “foram produzidas em 17 de março, posteriormente, portanto, à Decisão atacada”. Insta salientar, ainda, que a questão a respeito dos “pedidos de expedição de ofício para autorizar a entrada no local ou mesmo de envio do Oficial de Justiça para garantir o ingresso das Agravantes”, ao que tudo indica, não foi examinada pelo Juízo de primeiro grau de jurisdição, razão pela qual a apreciação de tal matéria, no presente momento, pode acarretar indevida situação de supressão de instância, hipótese não admitida pelo ordenamento jurídico pátrio”. 6. Adoto, ainda, como razões de decidir o contido em contrarrazões da União, em evento n. 16, in verbis: “Trata a demanda originária de ação de reintegração de posse ajuizada pela União em face das ora agravantes, na qual foi proferida sentença em 2015, julgando procedente a demanda. A mencionada sentença permaneceu suspensa por decisão deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, até que, em 17/03/2020 foi retomada a execução com a determinação de desocupação da área pelas requeridas com a consequente reintegração da posse à União. Assim, conforme reconhecido pela decisão agravada, desde 17/03/2020, ou seja, no período de 01 ano, já foram proferidas 5 decisões pelo Juízo determinando a desocupação da área (eventos 37, 59, 79, 127 e 249), sendo que as requeridas, sob diversas alegações, permaneceram sem cumprir o comando judicial. 4 Vale destacar, que por meio da petição acostada no evento 191, dos autos originários, a União demonstrou que as executadas estavam se utilizando do Judiciário para não cumprir o que lhes cabia, criando sucessivos incidentes para postergar a efetiva desocupação do imóvel reintegrado ao domínio público federal. Por conta de tal constatação, foi proferida a decisão do evento 194, no sentido de permitir à União, por meio da Aeronáutica, que fechasse os portões do local até que as executadas apresentassem de forma expressa os nomes das pessoas legitimamente por elas autorizadas a entrar no local, haja vista a controvérsia que, naquele momento, havia sido criada pelas próprias executadas. Após a manifestação das partes, foi proferida nova decisão no evento 249 que não apenas decidiu em definitivo sobre a questão da representação legal das executadas, após sucessivas alterações societárias que claramente visaram a tumultuar o feito, como foi concedido um prazo final e derradeiro de mais dez dias para que as executadas adotassem as medidas que lhe cabiam para a retirada de(e-STJ Fl.246) Documento recebido eletronicamente da origem todos os bens que restaram abandonados no local, sob pena de tais bens serem retirados pela própria União e levados a leilão. Outrossim, restou fixada a cominação de multa em face das executadas. Caso tais providências não fossem adotadas pelas executadas, os portões deveriam ser novamente lacrados. Em face de tal decisão do evento 249, a União opôs embargos declaratórios apenas com o cunho de deixar claro que as executadas só poderiam fazer uso das pessoas elencadas naquela relação nominal acostada no evento 241, em que constam os dados das pessoas que estariam autorizadas pelas próprias executadas para a retirada dos bens no imóvel da União. Tais embargos declaratórios foram apreciados por meio da decisão do evento 258 no sentido pretendido pela União. Independentemente disso, aquele prazo derradeiro de dez dias já havia escoado e, de fato, as executadas ainda não haviam se dirigido ao local para cumprir com suas obrigações. 5 Somente no dia 19 de fevereiro é que as executadas vieram aos autos por meio da petição do evento 269 relatando que ao se dirigirem ao imóvel teriam sido impedidas de entrar no local por parte dos militares da Aeronáutica que tomam contada área. Assim é que as executadas pretendem fazer crer que teriam tido a iniciativa de cumprir a ordem judicial e que teriam sido indevidamente impedidas pela União de entrar no local. Ocorre que, tal narrativa não corresponde à verdade dos fatos, na medida em que, oficiado o órgão da Aeronáutica, foram prestados os esclarecimentos constantes do evento 283 – PET2, em anexo que deixam claro que foram as executadas que não acataram a determinação judicial. Conforme se verifica pelo mencionado documento, no dia 18 de fevereiro, por volta das 21:30h, foram encontrados dois caminhões e um veículo guincho no local, que ali estariam por suposta orientação das empresas. Os três indivíduos presentes foram abordados pela equipe de serviço da Aeronáutica e foram identificados. Seriam eles funcionários de uma empresa chamada SETCAR, não constando da listagem apresentada pelas agravantes, no evento 241 dos autos originários. Em razão disso, não houve a autorização por parte da Aeronáutica para que qualquer material fosse dali retirado. Assim é que, ao contrário do exposto pelas agravantes, no único momento em que teria havido uma tentativa de retirar os bens abandonados no local, as pessoas não eram nenhuma das autorizadas de forma expressa na própria manifestação das executadas, razão pela qual correta foi a conduta dos militares que não permitiram o ingresso de tais pessoas estranhas e a retirada de nenhum bem do local. Por tudo isso, mais uma vez foi constatada a atitude eivada de má fé por parte das agravantes, que trouxeram informações inverídicas aos autos e, decorridos tantos dias, ainda procuraram tumultuar o feito, com fatos que não condiziam com a realidade. 6. Apesar de a Aeronáutica pretender que a questão seja solucionada o quanto antes, haja vista que, até hoje, a situação não foi resolvida, tem-se que não se pode conceber a concessão de mais nenhum prazo para a retirada dos bens que ainda se encontram no imóvel. Em razão disso e, na esteira do que já tinha sido decidido no evento 249 dos autos principais, requereu a União que fosse aplicada multa em face das agravantes, por evidente má fé processual e por não terem providenciado a retirada dos bens por pessoas autorizadas, tal como determinado, da mesma forma requereu a União autorização para a venda dos bens ali existentes, conforme também já restou decidido no evento 249. Desta forma, considerando novamente, o descumprimento, pelas agravantes, do prazo concedido na decisão do evento 249, determinou, o Magistrado, seu imediato cumprimento, autorizando a União ou alguém por ela indicado, a proceder à retirada dos bens do local, levando-os à leilão. Assim, não pode a União, parte vencedora da lide, desde 2015, ficar eternamente à mercê da vontade das requeridas para a retirada dos bens que se encontram na área reintegrada, que, ademais, já tem nova função estipulada pela proprietária. Além do que, vale novamente destacar, que a partir de março de 2020, foram concedidas diversas oportunidades e prazos para que as agravantes providenciassem a retirada dos bens existentes na área, o que não foi cumprido até a presente data, até porque a única equipe que se dirigiu ao imóvel, não se encontrava autorizada para tanto, pelas próprias executadas. Por fim, vale destacar, que as agravantes não lograram efetivamente comprovar a alegada negativa de acesso à área, para as pessoas constantes da listagem apresentada, tendo ocorrido, sim, a negativa de acesso a pessoas que não foram autorizadas pelas próprias recorrentes, ou seja, a União, através do Comando da Aeronáutica, não pode permitir que os bens em questão, sejam retirados, por pessoas não autorizadas, sob pena de responder judicialmente por tal ato”. 7. Não ficou demonstrada qualquer ilegalidade na decisão do juízo a quo, sendo o ônus probandi da parte agravante. A decisão do juízo a quo está detidamente fundamentada. A decisão agravada está escorada no princípio da legalidade administrativa e da supremacia do interesse público sobre o particular. Destaque-se que os ditos relatos da União gozam de presunção de legitimidade próprios dos atos administrativos, não logrando a parte agravante afastar dita presunção. Não restou, aqui, demonstrada qualquer violação ao devido processo legal e à ampla defesa no feito originário. Ademais, insta destacar que a decisão agravada, ao que tudo indica, não foi proferida de forma teratológica, muito menos, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, não sendo justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em sede de agravo de instrumento, conforme sedimentado pela jurisprudência deste Eg. Tribunal Regional Federal da Segunda Região. Neste sentido: Agravo de Instrumento n.º 2010.02.01.017607-0, Sexta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, com publicação no E-DJF2R de 14/02/2011; e Agravo de Instrumento n.º 2010.02.01.007779-1, Sétima Turma Especializada, Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTÔNIO LISBOA NEIVA, publicado no E-DJF2R de(e-STJ Fl.247) Documento recebido eletronicamente da origem 5004095-58.2021.4.02.0000 20001133881. V4 01/02/2011. 8. Negado provimento ao agravo de instrumento, na forma da fundamentação supra. Fica prejudicado o agravo interno. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 317/320 e 368/371e). Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, além de divergência jurisprudencial, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: (i) Arts. 489, §1º, II e III e 1.022, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil – omissão quanto os fatos alegados que demonstram "[...] que as Recorrentes não deixaram de cumprir a decisão judicial ora agravada dentro do prazo estipulado, mas claramente foram impedidas pela União. No entanto, apesar de informar a impossibilidade e requerer fossem disponibilizados meios para o efetivo cumprimento da determinação judicial, o douto juízo a quo supôs que não teria havido 'efetiva tentativa de cumprimento da ordem judicial' e deixou de apreciar o pedido para que a autoridade fosse oficiada ou que a decisão fosse cumprida por oficial de justiça." (fl. 390e) Afirma a falta de fundamentação do acórdão, porque "[...] a decisão agravada (Evento 289) se limita a simplesmente supor que não teria havido tentativa de cumprimento da decisão judicial para a desocupação da área reintegrada, sob o parco fundamento de que as Agravantes teriam se manifestado 'sem pormenorizar os fatos ocorridos ou apresentar qualquer prova ao Juízo alegando que foram impedidas de entrar no local'. Todavia, pela correta interpretação do teor do agravo se verifica que a agravante lastreia sua alegação especialmente no tocante às inúmeras tentativas das Agravantes de ingressarem no local para retirar os bens de sua propriedade, que restaram fracassadas pois os representantes da União não liberavam o acesso, sendo certo que tais fatos foram autenticados pelo tabelião, dotado de fé pública, formalizados por meio de atas notariais apresentadas nos autos, mas foram simplesmente ignorados pelo douto juízo de primeiro grau e pela decisão ora recorrida. " (fls. 397/398e) (ii) Arts. 7º, 9º e 10 do Código de Processo Civil – "[...] após a União ter suscitado a falsidade das alegações das Agravantes, mesmo diante da dúvida e ausência de comprovação dos fatos, o douto Juízo a quo não possibilitou a manifestação das Agravantes sobre o alegado, de modo a basear sua decisão em meras suposições. Não se pode olvidar que, inclusive, a ausência de intimação das Agravantes a se manifestarem sobre o alegado pela União, representa evidente afronta ao devido processo legal, especialmente no tocante ao contraditório e à ampla defesa. O Diploma Processual Civil é explícito ao assegurar a paridade de tratamento entre as partes processuais, bem como garantir que a parte seja previamente ouvida antes de qualquer decisão, oportunizando a sua manifestação nos autos [...]" (fl. 403e) Com contrarrazões (fls. 443/446e), o recurso foi admitido (fls. 524/525e), 0 Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, mediante decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Não obstante interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento, entendo relevante registrar o cabimento do presente Recurso Especial, porquanto ausente a possibilidade de modificação do decisum originário, considerando não se tratar de decisão precária. Portanto, a insurgência endereçada a esta Corte é o caminho apropriado para impedir a preclusão da matéria. As Recorrentes sustentam a existência de omissão no acórdão recorrido não suprida no julgamento dos embargos de declaração, porquanto deixou de se pronunciar a respeito dos fatos que impediram o cumprimento da ordem judicial de desocupação da área reintegrada. Ao prolatar o acórdão recorrido, o tribunal de origem enfrentou a controvérsia apresentada, nos seguintes termos (fls. 252/254e): Anote-se que o juiz de 1º grau registrou que, in casu, consoante “já apontado na Decisão do evento 249, a reintegração de posse da área foi deferida através de Sentença proferida no ano de 2015, permanecendo suspensa por Decisão do e. TRF2, até que, em 17/03/2020, foi reiniciada a execução com determinação de desocupação da área pelas requeridas com a consequente reintegração da posse à União”, tendo sido salientado que "desde 17/03/2020, ou seja, no período de 1 (um) ano, já foram proferidas 5 Decisões pelo Juízo determinando a desocupação da área (eventos 37, 59, 79, 127 e 249) sendo que as requeridas, sob diversas alegações, permanecem sem cumprir o comando judicial”, tendo sido externado, igualmente, que, no decisum proferido no Evento 249, dos autos do feito originário, “o Juízo foi claro ao afirmar que seria a última oportunidade concedida às requeridas para que procedessem à desocupação da área”, cabendo frisar que as intimações destinadas às ora agravantes “foram expedidas em 27/01/2021 (eventos 250 e 251), tendo as requeridas sido dadas por intimadas em 10/02/2021”. De outro turno, o juízo a quo, explicitou, a partir da petição adunada no Evento 269, do feito principal, que as requeridas, ora agravantes alegaram que foram impedidas de entrarem no local em comento, contudo, “sem pormenorizar os fatos ocorridos ou apresentar qualquer prova ao Juízo”, tendo sido ponderado que, em cotejo com os documentos adunados perante o primeiro grau de jurisdição, observa-se que “a este respeito, a União colaciona o Ofício nº 3/SPJ/408 do COMAER (anexo 2 do evento 283), datado de 01/03/2021, informando que houve tentativa de retirada de materiais da área por 3 pessoas que não constavam da listagem fornecida pelas próprias requeridas, que acessaram o terreno por um portão alternativo, no período da noite (21:30h) sem prévia comunicação à FAB”, tendo sido ressaltado que “os fatos são narrados com detalhes, contando, inclusive, com a identificação das pessoas que teriam entrado no local”, circunstância que levou à conclusão no sentido de que “considerando os fatos narrados pelo COMAER, responsável pela guarda da área”, não teria havido “efetiva tentativa de cumprimento da ordem judicial”. Note-se, ainda, na linha do que foi externado pelo Juízo a quo, que, “desde o mês de março do ano de 2020, foram dadas várias oportunidades e concedidos novos prazo para que as requeridas realizassem a desocupação, sendo que a cada ordem judicial, novas oposições eram criadas”, tendo sido reverberado, em decisum posteriormente proferido pelo Julgador de 1º grau, que as atas notariais trazidas aos autos e mencionadas pelas agravantes no presente recurso “foram produzidas em 17 de março, posteriormente, portanto, à Decisão atacada”. [...] Não ficou demonstrada qualquer ilegalidade na decisão do juízo a quo, sendo o ônus probandi da parte agravante. A decisão do juízo a quo está detidamente fundamentada. A decisão agravada está escorada no princípio da legalidade administrativa e da supremacia do interesse público sobre o particular. Destaque-se que os ditos relatos da União gozam de presunção de legitimidade próprios dos atos administrativos, não logrando a parte agravante afastar dita presunção. Não restou, aqui, demonstrada qualquer violação ao devido processo legal e à ampla defesa no feito originário. (Destaques meus) No caso, não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado. Com efeito, haverá contrariedade aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil quando a omissão disser respeito à fundamentação exposta, e não quando os argumentos invocados não restarem estampados no julgado, como pretende a parte Recorrente. O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a dispensa ao julgador de rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes (v.g. Corte Especial, EDcl nos EDcl nos EREsp 1.284.814/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 03.06.2014; 1ª Turma, EDcl nos EDcl no AREsp 615.690/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 20.02.2015; e 2ª Turma, EDcl no REsp 1.365.736/PE, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 21.11.2014). E depreende-se da leitura do acórdão recorrido que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa aplicável ao caso, bem como dos fatos e provas apresentados pelas partes. Observo que a insurgência, no que toca à alegada violação aos arts. 7º, 9º e 10 do Código de Processo Civil, carece de prequestionamento, uma vez que os dispositivos não foram analisados pelo Tribunal de origem. Com efeito, o prequestionamento significa o prévio debate da questão no Tribunal a quo, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca da tese recursal e dos dispositivos legais apontados como violados. No caso, o Tribunal local não analisou, ainda que implicitamente, a aplicação dos suscitados dispositivos com o enfoque dado pelas Recorrentes. É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282 do Colendo Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DAS TAXAS DE DIPLOMA. PRAZO PRESCRICIONAL. FATO DO SERVIÇO. ARTIGO 2º DA LEI N. 9.870/1999. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. 1. No caso, não há se falar em violação do art. 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, porquanto inaplicável o prazo decadencial a que alude este artigo, uma vez que não se trata de responsabilidade do fornecedor por vícios aparentes ou de fácil constatação existentes em produto ou serviço, mas de danos causados por fato do serviço, consubstanciado pela cobrança indevida da taxa de diploma, razão pela qual incide o prazo qüinqüenal previsto no art. 27 do CDC. 2. O artigo 2º da Lei n. 9.870/1999 não foi apreciado pelo Tribunal de origem, carecendo o recurso especial do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do STF. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1327122/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 15/04/2014, destaque meu). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ENQUADRAMENTO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CÔMPUTO COMO TEMPO EFETIVO DE EXERCÍCIO. LEI 11.091/05. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83 DO STJ. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADO. SÚMULA 182 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. A orientação do STJ é de que, se a licença-prêmio não gozada foi computada como tempo efetivo de serviço, para fins de aposentadoria, conforme autorização legal, não pode ser desconsiderada para fins do enquadramento previsto na Lei 11.091/05. 2. É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incide a Súmula 182 do STJ. 3. Fundamentada a decisão agravada no sentido de que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, deveria a recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência do STJ. 4. A tese jurídica debatida no Recurso Especial deve ter sido objeto de discussão no acórdão atacado. Inexistindo esta circunstância, desmerece ser conhecida por ausência de prequestionamento. Súmula 282 do STF. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1374369/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 26/06/2013, destaque meu). Quanto à alegação de divergência jurisprudencial, o recurso especial também não pode ser conhecido. A uma, pois é firme o posicionamento desta Corte segundo o qual os óbices os quais impedem a apreciação do recurso pela alínea a prejudicam a análise do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional como o demonstra o julgado assim ementado: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. 5 ANOS. TERMO INICIAL: ENCERRAMENTO DO CONTRATO.RECURSO REGIDO PELA SISTEMÁTICA DO CPC/1973. HIPÓTESE EM QUE A QUESTÃO DA PRESCRIÇÃO NÃO FOI ANALISADA, MESMO APÓS A OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE DISCUSSÃO E DECISÃO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. INAFASTABILIDADE DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ QUANTO AO TEMA. HIPÓTESE QUE PREJUDICA A ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA SUSCITADA NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A caracterização do prequestionamento demanda a necessidade de discussão e decisão a respeito do tema jurídico, o que não ocorreu no caso dos autos. Impossibilidade de admissão do chamado prequestionamento ficto, caracterizado apenas pela mera oposição de Aclaratórios. Precedentes do STJ: AgInt no REsp. 1.248.586/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 10.9.2018 e AgRg no REsp. 1.366.052/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 19.2.2015, dentre outros. 2. A aplicação de óbice de conhecimento quanto à ofensa legal, no tocante ao mesmo tema, prejudica a análise dada a divergência, conforme entendimento massificado deste STJ. 3. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1034418/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 11/03/2020) A duas, porque a parte recorrente deixou de proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados, com o escopo de demonstrar que partiram de situações fático-jurídicas idênticas e adotaram conclusões discrepantes. Cumpre ressaltar, ainda, que o Recorrente deve transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias dos casos confrontados, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS N. 283 E 284/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ATO ILEGAL. CONFIGURAÇÃO DO JUSTO RECEIO CAPAZ DE ENSEJAR A CONCESSÃO DA SEGURANÇA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. (...) V - É entendimento pacífico dessa Corte que o Recurso Especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, ante a ausência de cotejo analítico entre os julgados confrontados. (...) VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.645.092/AC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 02/10/2017). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ICMS. CREDITAMENTO. DECRETO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ANÁLISE DA DESTINAÇÃO DA MERCADORIA CONSUMIDA PARA FINS DE APROVEITAMENTO DO CRÉDITO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. 1. Análise da controvérsia posta demandaria o exame de legislação local, tendo em vista que o Tribunal de origem adotou como fundamento do decisum o RICMS/2002 e o Decreto Estadual n. 44.596/2007. Incidência da Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Além disso, após a edição da Emenda Constitucional n. 45/2004, a competência para o julgamento de causas nas quais lei local é contestada em face de lei federal foi transferida para o Supremo Tribunal Federal, consoante a dicção do art. 102, III, "d", da Carta Magna. 2. O Tribunal de origem, soberano na análise das provas, decidiu que ficou "comprovado nos autos que os produtos se referem às mercadorias adquiridas para integração ou consumo em processo de produção de produtos industrializados com destinação ao exterior". 3. Para afastar o entendimento a que chegou a Corte a quo, de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar se as mercadorias consumidas não integraram o processo de industrialização, como sustentado neste recurso especial, é necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em recurso especial, por óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 4. Segundo a jurisprudência deste STJ, a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não tem o condão de caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, ainda quando se trate de dissídio notório. 5. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 1.691.118/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 11/10/2017 - destaque meu). Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Publique-se e intimem-se. Relator REGINA HELENA COSTA

12/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

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