Agravo em Recurso Especial 5652149-14.2024.8.09.0051 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5652149-14.2024.8.09.0051 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/09/2025, 16:03

Trânsito em julgado

08/09/2025, 16:03

Publicação

15/08/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2823570/GO (2025/0001134-1) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: IRRIGA MAQUINAS E ILUMINACAO LTDA ADVOGADOS: WILSON GUSTAVO OLIVEIRA SOUSA - GO061307 LIANDRO DOS SANTOS TAVARES - GO022011 AGRAVADO: ESTADO DE GOIAS ADVOGADO: VIRGINIA SOUZA BONTEMPO - GO041368 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

14/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/08/2025, 19:30

Não-Provimento

12/08/2025, 23:59

Publicação

18/06/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2823570/GO (2025/0001134-1) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: IRRIGA MAQUINAS E ILUMINACAO LTDA ADVOGADOS: WILSON GUSTAVO OLIVEIRA SOUSA - GO061307 LIANDRO DOS SANTOS TAVARES - GO022011 AGRAVADO: ESTADO DE GOIAS ADVOGADO: VIRGINIA SOUZA BONTEMPO - GO041368 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 06/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 12/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

17/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

16/06/2025, 16:21

Conclusão (para decisão)

03/06/2025, 18:46

Petição (Impugnação)

03/06/2025, 17:31

Protocolo de Petição

03/06/2025, 17:18

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

19/05/2025, 08:41

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2823570/GO (2025/0001134-1) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: IRRIGA MAQUINAS E ILUMINACAO LTDA ADVOGADO: LIANDRO DOS SANTOS TAVARES - GO022011 AGRAVADO: ESTADO DE GOIAS ADVOGADO: VIRGINIA SOUZA BONTEMPO - GO041368 DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Irriga Maquinas e Iluminação Ltda. desafiando decisão denegatória de admissibilidade a recurso especial, este interposto com base no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado (fl. 63): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. OBJEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. CITAÇÃO E PENHORAS E F E T I V A D A S. I N T E R R U P Ç Ã O D O PRAZO PRESCRICIONAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis n o e n d e r e ç o f o r n e c i d o, t e m automaticamente início o transcurso do prazo de suspensão do processo e, na sequência, início do transcurso do prazo da prescrição intercorrente, o qual somente é interrompido se efetivada a citação ou a constrição do patrimônio do devedor (Temas Repetitivos 566 e 568 do STJ). 2. À luz do quadro fático, constata-se que não houve o transcurso do prazo quinquenal, uma vez procedidas penhoras de valores e de bens, que interromperam o prazo prescricional. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 836 e 921 do CPC. Sustenta, em síntese, que "não cabe ao Juiz ou a Procuradoria Estadual a escolha do melhor momento para conceder o início da suspensão do prazo prescricional, pois, constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça, e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF" (fl. 82) É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A pretensão não comporta guarida. Com‎ ‎efeito,‎ ‎verifica-se‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎Corte‎ ‎local‎ ‎analisou‎ ‎a‎ ‎questão‎ ‎acerca‎ ‎da‎ ‎contagem do prazo prescricional‎ ‎à‎ ‎luz‎ ‎do‎ ‎entendimento‎ ‎consolidado‎ ‎no‎ ‎julgamento‎ ‎do‎ ‎REsp‎ ‎1.340.553/RS‎ ‎-‎ ‎Temas‎ ‎566‎ ‎a‎ ‎571,‎ ‎-,‎ ‎concluindo‎ ‎pela‎ ‎adequação‎ ‎do‎ ‎acórdão‎ ‎recorrido‎ ‎ao‎ ‎referido‎ ‎entendimento‎ ‎firmado‎ ‎pelo‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça‎ ‎(cf‎ ‎fls.‎ 354/356), ‎razão‎ ‎pela‎ ‎qual‎ ‎prejudicada‎ ‎a‎ ‎apreciação‎ ‎do‎ ‎recurso especial‎. Com‎ ‎efeito,‎ ‎na‎ ‎sistemática‎ ‎introduzida‎ ‎pelos‎ ‎artigos‎ ‎543-B‎ ‎e‎ ‎543-C‎ ‎do‎ ‎CPC/73‎ ‎(atualmente‎ ‎art.‎ ‎1.030‎ ‎do‎ ‎CPC),‎ ‎incumbe‎ ‎à‎ ‎Corte‎ ‎de‎ ‎origem,‎ ‎com‎ ‎exclusividade‎ ‎e‎ ‎em‎ ‎caráter‎ ‎definitivo,‎ ‎proferir‎ ‎juízo‎ ‎de‎ ‎adequação‎ ‎do‎ ‎caso‎ ‎concreto‎ ‎ao‎ ‎precedente‎ ‎formado‎ ‎em‎ ‎repetitivo‎ ‎e‎ ‎repercussão‎ ‎geral,‎ ‎sob‎ ‎pena‎ ‎de‎ ‎tornar-se‎ ‎ineficaz‎ ‎o‎ ‎propósito‎ ‎racionalizador‎ ‎implantado‎ ‎pela‎ ‎Lei‎ ‎11.672/2008.‎ ‎Essa‎ ‎conclusão‎ ‎pode‎ ‎ser‎ ‎extraída‎ ‎da‎ ‎fundamentação‎ ‎constante‎ ‎da‎ ‎Questão‎ ‎de‎ ‎Ordem‎ ‎no‎ ‎Ag‎ ‎1.154.599/SP,‎ ‎Rel.‎ ‎Ministro‎ ‎Cesar‎ ‎Asfor‎ ‎Rocha,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎12/5/2011,‎ ‎submetida‎ ‎à‎ ‎apreciação‎ ‎da‎ ‎Corte‎ ‎Especial: A‎ ‎edição‎ ‎da‎ ‎Lei‎ ‎n.‎ ‎11.672,‎ ‎de‎ ‎8.5.2008,‎ ‎decorreu,‎ ‎sabidamente,‎ ‎da‎ ‎explosão‎ ‎de‎ ‎processos‎ ‎repetidos‎ ‎junto‎ ‎ao‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça,‎ ‎ensejando‎ ‎centenas‎ ‎e,‎ ‎conforme‎ ‎a‎ ‎matéria,‎ ‎milhares‎ ‎de‎ ‎julgados‎ ‎idênticos,‎ ‎mesmo‎ ‎após‎ ‎a‎ ‎questão‎ ‎jurídica‎ ‎já‎ ‎estar‎ ‎pacificada.‎ ‎ O‎ ‎mecanismo‎ ‎criado‎ ‎no‎ ‎referido‎ ‎diploma,‎ ‎assim,‎ ‎foi‎ ‎a‎ ‎solução‎ ‎encontrada‎ ‎para‎ ‎afastar‎ ‎julgamentos‎ ‎meramente‎ ‎'burocráticos'‎ ‎nesta‎ ‎Corte,‎ ‎já‎ ‎que‎ ‎previsível‎ ‎o‎ ‎resultado‎ ‎desses‎ ‎diante‎ ‎da‎ ‎orientação‎ ‎firmada‎ ‎em‎ ‎leading‎ ‎case‎ ‎pelo‎ ‎órgão‎ ‎judicante‎ ‎competente.‎ ‎Não‎ ‎se‎ ‎perca‎ ‎de‎ ‎vista‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎redução‎ ‎de‎ ‎processos‎ ‎idênticos‎ ‎permite‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça‎ ‎se‎ ‎ocupe‎ ‎cada‎ ‎vez‎ ‎mais‎ ‎de‎ ‎questões‎ ‎novas,‎ ‎ainda‎ ‎não‎ ‎resolvidas,‎ ‎e‎ ‎relevantes‎ ‎para‎ ‎as‎ ‎partes‎ ‎e‎ ‎para‎ ‎o‎ ‎País.‎‎ Assim,‎ ‎criado‎ ‎o‎ ‎mecanismo‎ ‎legal‎ ‎para‎ ‎acabar‎ ‎com‎ ‎inúmeros‎ ‎julgamentos‎ ‎desnecessários‎ ‎e‎ ‎inviabilizadores‎ ‎de‎ ‎atividade‎ ‎jurisdicional‎ ‎ágil‎ ‎e‎ ‎com‎ ‎qualidade,‎ ‎os‎ ‎objetivos‎ ‎da‎ ‎lei‎ ‎devem,‎ ‎então,‎ ‎ser‎ ‎seguidos‎ ‎também‎ ‎no‎ ‎momento‎ ‎de‎ ‎interpretação‎ ‎dos‎ ‎dispositivos‎ ‎por‎ ‎ela‎ ‎inseridos‎ ‎no‎ ‎Código‎ ‎de‎ ‎Processo‎ ‎Civil‎ ‎e‎ ‎a‎ ‎ela‎ ‎vinculados,‎ ‎sob‎ ‎pena‎ ‎de‎ ‎tornar‎ ‎o‎ ‎esforço‎ ‎legislativo‎ ‎totalmente‎ ‎inócuo‎ ‎e‎ ‎de‎ ‎eternizar‎ ‎a‎ ‎insatisfação‎ ‎das‎ ‎pessoas‎ ‎que‎ ‎buscam‎ ‎o‎ ‎Poder‎ ‎Judiciário‎ ‎com‎ ‎esperança‎ ‎de‎ ‎uma‎ ‎justiça‎ ‎rápida. Assim,‎ ‎discussões‎ ‎sobre‎ ‎a‎ ‎realização‎ ‎equivocada‎ ‎de‎ ‎distinguishing‎ ‎ou‎ ‎sobre‎ ‎supostas‎ ‎interpretações‎ ‎e‎ ‎aplicações‎ ‎errôneas‎ ‎de‎ ‎recurso‎ ‎repetitivo‎ ‎e‎ ‎de‎ ‎repercussão‎ ‎geral‎ ‎encerraram-se‎ ‎na‎ ‎instância‎ ‎originária,‎ ‎razão‎ ‎pela‎ ‎qual‎ ‎é‎ ‎forçoso‎ ‎ter‎ ‎o‎ ‎apelo‎ ‎nobre‎ ‎por‎ ‎prejudicado‎ ‎no‎ ‎que‎ ‎discute‎ ‎a‎ ‎aplicação‎ ‎dos‎ ‎Temas‎ ‎566‎ ‎a‎ ‎571. ANTE‎ ‎O‎ ‎EXPOSTO,‎ ‎nego provimento ao agravo. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

13/03/2025, 00:00

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Ato ordinatório

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Protocolo de Petição

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

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