Agravo em Recurso Especial 5010972-12.2019.8.21.0003 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5010972-12.2019.8.21.0003 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010972-12.2019.8.21.0003/RS RELATOR: MARIANA MACHADO PACHECO AUTOR: MARIA ADELAIDE TAVARES ADVOGADO(A): FELIPE AMARO DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB RS065461) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 56 - 19/09/2025 - Remetidos os Autos

22/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

12/05/2025, 13:53

Trânsito em julgado

12/05/2025, 13:53

Publicação

10/04/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2782272/RS (2024/0410557-9) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADOS: MÁRCIO LOUZADA CARPENA - RS046582 WALESKA REIS DA ROSA - RS086586 AGRAVADO: MARIA ADELAIDE TAVARES ADVOGADO: FELIPE AMARO DE ALMEIDA RODRIGUES - RS065461 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

09/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/04/2025, 16:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

07/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

26/03/2025, 13:24

Publicação

24/03/2025, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2782272/RS (2024/0410557-9) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADOS: MÁRCIO LOUZADA CARPENA - RS046582 WALESKA REIS DA ROSA - RS086586 AGRAVADO: MARIA ADELAIDE TAVARES ADVOGADO: FELIPE AMARO DE ALMEIDA RODRIGUES - RS065461 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 01/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 07/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

20/03/2025, 13:29

Conclusão (para decisão)

24/02/2025, 17:33

Documento (Certidão)

24/02/2025, 17:00

Documentos

Ato ordinatório

•22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2782272/RS (2024/0410557-9) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADOS: MÁRCIO LOUZADA CARPENA - RS046582 WALESKA REIS DA ROSA - RS086586 AGRAVADO: MARIA ADELAIDE TAVARES ADVOGADO: FELIPE AMARO DE ALMEIDA RODRIGUES - RS065461 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 17/9/2024. Concluso ao gabinete em: 6/11/2024. Ação: de revisão contratual, ajuizada por MARIA ADELAIDE TAVARES em face de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Sentença (e-STJ fl. 156/158): julgou procedente a pretensão autoral. Acórdão (e-STJ 405): negou provimento à apelação interposta por CREFISA, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMPROVADA A ABUSIVIDADE, OS JUROS DEVEM SER LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA O MÊS DA CONTRATAÇÃO, AINDA QUE PONDERADAS AS ESPECIFICIDADES DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É ADMITIDA A REPETIÇÃO SIMPLES, EM DECORRÊNCIA DOS EXCESSOS VERIFICADOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. O EXCESSO DO ENCARGO REMUNERATÓRIO DESCARACTERIZA A MORA DO DEVEDOR. DIZ O STJ NO RESP 1061530/RS: (...). CONFIGURAÇÃO DA MORA A) O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL (JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO) DESCARACTERIZA A MORA; (...). (RESP 1061530/RS, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 22/10/2008, DJE 10/03/2009). NO ENTANTO, DESCABE A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA NO CASO CONCRETO, POR ESTAR O CONTRATO LIQUIDADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Embargos de declaração (e-STJ fl. 436/437): opostos, foram rejeitados. Recurso especial (e-STJ fl. 444/470): alega violação do art. 421 do Código Civil, bem como dissídio jurisprudencial. Aduz, em suma, que houve a violação de entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, no que concerne ao reconhecimento da abusividade da taxa de juros prevista no contrato firmado livremente pelas partes utilizando a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen como referência, sem observância das condições específicas do caso concreto. Requer a reforma do decisum. Juízo prévio de admissibilidade (e-STJ fl. 649/651): o TJ/RS inadmitiu o recurso especial. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu a questão em torno do art. 421 do Código Civil, razão pela qual aplica-se, na hipótese, a Súmula 211/STJ. - Do reexame de fatos e da interpretação de cláusulas contratuais No que se refere à existência de abusividade na taxa de juros remuneratórios, prevista no contrato celebrado entre as partes, constata-se que alterar o decidido no acórdão impugnado demanda o reexame fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. - Da divergência jurisprudencial Observa-se, ainda, que não restou comprovada a similitude fático-jurídica entre os arestos confrontados, razão pela qual o recurso especial não comporta conhecimento, nos termos dos arts. 1.029, § 1º do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. Ademais, verifica-se que o STJ tem posição firmada no sentido de que a ausência de prequestionamento da tese sustentada no recurso e a incidência da Súmula 7/STJ prejudica o conhecimento do especial pela alínea “c” do permissivo constitucional. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.681.519/MS, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.690.420/SP, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.568.061/RN, Terceira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 28/8/2024. Dispositivo Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Resta indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários em 1% sobre o valor previamente arbitrado, sendo que referida majoração deve ser arcada exclusivamente pela parte recorrente, observado o patamar máximo do § 2º do mesmo dispositivo legal. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se.

03/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

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