Agravo em Recurso Especial 0817697-56.2021.8.12.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0817697-56.2021.8.12.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimam-se as partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior.

02/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

09/09/2025, 18:23

Trânsito em julgado

09/09/2025, 18:23

Publicação

18/08/2025, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2700816/MS (2024/0274622-1) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: SHIRLEY DE CAMPOS WIDAL CABALLERO ADVOGADOS: RENATO TEDESCO - MS009470 KAINA DALLA PRIA BALEJO - MS009061 EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - MS016644A MÁRCIO CASTRO KAIK SIQUEIRA - SP200874 LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - MS016644 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

15/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/08/2025, 16:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

12/08/2025, 23:59

Recebimento

23/06/2025, 18:15

Publicação

18/06/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2700816/MS (2024/0274622-1) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: SHIRLEY DE CAMPOS WIDAL CABALLERO ADVOGADOS: RENATO TEDESCO - MS009470 KAINA DALLA PRIA BALEJO - MS009061 EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - MS016644A MÁRCIO CASTRO KAIK SIQUEIRA - SP200874 LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - MS016644 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 06/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 12/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

17/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

16/06/2025, 16:21

Conclusão (para decisão)

03/06/2025, 15:31

Documentos

Intimação

•02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2700816/MS (2024/0274622-1) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: SHIRLEY DE CAMPOS WIDAL CABALLERO ADVOGADOS: RENATO TEDESCO - MS009470 KAINA DALLA PRIA BALEJO - MS009061 EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - MS016644A ELISETE APARECIDADA OLIVEIRA - MS016644 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração em face da decisão de fls. 659/660e, que não conheceu do agravo em recurso especial. Sustenta a parte embargante haver contradição e omissão no julgado, pois segundo afirma, "impugnou de forma específica todos os capítulos que obstaram o prosseguimento do recurso especial na origem" (fl. 664e), conforme os trechos que transcreve. Requer, por fim, "o conhecimento dos aclaratórios e, no mérito, seu acolhimento, para sanar a contradição apontada, determinando o processamento do Recurso Especial, esperando que ao final, o mesmo seja provido reconhecendo que a contagem do prazo prescricional de 10 anos, inicia com o recebimento do extrato, ou seja, no dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. tema 1150" (fl. 665e). Sem impugnação. É o relatório. Decido. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. No caso, a decisão embargada concluiu que, na espécie, "o recurso especial restou inadmitido pela incidência da Súmula 83/STJ, consoante os precedentes citados na decisão ora agravada, e por não configurado o dissídio jurisprudencial. Ocorre que a parte agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada, circunstância que impede o conhecimento do agravo" (fl. 659e). Assim, evidencia-se não ter ocorrido falta de clareza, insuficiência de fundamentação ou erro material a ensejar esclarecimento ou complementação do que já decidido. Vale observar que, conforme a jurisprudência desta Corte, “’O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à tese defendida, elegendo fundamentos diversos daqueles propostos pela parte embargante, não configura omissão nem outra causa passível de exame mediante oposição de Embargos de Declaração. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de torná-los cabíveis’ (REsp n. 2.020.750/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 28/6/2023) (...)” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.509.950/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 13/6/2024). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intime-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2700816/MS (2024/0274622-1) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: SHIRLEY DE CAMPOS WIDAL CABALLERO ADVOGADOS: RENATO TEDESCO - MS009470 KAINA DALLA PRIA BALEJO - MS009061 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - MS016644A ELISETE APARECIDADA OLIVEIRA - MS016644 DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. Com contraminuta. É o relatório. Decido. Nos termos do que dispõe o artigo 544, § 4º, I, do CPC/1973, compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. O normativo também faz parte do contido no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016). Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. No caso dos autos, o recurso especial restou inadmitido pela incidência da Súmula 83/STJ, consoante os precedentes citados na decisão ora agravada, e por não configurado o dissídio jurisprudencial. Ocorre que a parte agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada, circunstância que impede o conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgRg no AREsp 581.718/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/10/2014; AgRg no AREsp 826.329/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 29/3/2016; AgRg no AREsp 831.877/PB, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29/3/2016; AgRg no AREsp 93.737/PB, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 26/2/2016; AgRg no AREsp 704.988/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 10/9/2015; AgRg no AREsp 802.217/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/12/2015; e AgRg no AREsp 834.978/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 19/4/2016. Confiram-se, ainda, os seguintes julgados do Supremo Tribunal Federal: ARE 935.727 AgR/RS, Rel. Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 15/4/2016; ARE 782.043 AgR/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 10/12/2015; ARE 678093 AgR, Rel. Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 20/4/2016. Ante o exposto, não conheço do agravo. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Shirley de Campos Widal Caballero Advogado: Renato Tedesco (OAB: 9470/MS) Advogada: Karina Dalla Pria Balejo (OAB: 9061/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 16644A/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECURSO DO AUTOR - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE SUPOSTO DESFALQUE EM CONTA BANCÁRIA VINCULADA AO PASEP - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAMENTO DO FEITO - AFASTADA - MÉRITO - PRESCRIÇÃO DECENAL - TEORIA DA ACTIO NATA - TERMO INICIAL - SAQUE INTEGRAL - TEMA N. 1150/STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A apelante não questiona os critérios de correção monetária determinados pela União e sim a má gestão e aplicação da atualização dos saldos da conta realizado pelo Banco do Brasil S/A, portanto, evidenciada está sua legitimidade passiva e, consequentemente, a competência da Justiça Estadual para julgar o feito. 2. No julgamento do Tema 1150 do STJ, firmaram-se as as seguintes teses: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". 3. Em aplicação à teoria da actio nata, o termo inicial da prescrição da pretensão autoral inicia-se no momento do saque integral realizado pela parte na sua conta bancária vinculada ao PASEP que, no caso, ocorreu mais de 10 anos antes do ajuizamento da demanda. 4. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0817697-56.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

15/01/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimam-se as partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Recebimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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