Agravo em Recurso Especial 0700254-38.2016.8.02.0066 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0700254-38.2016.8.02.0066 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: B1Thiago Reis PimentaB0 - RÉU: B1Banco Moneo S/AB0 - DESPACHO Evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença. Tendo em vista que a parte credora requereu o cumprimento da sentença, apresentando memória discriminada e atualizada de seu crédito, cujo valor aparentemente não excede os termos do título judicial, Intimação - ADV: TAMARA DE PAULA RODRIGUES (OAB 145529/MG), ADV: LUCAS SILVEIRA PORTES (OAB 449674/SP), ADV: BARTOLOMEU JOSÉ DA SILVA NETO (OAB 17259/AL), ADV: ANA GABRIELA DE ARAÚJO MENDES (OAB 14016/AL), ADV: DANNYELLE CHAVES CARNAÚBA FRAGOSO (OAB 13845/AL), ADV: CARLOS EDUARDO SPATARI GONZALEZ (OAB 333203/SP), ADV: CARLOS EDUARDO SPATARI GONZALEZ (OAB 333203/SP) - Processo 0700254-38.2016.8.02.0066 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - intime-se a parte devedora para promover o pagamento do valor apresentando pela parte credora, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que, caso não efetue o pagamento da referida quantia no prazo acima mencionado, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios, também, de 10%(dez por cento), conforme previsto no artigo 523, §1º, do CPC. Intime-se também a parte Executada para, querendo, apresentar Impugnação ao Cumprimento de Sentença, no prazo de 15 dias, contados a partir do decurso da quinzena para pagamento voluntário (CPC, art. 525). Maceió(AL), 04 de dezembro de 2025. Ney Costa Alcântara de Oliveira Juiz de Direito

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Thiago Reis Pimenta - Apelado: Banco Moneo S/A - 'Agravo em Recurso Especial em Apelação Cível nº 0700254-38.2016.8.02.0066 Agravante: Thiago Reis Pimenta. Advogados: Tamara de Paula Rodrigues (OAB: 145529/MG) e outros. Agravado: Banco Moneo S/A. Advogado: CARLOS EDUARDO SPATARI GONZALEZ (OAB: 333203/SP). DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025. Analisando os autos, verifica-se que o egrégio Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo interno e rejeitou os aclaratórios (fls. 3595/3600 e 3627/3631) manejados em face da decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento (fls. 3557/3560), mantendo o acórdão desta Corte. Destarte, inexistindo providências a serem adotadas, determino a baixa dos autos ao juízo de origem. Publique-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: TAMARA DE PAULA RODRIGUES (OAB: 145529/MG) - Dannyelle Chaves Carnaúba Fragoso (OAB: 13845/AL) - Bartolomeu José da Silva Neto (OAB: 17259/AL) - Ana Gabriela de Araújo Mendes (OAB: 14016/AL) - CARLOS EDUARDO SPATARI GONZALEZ (OAB: 333203/SP) Nº 0700254-38.2016.8.02.0066 - Apelação Cível - Maceió -

23/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

16/09/2025, 17:43

Trânsito em julgado

16/09/2025, 17:43

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 12:41

Protocolo de Petição

15/09/2025, 12:25

Petição (Renúncia de mandato)

22/08/2025, 12:31

Protocolo de Petição

22/08/2025, 11:15

Publicação

22/08/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2701277/AL (2024/0276589-6) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: THIAGO REIS PIMENTA ADVOGADOS: TAMARA DE PAULA RODRIGUES - MG145529 LUCAS SILVEIRA PORTES - SP449674 BIANCA CAMARGO FISCHER SIMAO - MG221521 EMBARGADO: BANCO MONEO S/A ADVOGADO: CARLOS EDUARDO SPATARI GONZALEZ - SP333203 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, não acolher os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

21/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/08/2025, 22:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

18/08/2025, 23:59

Publicação

01/07/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 01:40

Documentos

Intimação

•09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2701277/AL (2024/0276589-6) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: THIAGO REIS PIMENTA ADVOGADOS: TAMARA DE PAULA RODRIGUES - MG145529 LUCAS SILVEIRA PORTES - SP449674 BIANCA CAMARGO FISCHER SIMAO - MG221521 AGRAVADO: BANCO MONEO S/A ADVOGADO: CARLOS EDUARDO SPATARI GONZALEZ - SP333203 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por THIAGO REIS PIMENTA contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 08 de abril de 2024. Concluso ao gabinete em: 05 de setembro de 2024. Ação: de desconstituição de alienação fiduciária sobre imóvel, ajuizada pelo agravante em face de BANCO MONEO S/A, alegando ser proprietário de um imóvel em Maceió/AL, utilizado como garantia em contratos firmados entre empresas e o Banco agravado. Pleiteou a desconstituição da alienação fiduciária por ilegalidade e excesso de garantia, visto que os veículos das empresas seriam suficientes para garantir o débito. Sentença: julgou improcedente o pleito autoral, afirmando a legalidade da alienação fiduciária e a inexistência de excesso de garantia, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. (e-STJ, fls. 2967). Acórdão: negou provimento à apelação interposta pelo agravante, nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fls. 3101): “DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE IMÓVEL COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. BEM IMÓVEL DADO EM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. CONTRATO EM QUE FIGURA COMO DEVEDOR SOLIDÁRIO. ALEGAÇÃO DE TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO PARA DESCONSTITUIR A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE TERCEIROS GARANTIREM OBRIGAÇÕES. INTELIGÊNCIA DO ART. 51 DA LEI 10.931/04. PRECEDENTE DO STJ NESSE SENTIDO. EXCESSO DE GARANTIA. NÃO CARACTERIZADO. INDIVISIBILIDADE. DISPOSIÇÃO EXPRESSA NO ART. 1.421 CC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.” Embargos de Declaração: opostos pelo agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos artigos 371 e 489 do Código de Processo Civil; art. 104, inciso II e art. 166, inciso II, ambos do Código Civil; art. 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor; Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça; e Lei 9.514/97, além de dissídio jurisprudencial. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta a nulidade do contrato por ausência de contraprestação e excesso de garantia. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 489 do CPC Do exame do acórdão recorrido, constata-se que as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas, de modo que a prestação jurisdicional foi esgotada. É importante salientar que a ausência de manifestação a respeito de determinado ponto não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Logo, não há contrariedade ao art. 489 do CPC, pois o Tribunal de origem decidiu de modo claro e fundamentado. No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1547208/SP, TERCEIRA TURMA, DJe 19/12/2019 e AgInt no AREsp 1480314/RJ, QUARTA TURMA, DJe 19/12/2019. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 371 do CPC; art. 104, inciso II e art. 166, inciso II, ambos do Código Civil; e, art. 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, indicados como violados, apesar da oposição de embargos de declaração. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 211/STJ. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.820.915/SP, 3ª Turma, DJe de 17/4/2024 e AgInt no AREsp n. 2.116.675/MG, 4ª Turma, DJe de 2/5/2024. - Da alegação genérica de ofensa à lei A agravante alega, genericamente, violação da Lei 9.514/97, deixando de indicar especificamente qual dispositivo legal foi violado pelo acórdão recorrido. A alegação de violação da lei deve ser feita de forma específica, indicando qual dispositivo legal foi desrespeitado pelo acórdão recorrido. A alegação genérica não é suficiente para que seja apreciada pelo tribunal. - Da violação de súmula A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. - Da divergência jurisprudencial Por fim, a comprovação da divergência jurisprudencial demanda que a parte recorrente realize uma análise comparativa detalhada entre o acórdão recorrido e o paradigma, de modo a identificar as semelhanças entre as situações de fato e a existência de interpretações jurídicas diferentes sobre mesmo dispositivo legal, além de observar os requisitos formais, consoante previsão dos arts. 1029, § 1º, do CPC e 255, §§ 1º e 3º, do RISTJ. No entanto, neste recurso, evidencia-se a ausência do cotejo analítico. Importante destacar que a mera transcrição das ementas dos acórdãos não é suficiente para comprovar o dissídio jurisprudencial. É necessário realizar uma comparação minuciosa entre os trechos dos acórdãos recorrido e o paradigma, explicitando como os tribunais interpretam de forma divergente, porém em situações semelhantes, o mesmo artigo de lei federal. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.396.088/PR, 3ª Turma, DJe de 22/11/2023, e AgInt no AREsp 2.334.899/SP, 4ª Turma, DJe de 7/12/2023. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, “a”, do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 11% sobre o valor da causa (e-STJ fls.) para 13%, observada eventual concessão da gratuidade de justiça. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

13/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Petição (Renúncia de mandato)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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