Agravo em Recurso Especial 0021470-81.2012.4.03.6100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0021470-81.2012.4.03.6100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP ADVOGADO do(a) AUTOR: PIETRO DE OLIVEIRA SIDOTI - SP221730 ADVOGADO do(a) REU: RICARDO TOYODA - SP168082 ADVOGADO do(a) REU: JOSE ROBERTO PADILHA - SP41822 ADVOGADO do(a) REU: MAURY IZIDORO - SP135372 REU: PRESENTES MARCANTES EIRELI - EPP, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT, TALITA HELEN MARRAFAO MENDES LOURENCO ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria SP-CI-21V nº 95, de 30 de agosto de 2023, intimem-se as partes para que se manifestem sobre o retorno dos autos dos tribunais superiores, requerendo, se o caso, o que for de interesse para o prosseguimento do feito. Prazo 15 dias. Sem manifestação, ao arquivo. São Paulo, data registrada no sistema. PODER JUDICIÁRIO 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0021470-81.2012.4.03.6100

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP ADVOGADO do(a) AUTOR: PIETRO DE OLIVEIRA SIDOTI - SP221730 ADVOGADO do(a) REU: RICARDO TOYODA - SP168082 ADVOGADO do(a) REU: JOSE ROBERTO PADILHA - SP41822 ADVOGADO do(a) REU: MAURY IZIDORO - SP135372 REU: PRESENTES MARCANTES EIRELI - EPP, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT, TALITA HELEN MARRAFAO MENDES LOURENCO ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria SP-CI-21V nº 95, de 30 de agosto de 2023, intimem-se as partes para que se manifestem sobre o retorno dos autos dos tribunais superiores, requerendo, se o caso, o que for de interesse para o prosseguimento do feito. Prazo 15 dias. Sem manifestação, ao arquivo. São Paulo, data registrada no sistema. PODER JUDICIÁRIO 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0021470-81.2012.4.03.6100

27/02/2026, 00:00

Baixa Definitiva

24/10/2025, 07:34

Trânsito em julgado

24/10/2025, 07:33

Publicação

02/10/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Acordo no AREsp 2675004/SP (2024/0227628-2) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA REQUERENTE: PRESENTES MARCANTES LTDA ADVOGADO: RICARDO TOYODA - SP168082 REQUERENTE: SERVIÇO SOCIAL DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO - SECONCI-SP ADVOGADO: PIETRO DE OLIVEIRA SIDOTI - SP221730 INTERESSADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTERESSADO: TALITA HELEN MARRAFAO MENDES LOURENCO DECISÃO Trata-se de petição e documentos apresentados pela parte agravante Presentes Marcantes Ltda às fls. 1.699/1.707, noticiando "que as partes se compuseram amigavelmente, conforme acordo juntado em anexo. Requer ademais, seja o noticiado acordo homologado, com a posterior extinção do feito" (fl. 1.699). A parte agravada, intimada a se manifestar, quedou-se inerte (fl. 1.708). É o breve relato. De início, verifico que a recorrente acostou aos autos cópia de petições dirigidas ao Juízo de primeiro grau acerca de acordo que teria sido firmado entre as partes para extinção do feito. Dessarte, é certo que não subsiste interesse recursal da insurgente nestes autos de agravo em recurso especial, devendo ser reconhecida a perda superveniente do seu objeto. ANTE O EXPOSTO, julgo prejudicado o agravo. Publique-se. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos. Relator SÉRGIO KUKINA

01/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/09/2025, 20:30

Conclusão (para decisão)

15/04/2025, 15:00

Documento (Certidão)

15/04/2025, 14:15

Publicação

07/04/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2025, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Acordo no AREsp 2675004/SP (2024/0227628-2) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA REQUERENTE: PRESENTES MARCANTES LTDA ADVOGADO: RICARDO TOYODA - SP168082 REQUERENTE: SERVIÇO SOCIAL DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO - SECONCI-SP ADVOGADO: PIETRO DE OLIVEIRA SIDOTI - SP221730 INTERESSADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTERESSADO: TALITA HELEN MARRAFAO MENDES LOURENCO DESPACHO Intime-se a parte agravada Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo – SECONCI/SP para se manifestar acerca do contido na petição e documentos de fls. 1.699/1.707, no prazo de 5 (cinco) dias. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

04/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/04/2025, 19:10

Mero expediente

03/04/2025, 19:10

Documentos

Ato ordinatório

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: PRESENTES MARCANTES LTDA, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [AC CENTRAL DE BRASILIA] Advogado do(a) APELANTE: RICARDO TOYODA - SP168082-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ROBERTO PADILHA - SP41822-A, LUCIANA LIMA DA SILVA MOURA - SP272939-A, MAURY IZIDORO - SP135372-A APELADO: SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP, TALITA HELEN MARRAFAO MENDES LOURENCO Advogado do(a) APELADO: PIETRO DE OLIVEIRA SIDOTI - SP221730-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O APELANTE: PRESENTES MARCANTES LTDA, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [AC CENTRAL DE BRASILIA] Advogado do(a) APELANTE: RICARDO TOYODA - SP168082-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ROBERTO PADILHA - SP41822-A, LUCIANA LIMA DA SILVA MOURA - SP272939-A, MAURY IZIDORO - SP135372-A APELADO: SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP, TALITA HELEN MARRAFAO MENDES LOURENCO Advogado do(a) APELADO: PIETRO DE OLIVEIRA SIDOTI - SP221730-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0021470-81.2012.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por PRESENTES MARCANTES LTDA – EPP contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. O acórdão recorrido, atento às peculiaridades dos autos, assim sintetizou: APELAÇÃO. ECT - FRANQUEADA - FRAUDE NA EMISSÃO DE BOLETOS DE COBRANÇA - LEGITIMIDADE PASSIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INÉPCIA DA INICIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - PROVAS DA CONDUTA, NEXO CAUSAL E PREJUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. A inicial traz situação fática que se refere à fraude materializada após cessão de boletos bancários pela franqueada da ECT a terceiros, os quais executaram o objeto de contrato firmado entre aquela e o apelado, afirmando que os subcontratados integram quadrilha especializada em fraudes do gênero, consistente na adulteração do código de barras de alguns dos boletos e na alteração brusca da rotina contratual mediante a inserção, em um mesmo envelope, de cobranças autênticas e direcionadas a contribuintes diversos, para ludibriar a ação fiscalizatória preventiva da instituição financeira responsável pela manutenção da sua conta bancária. 2. Alegado cerceamento de defesa. Ao juiz é dada a opção de dispensar a dilação probatória, sobrevindo sentença fundamentada em outras provas colhidas nos autos e suficientes a embasar suas razões de decidir; afastada, pois, a preliminar. A prova oral não se presta à comprovação de regras contratuais e muito menos caracterização do dano patrimonial e nexo causal entre as condutas das demandadas e o prejuízo causado à demandante, mais um motivo ao afastamento do alegado cerceamento. 2. Ilegitimidade passiva. A jurisprudência, inclusive mencionada na sentença, entende que as empresas contratantes de franquia respondem solidariamente por danos causados ao consumidor, decorrentes de falha nos serviços prestados, de acordo com o Parágrafo único, do art. 7º, c. c. os arts. 25, §1º, e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor. 3. Inépcia da inicial. Os fatos e os fundamentos jurídicos apontados na exordial estão claramente descritos, tanto é que a narrativa propiciou ampla defesa às demandadas, caracterizados, ainda, pedido e causa de pedir certos e determinados, tendo sido o feito já inicialmente instruído com todos os documentos necessários ao ajuizamento da lide e indispensáveis a tanto. Não caracterizada a preliminar alegada. 4. Pelas próprias razões de decidir trazidas na sentença, a decisão apelada merece manutenção, porquanto a demandante comprovou todos os requisitos legais à caracterização da responsabilidade civil nos termos do art. 37, §6º, da Constituição da República, mormente a conduta praticada, o nexo de causalidade entre esta e o prejuízo material suportado pela demandante, também demonstrado de forma suficiente e eficaz, considerado, especificamente em relação à ECT, o disposto no já referido art. 2º da Lei n. 11.668/2008, que regulamenta a atividade de franquia postal. 5. Apelações não providas. Analisando a decisão acima e verificando o recurso especial interposto pela parte, percebe-se que se está apenas reiterando os argumentos ofertados na peça anterior, ou seja, alegar violações à lei federal. Pretendendo assim, rediscutir a justiça da decisão. Assim, revisitar referida conclusão pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável no âmbito de recurso especial, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0021470-81.2012.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. O acórdão recorrido, atento às peculiaridades dos autos, assim sintetizou: O recurso de apelação preenche os requisitos normativos de admissibilidade e, portanto, é conhecido. A inicial traz situação fática que se refere à fraude materializada após cessão de boletos bancários pela franqueada da ECT a terceiros, os quais executaram o objeto de contrato firmado entre aquela e o apelado, afirmando que os subcontratados integram quadrilha especializada em fraudes do gênero, consistentes na adulteração do código de barras de alguns dos boletos e na alteração brusca da rotina contratual mediante a inserção, em um mesmo envelope, de cobranças autênticas e direcionadas a contribuintes diversos, para ludibriar a ação fiscalizatória preventiva da instituição financeira responsável pela manutenção da sua conta bancária. Antes de tudo, destaco que as questões postas no relatório são as suscitadas em apelação. As demais, abordadas na sentença, mas que não constam do relatório, não foram objeto de recurso, afastada, pois, desde já, a alegação genérica de que a parte se reporta à contestação às suas razões de apelação. Assim, analisa-se a seguir tão somente os objetos dos recursos ponto a ponto especificados pelas partes quanto à decisão recorrida. Quanto ao alegado cerceamento de defesa suscitado pela recorrente Presentes Marcantes Ltda. destaco que ao juiz é dada a opção de dispensar a dilação probatória, sobrevindo sentença fundamentada em outras provas colhidas nos autos e suficientes a embasar suas razões de decidir; afastada, pois, a preliminar. Destaca-se, ainda, que a prova oral não se presta à comprovação de regras contratuais e muito menos caracterização do dano patrimonial e nexo causal entre as condutas das demandadas e o prejuízo causado à demandante, mais um motivo ao afastamento do alegado cerceamento. No que se refere à preliminar de ilegitimidade passiva aventada pelas recorrentes, a jurisprudência, inclusive mencionada na sentença, entende que as empresas contratantes de franquia respondem solidariamente por danos causados ao consumidor, decorrentes de falha nos serviços prestados, de acordo com o Parágrafo único, do art. 7º, c. c. os arts. 25, §1º, e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor. O disposto no art. 113, I, do CPC/2015, por litisconsórcio facultativo entre a ECT e a franqueada, pessoa jurídica de Direito Privado que executa atividades auxiliares relativas ao serviço postal de responsabilidade da empresa pública, caracteriza a legitimidade passiva de ambas, conforme determina o art. 2º da Lei n. 11.668/2008. Quanto à alegada inépcia da inicial melhor sorte não assiste às apelantes, porquanto os fatos e os fundamentos jurídicos apontados na exordial estão claramente descritos, tanto é que a narrativa propiciou ampla defesa às demandadas, caracterizados, ainda, pedido e causa de pedir certos e determinados, tendo sido o feito já inicialmente instruído com todos os documentos necessários ao ajuizamento da lide e indispensáveis a tanto. Superadas tais preliminares, passo à análise do mérito, destacando, para tanto, o seguinte trecho da sentença apelada: “(...) a parte demandante firmou um contrato de prestação de serviços com a corré PRESENTES MARCANTES EIRELI – EPP, empresa franqueada da EBCT, sendo certo que a contratada obrigou-se, em suma, a implementar as obrigações de fazer consistentes em manusear, envelopar e a remeter, posteriormente, os documentos de cobrança bancária endereçados às pessoas jurídicas que subvencionam, periodicamente, as atividades filantrópicas desenvolvidas pela autora junto às unidades básicas de atendimento do SUS, valendo-se da segurança e da expertise inerentes à prestação do serviço postal por parte da empresa pública, conforme amplamente reconhecido pela sociedade brasileira. Note-se que dentre os deveres contratuais impostos à corré no ajuste negocial destacam-se as cláusulas de nº 4.2 e 4.6 (Id. Num. 12481888), naquilo que estabelecem a obrigatoriedade de a contratada manter o sigilo absoluto acerca do teor das missivas, devendo, ainda, ajustar, em conjunto com a contratante, quais as unidades operacionais estarão credenciadas para a execução da avença, o que não foi observado pela empresa franqueada quando, unilateralmente, optou por “subcontratar” ou “terceirizar” o objeto contratual por razões não imputáveis à autora (Id. Num. 12482453), criando o cenário perfeito e adequado para a eclosão do prejuízo patrimonial tratado nestes autos, considerados os riscos naturais e subjacentes a esta cessão contratual informal entabulada entre a demandada e terceiros. De fato, a postura da ré no ajuste negocial alterou, bruscamente, a rotina da implantação do que avençado ao longo do tempo, de modo que os destinatários das missivas de cobrança receberam, em duplicidade, boletos titularizados por si e por terceiros, os quais foram creditados à empresa TALITA HELEN MARRAFAO LOURENÇO – ME, segundo o relatório de análise de fraudes bancárias elaborado pela instituição financeira controladora da conta corrente da demandante. Realmente, consta do relatório elaborado pelo Banco Santander (Docs. 08 e 12) que a somatória dos valores constantes dos boletos em tela totalizou o montante de R$ 477.840,90 (quatrocentos e setenta e sete mil e oitocentos e quarenta reais e noventa centavos), em face do ardil consubstanciado na substituição da conta de destino da autora pela conta titularizada por TALITA HELEN MARRAFAO LOURENÇO – ME, o que foi detectado pelo sistema de “compliance” elaborado pela instituição financeira mencionada alhures. Assim, pelos elementos probatórios constantes dos autos, infere-se que os prejuízos patrimoniais infligidos à parte autora decorrem, de maneira direta e imediata, do comportamento unilateral atribuível à empresa franqueada da EBCT, a qual agiu ao arrepio das suas obrigações negociais previstas no instrumento contratual firmado com a autora, na medida em que cedeu, sem o conhecimento da contratante, por determinado período de tempo, os serviços de envelopamento e remessa das missivas de cobrança endereçadas aos contribuintes da demandante, de modo que tal postura foi decisiva para o advento dos danos emergentes suportados pelo SERVIÇO SOCIAL DA CONSTRUÇÃO CIVIL (SECONCI-SP), autor desta ação reparatória. De tal forma, pelas próprias razões de decidir trazidas na sentença, a decisão apelada merece manutenção, porquanto a demandante comprovou todos os requisitos legais à caracterização da responsabilidade civil nos termos do art. 37, §6º, da Constituição da República, mormente a conduta praticada, o nexo de causalidade entre esta e o prejuízo material suportado pela demandante, também demonstrado de forma suficiente e eficaz, considerado, especificamente em relação à ECT, o disposto no já referido art. 2º da Lei n. 11.668/2008, que regulamenta a atividade de franquia postal. Por fim, no que tange à interpretação do que se aplica doutrinariamente acerca da responsabilidade civil da forma como pretende apelante franqueada, não cabe ao Judiciário ilações a respeito do tema, mormente diante da prova do fato, ação, nexo causal e dano devidamente demonstrados, conforme já mencionado. Ante o exposto, não há quaisquer motivos à reforma do julgamento em questão, razões pelas quais NEGO PROVIMENTO aos recursos das demandantes, mantendo-se a sentença ora examinada tal como lançada. É como voto. Analisando a decisão acima e verificando o recurso especial interposto pela parte, percebe-se que se está apenas reiterando os argumentos ofertados na peça anterior, ou seja, de alegar violações à lei federal. Pretendendo assim, rediscutir a justiça da decisão. Assim, revisitar referida conclusão pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável no âmbito de recurso especial, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 18 de dezembro de 2023.

08/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP, TALITA HELEN MARRAFAO MENDES LOURENCO Advogado do(a) APELADO: PIETRO DE OLIVEIRA SIDOTI - SP221730-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0021470-81.2012.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS APELANTE: PRESENTES MARCANTES LTDA, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [AC CENTRAL DE BRASILIA] Advogado do(a) APELANTE: RICARDO TOYODA - SP168082-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ROBERTO PADILHA - SP41822-A, LUCIANA LIMA DA SILVA MOURA - SP272939-A, MAURY IZIDORO - SP135372-A APELADO: SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP, TALITA HELEN MARRAFAO MENDES LOURENCO Advogado do(a) APELADO: PIETRO DE OLIVEIRA SIDOTI - SP221730-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por Presentes Marcantes Ltda., em face do r. acórdão de ID 271698125, que, por unanimidade, negou provimento às apelações, mantendo a sentença tal como lançada, assim ementado: “APELAÇÃO. ECT - FRANQUEADA - FRAUDE NA EMISSÃO DE BOLETOS DE COBRANÇA - LEGITIMIDADE PASSIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INÉPCIA DA INICIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - PROVAS DA CONDUTA, NEXO CAUSAL E PREJUÍZO. SENTENÇA APELANTE: PRESENTES MARCANTES LTDA, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [AC CENTRAL DE BRASILIA] Advogado do(a) APELANTE: RICARDO TOYODA - SP168082-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ROBERTO PADILHA - SP41822-A, LUCIANA LIMA DA SILVA MOURA - SP272939-A, MAURY IZIDORO - SP135372-A APELADO: SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. A inicial traz situação fática que se refere à fraude materializada após cessão de boletos bancários pela franqueada da ECT a terceiros, os quais executaram o objeto de contrato firmado entre aquela e o apelado, afirmando que os subcontratados integram quadrilha especializada em fraudes do gênero, consistente na adulteração do código de barras de alguns dos boletos e na alteração brusca da rotina contratual mediante a inserção, em um mesmo envelope, de cobranças autênticas e direcionadas a contribuintes diversos, para ludibriar a ação fiscalizatória preventiva da instituição financeira responsável pela manutenção da sua conta bancária. 2. Alegado cerceamento de defesa. Ao juiz é dada a opção de dispensar a dilação probatória, sobrevindo sentença fundamentada em outras provas colhidas nos autos e suficientes a embasar suas razões de decidir; afastada, pois, a preliminar. A prova oral não se presta à comprovação de regras contratuais e muito menos caracterização do dano patrimonial e nexo causal entre as condutas das demandadas e o prejuízo causado à demandante, mais um motivo ao afastamento do alegado cerceamento. 2. Ilegitimidade passiva. A jurisprudência, inclusive mencionada na sentença, entende que as empresas contratantes de franquia respondem solidariamente por danos causados ao consumidor, decorrentes de falha nos serviços prestados, de acordo com o Parágrafo único, do art. 7º, c. c. os arts. 25, §1º, e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor. 3. Inépcia da inicial. Os fatos e os fundamentos jurídicos apontados na exordial estão claramente descritos, tanto é que a narrativa propiciou ampla defesa às demandadas, caracterizados, ainda, pedido e causa de pedir certos e determinados, tendo sido o feito já inicialmente instruído com todos os documentos necessários ao ajuizamento da lide e indispensáveis a tanto. Não caracterizada a preliminar alegada. 4. Pelas próprias razões de decidir trazidas na sentença, a decisão apelada merece manutenção, porquanto a demandante comprovou todos os requisitos legais à caracterização da responsabilidade civil nos termos do art. 37, §6º, da Constituição da República, mormente a conduta praticada, o nexo de causalidade entre esta e o prejuízo material suportado pela demandante, também demonstrado de forma suficiente e eficaz, considerado, especificamente em relação à ECT, o disposto no já referido art. 2º da Lei n. 11.668/2008, que regulamenta a atividade de franquia postal. 5. Apelações não providas.” A embargante alega, em resumo, que o acórdão teria sido omisso ao não se pronunciar sobre: (i) o cerceamento de defesa que sustenta ter havido com a negativa da produção de prova oral pelo d. magistrado a quo; (ii) a não comprovação pela embargada da existência de fraude, de dano ou de sua extensão, bem como da participação da embargante em eventual desvio, o que configuraria a inépcia da inicial (ID 272301886). Intimada, embargada não apresentou contrarrazões (ID 273813145). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0021470-81.2012.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS APELANTE: PRESENTES MARCANTES LTDA, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [AC CENTRAL DE BRASILIA] Advogado do(a) APELANTE: RICARDO TOYODA - SP168082-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ROBERTO PADILHA - SP41822-A, LUCIANA LIMA DA SILVA MOURA - SP272939-A, MAURY IZIDORO - SP135372-A APELADO: SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP, TALITA HELEN MARRAFAO MENDES LOURENCO Advogado do(a) APELADO: PIETRO DE OLIVEIRA SIDOTI - SP221730-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator): É sabido que os embargos de declaração têm finalidade integrativa do julgamento proferido pelo Juízo, e não podem servir ao intento de manifestar inconformidade com a decisão proferida. Por isso, devem ser rejeitados sempre que opostos contra acórdão livre de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não há omissão no v. acórdão recorrido, que ao enfrentar ponto a ponto as questões suscitadas em apelação, afastou a necessidade de prova oral e reconheceu estarem comprovados nos autos os requisitos para a responsabilização da ora embargante, conforme se depreende do trecho do voto a seguir transcrito: “(...) A inicial traz situação fática que se refere à fraude materializada após cessão de boletos bancários pela franqueada da ECT a terceiros, os quais executaram o objeto de contrato firmado entre aquela e o apelado, afirmando que os subcontratados integram quadrilha especializada em fraudes do gênero, consistentes na adulteração do código de barras de alguns dos boletos e na alteração brusca da rotina contratual mediante a inserção, em um mesmo envelope, de cobranças autênticas e direcionadas a contribuintes diversos, para ludibriar a ação fiscalizatória preventiva da instituição financeira responsável pela manutenção da sua conta bancária. Antes de tudo, destaco que as questões postas no relatório são as suscitadas em apelação. As demais, abordadas na sentença, mas que não constam do relatório, não foram objeto de recurso, afastada, pois, desde já, a alegação genérica de que a parte se reporta à contestação às suas razões de apelação. Assim, analisa-se a seguir tão somente os objetos dos recursos ponto a ponto especificados pelas partes quanto à decisão recorrida. Quanto ao alegado cerceamento de defesa suscitado pela recorrente Presentes Marcantes Ltda. destaco que ao juiz é dada a opção de dispensar a dilação probatória, sobrevindo sentença fundamentada em outras provas colhidas nos autos e suficientes a embasar suas razões de decidir; afastada, pois, a preliminar. Destaca-se, ainda, que a prova oral não se presta à comprovação de regras contratuais e muito menos caracterização do dano patrimonial e nexo causal entre as condutas das demandadas e o prejuízo causado à demandante, mais um motivo ao afastamento do alegado cerceamento. No que se refere à preliminar de ilegitimidade passiva aventada pelas recorrentes, a jurisprudência, inclusive mencionada na sentença, entende que as empresas contratantes de franquia respondem solidariamente por danos causados ao consumidor, decorrentes de falha nos serviços prestados, de acordo com o Parágrafo único, do art. 7º, c. c. os arts. 25, §1º, e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor. O disposto no art. 113, I, do CPC/2015, por litisconsórcio facultativo entre a ECT e a franqueada, pessoa jurídica de Direito Privado que executa atividades auxiliares relativas ao serviço postal de responsabilidade da empresa pública, caracteriza a legitimidade passiva de ambas, conforme determina o art. 2º da Lei n. 11.668/2008. Quanto à alegada inépcia da inicial melhor sorte não assiste às apelantes, porquanto os fatos e os fundamentos jurídicos apontados na exordial estão claramente descritos, tanto é que a narrativa propiciou ampla defesa às demandadas, caracterizados, ainda, pedido e causa de pedir certos e determinados, tendo sido o feito já inicialmente instruído com todos os documentos necessários ao ajuizamento da lide e indispensáveis a tanto. Superadas tais preliminares, passo à análise do mérito, destacando, para tanto, o seguinte trecho da sentença apelada: ‘(...) a parte demandante firmou um contrato de prestação de serviços com a corré PRESENTES MARCANTES EIRELI – EPP, empresa franqueada da EBCT, sendo certo que a contratada obrigou-se, em suma, a implementar as obrigações de fazer consistentes em manusear, envelopar e a remeter, posteriormente, os documentos de cobrança bancária endereçados às pessoas jurídicas que subvencionam, periodicamente, as atividades filantrópicas desenvolvidas pela autora junto às unidades básicas de atendimento do SUS, valendo-se da segurança e da expertise inerentes à prestação do serviço postal por parte da empresa pública, conforme amplamente reconhecido pela sociedade brasileira. Note-se que dentre os deveres contratuais impostos à corré no ajuste negocial destacam-se as cláusulas de nº 4.2 e 4.6 (Id. Num. 12481888), naquilo que estabelecem a obrigatoriedade de a contratada manter o sigilo absoluto acerca do teor das missivas, devendo, ainda, ajustar, em conjunto com a contratante, quais as unidades operacionais estarão credenciadas para a execução da avença, o que não foi observado pela empresa franqueada quando, unilateralmente, optou por ‘subcontratar’ ou ‘terceirizar’ o objeto contratual por razões não imputáveis à autora (Id. Num. 12482453), criando o cenário perfeito e adequado para a eclosão do prejuízo patrimonial tratado nestes autos, considerados os riscos naturais e subjacentes a esta cessão contratual informal entabulada entre a demandada e terceiros. De fato, a postura da ré no ajuste negocial alterou, bruscamente, a rotina da implantação do que avençado ao longo do tempo, de modo que os destinatários das missivas de cobrança receberam, em duplicidade, boletos titularizados por si e por terceiros, os quais foram creditados à empresa TALITA HELEN MARRAFAO LOURENÇO – ME, segundo o relatório de análise de fraudes bancárias elaborado pela instituição financeira controladora da conta corrente da demandante. Realmente, consta do relatório elaborado pelo Banco Santander (Docs. 08 e 12) que a somatória dos valores constantes dos boletos em tela totalizou o montante de R$ 477.840,90 (quatrocentos e setenta e sete mil e oitocentos e quarenta reais e noventa centavos), em face do ardil consubstanciado na substituição da conta de destino da autora pela conta titularizada por TALITA HELEN MARRAFAO LOURENÇO – ME, o que foi detectado pelo sistema de ‘compliance’ elaborado pela instituição financeira mencionada alhures. Assim, pelos elementos probatórios constantes dos autos, infere-se que os prejuízos patrimoniais infligidos à parte autora decorrem, de maneira direta e imediata, do comportamento unilateral atribuível à empresa franqueada da EBCT, a qual agiu ao arrepio das suas obrigações negociais previstas no instrumento contratual firmado com a autora, na medida em que cedeu, sem o conhecimento da contratante, por determinado período de tempo, os serviços de envelopamento e remessa das missivas de cobrança endereçadas aos contribuintes da demandante, de modo que tal postura foi decisiva para o advento dos danos emergentes suportados pelo SERVIÇO SOCIAL DA CONSTRUÇÃO CIVIL (SECONCI-SP), autor desta ação reparatória. (...).’ De tal forma, pelas próprias razões de decidir trazidas na sentença, a decisão apelada merece manutenção, porquanto a demandante comprovou todos os requisitos legais à caracterização da responsabilidade civil nos termos do art. 37, §6º, da Constituição da República, mormente a conduta praticada, o nexo de causalidade entre esta e o prejuízo material suportado pela demandante, também demonstrado de forma suficiente e eficaz, considerado, especificamente em relação à ECT, o disposto no já referido art. 2º da Lei n. 11.668/2008, que regulamenta a atividade de franquia postal. Por fim, no que tange à interpretação do que se aplica doutrinariamente acerca da responsabilidade civil da forma como pretende apelante franqueada, não cabe ao Judiciário ilações a respeito do tema, mormente diante da prova do fato, ação, nexo causal e dano devidamente demonstrados, conforme já mencionado. (...).” (ID 271698125 - Pág. 3-5) (grifo nosso) É perceptível que a embargante deseja, na verdade, que prevaleça a tese por ela defendida, na intenção de revolver questão de direito já dirimida, com evidente pretensão de inversão do resultado, o que não é possível na via estreita dos embargos de declaração. Frise-se que a exigência contida nos artigos 93, IX, da CRFB e 489, § 1º, do CPC não impõe ao julgador que se manifeste, explicitamente, acerca de todos os argumentos e artigos, constitucionais e infraconstitucionais, arguidos pelas partes. Tendo o julgado enfrentado, de forma fundamentada, todos os argumentos relevantes para a convicção firmada, não há como rotulá-lo de omisso, tal qual pretendido pela embargante. Aliás, está pacificado o entendimento de que o julgador, tendo encontrado motivação suficiente para decidir desta ou daquela maneira, não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos apresentados pela parte para decidir a demanda. Por fim, registre-se que para eventual efeito de prequestionamento é desnecessária a referência expressa aos princípios e aos dispositivos legais e constitucionais tidos por violados, uma vez que o exame da controvérsia, à luz dos temas invocados, é mais que suficiente para viabilizar o acesso às instâncias superiores, como expresso no artigo 1.025 do Código de Processo Civil. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0021470-81.2012.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm finalidade integrativa do julgamento proferido pelo Juízo, e não podem servir ao intento de manifestar inconformidade com a decisão proferida. Por isso, devem ser rejeitados sempre que opostos contra acórdão livre de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Intenção da embargante de revolver questões de direito já dirimidas, com evidente pretensão de inversão do resultado, o que não é possível na via estreita dos embargos de declaração. 3. A exigência contida nos artigos 93, IX, da CRFB e 489, § 1º, do CPC não impõe ao julgador que se manifeste, explicitamente, acerca de todos os argumentos e artigos, constitucionais e infraconstitucionais, arguidos pela parte. Tendo o julgado enfrentado, de forma fundamentada, todos os argumentos relevantes para a convicção firmada, não há como rotulá-lo de omisso. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, REJEITOU os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP, TALITA HELEN MARRAFAO MENDES LOURENCO Advogado do(a) APELADO: PIETRO DE OLIVEIRA SIDOTI - SP221730-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0021470-81.2012.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS APELANTE: PRESENTES MARCANTES LTDA., EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS [AC CENTRAL DE BRASÍLIA] Advogado da APELANTE: RICARDO TOYODA - SP168082-A Advogados da APELANTE: JOSÉ ROBERTO PADILHA - SP41822-A, MAURY IZIDORO - SP135372-A APELADOS: SERVIÇO SOCIAL DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO/SECONCI-SP, TALITA HELEN MARRAFÃO MENDES LOURENÇO Advogado dos APELADOS: PIETRO DE OLIVEIRA SIDOTI - SP221730-A R E L A T Ó R I O Trata-se de apelações interpostas por Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e Presentes Marcantes Ltda. contra a sentença por meio da qual, em ação visando à reparação por danos morais e patrimoniais alegados por SECONCI/SP – Serviço Social da Construção Civil, o d. juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar as recorrentes, por danos patrimoniais causados à demandante, ao pagamento de R$ 477.840,90 (quatrocentos e setenta e sete mi, oitocentos e quarenta reais e noventa centavos), afastada a ocorrência de danos morais, bem como julgou improcedente a denunciação da lide à Talita Helen Marrafão Lourenço, formulada pela segunda apelante acima qualificada. A corré Presentes Marcantes Ltda., em suas razões de apelação, afirma que sofreu cerceamento de defesa, porquanto não foi deferida, por despacho, a produção de prova oral, pertinente ao caso concreto, bem como o ato foi desmotivado e causou prejuízo processual à apelante. Por isso, seria nula a sentença apelada. No mérito, afirma que inexiste nos autos a comprovação da origem e legalidade das eventuais cobranças desviadas pelos boletos; que a apelada deixou de trazer qualquer contrato, ou comprovante de associação dos destinatários dos boletos; que a apelada deixou de demonstrar e individualizar o valor devido por cada associado e que a origem do débito em discussão seria “nebulosa” e impediria a compreensão das cobranças. A ECT, por sua vez, sustenta em síntese a sua ilegitimidade passiva. No mérito, afirma que não teve ação e, portanto, responsabilidade pelo dano causado, pois tratar-se-ia de conduta exclusiva da corré; afirma a ausência de provas quanto ao dano patrimonial ao qual fora condenada e o nexo causal alegado. Transcorrido o prazo às contrarrazões vieram os autos a esta E. Corte Regional. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0021470-81.2012.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS APELANTE: PRESENTES MARCANTES LTDA., EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS [AC CENTRAL DE BRASÍLIA] Advogado da APELANTE: RICARDO TOYODA - SP168082-A Advogados da APELANTE: JOSÉ ROBERTO PADILHA - SP41822-A, MAURY IZIDORO - SP135372-A APELADOS: SERVIÇO SOCIAL DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO/SECONCI-SP, TALITA HELEN MARRAFÃO MENDES LOURENÇO Advogado dos APELADOS: PIETRO DE OLIVEIRA SIDOTI - SP221730-A V O T O O recurso de apelação preenche os requisitos normativos de admissibilidade e, portanto, é conhecido. A inicial traz situação fática que se refere à fraude materializada após cessão de boletos bancários pela franqueada da ECT a terceiros, os quais executaram o objeto de contrato firmado entre aquela e o apelado, afirmando que os subcontratados integram quadrilha especializada em fraudes do gênero, consistentes na adulteração do código de barras de alguns dos boletos e na alteração brusca da rotina contratual mediante a inserção, em um mesmo envelope, de cobranças autênticas e direcionadas a contribuintes diversos, para ludibriar a ação fiscalizatória preventiva da instituição financeira responsável pela manutenção da sua conta bancária. Antes de tudo, destaco que as questões postas no relatório são as suscitadas em apelação. As demais, abordadas na sentença, mas que não constam do relatório, não foram objeto de recurso, afastada, pois, desde já, a alegação genérica de que a parte se reporta à contestação às suas razões de apelação. Assim, analisa-se a seguir tão somente os objetos dos recursos ponto a ponto especificados pelas partes quanto à decisão recorrida. Quanto ao alegado cerceamento de defesa suscitado pela recorrente Presentes Marcantes Ltda. destaco que ao juiz é dada a opção de dispensar a dilação probatória, sobrevindo sentença fundamentada em outras provas colhidas nos autos e suficientes a embasar suas razões de decidir; afastada, pois, a preliminar. Destaca-se, ainda, que a prova oral não se presta à comprovação de regras contratuais e muito menos caracterização do dano patrimonial e nexo causal entre as condutas das demandadas e o prejuízo causado à demandante, mais um motivo ao afastamento do alegado cerceamento. No que se refere à preliminar de ilegitimidade passiva aventada pelas recorrentes, a jurisprudência, inclusive mencionada na sentença, entende que as empresas contratantes de franquia respondem solidariamente por danos causados ao consumidor, decorrentes de falha nos serviços prestados, de acordo com o Parágrafo único, do art. 7º, c. c. os arts. 25, §1º, e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor. O disposto no art. 113, I, do CPC/2015, por litisconsórcio facultativo entre a ECT e a franqueada, pessoa jurídica de Direito Privado que executa atividades auxiliares relativas ao serviço postal de responsabilidade da empresa pública, caracteriza a legitimidade passiva de ambas, conforme determina o art. 2º da Lei n. 11.668/2008. Quanto à alegada inépcia da inicial melhor sorte não assiste às apelantes, porquanto os fatos e os fundamentos jurídicos apontados na exordial estão claramente descritos, tanto é que a narrativa propiciou ampla defesa às demandadas, caracterizados, ainda, pedido e causa de pedir certos e determinados, tendo sido o feito já inicialmente instruído com todos os documentos necessários ao ajuizamento da lide e indispensáveis a tanto. Superadas tais preliminares, passo à análise do mérito, destacando, para tanto, o seguinte trecho da sentença apelada: “(...) a parte demandante firmou um contrato de prestação de serviços com a corré PRESENTES MARCANTES EIRELI – EPP, empresa franqueada da EBCT, sendo certo que a contratada obrigou-se, em suma, a implementar as obrigações de fazer consistentes em manusear, envelopar e a remeter, posteriormente, os documentos de cobrança bancária endereçados às pessoas jurídicas que subvencionam, periodicamente, as atividades filantrópicas desenvolvidas pela autora junto às unidades básicas de atendimento do SUS, valendo-se da segurança e da expertise inerentes à prestação do serviço postal por parte da empresa pública, conforme amplamente reconhecido pela sociedade brasileira. Note-se que dentre os deveres contratuais impostos à corré no ajuste negocial destacam-se as cláusulas de nº 4.2 e 4.6 (Id. Num. 12481888), naquilo que estabelecem a obrigatoriedade de a contratada manter o sigilo absoluto acerca do teor das missivas, devendo, ainda, ajustar, em conjunto com a contratante, quais as unidades operacionais estarão credenciadas para a execução da avença, o que não foi observado pela empresa franqueada quando, unilateralmente, optou por “subcontratar” ou “terceirizar” o objeto contratual por razões não imputáveis à autora (Id. Num. 12482453), criando o cenário perfeito e adequado para a eclosão do prejuízo patrimonial tratado nestes autos, considerados os riscos naturais e subjacentes a esta cessão contratual informal entabulada entre a demandada e terceiros. De fato, a postura da ré no ajuste negocial alterou, bruscamente, a rotina da implantação do que avençado ao longo do tempo, de modo que os destinatários das missivas de cobrança receberam, em duplicidade, boletos titularizados por si e por terceiros, os quais foram creditados à empresa TALITA HELEN MARRAFAO LOURENÇO – ME, segundo o relatório de análise de fraudes bancárias elaborado pela instituição financeira controladora da conta corrente da demandante. Realmente, consta do relatório elaborado pelo Banco Santander (Docs. 08 e 12) que a somatória dos valores constantes dos boletos em tela totalizou o montante de R$ 477.840,90 (quatrocentos e setenta e sete mil e oitocentos e quarenta reais e noventa centavos), em face do ardil consubstanciado na substituição da conta de destino da autora pela conta titularizada por TALITA HELEN MARRAFAO LOURENÇO – ME, o que foi detectado pelo sistema de “compliance” elaborado pela instituição financeira mencionada alhures. Assim, pelos elementos probatórios constantes dos autos, infere-se que os prejuízos patrimoniais infligidos à parte autora decorrem, de maneira direta e imediata, do comportamento unilateral atribuível à empresa franqueada da EBCT, a qual agiu ao arrepio das suas obrigações negociais previstas no instrumento contratual firmado com a autora, na medida em que cedeu, sem o conhecimento da contratante, por determinado período de tempo, os serviços de envelopamento e remessa das missivas de cobrança endereçadas aos contribuintes da demandante, de modo que tal postura foi decisiva para o advento dos danos emergentes suportados pelo SERVIÇO SOCIAL DA CONSTRUÇÃO CIVIL (SECONCI-SP), autor desta ação reparatória. De tal forma, pelas próprias razões de decidir trazidas na sentença, a decisão apelada merece manutenção, porquanto a demandante comprovou todos os requisitos legais à caracterização da responsabilidade civil nos termos do art. 37, §6º, da Constituição da República, mormente a conduta praticada, o nexo de causalidade entre esta e o prejuízo material suportado pela demandante, também demonstrado de forma suficiente e eficaz, considerado, especificamente em relação à ECT, o disposto no já referido art. 2º da Lei n. 11.668/2008, que regulamenta a atividade de franquia postal. Por fim, no que tange à interpretação do que se aplica doutrinariamente acerca da responsabilidade civil da forma como pretende apelante franqueada, não cabe ao Judiciário ilações a respeito do tema, mormente diante da prova do fato, ação, nexo causal e dano devidamente demonstrados, conforme já mencionado. Ante o exposto, não há quaisquer motivos à reforma do julgamento em questão, razões pelas quais NEGO PROVIMENTO aos recursos das demandantes, mantendo-se a sentença ora examinada tal como lançada. É como voto. E M E N T A APELAÇÃO. ECT - FRANQUEADA - FRAUDE NA EMISSÃO DE BOLETOS DE COBRANÇA - LEGITIMIDADE PASSIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INÉPCIA DA INICIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - PROVAS DA CONDUTA, NEXO CAUSAL E PREJUÍZO. SENTENÇA APELANTE: PRESENTES MARCANTES LTDA, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [AC CENTRAL DE BRASILIA] Advogado do(a) APELANTE: RICARDO TOYODA - SP168082-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ROBERTO PADILHA - SP41822-A, MAURY IZIDORO - SP135372-A APELADO: SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. A inicial traz situação fática que se refere à fraude materializada após cessão de boletos bancários pela franqueada da ECT a terceiros, os quais executaram o objeto de contrato firmado entre aquela e o apelado, afirmando que os subcontratados integram quadrilha especializada em fraudes do gênero, consistente na adulteração do código de barras de alguns dos boletos e na alteração brusca da rotina contratual mediante a inserção, em um mesmo envelope, de cobranças autênticas e direcionadas a contribuintes diversos, para ludibriar a ação fiscalizatória preventiva da instituição financeira responsável pela manutenção da sua conta bancária. 2. Alegado cerceamento de defesa. Ao juiz é dada a opção de dispensar a dilação probatória, sobrevindo sentença fundamentada em outras provas colhidas nos autos e suficientes a embasar suas razões de decidir; afastada, pois, a preliminar. A prova oral não se presta à comprovação de regras contratuais e muito menos caracterização do dano patrimonial e nexo causal entre as condutas das demandadas e o prejuízo causado à demandante, mais um motivo ao afastamento do alegado cerceamento. 2. Ilegitimidade passiva. A jurisprudência, inclusive mencionada na sentença, entende que as empresas contratantes de franquia respondem solidariamente por danos causados ao consumidor, decorrentes de falha nos serviços prestados, de acordo com o Parágrafo único, do art. 7º, c. c. os arts. 25, §1º, e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor. 3. Inépcia da inicial. Os fatos e os fundamentos jurídicos apontados na exordial estão claramente descritos, tanto é que a narrativa propiciou ampla defesa às demandadas, caracterizados, ainda, pedido e causa de pedir certos e determinados, tendo sido o feito já inicialmente instruído com todos os documentos necessários ao ajuizamento da lide e indispensáveis a tanto. Não caracterizada a preliminar alegada. 4. Pelas próprias razões de decidir trazidas na sentença, a decisão apelada merece manutenção, porquanto a demandante comprovou todos os requisitos legais à caracterização da responsabilidade civil nos termos do art. 37, §6º, da Constituição da República, mormente a conduta praticada, o nexo de causalidade entre esta e o prejuízo material suportado pela demandante, também demonstrado de forma suficiente e eficaz, considerado, especificamente em relação à ECT, o disposto no já referido art. 2º da Lei n. 11.668/2008, que regulamenta a atividade de franquia postal. 5. Apelações não providas. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0021470-81.2012.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, NEGOU PROVIMENTO aos recursos das demandantes, mantendo-se a sentença ora examinada tal como lançada, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

27/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: PRESENTES MARCANTES LTDA, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [AC CENTRAL DE BRASILIA] Advogado do(a) APELANTE: RICARDO TOYODA - SP168082-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ROBERTO PADILHA - SP41822-A, MAURY IZIDORO - SP135372-A APELADO: SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP, TALITA HELEN MARRAFAO MENDES LOURENCO Advogado do(a) APELADO: PIETRO DE OLIVEIRA SIDOTI - SP221730-A I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Dá-se ciência às partes de que o processo em epígrafe foi incluído na pauta de julgamentos da sessão da Primeira Turma designada para o dia 21 de março de 2023, com início às 14 horas, a ser realizada por videoconferência, por meio da plataforma Microsoft Teams. Na mesma sessão ou nas subsequentes poderão ser julgados processos adiados ou constantes de pautas já publicadas. Considerando a RESOLUÇÃO PRES Nº 343, DE 14 DE ABRIL DE 2020 que disciplina a utilização de ferramenta de videoconferência nas sessões de julgamento e audiências da Justiça Federal da 3.ª Região, esta sessão equivale à presencial para todos os efeitos legais. Ficam as partes intimadas de que tendo interesse em sustentar oralmente deverão comunicar, preferencialmente, até 48 (quarenta e oito) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio da ferramenta de inscrição para Sustentação Oral, disponível na carta de serviços judiciais do site deste egrégio TRF-3, ou através do endereço de correio eletrônico da Divisão de Coordenação e Julgamento da Primeira Turma ( [email protected] ), preenchendo as seguintes informações: I - a data e o horário em que ocorrerá a sessão; II – o número do processo; e III – indicar nome e número de OAB do advogado que fará a sustentação oral, seu e-mail e o número de telefone celular possibilitando o contato para ingresso na sessão de julgamento. Sessão de Julgamento Data: 21/03/2023 14:00 Local: Sala Virtual - Teams São Paulo, 8 de fevereiro de 2023. Intimação de pauta - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0021470-81.2012.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - JUIZ CONVOCADO RENATO BECHO

09/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: PRESENTES MARCANTES LTDA, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [AC CENTRAL DE BRASILIA] Advogado do(a) APELANTE: RICARDO TOYODA - SP168082-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ROBERTO PADILHA - SP41822-A, MAURY IZIDORO - SP135372-A APELADO: SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP, TALITA HELEN MARRAFAO MENDES LOURENCO Advogado do(a) APELADO: PIETRO DE OLIVEIRA SIDOTI - SP221730-A I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Dá-se ciência às partes de que o processo em epígrafe foi incluído na pauta de julgamentos da sessão da Primeira Turma designada para o dia 21 de março de 2023, com início às 14 horas, a ser realizada por videoconferência, por meio da plataforma Microsoft Teams. Na mesma sessão ou nas subsequentes poderão ser julgados processos adiados ou constantes de pautas já publicadas. Considerando a RESOLUÇÃO PRES Nº 343, DE 14 DE ABRIL DE 2020 que disciplina a utilização de ferramenta de videoconferência nas sessões de julgamento e audiências da Justiça Federal da 3.ª Região, esta sessão equivale à presencial para todos os efeitos legais. Ficam as partes intimadas de que tendo interesse em sustentar oralmente deverão comunicar, preferencialmente, até 48 (quarenta e oito) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio da ferramenta de inscrição para Sustentação Oral, disponível na carta de serviços judiciais do site deste egrégio TRF-3, ou através do endereço de correio eletrônico da Divisão de Coordenação e Julgamento da Primeira Turma ( [email protected] ), preenchendo as seguintes informações: I - a data e o horário em que ocorrerá a sessão; II – o número do processo; e III – indicar nome e número de OAB do advogado que fará a sustentação oral, seu e-mail e o número de telefone celular possibilitando o contato para ingresso na sessão de julgamento. Sessão de Julgamento Data: 21/03/2023 14:00 Local: Sala Virtual - Teams São Paulo, 7 de fevereiro de 2023. Intimação de pauta - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0021470-81.2012.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - JUIZ CONVOCADO RENATO BECHO

08/02/2023, 00:00

02/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP Advogado do(a) AUTOR: PIETRO DE OLIVEIRA SIDOTI - SP221730 REU: PRESENTES MARCANTES EIRELI - EPP, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, TALITA HELEN MARRAFAO MENDES LOURENCO Advogado do(a) REU: RICARDO TOYODA - SP168082 Advogados do(a) REU: JOSE ROBERTO PADILHA - SP41822, MAURY IZIDORO - SP135372 DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0021470-81.2012.4.03.6100 Vistos. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora. Promova-se vista às partes adversas para manifestação, quanto aos embargos opostos, nos termos do parágrafo segundo do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Prazo de 5 (cinco) dias. 2. Em 13 de outubro de 2021, o Conselho da Justiça Federal da 3..ª Região, considerando as diretrizes contidas na Resolução do Conselho Nacional de Justiça n.º 345, de 09 de outubro de 2020, e nº 354, de 19 de novembro de 2020, bem como os resultados satisfatórios obtidos com o projeto-piloto no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, editou o Provimento CJF3R n.º 46, instituindo o “Juízo 100% Digital” no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região. Para melhor compreensão dos objetivos visados e da sua efetiva implantação nas demandas distribuídas nesta unidade judiciária, convém transcrever o inteiro teor do Provimento CJF3R n.º 46/2021: PROVIMENTO CJF3R Nº 46, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021. Institui o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 3.ª Região. O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3.ª REGIÃO, nouso de suas atribuições regimentais; CONSIDERANDO a atribuição do Poder Judiciário na implementação de mecanismosque concretizem o princípio constitucional de amplo acesso à Justiça (art. 5.º, XXXV, da ConstituiçãoFederal); CONSIDERANDO o disposto na Lei n.º 11.419/2006, que trata do processo eletrônico; CONSIDERANDO as diretrizes contidas na Resolução CNJ n.º 345, de 9 de outubro de2020, que dispôs sobre o “Juízo 100% Digital”; CONSIDERANDO as diretrizes contidas na Resolução CNJ n.º 354, de 19 de novembrode 2020, que regulamenta as audiências e sessões de julgamento por videoconferência e telepresenciais e acomunicação de atos por meio eletrônico; CONSIDERANDO os resultados alcançados até o momento na execução do ProjetoTRF3 100% PJe, a propósito da virtualização do acervo da Justiça Federal da 3.ª Região; CONSIDERANDO a necessidade de racionalização da utilização de recursosorçamentários da Justiça Federal da 3.ª Região; CONSIDERANDO a necessidade de constante modernização, de modo a absorver eincorporar novas tecnologias na prestação de seus serviços, sempre no intuito de melhor atender aosjurisdicionados; CONSIDERANDO que a utilização de plataformas digitais alterou substancialmente operfil da atuação de magistrados, servidores, advogados, procuradores e partes, permitiu a padronização defluxos de trabalho e eliminou barreiras territoriais para a execução de tarefas; CONSIDERANDO os resultados satisfatórios obtidos com o projeto-piloto no âmbito daJustiça Federal da 3.ª Região, instituído pelo Provimento CJF3R n.º 41/2020; CONSIDERANDO a decisão proferida na 496.ª Sessão Ordinária do Conselho daJustiça Federal da 3.ª Região (CJF3R), de 07 de outubro de 2021; CONSIDERANDO, por fim, o contido no expediente SEIn.º 0038735-41.2020.4.03.8000, R E S O L V E: Art. 1.º Instituir o “Juízo 100% Digital” no âmbito da Justiça Federal da 3.ª Região, nostermos da Resolução CNJ n.º 345, de 9 de outubro de 2020, e limites estabelecidos por este ato normativo. Art. 2.º A adesão ao “Juízo 100% Digital” constitui faculdade do magistrado titular daunidade e poderá ser realizada a qualquer tempo mediante solicitação encaminhada à Presidência doTribunal. § 1.º Para fins de implantação do programa, a adesão será objeto de consulta a todos osmagistrados titulares dos juízos a serem contemplados após a publicação do presente ato normativo, quepressupõe a utilização do Processo Judicial Eletrônico – PJe. § 2.º O rol das unidades aderentes ao "Juízo 100% Digital" será publicado no sítio deinternet do Tribunal e das Seções Judiciárias. Art. 3.º A escolha pelo "Juízo 100% Digital" é facultativa e será exercida pelademandante, no momento da distribuição da ação, podendo opor-se a essa opção a demandada até a suaprimeira manifestação no processo. § 1.º Até a prolação da sentença, as partes poderão retratar-se, por uma única vez, daescolha pelo "Juízo 100% Digital", mediante petição protocolizada nos autos, seguindo o processo, a partirde então, o procedimento das demandas não inseridas no "Juízo 100% Digital", não havendo mudançado juízo natural do feito. § 2.º A opção da parte pelo "Juízo 100% Digital" ocorrerá mediante a marcação em localpróprio do processo judicial eletrônico - PJe, quando do seu ajuizamento. § 3.º Na hipótese de retratação do demandante ao processamento como "Juízo 100%Digital", a unidade judiciária deverá desmarcar o status do processo, que retornará ao processamentocomum. § 4.º Havendo recusa expressa das partes à adoção do “Juízo 100% Digital”, omagistrado poderá propor às partes a realização de atos processuais isolados de forma digital, ainda que emrelação a processos anteriores, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita. Art. 4.º No ajuizamento da ação, a parte e seu advogado deverão fornecer endereçoeletrônico e linha telefônica móvel celular, podendo o magistrado determinar a citação, notificação eintimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246 e 270 do Código de Processo Civil. Parágrafo único. As intimações e citações das entidades públicas continuarão a serrealizadas pelo portal, nos termos do art. 5.º da Lei n.º 11.419/2006, exceto se houver consentimentoexpresso acerca da realização do ato por outra forma eletrônica, até que sobrevenha o cadastro a que serefere o art. 246, § 1º, do Código de Processo Civil, com redação determinada pela Lei n.º 14.195/2021. Art. 5.º O "Juízo 100% Digital" constitui modalidade de procedimento na qual todos osatos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto. Parágrafo único. O procedimento será mantido nessa modalidade durante sua tramitaçãoem primeiro grau de jurisdição. Art. 6.º Todas as audiências e sessões de julgamento serão realizadas sem a necessidadede comparecimento presencial das partes ou dos advogados e procuradores, por sessão eletrônica ou porvideoconferência e com o uso da plataforma indicada pelo Juízo. Parágrafo único. As partes poderão requerer ao juízo a participação na audiência porvideoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário. Art. 7.º A opção pelo "Juízo 100% Digital" não impede a produção de prova pericial, aqual será realizada conforme determinado no processo pelo juiz da causa. Art. 8.º O atendimento eletrônico ocorrerá durante o horário regular de atendimentopresencial ao público das unidades judiciárias. § 1.º O advogado deverá demonstrar o interesse em ser atendido virtualmente pelomagistrado, mediante o envio de e-mail para a unidade jurisdicional, conforme lista de e-mailsdisponibilizada no sítio da internet do Tribunal e das Seções Judiciárias, devendo identificar o número doprocesso em relação ao qual pretende atendimento, bem como nome completo e número da OAB, ouacessar diretamente o "Balcão Virtual" para atendimento pela Secretaria da unidade judiciária. § 2.º As respostas sobre o atendimento deverão ocorrer no prazo de até 48 horas,ressalvadas as situações de urgência, e será realizado pela plataforma indicada pelo Juízo na resposta. Art. 9.º Os juízes das unidades jurisdicionais em que implantado o "Juízo 100% Digital"poderão indagar às partes se concordam que as ações já ajuizadas tramitem pelas regras da Resolução CNJn.º 345/2020, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita. Art. 10. A existência de processos físicos em uma unidade jurisdicional não impedirá aimplementação do “Juízo 100% Digital” em relação aos processos que tramitem eletronicamente. Art. 11. As partes poderão, a qualquer tempo, celebrar negócio jurídico processual, nostermos do art. 190 do CPC, para a escolha do “Juízo 100% Digital” ou para, ausente esta opção, arealização de atos processuais isolados de forma digital. Art. 12. O “Juízo 100% Digital” não abrange as unidades com competênciaexclusivamente criminal. Parágrafo único. Nas unidades jurisdicionais com competência cumulativa, o “Juízo100% Digital” não se estenderá aos feitos de natureza criminal. Art. 13. Os casos omissos serão resolvidos pelo juiz competente para a condução doprocesso. Art. 14. Revoga-se o Provimento CJF3R n.º 41, de 18 de dezembro de 2020.Art. 15. Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se Em síntese, o Juízo 100% Digital cuida de modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais são praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, devendo ser mantida a modalidade durante sua tramitação em primeiro grau de jurisdição. Por conseguinte, em regra, todas as audiências e sessões de julgamento são realizadas sem a necessidade de comparecimento presencial das partes, advogados e procuradores, por sessão eletrônica ou por videoconferência, e com o uso da plataforma indicada pelo juízo. O procedimento não inviabiliza a realização de prova pericial, a qual será produzida conforme a diretriz deste juízo. Não há prejuízo no tocante ao atendimento eletrônico, o qual ocorrerá durante o horário regular de atendimento ao público, reservando-se, por fim, uma vez esgotadas as tentativas de satisfação da questão através de e-mail encaminhado para a unidade judiciária, o contato virtual com o magistrado, em caso de necessidade e urgência, devidamente justificado pelo(a) advogado(a). Os benefícios auferidos em decorrência da implantação do Juízo 100% Digital são inegáveis, propiciando a padronização de fluxos de trabalho, eliminação de barreiras territoriais para a execução das tarefas, concretização do princípio do amplo acesso à Justiça e racionalização da utilização de recursos orçamentários da Justiça Federal da 3ª Região, tudo isso em consonância com a necessidade de constante modernização, de modo a absorver e incorporar novas tecnologias na prestação dos serviços, sempre no intuito de melhor atender aos jurisdicionados. É oportuno salientar, a propósito, que este juízo envidou todos os esforços, durante a pandemia instaurada em razão da Covid-19, no sentido de viabilizar a realização de audiência por meio da plataforma virtual, mesmo ciente dos desafios inerentes, tais como o ingresso das partes, advogados(as) e testemunhas em audiência não presencial, instabilidade da conexão etc. Nesse passo, cumpre ressaltar que todas as audiências designadas foram realizadas, provando-se que o emprego da tecnologia foi exitoso. Quanto à faculdade estabelecida no artigo 4.º do Provimento CJF3R nº 46/2021, esclareço, desde já, que todas as intimações continuarão a ser realizadas por meio do Diário Eletrônico, assim como as intimações e citações das entidades públicas permanecerão sendo realizadas via sistema, pelo portal eletrônico, conforme previsto no parágrafo único do mesmo dispositivo. Não se pode ignorar o contexto atual e os reflexos futuros decorrentes da pandemia instaurada em razão da Covid-19, pois, nas palavras do biólogo e pesquisador Atila Iamarino, “para o mundo em que a gente vivia (antes da pandemia do coronavírus), não vamos poder voltar”, constituindo um fundamento a mais para a efetiva implantação do Juízo 100% Digital, na medida em que possibilita a proteção da saúde e segurança das partes, advogados(as), magistrados(as), procuradores(as) e auxiliares da justiça. Enfim, considerando-se as vantagens apontadas e não se vislumbrando a existência de prejuízo às partes, as demandas distribuídas nesta unidade judiciária, a partir de 13 de outubro de 2021, da mesma forma como ocorreu por meio do projeto-piloto instituído pelo Provimento CJF3R n.º 41/2020, serão processadas de acordo com o procedimento do Juízo 100% Digital, em consonância com as finalidades almejadas pelo Provimento n.º 46/2021 do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região e pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça n.º 345/2020, assegurando-se, mediante expresso e fundamentado requerimento, a opção de que trata o disposto no artigo 3º, caput, parte final, do aludido provimento. Havendo interesse na adesão ao procedimento do Juízo 100% Digital, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, ressalvando que o magistrado pode determinar a citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246 e 270 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. São Paulo, data registrada eletronicamente. CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO Juiz Federal Substituto, no exercício da Titularidade

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP Advogado do(a) AUTOR: PIETRO DE OLIVEIRA SIDOTI - SP221730 REU: PRESENTES MARCANTES EIRELI - EPP, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, TALITA HELEN MARRAFAO MENDES LOURENCO Advogado do(a) REU: RICARDO TOYODA - SP168082 Advogados do(a) REU: JOSE ROBERTO PADILHA - SP41822, MAURY IZIDORO - SP135372 S E N T E N Ç A APELANTE: EMPRESA LIMPADORA SINGALTER LTDA - EPP Advogado do(a) APELANTE: CLAUDIO VALHERI LOBATO - SP84736 APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado do(a) APELADO: RAIMUNDA MONICA MAGNO ARAUJO BONAGURA - SP28835-A E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ECT. DESVIO DE CORRESPONDÊNCIA POR FUNCIONÁRIO DE AGÊNCIA FRANQUEADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POSTAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ECT. REFORMA DA SENTENÇA. ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC. DANO MATERIAL. LIMITAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21 DO CPC/73. 1. Com efeito, o art. 2º da Lei nº 11.668/2008 não deixa dúvida quanto à responsabilidade dos Correios por defeito no serviço prestado pela franqueada: "Art. 2o É de responsabilidade da ECT a recepção dos postados das franqueadas, sua distribuição e entrega aos destinatários finais." 2. A autora pretende indenização por danos materiais e morais em razão da não execução do serviço de postagem de impressos, contratado diretamente na ACF Berrini, franqueada dos Correios, por terem sido descartados indevidamente por funcionária daquela agência em lixeira de um posto de gasolina localizado na Avenida Teotônio Vilela, nº 3.347, Parque das Árvores, São Paulo/SP, conforme reconhecido na Sindicância instaurada pela Ré que culminou em demissão. 3. Havendo expresso reconhecimento pela ECT da falha no serviço, e diante da ausência de informação acerca da devolução à autora das correspondências "desviadas", devido apenas o reembolso de R$ 3,29 (três reais e vinte e nove centavos), correspondentes às despesas de confecção das 31 etiquetas e impressos (fls. 159), tomando-se por base os valores constantes das notas fiscais de fls. 15/16. 4. Em relação aos danos morais, não resta dúvida acerca da caracterização dos elementos necessários à responsabilização objetiva pela ineficiência na prestação do serviço postal, diante do reconhecimento expresso pela ECT da conduta ilícita praticada por funcionária da empresa franqueada dos Correios. 5. Danos morais in re ipsa, conforme entendimento jurisprudencial do STJ. 6. In casu, considerando as circunstâncias do caso concreto, em especial a postura da Ré quanto à apuração dos fatos, com punição da responsável a fim de evitar a reiteração de condutas, bem como o tempo decorrido desde o evento danoso, danos morais fixados em R$ 5.000,00, valor razoável e proporcional, e que não importa enriquecimento indevido da autora, além de desestimular a reiteração da conduta. 7. Apelação provida para reformar a sentença terminativa. Art. 1.013, § 3º, I, do CPC. Pedido parcialmente procedente. (APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0024304-14.1999.4.03.6100..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 4ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/11/2019..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.). Sob outro ângulo, inexiste qualquer inconsistência jurídico-positiva no relatório elaborado pela instituição financeira apontando o desfalque patrimonial de R$ 477.840,90 (quatrocentos e setenta e sete mil e oitocentos e quarenta reais e noventa centavos), tratando-se de mero inconformismo da empresa pública a alegação de existência de vícios formais no conteúdo da prova documental, de modo que este juízo não acatará a tese defensiva. Dessa forma, afigura-se juridicamente irrelevante a oposição das cláusulas contratuais insertas no contrato de franquia postal pactuado entre a EBCT e a corré visando ao afastamento da sua responsabilidade civil, devendo a demandada, de forma objetiva e solidária, ressarcir o dano patrimonial experimentado pela vítima, considerada a falha na prestação do serviço postal demonstrada nos autos, com base no art. 389 do Código Civil de 2002 e em toda a legislação tratada neste “decisum”. Dos danos morais Pretende a parte autora a reparação pelos danos imateriais que teria suportado em face da postura das rés diante de todo o quadro fático retratado na petição inicial. Sem razão, porém. Inicialmente, convém salientar que o dano moral representa uma verdadeira transgressão à esfera subjetiva do indivíduo, materializada por intermédio de um maltrato aos seus direitos da personalidade, acarretando-lhe dor, angústia, desespero e outras sensações de dissabor conectadas com o sofrimento humano, merecendo a mais ampla forma de reparação, nos termos do art. 5º, X, da CF/88 e nos arts. 186 a 188 c/c arts. 927 e ss, todos do atual Código Civil. Com relação ao dano moral da pessoa jurídica, caso dos autos, a jurisprudência consolidou o entendimento no sentido de que é possível que o ente fictício seja vítima de prejuízo imaterial caso sejam solapados os seus direitos da personalidade compatíveis com essa sua condição, consoante preconizam o art. 52 do Código Civil e a súmula nº 227 do STJ, a qual possui a seguinte redação: Súmula n° 227: A pessoa jurídica pode sofrer dano moral A jurisprudência, a seu turno, assentou o entendimento no sentido de que a lavratura de protesto e a inclusão indevida do nome da pessoa jurídica em cadastros de devedores inadimplentes dá azo à reparação por danos imateriais, considerada a ofensa à honra objetiva do ente fictício, afetando a sua imagem perante os seus credores, fornecedores e consumidores, além de impedir o exercício da atividade empresarial, gerando os mais variados infortúnios econômicos, tais como a vedação de contratar com o Poder Público por conta da sua inaptidão econômica, além de lhe interditar o acesso ao crédito junto às instituições financeiras, circunstância que poderá acarretar uma aguda crise de liquidez, ou, inclusive, o encerramento das suas atividades pela via do procedimento falimentar, e, por conseguinte, abalar as estruturas da cadeia econômica na qual ela está inserida, presumindo-se a ocorrência do dano moral “in re ipsa”. Confira-se o entendimento jurisprudencial, “in verbis”: “RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS/ECT. ENCAMINHAMENTO DE SEDEX COM ATRASO, ACARRETANDO A DESCLASSIFICAÇÃO DA EMPRESA EM LICITAÇÃO QUE DESEJAVA DISPUTAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ECT (PRECEDENTES). INCIDÊNCIA DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE PARA A INDENIZAÇÃO DA EMPRESA (QUANTIFICAÇÃO POR ARBITRAMENTO, DESPREZADA A EXPECTATIVA FINANCEIRA DO EVENTUAL CONTRATO). SUCUMBÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0021470-81.2012.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de ação de reparação por danos patrimoniais e morais proposta por SERVIÇO SOCIAL DA CONSTRUÇÃO CIVIL (SECONCI-SP) contra a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (EBCT) e PRESENTES MARCANTES EIRELI – EPP, em que a parte autora requer o montante de R$ 477.840,90 (quatrocentos e setenta e sete mil e oitocentos e quarenta reais e noventa centavos), em face dos prejuízos materiais por ela suportados e que decorreram de supostas condutas ilícitas imputas às rés, requerendo, também, a condenação das demandadas, solidariamente, ao pagamento de montante a ser arbitrado por este juízo a título de danos morais. De acordo com a inicial acostada aos autos, a parte autora é uma entidade filantrópica e que viabiliza a prestação de atendimentos ambulatoriais aos trabalhadores da construção civil e à população em geral, por intermédio de convênios firmados entre ela e o SUS, além de gerenciar hospitais e outras unidades de saúde vinculadas ao poder público, sem cobrar qualquer espécie de contraprestação pecuniária dos utentes desses serviços. Em razão disso, a autora recebe subvenções periódicas das sociedades empresárias integrantes do ramo da construção civil, decorrentes de ajuste em Convenção Coletiva de Trabalho da categoria, de modo que o montante recolhido dessas empresas é inteiramente repassado aos seus fins institucionais e filantrópicos. Discorre a autora, ainda, que firmou contrato de prestação de serviços com a corré PRESENTES MARCANTES EIRELI – EPP, empresa franqueada da EBCT, objetivando o manuseio, o envelopamento e a posterior remessa dos boletos bancários às empresas contribuintes para posterior pagamento da subvenção. Segundo a autora, a partir de 29 de Agosto de 2012 as empresas destinatárias da contribuição lhe comunicaram que estavam recebendo boletos bancários de outras empresas contribuintes, além das próprias, no mesmo envelope. De posse desta informação, a autora procurou uma das prepostas da empresa franqueada da EBCT, sendo-lhe informado que os boletos de cobrança foram repassados a terceiros, que estavam colaborando com a corré, a título precário. Aduz a autora, ainda, que em 30 de Agosto de 2012 descobriu, após verificar a sua movimentação bancária, que não lhe foram creditados os valores provenientes das contribuições assistenciais cobradas das empresas, o que lhe causou estranheza, uma vez que entrou em contato com elas e obteve a informação no sentido de que os boletos foram regularmente recolhidos e quitados. Segundo a autora, em 06 de Setembro de 2012, o Banco Santander, instituição financeira responsável por gerenciar os depósitos efetuados na conta titularizada pela demandante, comunicou-lhe a ocorrência de fraude no pagamento dos boletos, bem como o desfalque patrimonial de R$ 477.840,90 (quatrocentos e setenta e sete mil e oitocentos e quarenta reais e noventa centavos), pois “A CONTA DE DESTINO CONTIDA NO BOLETO BANCÁRIO ERA DIFERENTE DA CONTA CORRENTE DO AUTOR E QUE ESTA OPERAÇÃO ERA UMA OPERAÇÃO FRAUDULENTA (Doc. 08)”. A partir deste fato, a autora procurou pela autoridade policial e comunicou a “notitia criminis”, a qual originou a instauração do Inquérito Policial nº 1.508 de 2012. A autora, ainda, detalhou que a fraude materializou-se após a cessão dos boletos, pela corré PRESENTES MARCANTES EIRELI – EPP a terceiros, os quais executaram o objeto da avença firmada entre ela e o autor, afirmando que esses subcontratados são integrantes de uma quadrilha especializada em fraudes do gênero, consistente na adulteração do código de barras de alguns dos boletos e na alteração brusca da rotina contratual entre ela e a empresa franqueada da EBCT, mediante a inserção, em um mesmo envelope, de cobranças autênticas e direcionadas a contribuintes diversos, tudo para ludibriar a ação fiscalizatória preventiva da instituição financeira responsável pela manutenção da sua conta bancária. Requer a autora, assim, a aplicação do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, realçando a sua condição de vulnerabilidade econômica e jurídica frente às rés, bem como dos artigos 247 e 389 do Código Civil, aludindo à responsabilidade civil do contratado por descumprimento do ajuste de obrigações de fazer e que lhe causou um prejuízo de R$ 477.840,90 (quatrocentos e setenta e sete mil e oitocentos e quarenta reais e noventa centavos), a título de dano emergente. Pretende, igualmente, a condenação solidária das rés, em montante a ser arbitrado por este juízo, ao pagamento de danos morais, ao argumento de que a sua competência administrativa e gerencial passou a ser questionada pelas empresas contribuintes, acarretando-lhe abalo na sua credibilidade e na sua imagem perante elas (Id. Num. 12480792). Juntou procuração e documentos (Id. Num. 12480798). Foi deferido o benefício da justiça gratuita (Id. Num. 12483370). A corré PRESENTES MARCANTES LTDA – EPP apresentou contestação e alegou, em síntese, as preliminares de ilegitimidade passiva da ré; de denunciação da lide de TALITA HELEN MARRAFAO LOURENÇO – ME; de inépcia da inicial; alegou cerceamento de defesa; e, por fim, requer o sobrestamento do feito até o desfecho do Inquérito Policial nº 1.508 de 2012. No mérito, sustenta a inocorrência de dano indenizável à parte autora, aludindo, ainda, ao enriquecimento sem causa da denunciada TALITA HELEN MARRAFAO LOURENÇO – ME, bem como pugna pela inexistência de danos morais indenizáveis à parte autora. Juntou documentos (Id. Num. 12484703). Devidamente citada, a EBCT apresentou contestação e alegou as preliminares de ilegitimidade passiva e de falta de interesse de agir, e, no mérito, asseverou que inexiste qualquer responsabilidade da empresa pública em relação à inexecução do objeto contratual da avença firmada entre a autora e a empresa franqueada; sustenta que desconhecia o teor do negócio jurídico entabulado entre a corré e a parte demandante; alega que o montante cobrado a título de danos materiais foi incorretamente calculado pela instituição financeira; aduz que inexiste prova de fraude dos boletos por parte da empresa franqueada; e, por fim, entende que não existem danos morais impostos à parte autora, ao argumento de que o prejuízo cobrado nos presentes autos decorre, em tese, de um descumprimento contratual perpetrado pela corré (Id. Num. 12486151). Juntou documentos (Id. Num. 12486158). A autora apresentou réplica (Id. Num. 12506397). As partes foram intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir no processo (Id. Num. 125071530). A EBCT requereu o julgamento do processo no estado em que se encontra (Id. Num. 12507193). A parte autora requereu a realização do depoimento pessoal dos representantes das rés, bem como a oitiva de outras testemunhas e a realização de perícia técnica (Id. Num. 125075860). A corré pugnou pelo depoimento pessoal do representante legal da autora, a oitiva de testemunhas, e, por fim, a juntada aos autos do Inquérito Policial nº 508 de 2021 (Id. Num. 12507599). Determinou-se a citação da litisdenunciada (Id. Num. 12508105). Devidamente citada (Id. Num. 12509899), a litisdenunciada deixou transcorrer o prazo de resposta (Id. Num. 12510014), decretando-se a sua revelia (Id. Num. 12510024). Os pedidos de realização de oitivas de testemunhas e de depoimentos pessoais foram indeferidos por este juízo (Id. Num. 12510037), oportunidade em que foi declarada a preclusão temporal da juntada aos autos do inquérito policial mencionado acima. Os autos vieram conclusos à prolação de sentença. É o relatório. Da ilegitimidade passiva das rés De acordo com as rés, o feito deve ser extinto, sem julgamento do mérito, porquanto ambas são partes processuais ilegítimas, uma vez que, segundo a empresa franqueada, a autora das fraudes é a litisdenunciada TALITA HELEN MARRAFAO LOURENÇO – ME, razão pela qual deve ser exonerada de qualquer responsabilização pelos prejuízos e pelas fraudes suportadas pela autora, ao passo que a EBCT realça que não possui ingerência nos contratos firmados por suas empresas franqueadas. A preliminar deve ser afastada. Inicialmente, oportuno ressaltar que a relação jurídica estabelecida nos presentes autos encontra-se normatizada pelo art. 37, §, 6º, da Constituição Federal, preceito que impõe a responsabilidade civil objetiva do Estado, ou de quem lhe faça as vezes, pelas ações e omissões lesivas ao patrimônio da população perpetradas pelos seus agentes, razão pela qual afigura-se juridicamente irrelevante perquirir se o prejuízo material causado à parte autora é oriundo de uma conduta ilícita praticada por uma pessoa estranha ao ajuste negocial, máxime quando constatada uma falha na prestação do serviço público executado pela empresa franqueada da EBCT e que contribuiu decisivamente para a eclosão do evento lesivo imposto à esfera jurídico-patrimonial da demandante. Ademais, ao contrário do que sustentado pela empresa pública em sua peça defensiva, o fato de a ré não se imiscuir nos negócios jurídicos entabulados pelas suas franqueadas não é uma objeção processualmente idônea oponível à parte autora, considerada a natureza objetiva da sua responsabilidade civil quando da prestação do serviço público previsto no art. 21, X, da CF, o qual é exercido em regime de monopólio estatal, nos termos preconizados pela Carta Magna. A jurisprudência também perfilha este entendimento, assentando a solidariedade entre a EBCT e as empresas franqueadas para fins de reparação civil por falhas na prestação do serviço de postagem, “in verbis”: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. ECT. CORRESPONDÊNCIA. EXTRAVIO. ART. 14 DO CDC. VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. CABIMENTO SENTENÇA CONFIRMADA. 1. As empresas contratantes de franquia respondem solidariamente por danos causados ao consumidor decorrentes das falhas dos serviços prestados, de acordo com o parágrafo único do art. 7.º, c/c o art. 25, § 1.º e 34, do Código do Consumidor. Precedentes: Resp. 2009/0215321-7/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi Terceira Turma, DJ de 29.02.2012; AC 0002357-09.2001.4.01.3700/MA, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, DJ de 06.08.2014.” Em outras palavras, a parte autora valeu-se da sua prerrogativa insculpida no art. 113, I, do CPC de 2015, promovendo um litisconsórcio facultativo entre a EBCT e a pessoa jurídica de direito privado que executa, em nome da empresa pública, uma gama de atividades auxiliares relativas ao serviço postal, de modo que ambas as rés ostentam legitimidade passiva “ad causam” nesta demanda ressarcitória, nos termos do que preconizado pelo art. 2º da Lei nº 11.668 de 2008. Portanto, deve ser afastada a preliminar levantada pelas rés. Do sobrestamento do feito A corré PRESENTES MARCANTES EIRELI – EPP requereu, ainda, o sobrestamento do feito, nos termos do art. 110 do CPC de 2015, afirmando que os fatos narrados na petição inicial desta ação são objeto do IPL nº 1.508 de 2012. A empresa atribui a autoria e a materialidade das fraudes praticadas nos boletos de cobrança bancária de titularidade da autora à denunciada TALITA HELEN MARRAFAO LOURENÇO – ME, mitigando, assim, a sua responsabilidade civil sobre os fatos retratados na exordial. O seu entendimento não deve prosperar. De fato, os arts. 313, V, “a”, e 315, todos do atual CPC, impõem a suspensão do processo quando o provimento jurisdicional de mérito depender do julgamento de outra causa ou de declaração de existência ou inexistência de uma determinada relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente. Confira-se a redação dos preceitos: Art. 313. Suspende-se o processo: V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente. Art. 315. Se o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso, o juiz pode determinar a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal. § 1º Se a ação penal não for proposta no prazo de 3 (três) meses, contado da intimação do ato de suspensão, cessará o efeito desse, incumbindo ao juiz cível examinar incidentemente a questão prévia. § 2º Proposta a ação penal, o processo ficará suspenso pelo prazo máximo de 1 (um) ano, ao final do qual aplicar-se-á o disposto na parte final do § 1º. Na hipótese dos autos, não se verifica qualquer espécie de prejudicialidade externa entre o objeto desta ação e os episódios criminosos investigados no procedimento administrativo-persecutório, pois, nesta demanda, discute-se, tão-somente, a incidência do instituto da responsabilidade objetiva e solidária das rés quanto à reparação dos danos materiais e imateriais infligidos à autora, com base no art. 37, § 6º da CF e no art. 2º da Lei nº 11.668 de 2008, em decorrência da constatação de suposta imperfeição na execução de serviço postal, enquanto no IPL nº 1.508 de 2012 objetiva-se a colheita de elementos probatórios mínimos que serão remetidos ao titular da ação penal para fins de oferecimento de denúncia. Nessa quadra, as hipotéticas fraudes atribuídas à denunciada, conclusão a que chega a ré sem comprovar a existência de culpa formada lastreada em título judicial que não comporta impugnação pelas vias recursais, não tem o condão de afastar, em tese, a responsabilidade objetiva da prestadora de serviço público, dado que o deslinde da possível ação penal tem repercussão apenas na relação jurídica entabulada entre a demandada e ela, a qual será dirimida pelos critérios estabelecidos no Código Civil relativos à responsabilidade civil aquiliana decorrente de ato ilícito. Destarte, a pretensão formulada pela corré traz à baila um fundamento jurídico novo e estranho aos lindes processuais demarcados pela causa de pedir remota e pelo pedido detalhados na petição inicial e não se presta a atrair qualquer hipótese excludente da sua responsabilidade civil objetiva, especialmente a culpa exclusiva de terceiro. Por outro lado, não há nos autos qualquer informação sobre a existência de ação penal acerca dos fatos objeto desta lide, em que pese este juízo ter franqueado à ré a possibilidade de juntar ao processo o IPL em tela, operando-se o fenômeno da preclusão temporal. Afasto, dessa forma, a preliminar levantada pela ré. Da inépcia da inicial e do cerceamento de defesa A corré PRESENTES MARCANTES EIRELI – EPP levantou, também, a título de matéria preliminar ao exame do mérito, a inépcia da inicial e o cerceamento do exercício do seu direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do art. 5º, LIV e LV da Constituição Federal. Argumenta a demandada, em síntese, que a petição inicial não foi instruída com o demonstrativo dos valores fraudados em desfavor da autora, o que, segundo a sua ótica, inviabilizou a implementação do direito à ampla defesa, imputando à parte autora o ônus de diligenciar junto às empresas contribuintes da subvenção periódica quais boletos de cobrança foram efetivamente adulterados. Sem razão, porém. Compulsando os autos, verifica-se que a exordial narra, com riqueza de detalhes, os fatos e os fundamentos jurídicos que conferem o suporte normativo das causas de pedir próxima e remota, havendo, também, pedido certo e determinado, tudo nos termos do art. 319 do CPC de 2015. Note-se que a inicial foi instruída com o ajuste contratual firmado entre a autora e a corré; com cópias das mensagens eletrônicas trocadas entre a demandante e a representante legal da demandada tão logo constatada a incúria nos serviços de envelopamento e remessa por parte da ré; com cópia da mensagem eletrônica enviada pela instituição financeira informando à autora o montante do desfalque patrimonial decorrente do não recolhimento das contribuições das empresas de construção civil; e, ainda, com cópia da “notitia criminis” formulada perante a autoridade policial para fins de apuração da autoria e da materialidade de crime patrimonial praticado em desfavor da demandante, dentre outros documentos indispensáveis à propositura desta ação de ressarcimento. Como se vê, ao contrário do que afirmado pela parte demandada, não se encontram presentes os requisitos ensejadores da rejeição da petição inicial, consoante prevê o art. 330 do CPC de 2015, possibilitando-se às rés o conhecimento cristalino do objeto da ação para fins de exercício do contraditório e da ampla defesa. Afasto, assim, as preliminares levantas pela demandada, considerando, ainda, que as demais preliminares confundem-se com o mérito da ação, ensejando a apreciação conjunta das matérias. Do mérito Antes de ingressar no exame do mérito da controvérsia instaurada em juízo, assento que o feito tramitou em harmonia com os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, não havendo qualquer mácula a sanar. Deve ser acolhida a pretensão ressarcitória formulada pela autora. Com efeito, a parte demandante firmou um contrato de prestação de serviços com a corré PRESENTES MARCANTES EIRELI – EPP, empresa franqueada da EBCT, sendo certo que a contratada obrigou-se, em suma, a implementar as obrigações de fazer consistentes em manusear, envelopar e a remeter, posteriormente, os documentos de cobrança bancária endereçados às pessoas jurídicas que subvencionam, periodicamente, as atividades filantrópicas desenvolvidas pela autora junto às unidades básicas de atendimento do SUS, valendo-se da segurança e da expertise inerentes à prestação do serviço postal por parte da empresa pública, conforme amplamente reconhecido pela sociedade brasileira. Note-se que dentre os deveres contratuais impostos à corré no ajuste negocial destacam-se as cláusulas de nº 4.2 e 4.6 (Id. Num. 12481888), naquilo que estabelecem a obrigatoriedade de a contratada manter o sigilo absoluto acerca do teor das missivas, devendo, ainda, ajustar, em conjunto com a contratante, quais as unidades operacionais estarão credenciadas para a execução da avença, o que não foi observado pela empresa franqueada quando, unilateralmente, optou por “subcontratar” ou “terceirizar” o objeto contratual por razões não imputáveis à autora (Id. Num. 12482453), criando o cenário perfeito e adequado para a eclosão do prejuízo patrimonial tratado nestes autos, considerados os riscos naturais e subjacentes a esta cessão contratual informal entabulada entre a demandada e terceiros. De fato, a postura da ré no ajuste negocial alterou, bruscamente, a rotina da implantação do que avençado ao longo do tempo, de modo que os destinatários das missivas de cobrança receberam, em duplicidade, boletos titularizados por si e por terceiros, os quais foram creditados à empresa TALITA HELEN MARRAFAO LOURENÇO – ME, segundo o relatório de análise de fraudes bancárias elaborado pela instituição financeira controladora da conta corrente da demandante. Realmente, consta do relatório elaborado pelo Banco Santander (Docs. 08 e 12) que a somatória dos valores constantes dos boletos em tela totalizou o montante de R$ 477.840,90 (quatrocentos e setenta e sete mil e oitocentos e quarenta reais e noventa centavos), em face do ardil consubstanciado na substituição da conta de destino da autora pela conta titularizada por TALITA HELEN MARRAFAO LOURENÇO – ME, o que foi detectado pelo sistema de “compliance” elaborado pela instituição financeira mencionada alhures. Assim, pelos elementos probatórios constantes dos autos, infere-se que os prejuízos patrimoniais infligidos à parte autora decorrem, de maneira direta e imediata, do comportamento unilateral atribuível à empresa franqueada da EBCT, a qual agiu ao arrepio das suas obrigações negociais previstas no instrumento contratual firmado com a autora, na medida em que cedeu, sem o conhecimento da contratante, por determinado período de tempo, os serviços de envelopamento e remessa das missivas de cobrança endereçadas aos contribuintes da demandante, de modo que tal postura foi decisiva para o advento dos danos emergentes suportados pelo SERVIÇO SOCIAL DA CONSTRUÇÃO CIVIL (SECONCI-SP), autor desta ação reparatória. Além disso, uma das prepostas da corré, em depoimento prestado nos autos do IPL nº 1.508 de 2012, confirmou a “terceirização” do serviço entabulado com a parte autora (Id. Num. 12484107), não havendo, dessa forma, qualquer dúvida razoável a respeito da incrementação dos riscos negociais por parte da corré. Nessa ordem de ideias, imperioso assentar que os contratos tipicamente administrativos e os contratos tratados nos diplomas de Direito Privado nos quais a Administração Pública figura como parte apresentam natureza “intuitu personae”, significando que o ajuste foi celebrado, apenas e tão-somente, em razão da expertise da empresa pública contratada, na medida em que o objeto da avença é um serviço público submetido a um regime de monopólio estatal, nos termos do art. 21, X, da Constituição Federal, razão pela qual o repasse efetuado pela corré a terceiros, e que culminou com o prejuízo patrimonial experimentado pela autora, está em descompasso com a natureza personalíssima do negócio jurídico entabulado pelos contratantes. Confira-se o entendimento doutrinário sobre o tema, in verbis: “ O contrato administrativo é sempre consensual e, em regra, formal, oneroso, comutativo e realizado intuitu personae. É consensual porque consubstancia um acordo de vontades, e não um ato unilateral e impositivo da Administração; é formal porque se expressa por escrito e com requisitos especiais; é oneroso porque remunerado na forma convencionada; é comutativo porque estabelece compensações e equivalentes para as partes; é intuitu personae porque deve ser executado pelo próprio contratado, vedadas, em princípio, a sua substituição por outrem ou transferência do ajuste.” (Hely Lopes Meirelles – Direito Administrativo Brasileiro – 44º Edição – Página 206). Assim agindo, as corrés infringiram a cláusula geral de boa-fé objetiva prevista no art. 422 do Código Civil, a qual estabelece uma pauta de valores ético-jurídicos que devem ser obrigatoriamente respeitados em todas as relações negociais, impondo deveres anexos de lealdade, probidade e cooperação entre os contratantes e terceiros, blindando, assim, os negócios jurídicos de intercorrências externas que possam prejudicar o seu fim natural e pactuado pelas partes. Como se vê, a parte autora logrou demonstrar os requisitos ensejadores da responsabilidade civil do Estado positivada no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, notadamente a ação, o nexo de causalidade e o dano patrimonial demonstrado nos autos, não havendo, na espécie, qualquer causa excludente do liame causal que possa ser sopesada em favor das rés, em homenagem à teoria do risco administrativo. Igualmente, não devem prosperar as alegações da EBCT no sentido de afastar a sua responsabilidade civil pelos danos emergentes infligidos à demandante, em face do que positivado no art. 2º da Lei nº 11.668 de 2008, diploma que regulamentou a atividade de franquia postal. Confira-se a redação do preceito: Art. 2o É de responsabilidade da ECT a recepção dos postados das franqueadas, sua distribuição e entrega aos destinatários finais. A jurisprudência também perfilha este entendimento, ‘in verbis”: “APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0024304-14.1999.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Trata-se de ação de indenização proposta em 19/12/2012 por GUILHERME HENRIQUE DE SOUZA - EPP, em face da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, com vistas à obtenção de indenização por danos materiais no valor de R$ 69.359,40, bem como por danos morais no montante de 100 salários mínimos. Afirma a empresa autora que atua no ramo da terceirização de mão de obra e sagrou-se vitoriosa no pregão com menor preço global (R$ 698.399,00) para fornecimento de trabalhadores terceirizados na Delegacia da Receita Federal de Santos e Agências jurisdicionadas, especificamente para os cargos de serviços de portaria e recepção, pelo prazo inicial de 20 meses prorrogáveis até 60 meses. Alega que os documentos necessários à habilitação tinham o prazo de entrega na Delegacia da Receita Federal de Santos até o dia 8/4/2011 e foram enviados via SEDEX postado às 16h35min do dia 6/4/2011, sendo que a agência do correio - contrariando o previsto nas normas do SEDEX de que a entrega é efetuada em, no máximo, 2 dias úteis (o dia da postagem mais um dia útil) - apenas encaminhou o envelope no dia posterior (7/4/2011) às 17h41, entregando-o no dia 11/4/2011, o que ocasionou a desclassificação da autora e o prejuízo da perda dos ganhos equivalentes a R$ 69.359,40, decorrentes dos serviços a serem prestados pelo período de 20 a 60 meses, além de evidentes prejuízos de natureza moral. 2. Está devidamente comprovado nos autos que a ECT, contrariando o previsto nas normas relativas ao SEDEX e na sua propaganda de excelentes serviços, encaminhou o envelope postado pela autora com atraso, fato que acarretou a sua desclassificação do certame pela entrega intempestiva dos documentos necessários à sua habilitação, a r. sentença merece ser mantida na parte em que, reconhecendo o nexo de causalidade entre a má prestação do serviço e o resultado danoso, condenou a ECT ao pagamento de indenização por danos materiais. As contratações tanto dos serviços postais como dos serviços de banco postal oferecidos pelos Correios revelam a existência de contrato de consumo (REsp. 1.183.121/SC, Rel.Min.LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 7.4.2015) e isso invoca a responsabilidade objetiva da estatal (AgRg no REsp 1302262/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 22/03/2018 - EREsp 1097266/PB, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 24/02/2015 - REsp 730.855/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2006, DJ 20/11/2006, p. 304). 3. Merece também ser mantido o decisum no capítulo em que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, tendo em vista que constitui entendimento dessa Corte: "1. O Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento segundo o qual o dano moral in re ipsa somente se configura nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica (REsp 1059663/MS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008). 2. No caso dos autos, porém, nada disso ocorreu à apelante pessoa jurídica. Assim, ausente a demonstração de ofensa à honra objetiva, incabível a indenização da pessoa jurídica a título de danos morais" (TRF3, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1830992 - 0000149-42.2012.4.03.6115, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, julgado em 12/06/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/07/2018). 4. Graças à má prestação do serviço postal a empresa autora perdeu a chance de participar de uma licitação que seria rendosa para sua atividade comercial. Deve ser indenizada por isso (precedente: TRF/2ª Região, AC 200951010235840 RJ 2009.51.01.023584-0, 7ª Turma Especializada, j. 15 de Agosto de 2012, rel. DF LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO). 5. A teoria da perte d'une chance supõe uma situação em que a prática de um ato ilícito (ou despido de juridicidade) ou o abuso de um direito, impossibilitam a obtenção de algo que era RAZOAVELMENTE esperado pelo prejudicado, sem caráter de álea; ou seja, um resultado positivo ou a inocorrência de um prejuízo. Destaco o Enunciado nº 444, da 5ª Jornada de Direito Civil: "A responsabilidade civil pela perda de uma chance não se limita à categoria de danos extrapatrimoniais, pois, conforme as circunstâncias do caso concreto, a chance perdida pode apresentar também a natureza jurídica de dano patrimonial. A chance deve ser séria e real, não ficando adstrita a percentuais apriorísticos". Noutro dizer: "A perda de uma chance é técnica decisória, criada pela jurisprudência francesa, para superar as insuficiências da responsabilidade civil diante das lesões a interesses aleatórios. Essa técnica trabalha com o deslocamento da reparação: a responsabilidade retira sua mira da vantagem aleatória e, naturalmente, intangível, e elege a chance como objeto a ser reparado" (CARNAÚBA, Daniel Amaral. A responsabilidade civil pela perda de uma chance: a técnica na jurisprudência francesa. In: Revista dos Tribunais, São Paulo, n. 922, agosto de 2012). 6. Essa "quarta" via de indenização tem um fundamento moral - que não decorre de "dano moral", aquele que é íntimo, da personalidade - e é arbitrada à luz dos fatos e da concreta (sem cogitar-se álea) possibilidade na obtenção da vantagem ou da inocorrência de um gravame. Na espécie, a empresa perdeu a chance de participar de uma licitação (não se cogita de perda da condição de vencedora, pois essa é apenas hipotética) que seria rendosa para sua atividade comercial. Entende-se que quinze mil reais será a indenização suficiente pela chance perdida. Atualização conforme a Res. 267/CJF, com juros de mora desde o evento danoso (8/4/2011 - data da expedição frustrada da correspondência) conforme a Súmula 54/STJ e correção monetária a partir da sentença (Súmula 362). Sucumbência mantida como na sentença. Na hipótese dos autos, porém, a parte autora não narrou qualquer evento lesivo e autônomo ao descumprimento contratual operado pelas rés, de modo que os infortúnios por ela vivenciados são um mero consectário da falha na prestação do serviço público postal, circunstância que obstaculiza o reconhecimento do prejuízo imaterial presumido pretensamente infligido à autora. Afasto, portanto, a pretensão de direito material narrada na petição inicial. Da denunciação da lide A corré PRESENTES MARCANTES LTDA – EPP promoveu a denunciação da lide da empresa TALITA HELEN MARRAFAO LOURENÇO – ME, ao argumento de que a empresa perpetrou a fraude que redundou no prejuízo patrimonial de R$ 477.840,90 (quatrocentos e setenta e sete mil e oitocentos e quarenta reais e noventa centavos) imposto à autora, tornando-se a beneficiária dos pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas destinatárias das missivas de cobrança e que subvencionam as atividades filantrópicas exercidas pela autora, “ ex vi’ do art. 125, II, do CPC de 2015. O seu entendimento não deve prosperar. Com efeito, como já tratado ao longo deste provimento jurisdicional, o fundamento jurídico da causa de pedir remota desta ação reparatória consiste na aferição da responsabilidade objetiva das corrés na prestação do serviço público postal, fundada na teoria do risco administrativo, consoante preconiza o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, ao passo que a lide paralela versa sobre a hipotética responsabilidade civil aquiliana da empresa denunciada, em decorrência de possíveis crimes contra o patrimônio e contra a fé pública que são objeto do Inquérito Policial nº 1.508 de 2012, motivo pela qual a jurisprudência, de modo pacífico, entende incabível a denunciação da lide em tais circunstâncias, em face da introdução de fato jurídico novo e estranho ao processo primário, vulnerando, assim, o princípio da economia processual e o postulado do devido processo legal. Confira-se o entendimento jurisprudencial, “in verbis”: “ADMINISTRATIVO ? PROCESSUAL CIVIL ? ART. 70 DO CPC ? RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO ? DESCABIMENTO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE - NULIDADE DA SENTENÇA ? ART. 459, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC ? INUTILIDADE DO PRONUNCIAMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL ? ACIDENTE DE TRÂNSITO - COMPROVAÇÃO DO DANO MATERIAL ? DEVER DE INDENIZAR ? ART. 37, §6º, DO CPC ? HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ? FAZENDA PÚBLICA ? PRECEDENTES. I - Contudo, apesar da redação do art. 70 do CPC, assim como mencionado na decisão de primeiro grau, considerando-se que a Administração Pública tem responsabilidade objetiva e o agente tem responsabilidade subjetiva, é descabida a denunciação da lide ao funcionário ou servidor, porquanto implicaria inserção de novo fundamento na causa de pedir da vestibular, qual seja, dolo ou culpa. II - Deve ainda ser rejeitada a alegação de nulidade, que se funda no fato de a parte autora ter requerido na inicial condenação por danos materiais, pretendendo a reposição imediata do primeiro orçamento, calculado em R$3.073,00 (três mil reais e setenta e três centavos), e a sentença ter postergado a apuração do quantum para a fase de liquidação. Ainda que se entendesse que houve violação ao art. 459, parágrafo único, do CPC, não haveria nenhuma utilidade prática neste pronunciamento. Precedente do STJ. Ademais, da leitura do item 4 da inicial, depreende-se que a autora não fixou o valor da indenização pelo valor do primeiro orçamento. Pelo contrário, apresentou um segundo orçamento. O que foi dito, é que ela aceitaria a reposição imediata do valor do primeiro orçamento, apenas para que o veículo pudesse ser colocado em movimento, para que fosse evitada a perda total por desuso. Logo, correta a sentença que determinou a fixação do quantum para a fase de liquidação. III - No presente feito, a ambulância vinha trafegando por uma estrada, quando o motorista errou o caminho. Por tal razão, buscou um retorno. No entanto, após entrar no retorno, mudou de via de forma violenta, vindo a colidir com o veículo da autora. É certo que, nos termos do art. 29, VII, do Código de Trânsito Brasileiro, a ambulância tem prioridade no trânsito. Contudo, alguns cuidados devem ser tomados. Assim sendo, tendo em vista que o Inquérito Policial Militar instaurado e os demais documentos dos autos atestam que o motorista da ambulância agiu de forma imprudente e negligente, sendo o responsável pelo acidente, restou demonstrado o dever da União de indenizar a autora, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal. IV - De outro giro, na linha de precedentes desta Quinta Turma Especializada, os honorários advocatícios devem ser fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, quando vencida a Fazenda Pública, devendo a sentença ser reformada somente neste ponto. V ? Apelação e remessa parcialmente providas. (AC - APELAÇÃO CÍVEL 0015797-47.2000.4.02.5101, MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, TRF2.).” Por outro lado, tendo em conta que os fatos narrados pela denunciante são objeto de investigação na seara pré-processual, somente após o trânsito em julgado do título jurídico condenatório pode-se imputar a autoria e a materialidade delitivas à denunciada, em homenagem ao que decidido pelo Excelso Pretório nos autos da ADCs nº 43, 44 e 54, de tal sorte que afigura-se extremamente prematura a promoção do pleito ressarcitório por parte da denunciante, considerada a ausência de culpa formada na lide penal. Ressalte-se, outrossim, que este juízo facultou ao denunciante a possibilidade de carrear aos autos cópias do aludido inquérito policial e, caso houvesse, da ação penal sobre os fatos tratados no procedimento investigativo, operando-se, assim, o fenômeno da preclusão temporal acerca da produção desta prova. Consigne-se, por derradeiro, que apesar de ter sido declarada a revelia da denunciada por este juízo, os fatos apontados pela parte denunciante não devem ser declarados verdadeiros, de maneira presumida e automática, porquanto, em face do postulado da presunção de inocência, as alegações formuladas pela parte autora ainda são inverossímeis, “ex vi’ do art. 345, IV, do CPC de 2015. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação e EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 477.840,90 (quatrocentos e setenta e sete mil e oitocentos e quarenta reais e noventa centavos), em face dos danos patrimoniais causados à autora, e JULGO IMPROCEDENTE a denunciação da lide formulada pela corré. Considerando que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido (art. 86, parágrafo único do CPC), fixo a verba honorária em 10% sobre o valor do proveito econômico auferido por ela. Custas na forma da lei. Após, com o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo. P.R.I.C. São Paulo, 01 de julho de 2021. CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade

05/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Mero expediente

Todas as movimentações(36)

legal

Todos os documentos(16)