Agravo em Recurso Especial 0031199-92.2018.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0031199-92.2018.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0031199-92.2018.8.16.0000(Agravo de Instrumento Cível) Relator(a): Desembargadora Substituta Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível Data do Julgamento: 28/04/2026 Ementa: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento cível interposto pelo Espólio de Pedro Bordin e outros, contra decisão que acolheu impugnação do Município de Londrina, determinando a redução do valor total exequendo em ação de cumprimento de sentença, reconhecendo excesso de execução e fixando honorários advocatícios em percentual sobre o valor do proveito econômico obtido pelo Município de Londrina, aplicando a regra dos incisos I a V do § 3º do art. 85 do CPC.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a verba sucumbencial, na fase de cumprimento de sentença, deve ser fixada com base na norma prevista no art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/41, considerando o percentual entre 0,5% e 5% sobre o proveito econômico obtido pelo ente impugnante.III. Razões de decidir3. O Superior Tribunal de Justiça determinou que os honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença devem ser fixados com base no art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/41, que estabelece um percentual entre 0,5% e 5%.4. O valor do proveito econômico obtido pelo Município de Londrina, considerado como excesso de execução, deve ser utilizado como base de cálculo para os honorários, haja vista integrar matéria que não foi objeto de reforma.5. Os honorários foram fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor de R$ 18.474.213,47, respeitando o teto legal e a decisão do STJ, sem possibilidade de majoração em sede recursal.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido para fixação dos honorários advocatícios em 5% sobre o proveito econômico obtido pelo Município de Londrina.Tese de julgamento: Nos casos de desapropriação indireta, os honorários advocatícios devem ser fixados entre 0,5% e 5% do valor da diferença entre o preço oferecido e o valor da indenização, conforme o art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/41, aplicando-se a mesma regra na fase de cumprimento de sentença._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, XXX; CPC/2015, arts. 27, § 1º, e 535, IV; Decreto-Lei nº 3.365/1941, arts. 27, §§ 1º e 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AI n. 1.738.299-3, Rel. Min. Herman Benjamin, 4ª Câmara Cível, j. 20.04.2018; STJ, REsp n. 1.642.717-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 25.04.2017; STJ, AResp n. 0074661-89.2024.8.16.0000, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 03.04.2025; STJ, AIRE n. 0077571-65.2019.8.16.0000, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 21.08.2023.

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 28/04/2026 13:30 Sessão Ordinária - 4ª Câmara Cível Processo: 0031199-92.2018.8.16.0000 Pauta de Julgamento da sessão da 4ª Câmara Cível a realizar-se em 28/04/2026 13:30, ou sessões subsequentes. Sessão a ser realizada por videoconferência pela plataforma oficial fornecida pelo Conselho Nacional de Justiça, Cisco Webex Meetings, com acompanhamento pelo canal TJPR - Sessões no YouTube (https://www.youtube.com/channel/UCK-nMIsIrteS6Ol5AZF5RTg/featured)

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 137) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 28/04/2026 13:30 (13/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/02/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 137) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 28/04/2026 13:30 (13/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 134) DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO (13/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 134) DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO (13/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/02/2026, 00:00

Documentos

Ementa de Acórdão

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0031199-92.2018.8.16.0000 Recurso: 0031199-92.2018.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Desapropriação Agravante(s): VILSON LUIZ BORDIN ESPÓLIO DE PEDRO BORDIN AMADEU COLOMBO CAVALCANTE ADRIANA LEITE VICTORELLI JUNIA BORDIN CAVALCANTE ADENAIR COLOMBO EUNICE DE CASTRO BORDIN SERGIO LEITE BORDIN ANGELA MAZÃO BORDIN SADI ALBERTO BORDIN JUNIOR Agravado(s): Município de Londrina/PR Verifica-se que o presente recurso foi encaminhado em razão de decisão proferida por Corte Superior em sede de Recurso Especial, nos seguintes termos (mov. 21.1, págs. 92 a 96 - AResp): (...) Na espécie, a Corte Estadual divergiu desse entendimento ao assentar que " não deve ser aplicada a regra do art. 27, §1º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, no tocante aos honorários devidos nesta fase de cumprimento de sentença/impugnação, mas sim a regra geral prevista no artigo 85, 2º e 3º do Código de Processo Civil" (fl. 1.082). Assim, merece ser provido o apelo especial, a fim de que a verba sucumbencial, na fase de cumprimento de sentença, seja fixada com base na norma em comento (art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/41). Para evitar indesejável supressão de instância, os autos devem retornar à origem. Por fim, fica prejudicada a análise da apontada afronta ao art. 8º do CPC. ANTE O EXPOSTO, conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação acima. Por conseguinte, determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem. Entretanto, verifica-se que este feito ficou vinculado a este Relator em razão da atuação como Desembargador Substituto, situação que não mais subsiste. Conforme decidido pela 1ª Vice-Presidência nos autos nº 0075949-60.2010.8.16.0001 Ag, quando o Desembargador substituto é promovido ao cargo de Desembargador, é mais compatível com o sistema devolver o recurso ao titular da cadeira, pois a regra de vinculação dos arts. 58 e 59 do Regimento Interno se aplica apenas aos Desembargadores Substitutos, veja-se (mov. 36.1/autos nº 0075949-60.2010.8.16.0001 Ag): (...) Se o em. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho ainda fosse Desembargador Substituto, seria possível defender a sua vinculação, pelos motivos acima expostos; porém, como a prestação jurisdicional não apresenta error in procedendo, o nobre colega foi promovido ao cargo de Desembargador e deixou a 14ª Câmara Cível, acredito ser mais compatível com o sistema devolver o recurso ao titular da cadeira, afinal, as regras de vinculação específicas aplicáveis aos Desembargadores Substitutos não podem ser extensíveis a quem agora é Desembargador. Ademais, quando do preenchimento de um cargo de Desembargador, informa o Regimento Interno que o magistrado deve se vincular a um acervo de 100 (cem) processos remanescentes do cargo vago que ocupou (artigo 36, § 3º, do RITJPR), sem exceções. Entendo que admitir a postulada vinculação ao julgamento de agravo de interno por Desembargador promovido implica na aplicação de um regime híbrido desproporcional, com regras de vinculação de Desembargador Substituto e de Desembargadores sobre o mesmo magistrado. O mesmo panorama híbrido também implica em tratamento não isonômico entre os magistrados promovidos ao cargo de Desembargador e os Desembargadores oriundos do quinto constitucional, porquanto esses, ao tomarem assento, apenas se vinculam ao acervo de 100 (cem) processos do cargo vago, nada além disso. Em suma, para o mesmo preenchimento de um cargo de Desembargador, teríamos um regime de acúmulo diferenciado de trabalho. Dentre os fundamentos exarados naquela decisão, destacou-se que vincular julgamentos de processos distribuídos durante atuação como Desembargador Substituto criaria um regime híbrido desproporcional. Ademais, salienta-se que o mesmo ocorreu com os autos de Agravo de Instrumento nº 0029929-91.2022.8.16.0000, conforme SEI! TJPR nº 0133213-26.2023.8.16.6000 - Despacho nº 9685348-P-GP-CG. Assim, observa-se que a situação exposta apresenta a referida lacuna regimental que justifica a remessa dos autos à Presidência para designação de novo Relator para atuar no feito. Nesse sentido: EXAME DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO ANULADO ANTE O PROVIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RETORNO DOS AUTOS A ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA NOVO EXAME DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. JULGAMENTO DO MESMO RECURSO. HIPÓTESE DE VINCULAÇÃO DE DESEMBARGADORA SUBSTITUTA POSTERIORMENTE PROMOVIDA A DESEMBARGADORA. LACUNA REGIMENTAL. REMESSA DOS AUTOS À PRESIDÊNCIA PARA DESIGNAÇÃO DE MAGISTRADO JUNTO À 5ª CÂMARA CÍVEL (ARTIGO 11, INCISO XVII, ALÍNEA “C”, DO RITJPR). PRECEDENTES. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0002205-67.2003.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: JOECI MACHADO CAMARGO 1 VICE - J. 30.08.2023) Sendo assim, com fundamento no art. 11, inciso XI, alínea ‘c’, e inciso XVII, alínea ‘d’, do RITJPR[1], bem como no recente precedente da 1ª Vice-Presidência acima destacado, encaminhe-se o feito à Presidência. Diligências necessárias. Curitiba, 10 de junho de 2025 Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz Relator [1] Art. 11. São atribuições do Presidente: (...) XI - fazer expedir editais e efetivar os atos: (...) c) de vacância e de exercício das atribuições do cargo dos integrantes da Magistratura, dos funcionários do Poder Judiciário e dos agentes delegados do foro extrajudicial. (...) XVII - designar: d) Desembargador para substituir membro titular do Órgão Especial em férias ou em licença.

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2732231/PR (2024/0318060-9) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: ADENAIR COLOMBO BORDIN AGRAVANTE: ADRIANA LEITE BORDIN VICTORELLI AGRAVANTE: ANGELA MAZAO BORDIN AGRAVANTE: AMADEU COLOMBO CAVALCANTE AGRAVANTE: EUNICE DE CASTRO BORDIN AGRAVANTE: JUNIA BORDIN CAVALCANTE AGRAVANTE: SADI ALBERTO BORDIN JUNIOR AGRAVANTE: SÉRGIO LEITE BORDIN AGRAVANTE: VILSON LUIZ BORDIN AGRAVANTE: PEDRO BORDIN ADVOGADOS: CARLOS ROBERTO LUNARDELLI - PR013892 MIGUEL SALIH EL KADRI TEIXEIRA - PR044248 RUTILIO TORRES AUGUSTO JUNIOR - DF018352 AGRAVADO: MUNICIPIO DE LONDRINA ADVOGADOS: ESTHEVAM LERMEN EIDT - PR100636 RAFAEL DIOGO DIÓGENES LEMOS - PR107834 DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Adenair Colombo Bordin e outros contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (fl. 309): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO POR EXCESSO DE EXECUÇÃO JULGADA PROCEDENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS CALCULADOS COM BASE NA QUANTIA EM EXCESSO, COM A INCIDÊNCIA DE PERCENTUAL MÍNIMO PREVISTO NO ARTIGO 85, § 3° DO CPC. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO EXEQUENTE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR OS HONORÁRIOS (ART. 90 DO CPC). DECISÃO ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 627/630). Por meio da decisão constante das fls. 1029/1032, este relator deu provimento ao apelo especial anteriormente interposto, por ofensa ao art. 1.022 do CPC, tendo sido os autos remetidos à instância de origem para nova apreciação dos aclaratórios opostos pela parte ora agravante. Ato contínuo, foi proferido o seguinte acórdão (fl. 1.081): JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. STJ QUE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL ANULOU O ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DETERMINOU NOVO JULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO DISPOSTO NO ART. 27, §1º, DO DECRETO-LEI 3365/1941. APLICABILIDADE APENAS NA FASE DE CONHECIMENTO, NA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO. HONORÁRIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 85 DO CPC. VÍCIO SANADO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta, além de divergência jurisprudencial, violação aos seguintes dispositivos de lei federal: (I) art. 90 do CPC, ao argumento de que não é cabível a fixação de honorários sucumbenciais em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, tendo em vista que o "cálculo foi realizado de modo incorreto e, no exato momento em que foi percebida tal incorreção, desde logo, foi devidamente corrigida!" (fl. 1.465), circunstância que demonstra que "o pedido a maior decorreu de erro material, sem qualquer pretensão de enriquecimento ilícito" (fl. 1.465), não havendo, pois, resistência dos exequentes ao excesso de execução; (II) art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/41 na medida em que eventual condenação ao pagamento de verba sucumbencial deve observar os limites legalmente fixados, ainda que se trate da fase de cumprimento de sentença; e (III) art. 8º do CPC, porquanto os percentuais dos honorários fixados na instância ordinária implica ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ressalta que a referida verba alcança a "absurda quantia de R$ 923.710,67 (novecentos e vinte e três mil, setecentos e dez reais e sessenta e sete centavos)." (fl. 1.475). Contrarrazões ofertadas às fls. 1.498/1.504. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação merece prosperar, ao menos, em parte. Em relação à alegada ofensa ao art. 90 do CPC, colhem-se do acórdão recorrido os seguintes fundamentos (fl. 312): Além disso, a alegação de erro material sequer foi demonstrada, mormente por terem sido apontadas três falhas no cálculo apresentado pelo Recorrente. Ademais, ressalte-se que o reconhecimento da procedência do pedido do executado não tem o condão de afastar a incidência dos honorários sucumbenciais, consoante previsto no art. 90 do CPC. Nesse contexto, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de aferir se houve ou não resistência à impugnação apresentada pelo Município expropriante se foi demonstrado, de logo, o equívoco nos cálculos apresentados, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Por outro lado, assiste razão aos agravantes no que diz respeito à aplicabilidade, ao caso concreto, da regra prevista no art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/41. Sobre o tema, este Superior Tribunal de Justiça já manifestou o entendimento de que "As ações de desapropriação observam na fase de cumprimento de sentença, no que couber, o regime do art. 27, § 1.º, do Decreto-Lei 3.365/1941, o que inclui os seus limites percentuais." (REsp n. 2.075.692/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 17/8/2023.). No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL, POR INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DO ART. 27, § 1º, DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a ilegalidade apontada pelo agravante, uma vez que a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência obedeceu aos parâmetros do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941, que também se aplica na fase de cumprimento de sentença em ação de desapropriação, pois a impugnação apresentada pelo agravado foi julgada improcedente. Precedentes da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.402.849/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 21/5/2024.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. OBEDIÊNCIA AOS PARÂMETROS DO ART. 27, § 1º, DO DECRETO 3.365/41. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 16/10/2023. II. O acórdão do Tribunal de origem deixou de fixar os honorários de advogado, uma vez que a impugnação ao cumprimento de sentença foi julgada totalmente improcedente. Todavia, tendo em vista o conhecimento do Agravo em Recurso Especial, para dar provimento ao Recurso Especial, a fim de determinar que os juros de mora, na forma do título judicial transitado em julgado, somente terão incidência a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da CF/88, verifica-se o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, a ensejar o estabelecimento dos ônus sucumbenciais. III. Na forma da jurisprudência do STJ, "as ações de desapropriação observam na fase de cumprimento de sentença, no que couber, o regime do art. 27, § 1.º, do Decreto-Lei 3.365/1941, o que inclui os seus limites percentuais" (STJ, REsp 2.075.692/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/08/2023). VI. Embargos de Declaração acolhidos, para, sanando a contradição apontada, determinar o retorno dos autos à origem, a fim de serem fixados os honorários de advogado na fase de cumprimento de sentença, de acordo com os parâmetros do art. 27, § 1º, do Decreto 3.3365/41. (EDcl nos EDcl no AREsp n. 1.745.882/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.) Na espécie, a Corte Estadual divergiu desse entendimento ao assentar que "não deve ser aplicada a regra do art. 27, §1º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, no tocante aos honorários devidos nesta fase de cumprimento de sentença/impugnação, mas sim a regra geral prevista no artigo 85, 2º e 3º do Código de Processo Civil" (fl. 1.082). Assim, merece ser provido o apelo especial, a fim de que a verba sucumbencial, na fase de cumprimento de sentença, seja fixada com base na norma em comento (art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/41). Para evitar indesejável supressão de instância, os autos devem retornar à origem. Por fim, fica prejudicada a análise da apontada afronta ao art. 8º do CPC. ANTE O EXPOSTO, conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação acima. Por conseguinte, determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2732231/PR (2024/0318060-9) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: ADENAIR COLOMBO BORDIN AGRAVANTE: ADRIANA LEITE BORDIN VICTORELLI AGRAVANTE: ANGELA MAZAO BORDIN AGRAVANTE: AMADEU COLOMBO CAVALCANTE AGRAVANTE: EUNICE DE CASTRO BORDIN AGRAVANTE: JUNIA BORDIN CAVALCANTE AGRAVANTE: SADI ALBERTO BORDIN JUNIOR AGRAVANTE: SÉRGIO LEITE BORDIN AGRAVANTE: VILSON LUIZ BORDIN AGRAVANTE: PEDRO BORDIN ADVOGADOS: CARLOS ROBERTO LUNARDELLI - PR013892 MIGUEL SALIH EL KADRI TEIXEIRA - PR044248 RUTILIO TORRES AUGUSTO JUNIOR - DF018352 AGRAVADO: MUNICIPIO DE LONDRINA ADVOGADOS: ESTHEVAM LERMEN EIDT - PR100636 RAFAEL DIOGO DIÓGENES LEMOS - PR107834 DECISÃO Trata-se de agravo interno manejado por Adenair Colombo Bordin e outros desafiando a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça (fls. 1.921/1.922), que não conheceu do recurso, ante a sua deserção, nos termos da Súmula 187/STJ, dada a ausência de correspondência dos dados da guia de recolhimento do preparo com o número do processo de origem. A parte agravante, em suas razões, sustenta a regularidade do preparo efetuado, ressaltando que, "Da análise das duas guias de custas recursais de fls. e-STJ 1915/1916, verifica-se que ambas indicam como número do processo no Tribunal de origem o n.º 0074661-89.2024.8.16.0000" (fl. 1.931), e esclarecendo que o referido número "coincide, exatamente, com o número gerado pelo Tribunal de Origem, como consta do espelho dos autos no TJPR colhido da fl. e-STJ 1514" (fl. 1.934) Aduz, ainda, que "esse E. STJ tem entendimento no sentido da possibilidade de se superar eventuais equívocos relacionados ao preenchimento da GRU" (fl. 1.935) e que, no caso dos autos, está "plenamente evidenciada a boa-fé dos Recorrentes" (fl. 1.939), razão pela qual deve ser conhecido e provido o apelo nobre. Impugnação ofertada às fls. 1.948/1.950. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. De início, verifica-se que procedem as alegações dos agravantes. Com efeito, a parte foi intimada pela Corte de origem para efetuar o pagamento do preparo, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC, tendo realizado o devido pagamento das custas em dobro. Observa-se que, de fato, a guia de recolhimento juntada à fl. 1.900 contém a indicação do processo n. 0074661-89.2024.8.16.0000, o qual consta do extrato de fl. 1.514 gerado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, daí podendo se inferir que se trata do mesmo processo subjacente ao presente agravo em recurso especial. Trata-se, portanto, de mero erro material que não impede a correta identificação dos presentes autos, de modo que é desnecessário promover nova intimação para sanar o vício, tal como previsto no art. 1.007, § 7º, do CPC. Ressalte-se, ademais, que o documento constante da fl. 1.902 comprova o pagamento da aludida guia de recolhimento. ANTE O EXPOSTO, melhor compulsando os autos e exercendo o juízo de retratação facultado pelo art. 1.021, § 2º, do CPC e 259, § 3º, do RISTJ, reconsidero a decisão agravada de fls. 1.921/1.922, tornando-a sem efeito. Após, retornem os autos conclusos para análise do agravo em recurso especial. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

13/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(26)

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