Recurso Especial 5003824-10.2018.4.04.7013 - STJ

Recurso Especial 5003824-10.2018.4.04.7013 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

16/04/2025, 10:15

Petição (Impugnação)

15/04/2025, 20:01

Protocolo de Petição

15/04/2025, 17:32

Publicação

14/04/2025, 00:54

Publicação

14/04/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 01:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no REsp 2024402/PR (2022/0278564-2) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE: FRANCISCO OCTAVIO BECKERT ADVOGADOS: RENÉ ARIEL DOTTI - PR002612 ALEXANDRE KNOPFHOLZ - PR035220 TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - DF023870 GUSTAVO BRITTA SCANDELARI - PR040675 PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO - DF023944 LUÍS OTÁVIO SALES DA SILVA JUNIOR - PR045531 GUILHERME DE OLIVEIRA ALONSO - PR050605 BRUNO MALINOWSKI CORREIA - PR063705 EDUARDO HENRIQUE KNESEBECK - PR072313 NINA RIBEIRO NERY DE OLIVEIRA - DF046126 VINICIUS RODRIGUES AROUCK FERREIRA - DF043173 MARCELO NEVES REZENDE - RJ204886 FERNANDA LOVATO FERRAZ SANTOS - PR073305 FRANCISCO FELIPPE LEBRAO AGOSTI - SP399990 VICTORIA DE BARROS E SILVA - PR094417 MAURO FISELOVICI PACIORNIK - DF068167 JOÃO PAULO ROMANO FARHAT FERRAZ - DF068550 FERNANDA CRISTINA SENA SAMPAIO MENDES - DF068544 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: CARLA AFONSO DE OLIVEIRA PEDROZA ADVOGADOS: CARLA AFONSO DE OLIVEIRA PEDROZA (EM CAUSA PRÓPRIA) - PR024501 ADRIANO SÉRGIO NUNES BRETAS - PR038524 INTERESSADO: DANILO GODOI GENTILINI ADVOGADO: GIOVANI ZORZI RIBAS - PR048939 INTERESSADO: LUIZ JANUARIO DA COSTA ADVOGADOS: LUIZ FERNANDO MAIA - SP067217 TIAGO NASCIMENTO SOARES - SP264642 LUIZ AUGUSTO ALMEIDA MAIA - SP239166 LEONARDO GÓES DE ALMEIDA - PR060841 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Regimental (AgRg).

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgRg no REsp 2024402/PR (2022/0278564-2) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE: FRANCISCO OCTAVIO BECKERT ADVOGADOS: RENÉ ARIEL DOTTI - PR002612 ALEXANDRE KNOPFHOLZ - PR035220 TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - DF023870 GUSTAVO BRITTA SCANDELARI - PR040675 PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO - DF023944 LUÍS OTÁVIO SALES DA SILVA JUNIOR - PR045531 GUILHERME DE OLIVEIRA ALONSO - PR050605 BRUNO MALINOWSKI CORREIA - PR063705 EDUARDO HENRIQUE KNESEBECK - PR072313 NINA RIBEIRO NERY DE OLIVEIRA - DF046126 VINICIUS RODRIGUES AROUCK FERREIRA - DF043173 MARCELO NEVES REZENDE - RJ204886 FERNANDA LOVATO FERRAZ SANTOS - PR073305 FRANCISCO FELIPPE LEBRAO AGOSTI - SP399990 VICTORIA DE BARROS E SILVA - PR094417 MAURO FISELOVICI PACIORNIK - DF068167 JOÃO PAULO ROMANO FARHAT FERRAZ - DF068550 FERNANDA CRISTINA SENA SAMPAIO MENDES - DF068544 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: CARLA AFONSO DE OLIVEIRA PEDROZA ADVOGADOS: CARLA AFONSO DE OLIVEIRA PEDROZA (EM CAUSA PRÓPRIA) - PR024501 ADRIANO SÉRGIO NUNES BRETAS - PR038524 INTERESSADO: DANILO GODOI GENTILINI ADVOGADO: GIOVANI ZORZI RIBAS - PR048939 INTERESSADO: LUIZ JANUARIO DA COSTA ADVOGADOS: LUIZ FERNANDO MAIA - SP067217 TIAGO NASCIMENTO SOARES - SP264642 LUIZ AUGUSTO ALMEIDA MAIA - SP239166 LEONARDO GÓES DE ALMEIDA - PR060841 DESPACHO Intime-se o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para apresentar impugnação ao agravo regimental (e-STJ, fls. 7154/7157). Após, voltem-me conclusos. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

11/04/2025, 00:00

Documento (Certidão)

10/04/2025, 18:32

Ato ordinatório

10/04/2025, 18:16

Ato ordinatório

10/04/2025, 17:50

Mero expediente

10/04/2025, 17:50

Conclusão (para decisão)

09/04/2025, 16:45

Petição (Agravo (inominado/ legal))

08/04/2025, 12:41

Documentos

VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Regimental (AgRg)

•11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2024402/PR (2022/0278564-2) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE: CARLA AFONSO DE OLIVEIRA PEDROZA ADVOGADOS: CARLA AFONSO DE OLIVEIRA PEDROZA (EM CAUSA PRÓPRIA) - PR024501 ADRIANO SÉRGIO NUNES BRETAS - PR038524 RECORRENTE: DANILO GODOI GENTILINI ADVOGADO: GIOVANI ZORZI RIBAS - PR048939 RECORRENTE: FRANCISCO OCTAVIO BECKERT ADVOGADOS: RENÉ ARIEL DOTTI - PR002612 ALEXANDRE KNOPFHOLZ - PR035220 TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - DF023870 GUSTAVO BRITTA SCANDELARI - PR040675 PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO - DF023944 LUÍS OTÁVIO SALES DA SILVA JUNIOR - PR045531 GUILHERME DE OLIVEIRA ALONSO - PR050605 BRUNO MALINOWSKI CORREIA - PR063705 EDUARDO HENRIQUE KNESEBECK - PR072313 NINA RIBEIRO NERY DE OLIVEIRA - DF046126 VINICIUS RODRIGUES AROUCK FERREIRA - DF043173 MARCELO NEVES REZENDE - RJ204886 FERNANDA LOVATO FERRAZ SANTOS - PR073305 FRANCISCO FELIPPE LEBRAO AGOSTI - SP399990 VICTORIA DE BARROS E SILVA - PR094417 MAURO FISELOVICI PACIORNIK - DF068167 JOÃO PAULO ROMANO FARHAT FERRAZ - DF068550 FERNANDA CRISTINA SENA SAMPAIO MENDES - DF068544 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVANTE: LUIZ JANUARIO DA COSTA ADVOGADOS: LUIZ FERNANDO MAIA - SP067217 TIAGO NASCIMENTO SOARES - SP264642 LUIZ AUGUSTO ALMEIDA MAIA - SP239166 LEONARDO GÓES DE ALMEIDA - PR060841 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DESPACHO Intimado o Ministério Público Federal para manifestação sobre a viabilidade de oferecimento de ANPP (art. 28- A do CPP) em favor dos recorrentes, manifestou-se no sentido de que, "para aferição das circunstâncias previstas no mesmo art. 28-A, caput, inciso I, e §2º, incisos II e III, do CPP (ter o réu meios para reparar os danos, ser ele reincidente, a existência de elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas; ter sido o réu beneficiado nos cinco anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo) que impedem a celebração de ANPP, mister que se pronuncie o órgão do Ministério Público de 1º grau" (e-STJ fl. 7145) Diante de tais elementos, defiro a "conversão do feito em diligência, indo os autos à origem, para que o Ministério Público de 1º grau seja instado a avaliar o preenchimento dos demais requisitos para o Acordo de Não Persecução Penal-ANPP, previstos no art. 28-A, caput e §2º, do Código de Processo Penal, com sua eventual formalização" (e-STJ 7145). Cumpra-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2024402/PR (2022/0278564-2) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE: CARLA AFONSO DE OLIVEIRA PEDROZA ADVOGADOS: CARLA AFONSO DE OLIVEIRA PEDROZA (EM CAUSA PRÓPRIA) - PR024501 ADRIANO SÉRGIO NUNES BRETAS - PR038524 RECORRENTE: DANILO GODOI GENTILINI ADVOGADO: GIOVANI ZORZI RIBAS - PR048939 RECORRENTE: FRANCISCO OCTAVIO BECKERT ADVOGADOS: RENÉ ARIEL DOTTI - PR002612 ALEXANDRE KNOPFHOLZ - PR035220 TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - DF023870 GUSTAVO BRITTA SCANDELARI - PR040675 PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO - DF023944 LUÍS OTÁVIO SALES DA SILVA JUNIOR - PR045531 GUILHERME DE OLIVEIRA ALONSO - PR050605 BRUNO MALINOWSKI CORREIA - PR063705 EDUARDO HENRIQUE KNESEBECK - PR072313 NINA RIBEIRO NERY DE OLIVEIRA - DF046126 VINICIUS RODRIGUES AROUCK FERREIRA - DF043173 MARCELO NEVES REZENDE - RJ204886 FERNANDA LOVATO FERRAZ SANTOS - PR073305 FRANCISCO FELIPPE LEBRAO AGOSTI - SP399990 VICTORIA DE BARROS E SILVA - PR094417 MAURO FISELOVICI PACIORNIK - DF068167 JOÃO PAULO ROMANO FARHAT FERRAZ - DF068550 FERNANDA CRISTINA SENA SAMPAIO MENDES - DF068544 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVANTE: LUIZ JANUARIO DA COSTA ADVOGADOS: LUIZ FERNANDO MAIA - SP067217 TIAGO NASCIMENTO SOARES - SP264642 LUIZ AUGUSTO ALMEIDA MAIA - SP239166 LEONARDO GÓES DE ALMEIDA - PR060841 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DESPACHO Retornaram os autos do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL sem, contudo, manifestação sobre o despacho, de 6/12/2024, que possui o seguinte teor: Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão conheceu, em parte, do recurso especial e negou-lhe provimento. Requer, preliminarmente, a remessa dos autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, motivadamente, acerca do cabimento do acordo de não persecução penal (ANPP) (e-STJ fl. 7073). O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do HC 185.913/DF, definiu que, "[n]as hipóteses de aplicabilidade do ANPP (CPP, art. 28-A) a casos já em andamento no momento da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, a viabilidade do oferecimento do acordo deverá ser avaliada pelo órgão ministerial oficiante na instância e no estágio em que estiver o processo" (HC n. 185.913, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 18/9/2024, processo eletrônico DJe-s/n divulgado em 18/11/2024 e publicado em 19/11/2024). Assim, proceda-se à intimação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL a fim de que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a possibilidade de oferecimento de ANPP (art. 28-A do CPP) em favor dos agravantes. Assim, intime-se novamente o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para que, no prazo de 10 dias, proceda ao exame da viabilidade de oferecimento de ANPP (art. 28-A do CPP) em favor dos agravantes. Oportunamente, retornem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgRg no REsp 2024402/PR (2022/0278564-2) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE: FRANCISCO OCTAVIO BECKERT ADVOGADOS: RENÉ ARIEL DOTTI - PR002612 ALEXANDRE KNOPFHOLZ - PR035220 TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - DF023870 GUSTAVO BRITTA SCANDELARI - PR040675 PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO - DF023944 LUÍS OTÁVIO SALES DA SILVA JUNIOR - PR045531 GUILHERME DE OLIVEIRA ALONSO - PR050605 BRUNO MALINOWSKI CORREIA - PR063705 EDUARDO HENRIQUE KNESEBECK - PR072313 NINA RIBEIRO NERY DE OLIVEIRA - DF046126 VINICIUS RODRIGUES AROUCK FERREIRA - DF043173 MARCELO NEVES REZENDE - RJ204886 FERNANDA LOVATO FERRAZ SANTOS - PR073305 FRANCISCO FELIPPE LEBRAO AGOSTI - SP399990 VICTORIA DE BARROS E SILVA - PR094417 MAURO FISELOVICI PACIORNIK - DF068167 JOÃO PAULO ROMANO FARHAT FERRAZ - DF068550 FERNANDA CRISTINA SENA SAMPAIO MENDES - DF068544 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: CARLA AFONSO DE OLIVEIRA PEDROZA ADVOGADOS: CARLA AFONSO DE OLIVEIRA PEDROZA (EM CAUSA PRÓPRIA) - PR024501 ADRIANO SÉRGIO NUNES BRETAS - PR038524 INTERESSADO: DANILO GODOI GENTILINI ADVOGADO: GIOVANI ZORZI RIBAS - PR048939 INTERESSADO: LUIZ JANUARIO DA COSTA ADVOGADOS: LUIZ FERNANDO MAIA - SP067217 TIAGO NASCIMENTO SOARES - SP264642 LUIZ AUGUSTO ALMEIDA MAIA - SP239166 LEONARDO GÓES DE ALMEIDA - PR060841 DESPACHO Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão conheceu, em parte, do recurso especial e negou-lhe provimento. Requer, preliminarmente, a remessa dos autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, motivadamente, acerca do cabimento do acordo de não persecução penal (ANPP) (e-STJ fl. 7073). O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do HC 185.913/DF, definiu que, "[n]as hipóteses de aplicabilidade do ANPP (CPP, art. 28-A) a casos já em andamento no momento da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, a viabilidade do oferecimento do acordo deverá ser avaliada pelo órgão ministerial oficiante na instância e no estágio em que estiver o processo" (HC n. 185.913, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 18/9/2024, processo eletrônico DJe-s/n divulgado em 18/11/2024 e publicado em 19/11/2024). Assim, proceda-se à intimação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL a fim de que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a possibilidade de oferecimento de ANPP (art. 28-A do CPP) em favor dos agravantes. Após, voltem-me conclusos.

09/12/2024, 00:00

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