Agravo em Recurso Especial 0105453-44.2008.8.26.0053 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0105453-44.2008.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

18/04/2026, 08:41

Protocolo de Petição

18/04/2026, 08:24

Publicação

17/04/2026, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2440213/SP (2023/0268932-6) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO: FERNANDO DE JESUS CARRAZEDO AGRAVADO: MARIANA ACCIOLY CARRAZEDO ADVOGADO: MAGALY PEREIRA DE AMORIM - SP320699 AGRAVADO: CAETANO JANNINI NETTO AGRAVADO: ADEMIR VENANCIO DE ARAUJO ADVOGADOS: EDUARDO LEANDRO DE QUEIROZ E SOUZA - SP109013 TATIANA BARONE SUSSA - SP228489 TAMIRYS COSTA RODRIGUES PIRES - SP408437 KAREN OLIVEIRA BONFIM - SP410314 AGRAVADO: PAULO CLARINDO GOLDSCHMIDT ADVOGADOS: CAIO JULIUS BOLINA - SP104108 EDUARDO LAZZARESCHI DE MESQUITA - SP182166 GUILHERME RAUEN SILVA JARDIM - SP422578 AGRAVADO: ANTONIO MANOEL DE ALMEIDA SOBRINHO ADVOGADOS: CAIO CESAR BENICIO RIZEK - SP222238 GRAZIELA NOBREGA DA SILVA - SP247092 AGRAVADO: JOAO WILSON ANTONINI ADVOGADOS: WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS - CURADOR ESPECIAL - SP160641 LUIZ RASCOVSKI - CURADOR ESPECIAL - SP257018 CAMILA SANTOS CURY - CURADOR ESPECIAL - SP276969 AGRAVADO: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO ADVOGADOS: EDUARDO HIROSHI IGUTI - SP190409 GREYCE CARLA SANT´ANA CARRIJO - SP237091 THIAGO BASSETTI MARTINHO - SP205991 ROGÉRIO VIEIRA DOS SANTOS - SP253021 ROBERTO ROSIO FIGUEREDO - SP245347 JANAÍNA SCHOENMAKER - SP203665 AGRAVADO: CASELLI GUIMARAES ADVOGADOS AGRAVADO: DUARTE GARCIA CASELLI GUIMARÃES E TERRA ADVOGADOS ADVOGADOS: MANUEL ALCEU AFFONSO FERREIRA - SP020688 AFRÂNIO AFFONSO FERREIRA NETO - SP155406 DAVID CURY NETO - SP307075 AGRAVADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: ANTÔNIO CARLOS MENDES - SP028436 FABIO CARNEIRO BUENO OLIVEIRA - SP146162 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/04/2026 a 13/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

16/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

14/04/2026, 19:50

Não-Provimento

13/04/2026, 23:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0105453-44.2008.8.26.0053 (053.08.105453-1) - Ação Civil Pública - OUTROS - Fernando de Jesus Carrazedo - - Caetano Jannini Netto - - Ademir Venancio de Araujo - - Paulo Clarindo Goldschmidt - - Joao Wilson Antonini - - Duarte Garcia, Caselli Guimaraes e Terra Advogados e outro - Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo - - Cia do Metropolitano do Estado de São Paulo - Metrô - Manifestem-se as partes acerca do andamento do recurso pendente, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: BÁRBARA GOMES NAVAS DA FRANCA (OAB 328846/SP), EDUARDO LEANDRO DE QUEIROZ E SOUZA (OAB 109013/SP), HILDA ERTHMANN PIERALINI (OAB 157873/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), SIMONE MACHADO ZANETTI (OAB 166934/SP), CESAR AUGUSTO ALCKMIN JACOB (OAB 173878/SP), THIAGO BASSETTI MARTINHO (OAB 205991/SP), MARCIO ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 190462/SP), CAIO CESAR BENICIO RIZEK (OAB 222238/SP), CAIO CESAR BENICIO RIZEK (OAB 222238/SP), CAIO CESAR BENICIO RIZEK (OAB 222238/SP), MARIANNA SAMPAIO (OAB 237130/SP), ANTONIO CARLOS MENDES (OAB 28436/SP), LOURICE DE SOUZA (OAB 59072/SP), PEDRO REBELLO BORTOLINI (OAB 246787/SP), CAIO JULIUS BOLINA (OAB 104108/SP), MANUEL ALCEU AFFONSO FERREIRA (OAB 20688/SP)

24/03/2026, 00:00

Publicação

13/03/2026, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2440213/SP (2023/0268932-6) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO: FERNANDO DE JESUS CARRAZEDO AGRAVADO: MARIANA ACCIOLY CARRAZEDO ADVOGADO: MAGALY PEREIRA DE AMORIM - SP320699 AGRAVADO: CAETANO JANNINI NETTO AGRAVADO: ADEMIR VENANCIO DE ARAUJO ADVOGADOS: EDUARDO LEANDRO DE QUEIROZ E SOUZA - SP109013 TATIANA BARONE SUSSA - SP228489 TAMIRYS COSTA RODRIGUES PIRES - SP408437 KAREN OLIVEIRA BONFIM - SP410314 AGRAVADO: PAULO CLARINDO GOLDSCHMIDT ADVOGADOS: CAIO JULIUS BOLINA - SP104108 EDUARDO LAZZARESCHI DE MESQUITA - SP182166 GUILHERME RAUEN SILVA JARDIM - SP422578 AGRAVADO: ANTONIO MANOEL DE ALMEIDA SOBRINHO ADVOGADOS: CAIO CESAR BENICIO RIZEK - SP222238 GRAZIELA NOBREGA DA SILVA - SP247092 AGRAVADO: JOAO WILSON ANTONINI ADVOGADOS: WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS - CURADOR ESPECIAL - SP160641 LUIZ RASCOVSKI - CURADOR ESPECIAL - SP257018 CAMILA SANTOS CURY - CURADOR ESPECIAL - SP276969 AGRAVADO: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO ADVOGADOS: EDUARDO HIROSHI IGUTI - SP190409 GREYCE CARLA SANT´ANA CARRIJO - SP237091 THIAGO BASSETTI MARTINHO - SP205991 ROGÉRIO VIEIRA DOS SANTOS - SP253021 ROBERTO ROSIO FIGUEREDO - SP245347 JANAÍNA SCHOENMAKER - SP203665 AGRAVADO: CASELLI GUIMARAES ADVOGADOS AGRAVADO: DUARTE GARCIA CASELLI GUIMARÃES E TERRA ADVOGADOS ADVOGADOS: MANUEL ALCEU AFFONSO FERREIRA - SP020688 AFRÂNIO AFFONSO FERREIRA NETO - SP155406 DAVID CURY NETO - SP307075 AGRAVADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: ANTÔNIO CARLOS MENDES - SP028436 FABIO CARNEIRO BUENO OLIVEIRA - SP146162 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 13/04/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

12/03/2026, 00:00

Inclusão em pauta

11/03/2026, 14:32

Conclusão (para decisão)

03/03/2026, 15:31

Documento (Certidão)

03/03/2026, 13:00

Documento (Certidão)

03/03/2026, 13:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2440213/SP (2023/0268932-6) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO: FERNANDO DE JESUS CARRAZEDO REPRESENTADO POR: MARIANA ACCIOLY CARRAZEDO ADVOGADO: MAGALY PEREIRA DE AMORIM - SP320699 AGRAVADO: CAETANO JANNINI NETTO AGRAVADO: ADEMIR VENANCIO DE ARAUJO ADVOGADOS: EDUARDO LEANDRO DE QUEIROZ E SOUZA - SP109013 TATIANA BARONE SUSSA - SP228489 TAMIRYS COSTA RODRIGUES PIRES - SP408437 KAREN OLIVEIRA BONFIM - SP410314 AGRAVADO: PAULO CLARINDO GOLDSCHMIDT ADVOGADOS: CAIO JULIUS BOLINA - SP104108 EDUARDO LAZZARESCHI DE MESQUITA - SP182166 GUILHERME RAUEN SILVA JARDIM - SP422578 AGRAVADO: ANTONIO MANOEL DE ALMEIDA SOBRINHO ADVOGADOS: CAIO CESAR BENICIO RIZEK - SP222238 GRAZIELA NOBREGA DA SILVA - SP247092 AGRAVADO: JOAO WILSON ANTONINI ADVOGADOS: WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS - CURADOR ESPECIAL - SP160641 LUIZ RASCOVSKI - CURADOR ESPECIAL - SP257018 CAMILA SANTOS CURY - CURADOR ESPECIAL - SP276969 AGRAVADO: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO ADVOGADOS: EDUARDO HIROSHI IGUTI - SP190409 GREYCE CARLA SANT´ANA CARRIJO - SP237091 THIAGO BASSETTI MARTINHO - SP205991 ROGÉRIO VIEIRA DOS SANTOS - SP253021 ROBERTO ROSIO FIGUEREDO - SP245347 JANAÍNA SCHOENMAKER - SP203665 AGRAVADO: CASELLI GUIMARAES ADVOGADOS OUTRO NOME: DUARTE GARCIA CASELLI GUIMARÃES E TERRA ADVOGADOS ADVOGADOS: MANUEL ALCEU AFFONSO FERREIRA - SP020688 AFRÂNIO AFFONSO FERREIRA NETO - SP155406 DAVID CURY NETO - SP307075 AGRAVADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: ANTÔNIO CARLOS MENDES - SP028436 FABIO CARNEIRO BUENO OLIVEIRA - SP146162 DECISÃO Trata-se de agravo manejado pelo Ministério Público Do Estado De São Paulo contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, assim ementado (fl. 5.118): IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Reconhecidos, na espécie, com razoabilidade, os supostos (i) o da notória especialização dos contratados e (ii) o de singularidade dos serviços prestados, não se configura a improbidade administrativa, a que, no mais, caberia concorrer a nota, não apurada nos autos, de grave desonestidade das contratações objeto. Não conhecimento do agravo retido e não provimento da apelação e da remessa obrigatória. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação ao art. 11, I, da Lei n. 8.429/1992, ao argumento de que a contratação direta de escritório de advocacia, sem licitação, para a defesa em quatro ações judiciais que não ostentariam caráter singular, vulnerou os princípios da obrigatoriedade da licitação, da impessoalidade e da moralidade, além de ocasionar lesão ao erário. Acrescenta que tais demandas eram afetas à rotina da sociedade de economia mista e poderiam ser patrocinadas pelo corpo jurídico próprio, não se justificando a dispensa. Para tanto, aduz que “No caso em exame, conforme se verifica pela análise dos autos, não se tratava de serviço singular, mas da defesa de ações judiciais relacionadas ao cotidiano o do Metrô, que poderiam muito bem ser feitas pelo seu corpo jurídico.” (fl. 5.162); Indica, ainda, ofensa aos artigos arts. 13, II, III e IV, e 25, II, da Lei n. 8.666/1993, porque a inexigibilidade de licitação, na hipótese de serviços técnicos, reclama cumulativamente a natureza singular do objeto e a notória especialização do contratado, requisitos que não teriam sido atendidos. Enfatiza, ainda, que a simples referência à confiança da Administração e ao volume de trabalho interno não caracteriza singularidade, e que não há elementos nos autos que demonstrem condições especialíssimas do objeto dos contratos. Em relação a isso, sustenta que “sem desmerecer, obviamente, a competência dos recorridos nesta senda, não há elementos nos autos para dizer que o objeto dos contratos tinham aquelas condições especialíssimas reclamadas pelos citados arts. 25, II, § 1° c.c. Art. 13, V. da Lei 8666/93.” (fl. 5.153). Ouvido, O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento do agravo, para não conhecimento do recurso especial (fls. 5.433/5.436) É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. O inconformismo não merece acolhimento. Destaca-se da fundamentação do aresto hostilizado o seguinte excerto: "A partida, embora não pareça que a adoção dessa linha de entendimento possa, sob pena de anaclronismo, regredir em desfavor de condutas cuja autenticidade haja de estimar-se à luz de seu tempo e não sob o enfoque de critérios apenas firmados posteriormente, a singularidade dos serviços objeto foi bem destacada na r. sentença, ao observar-se, com razoabilidade, que as demandas a que se referiram as defesas contratadas eram complexas, certo que, disse-o a M. Juíza de origem, "nem sempre é possível na estrútura interna de uma empresa pública, em que o volume de trabalho não permite que se debruce sobre os processos com a necessária minúcia". Não é demais referir, em acréscimo, a confiança que a administração deposite nos contratados, fidúcia que é fator relevante parai a caracterização da singularidade dos serviços ajustados. O tema da notória especialização dos contratados deve estimar-se por meio do discrimen sobre a divisão da 1 notoriedade objetiva, que, não deixando de ser evidência per se nota, pode, no entanto, exigir conhecimento i particular dos destinatários. Não se pode recusar —e t' quem atua no ambiente forense não o desconhece, decerto— a especialização evidente dos contratados, sem embargo de não ser de conhecimento universal. Aliás, se isso Mora de exigir, não haveria caso algum de admis l sibilidade do fato notório da especialização a que se refere a normativa de regência.Por derradeiro, a r. sentença salientou a falta de indício algum de ilicitude e, acrescente-se mesmo isto, de grave desonestidade nas contratações em pauta, o que afasta a possível pecha de sua improbidade." (fls. 5.126/5.127) Diante desse contexto, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Nessa linha, confira-se: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DIRETA DE SERVIÇO DE ADVOCACIA PELO MUNICÍPIO. SINGULARIDADE E ESPECIALIDADE DECLARADAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Cuida-se, na origem, de Ação por Improbidade Administrativa na qual se narra a contratação de escritório de advocacia para fazer o acompanhamento de defesas do Município de Matão/SP perante o respectivo Tribunal de Contas, além de realizar atividades consultivas nas áreas de licitação e finanças públicas. 2. A sentença e o acórdão hostilizado reconheceram que, no caso, havia serviço advocatício singular e notoriamente especializado, de modo que aplicáveis seriam as regras dos incisos II e III do art. 13 da Lei de Licitações. VOTO VOGAL DO MINISTRO MAURO CAMPBELL 3. Devem ser acolhidas as ponderações feitas pelo eminente Ministro Mauro Campbell, favoráveis a que a Súmula 7/STJ impede o conhecimento do Recurso Especial do Ministério Público. 4. Argumentou Sua Excelência: "o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático probatório, concluiu pela singularidade dos serviços advocatícios prestados à Municipalidade no âmbito do Tribunal de Contas do Estado através de contratação direta, sem expor em sua fundamentação quais eram especificamente os processos em que o réu atuou e sobre qual temática tratavam." INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ 5. É verdade que o próprio recorrido, nas contrarrazões do Recurso Especial, dá a impressão de que os contratos firmados tinham conteúdo genérico. Aduz (fls. 1440-1441, e-STJ): "O contrato firmado entre o Município de Matão e o escritório Antonio Sergio Baptista Advogados Associados teve como objeto a prestação de serviços técnicos jurídicos especializados para o patrocínio, perante o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, de processos de prestação de contas e análise de licitações e contratos de interesse da Prefeitura Municipal de Matão [...]". 6. Além disso, já se decidiu em caso análogo: "Os procedimentos que correm nos respectivos Tribunais de Contas, de maneira geral, versam sobre assuntos cotidianos da esfera de interesse das municipalidades. E mais, assuntos de licitação e de assessoria em temas financeiros não exigem conhecimentos demasiadamente aprofundados, tampouco envolvem dificuldades superiores às corriqueiramente enfrentadas por advogados e escritórios de advocacia atuantes na área da Administração Pública e pelo assessoria jurídica do município. Ilegalidade. Serviços não singulares." (REsp 1.505.356/MG, Relator Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30.11.2016). 7. Contudo, como corretamente apontou o eminente Ministro Mauro Campbell, no caso dos autos "o acórdão do Tribunal de origem não relata dados fáticos para que se possa concluir pela ausência de singularidade do objeto da contratação no caso em apreço." 8. Realmente, afirmou a instância ordinária: "Em casos semelhantes (fls. 958/965) a falta de licitação não acarreta necessariamente improbidade administrativa quando há contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços técnicos especializados-pareceres [...] Há nesse sentido decisão do próprio Tribunal de Contas do Estado (fls. 977/988), reconhecida a inexigibilidade de licitação, quando se trata de contratação de serviços técnicos profissionais por empresa de notória especialização, para patrocínio perante o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo." (fl. 1.304, e-STJ). 9. Se o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre algum fato relevante e capaz de embasar conclusão diversa, o Parquet deixou de apontá-lo nos Embargos de Declaração que opôs contra o acórdão recorrido. 10. Não há, assim, como aferir a procedência das alegações, feitas no Recurso Especial, de que "o objeto do contrato não possui natureza singular" (fl. 1.351, e-STJ) ou de que houve desvio de finalidade (fl. 1.355, e-STJ). Incide o óbice da Súmula 7/STJ. 11. Pela mesma razão, não se pode conhecer da irresignação pela alínea c do permissivo constitucional: "a incidência do Enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.044.194/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017." (AgInt no AREsp 1.728.679/DF, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 6.4.2021). CONCLUSÃO 12. Recurso Especial não conhecido." (REsp n. 1.292.976/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1/6/2021, DJe de 1/7/2021.) ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2440213/SP (2023/0268932-6) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO: FERNANDO DE JESUS CARRAZEDO AGRAVADO: MARIANA ACCIOLY CARRAZEDO ADVOGADO: MAGALY PEREIRA DE AMORIM - SP320699 AGRAVADO: CAETANO JANNINI NETTO AGRAVADO: ADEMIR VENANCIO DE ARAUJO ADVOGADOS: EDUARDO LEANDRO DE QUEIROZ E SOUZA - SP109013 TATIANA BARONE SUSSA - SP228489 TAMIRYS COSTA RODRIGUES PIRES - SP408437 KAREN OLIVEIRA BONFIM - SP410314 AGRAVADO: PAULO CLARINDO GOLDSCHMIDT ADVOGADOS: CAIO JULIUS BOLINA - SP104108 EDUARDO LAZZARESCHI DE MESQUITA - SP182166 GUILHERME RAUEN SILVA JARDIM - SP422578 AGRAVADO: ANTONIO MANOEL DE ALMEIDA SOBRINHO ADVOGADOS: CAIO CESAR BENICIO RIZEK - SP222238 GRAZIELA NOBREGA DA SILVA - SP247092 AGRAVADO: JOAO WILSON ANTONINI ADVOGADOS: WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS - CURADOR ESPECIAL - SP160641 LUIZ RASCOVSKI - CURADOR ESPECIAL - SP257018 CAMILA SANTOS CURY - CURADOR ESPECIAL - SP276969 AGRAVADO: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO ADVOGADOS: EDUARDO HIROSHI IGUTI - SP190409 GREYCE CARLA SANT´ANA CARRIJO - SP237091 THIAGO BASSETTI MARTINHO - SP205991 ROGÉRIO VIEIRA DOS SANTOS - SP253021 ROBERTO ROSIO FIGUEREDO - SP245347 JANAÍNA SCHOENMAKER - SP203665 AGRAVADO: CASELLI GUIMARAES ADVOGADOS AGRAVADO: DUARTE GARCIA CASELLI GUIMARÃES E TERRA ADVOGADOS ADVOGADOS: MANUEL ALCEU AFFONSO FERREIRA - SP020688 AFRÂNIO AFFONSO FERREIRA NETO - SP155406 DAVID CURY NETO - SP307075 AGRAVADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: ANTÔNIO CARLOS MENDES - SP028436 FABIO CARNEIRO BUENO OLIVEIRA - SP146162 DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo desafiando a decisão de fls. 5.439/5.442, por meio da qual não conheci do agravo em recurso especial, nos seguintes termos: [...] Na espécie, a parte agravante não realizou o imprescindível cotejo entre o acórdão estadual e os argumentos veiculados nas razões do apelo raro, em ordem a demonstrar de maneira específica a inaplicabilidade do anteparo sumular 7/STJ (notadamente no que respeita aos fundamentos utilizados pela Corte de origem para assentar a legitimidade da contratação direta, quais sejam, a notória especialização do escritório de advocacia e a natureza singular dos serviços prestados). Logo, não houve efetiva impugnação ao fundamento da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial [...] Nesse contexto, incide o verbete sumular 182 desta Corte (" É inviável o agravo do artigo 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida "). [...] A parte agravante sustenta, em síntese, que o mencionado anteparo sumular 182/STJ não se aplica ao presente caso, porquanto foi impugnado o fundamento da decisão denegatória de admissibilidade do apelo especial, a qual, ademais, é "lacônica". É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Melhor compulsando os autos, observo que, de fato, o ora agravante impugnou a aplicação, pela Corte de origem, do obstáculo sumular 7/STJ. ANTE O EXPOSTO, exercendo o juízo de retratação facultado pelos arts. 1.021, § 2º, do CPC/2015 e 259 do RISTJ, reconsidero a decisão de fls. 5.439/5.442, tornando-a sem efeito. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

27/06/2025, 00:00

04/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(60)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

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Ato ordinatório

Não-Provimento

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