Agravo em Recurso Especial 1035781-93.2019.8.13.0024 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1035781-93.2019.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2583091/MG (2024/0074100-4) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: LUIZ EDUARDO ANANIAS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por LUIZ EDUARDO ANANIAS, para impugnar a decisão proferida pelo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que não admitiu o recurso especial. Consta dos autos que o recorrente foi condenado às penas de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime semiaberto, além do pagamento de quinhentos (500) dias-multa, à razão de um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente à época do fato, pela prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. A defesa interpôs recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, "a", da Constituição Federal, por alegada violação aos artigos 157, caput e §1º, e 240, §1º, ambos do Código de Processo Penal. Não admitido o recurso especial, a defesa interpôs o presente agravo em recurso especial. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo em recurso especial. É o relatório. DECIDO. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo em recurso especial. Na espécie, o acolhimento da pretensão defensiva depende da incursão no conjunto probatório dos autos, providência que não se coaduna com a via do recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do STJ (AgRg no HC n. 935.909/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 26/9/2024.; AgRg no AREsp n. 2.419.600/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 31/10/2023). Desse modo, “a pretensão de reexame de provas para modificar as conclusões das instâncias ordinárias encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, que impede o recurso especial para simples reavaliação do conjunto fático-probatório” (AgRg no AREsp 2780228 / MS, QUINTA TURMA, de minha relatoria, DJEN 11/02/2025). Em relação à tese de violação de domicílio, colhe-se trecho relevante do parecer ministerial acerca do momento da apreensão dos entorpecentes: “Quanto a isso, da leitura do excerto do acórdão acima transcrito em cotejo com o que se colhe dos autos, extrai-se que, na data dos fatos, os policiais estavam realizando uma operação no Bairro São Lucas, quando receberam informações de que havia drogas na residência do recorrente e que ele estava envolvido no tráfico de entorpecentes. “Em seguida, os Militares se dirigiram até o local indicado, oportunidade em que avistaram um indivíduo de pele negra, magro, com estatura mediana e trajando camisa escura e bermuda na porta da residência que, ao perceber a presença da guarnição policial, empreendeu fuga. (fls. 837 e-STJ). Consta que os militares tentaram capturá-lo, mas não obtiveram êxito, momento em que voltaram à residência e ingressaram no domicílio e “... encontraram no interior de um quarto, dentro de um guarda-roupas, 38 invólucros de maconha e 3 pinos de cocaína, além da quantia de R$ 409,45 (quatrocentos e nove reais e quarenta e cinco centavos). Dando continuidade as buscas, foi localizado em cima da cama, um rádio comunicador, uma carteira de trabalho em nome do denunciado Luiz Eduardo Ananias, além do termo de livramento condicional com o mesmo nome (fls. 297 e-STJ).” Nesta toada, em casos como o dos autos, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que, nos crimes permanente, tal qual o tráfico de drogas, mostra-se prescindível o mandado de busca e apreensão para que os policiais adentrem o domicílio, em situação de flagrante delito (AgRg no HC 787225 / PR, QUINTA TURMA, de minha relatoria, DJe 26/06/2023). Não há de se acolher, na hipótese vertente, a tese defensiva de ilicitude da prova consubstanciada na busca realizada pelos policiais em domicílio alheio, porquanto não se vislumbra qualquer violação ao direito fundamental previsto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, por se tratar de hipótese de crime permanente e de diligência precedida de monitoramento prévio, seguida de tentativa de fuga, a indicar as fundadas razões para ingresso no domicílio sem mandado judicial. Em caso análogo, esta Corte Superior assim decidiu: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INGRESSO EM DOMICÍLIO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. AGRAVO DESPROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 603.616/RO, no qual se enfrentou o Tema 280 de Repercussão Geral, fixou o entendimento de que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados". II - No julgamento do HC n. 598.051/SP, em 2/3/2021, pela Sexta Turma desta Corte Superior, assentou-se que não houve a concessão de salvo-conduto a todas as condenações por tráfico ilícito de drogas praticadas em domicílio, devendo-se analisar, caso a caso, as circunstâncias de cada prisão em flagrante (HC n. 598.051/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 15/3/2021). III - Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça compreende que é possível o ingresso de policiais em domicílio, mesmo sem mandado judicial ou consentimento do morador, caso haja fundadas razões da ocorrência da prática de crime no local, à luz do artigo 240 do Código de Processo Penal. IV - Na hipótese, conforme consignado na decisão agravada, diante da dinâmica fática apresentada, verifica-se que havia fundadas razões da ocorrência de crime permanente no domicílio do acusado aptas ao embasamento da abordagem domiciliar, consubstanciadas nas investigações prévias, as quais revelam extensiva vigilância do grupo investigado pelos policias antes de constatarem a atitude suspeita e compatível com a suposta traficância. V - A existência de denúncia anônima a iniciar as investigações não acarreta a nulidade processual por si só, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. VI - Neste agravo regimental não foram apresentados argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, devendo ser mantida a decisão impugnada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Agravo regimental desprovido (AgRg no HC 891384 / PE, QUINTA TURMA, de minha relatoria, DJe 29/10/2024). De rigor, portanto, invocar a Súmula nº 83 desta Corte Superior, segundo a qual “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. Isso porque “o agravante não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ, pois não apresentou precedentes contemporâneos que evidenciassem a desarmonia do julgado com o entendimento jurisprudencial do STJ” (AREsp 2714789 / BA, QUINTA TURMA, de minha relatoria, DJEN 17/02/2025). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

04/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

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